AULA 2 - Financiamento da Seguridade Social, Empresa e Empregador Doméstico, Receitas da União, Receitas das Contribuições Sociais, Receitas de Outras Fontes.

Question 1

1. (CESPE – Analista Judiciário de Procuradoria – PGR PE – 2019)
   Acerca da seguridade social, julgue o item seguinte.

Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

Certo ( )
Errado ( )

Answer 1

CERTO

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…)

III – sobre as receita de concursos de prognósticos.

Decreto 3.048/99

Art. 212. (…)

§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

Question 2

“2. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2018)
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.

A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 2

ERRADO

as fontes de financiamento da Seguridade Social e essas fontes não se limita exclusivamente à contribuição do empregador sobre a folha de salários.

Art. 195.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Além disso, devemos nos lembrar que um dos princípios da seguridade social é justamente a
diversidade da base de financiamento, o qual busca garantir fontes variadas para custeio da
seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

Question 3

“3. (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018)
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do
importador de bens ou serviços do exterior.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 3

CERTO

A questão está correta, uma vez que entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas
no art. 195 da CF, está a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(…)

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 4

“4. (CESPE – Analista Portuário – EMAP – 2018)
Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.

As contribuições sociais constituem receitas da seguridade social, a exemplo daquelas incidentes
sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 4

CERTO

A questão está correta, uma vez que entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas
no art. 195 da CF, está a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento e o lucro das
empresas.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;

b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

Question 5

“5. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2018)
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em
1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade social relativo ao empregado Roberto é
composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta
última correspondente a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto
durante o mês.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 5

CERTO

A assertiva trata sobre as contribuições para financiamento da seguridade social referentes ao
empregado e a contribuição patronal da empresa. Tais contribuições estão previstas na Lei 8.212/91:

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma progressiva
(…)

Pelo trecho, podemos confirmar que Roberto deverá contribuir mensalmente para o RGPS sobre o
seu salário-de-contribuição.

Continuemos na Lei 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,
os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Neste trecho, confirmamos a correção de todo o enunciado, uma vez que também haverá
contribuição a cargo da empresa, que será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas
ou creditadas a Roberto durante o mês. Lembre-se de que a contribuição da empresa não está
limitada ao teto do RGPS.

Question 6

“6. (CESPE – Analista Judiciário – STM – 2018)
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 6

ERRADO

Lei 8.212/91:
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Viram que a Lei 8.212/91 responsabiliza apenas a União pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios da Previdência Social? A questão está incorreta
ao afirmar que é os estados e o DF possuem essa responsabilidade.

Question 7

”
7. (FCC – Analista Previdenciário – SEGEP MA – 2018)
A alíquota de contribuição social previdenciária dos segurados contribuinte individual e facultativo
é de
a) 9% sobre o respectivo salário-de-contribuição.
b) 8% sobre o respectivo salário-de-benefício.
c) 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.
d) 15% sobre o respectivo salário-de-benefício.
e) 30% sobre o respectivo salário-base.”

Answer 7

c) 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será
de vinte por cento (20%) sobre o respectivo salário de contribuição.

Agora, indo além, vamos lembrar as exceções:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de
vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(…)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário
de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto
no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste
parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

A condição para os contribuintes individuais e facultativos contribuírem pelas alíquotas
diferenciadas (11 ou 5%) é a opção pela exclusão do direito da aposentadoria por tempo de
contribuição (tendo direito aposentando-se por idade). Além disso, essas contribuições incidirão
sobre o salário mínimo, não podendo incidir sobre outro valor.

Question 8

“8. (Inédita)
Nos termos da Lei 8.212/91, o salário de contribuição do empregado doméstico será a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
Certo ( )
Errado ( )
“

Answer 8

ERRADO

A questão mistura os conceitos de salário de contribuição do empregado e do empregado
doméstico, definidos na Lei 8.212/91:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,
de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para
comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

A assertiva está incorreta por apresentar o salário de contribuição do empregado. O salário de
contribuição do empregado doméstico é o valor registrado na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.

Question 9

“9. (Inédita)
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos. A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de
prognósticos, sorteios e loterias e a alíquota de contribuição corresponde ao percentual vinculado
à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em ato do poder executivo.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 9

ERRADO

A alternativa traz a alteração que a Lei 13.756/2018 provocou na lei 8.212/91. Vejamos como está
o texto atual da lei:
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de
concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição
Federal.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da
Seguridade Social.
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de
prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social
em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

Veja que a alíquota de contribuição de cada modalidade lotérica será prevista em Lei e não em ato
do poder executivo, invalidando a assertiva.

Question 10

“10. (Inédita)
A contribuição social do empregador rural pessoa física em substituição à contribuição patronal
sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço
será de 1,3% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Entretanto, por opção, o
empregador rural pessoa física poderá substituir a contribuição sobre a receita bruta pela
contribuição sobre a folha de salários.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 10

CERTO

A questão traz corretamente a forma de contribuição do empregador rural pessoa física. Vejamos a Lei 8212/91:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

A contribuição de 1,3% do empregador rural pessoal física é devida em substituição à contribuição
da empresa de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

Entretanto, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir com 1,3% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural ou sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (com alíquota de 20%).

Question 11

“11. (Inédita)
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o financiamento do benefício de Aposentadoria Especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de 1% para as empresas em cuja atividade periférica o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve.

Certo ( )
Errado ( )”

Answer 11

ERRADO

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
(…)
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

O benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 é o benefício de aposentadoria especial.

O enunciado praticante reproduz o Inciso II e a alínea a do art. 22 da Lei 8212, entretanto, no final ele diz que a alíquota de contribuição será de 1% para as empresas em cuja atividade PERIFÉRICA o
risco de acidentes de trabalho seja considerado leve. Está incorreta a informação, uma vez que
deverá ser analisada a atividade PREPONDERANTE, e não a atividade PERIFÉRICA.

Question 12

“12. (Inédita)
É prescindível que o Microempreendedor Individual que contribua com alíquota reduzida de 5%
sobre o salário mínimo, e deseje que o período contribuído nessa condição seja computado para
aposentadoria por tempo de contribuição, faça a complementação de 15% sobre o valor do salário
mínimo em vigor na época da competência a ser complementada.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 12

ERRADO

As bancas adoram essa palavra: prescindível. Então, para não se confundir no dia da prova, decore:

PRESCINDÍVEL: dispensável;
IMPRESCINDÍVEL: indispensável.

Resumidamente, é dispensável que o MEI faça a complementação de 15% caso queria se aposentar por tempo de contribuição?
Não, é obrigatório!
Deve haver a complementação. Para contar o tempo de contribuição efetuada com a alíquota de 5% sobre o salário
mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá providenciar a
complementação de tais competência para o valor de 20%, devendo então contribuir com uma alíquota de 15% (20 – 5) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição em vigor na competência a ser complementada.

Question 13

“13. (Inédita)
A contribuição social do segurado especial sobre a receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural é de 2,1% sobre tal receita bruta.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 13

ERRADO

a alíquota de contribuição mencionada na questão está incorreta, uma vez que
atualmente a contribuição social do segurado especial é de 1,2% sobre a receita bruta comercialização da produção rural, adicionada de 0,1% sobre a mesma receita para financiamento das prestações por acidente de trabalho, totalizando 1,3%.

Question 14

“14. (Inédita)
A associação desportiva Machado Futebol Clube, que mantém equipe de futebol profissional,
promoveu, na cidade de São Paulo, um jogo de handball entre seus jogadores titulares e reserva.
Tal evento foi aberto aos torcedores do time, que deveriam adquirir ingresso para assistir à disputa.
Podemos afirmar que, em relação a esse evento, o Machado Futebol Clube deverá recolher
contribuição social correspondente a cinco por centro da receita bruta arrecadada.
Certo ( )
Errado ( )

Answer 14

CERTO

Machado Futebol Clube mantém equipe de futebol profissional e além disso,
promoveu um evento desportivo em obtendo renda com venda de ingressos. Sobre a renda obtida, o time deverá pagar contribuição social a empresa pagará 5% sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos promovidos. Note que o espetáculo poderá ser em qualquer
modalidade desportiva, não necessitando que seja de futebol.

Question 15

“15. (Inédita)
Luana é empregada doméstica na casa de Maria e sofreu um acidente de moto durante o percurso
de sua casa para o trabalho. Em decorrência de tal evento, Luana ficou incapacitada
temporariamente para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
A contribuição social patronal devida por Maria como empregadora doméstica incidente sobre o
salário de contribuição de Luana será de 8% acrescido de 0,8% para o financiamento do seguro
contra acidente de trabalho.
Certo ( )
Errado ( )
“

Answer 15

CERTO

A assertiva está correta conforme a legislação vigente, vejamos:
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição
do empregado doméstico a seu serviço é de:
I - 8% (oito por cento); e
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de
trabalho.

Question 16

“16. (Inédita)
A contribuição patronal previdenciária das instituições financeiras possui alíquota mais elevada
quando comparada com a alíquota devida pelas empresas em geral.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 16

CERTO

A contribuição patronal das empresas em geral é em regra 20% sobre a remuneração dos
empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Para as instituições
financeiras em geral haverá uma alíquota adicional de 2,5%, onerando mais tais instituições.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que as instituições financeiras em geral devem
contribuir com alíquota mais elevada em comparação com as empresas em geral.

Question 17

“17. (Inédita)
A contribuição patronal previdenciária do Microempreendedor Individual em relação ao segurado
que lhe presta serviço será de 3% sobre o salário de contribuição deste empregado.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 17

CERTO

A assertiva está correta. O MEI pode contratar um único empregado cujo salário deverá ser o salário
mínimo ou o piso legal da categoria profissional e o MEI deverá contribuir com uma cota patronal
previdenciária de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado a seu serviço.

Question 18

“18. (Inédita)
Há previsão constitucional para sistema especial de inclusão previdenciária daqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencentes a famílias de baixa renda. Para essa finalidade, é considerada família de baixa
renda aquela cuja mensal seja de até 2 salários mínimos.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 18

CERTO

Tal previsão constitucional foi materializada na contribuição reduzida na alíquota de 5% do salário mínimo para os segurados facultativos sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa-renda. Considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Question 19

“19. (Inédita)
O segurado facultativo que opte pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição poderá contribuir para a previdência social com uma alíquota reduzida de 11%
incidente sobre o salário-de-contribuição, este podendo variar dentro do salário mínimo até o teto
do salário de contribuição.
Certo ( )
Errado ( )”

Answer 19

ERRADO

A questão está incorreta por um detalhe: o segurado facultativo ou contribuinte individual que opte
pela exclusão do direito do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e contribua com alíquota reduzida de 11% deverá contribuir sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, o salário mínimo. Não existe previsão para que a alíquota de 11% do segurado facultativo ou
contribuinte individual incida sobre valor diferente do salário-mínimo.

Question 20

“20. (Inédita)
Sobre o financiamento da Seguridade Social no Brasil, é incorreto afirmar:

a) Fazem parte do financiamento da Seguridade Social as contribuições das empresas sobre a
receita, o faturamento e o lucro.
b) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios fazem parte do financiamento da Seguridade Social. Além disso, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da previdência social.
c) A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do segurado empregado sofre
interferência do valor da sua remuneração, em razão do princípio da equidade na forma de
participação do custeio.
d) A parcela de contribuição do empregador rural pessoa física para financiamento das
prestações por acidente de trabalho é de 0,1% sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) O porte da empresa é um dos fatores que pode influir na alíquota ou base de cálculo da
contribuição social devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.”

Answer 20

b) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios fazem parte do financiamento da Seguridade Social. Além disso, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da previdência social.

a Lei 8.212/91 responsabiliza apenas a União pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios da Previdência Social? A questão está incorreta
ao afirmar que é os estados e o DF possuem essa responsabilidade. Alternativa ERRADA.

Question 21

"21. (Inédita)
Dentre as instituições relacionadas, assinale aquela cuja contribuição social patronal seja de vinte
por centro (20%) do total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante
o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviço

a) agroindústria
b) empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
c) microempreendedor individual
d) sociedade de economia mista
e) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.”

Answer 21

d) sociedade de economia mista

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado da administração indireta e
contrata empregados públicos, os são vinculados ao RGPS. A contribuição patronal previdenciária
devida pela sociedade de economia mista segue a regra geral para as empresas, que é:
• vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa.
Portanto, esse é o nosso gabarito. Alternativa CORRETA.

Question 22

”
22. (FCC - TRT 6ª Região – Juiz do Trabalho - 2015).
Não fazem parte da composição das receitas do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal,
as receitas:
a) provenientes da venda de terras confiscadas pela União pelo plantio de plantas psicotrópicas.
b) de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.
c) da União.
d) de contribuições sociais provenientes dos empregadores domésticos.
e) de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos
segurados a seu serviço.”

Answer 22

a) provenientes da venda de terras confiscadas pela União pelo plantio de plantas psicotrópicas.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes
receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu
serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

Question 23

“23. (ADAPTADA)
Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o
faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade
a ela equiparada.
( ) Certo
( ) Errado”

Answer 23

ERRADO

De acordo com o art. 195, inciso I, da CF/88, a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro.

Assim sendo, quando o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento
e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada, torna errada a assertiva em questão.

Question 24

”
24. (ADAPTADA)
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
( ) Certo
( ) Errado”

Answer 24

ERRADO

a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente
do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.

Question 25

"25. (ADAPTADA) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 25

ERRADO a Seguridade Social será financiada, dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento. Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.

Question 26

"26. (ADAPTADA) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 26

ERRADO a Seguridade Social será financiada, dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro. Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão. Irrelevante o fato de o contribuinte ser sujeito também de impostos de renda incidente sobre o lucro, pois apenas as novas contribuições sociais, denominadas contribuições sociais residuais, é que ficam impedidas de ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de contribuições sociais já existentes.

Question 27

"27. (ADAPTADA) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 27

ERRADO a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 28

"28. (ADAPTADA) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 28

ERRADO “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. Assim sendo, podemos concluir que a prova de quitação de contribuições sociais destinadas à seguridade social é condição para as seguintes situações: • Contratar com o poder público; • Receber benefícios fiscais ou creditícios; • Receber incentivos fiscais ou creditícios. Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público.

Question 29

"29. (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC - Controle Externo - 2016). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente. Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 29

CERTO Em resumo, podemos afirmar que é possível criar novas contribuições sociais, além daquelas previstas no texto constitucional, com base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF, mas nunca com fato gerador ou base de cálculo idênticos às contribuições sociais já existentes.

Question 30

"30. (ADAPTADA) Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que ele também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 30

ERRADO Nos termos do § 4º do art. 195 da CF/88, “A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”. Estas outras fontes de financiamento da Seguridade Social são instituídas, pela União, no exercício de sua competência residual, desde que sejam criadas mediante lei complementar, sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias de outras contribuições sociais já discriminadas na Constituição Federal. Desta forma, é perfeitamente possível que o financiamento da seguridade social enseje a instituição, pela União, por meio do exercício de sua competência residual, de novas contribuições sociais específicas. Assim sendo, como a questão dispõe que é incorreta tal afirmação, torna-se falsa a presente assertiva.

Question 31

"31. (ADAPTADA) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 31

ERRADO Nos termos do art. 195, § 4º da CF/88, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Porém, conforme disposto no art. 154, I da CF/88, a União somente poderá fazê-lo mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais já discriminadas na Constituição.

Question 32

"32. (ADAPTADA) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que a lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 32

ERRADO Nos termos do § 4º do art. 195 da CF/88, “A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”. Estas outras fontes de financiamento da Seguridade Social são instituídas, pela União, no exercício de sua competência residual, desde que sejam criadas mediante lei complementar, sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias de outras contribuições sociais já discriminadas na Constituição Federal. Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, lei pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

Question 33

"33. (FCC - Procurador do Município de São Luís - 2016) O princípio da contrapartida: a) pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial. b) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência. c) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde. d) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado. e) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social."

Answer 33

d) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Question 34

"34. (ADAPTADA) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 34

ERRADO Nos termos do § 5º do art. 195 da CF/88, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”. Vamos separar as principais palavras-chave da disposição constitucional ora analisada: * Nenhum benefício ou serviço; * A vedação mencionada proíbe não apenas que o benefício ou serviço da seguridade social seja criado, mas também proíbe que sejam majorados ou estendidos, quando não houver a respectiva fonte de custeio total. * A fonte de custeio tem que ser TOTAL, não se admitindo que seja parcial. Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, não há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio, por expressa determinação constitucional.

Question 35

"35. (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - DPU – 2016). No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir. Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 35

CERTO A questão é uma disposição literal da Constituição Federal, Art. 195, referente ao que chamamos de noventena. Art. 195. [...]§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Question 36

"36. (ADAPTADA) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que as contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 36

CERTO Nos termos do art. 195, § 6º da CF/88, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. Devemos nos atentar, no entanto, que tais contribuições não “devem obrigatoriamente” ser exigidas noventa dias após a publicação da lei, mas “podem” ser exigidas, desde que transcorridos, no mínimo, noventa dias da publicação da respectiva lei. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada. Em relação ao termo “modificado”, constante na parte final do art. 195, § 6º da CF/88, tais modificações apenas se sujeitam à anterioridade nonagesimal se representarem uma efetiva onerosidade para o contribuinte. Assim sendo, podemos entender que tal princípio só é aplicável nos casos de instituição ou majoração das contribuições para o financiamento da seguridade social.

Question 37

"37. (ADAPTADA) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que as contribuições sociais criadas somente podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 37

ERRADO diferente do que se afirma no enunciado, tais contribuições sociais criadas podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

Question 38

"38. (ADAPTADA) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar que as contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 38

ERRADO A data inicial para a contagem desta noventena, conhecida como anterioridade nonagesimal ou mitigada, será a data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições sócias de seguridade social, e não a data da assinatura desta lei. Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, considera-se na contagem do prazo a data da publicação da lei, e não a data de sua assinatura.

Question 39

"39. (ADAPTADA) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 39

ERRADO Nos termos do art. 195, § 7º da CF/88, são isentas de contribuição para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, e não todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal, como afirma o enunciado. Outrossim, apesar da Constituição Federal usar a terminologia “isenção”, trata-se de uma verdadeira “imunidade tributária”, pois delimita uma competência constitucionalmente atribuída, estando tal imunidade prevista na própria Constituição Federal.

Question 40

"40. (ADAPTADA) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 40

CERTO Nos termos do § 7º do art. 195 da CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Question 41

"41. (ADAPTADA) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 41

ERRADO Nos termos do art. 195, § 7º da CF/88, são isentas de contribuição para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, e não todas as entidades, como afirma o enunciado.

Question 42

"42. (CESPE - Analista Legislativo - CAM DEP/ Consultor Legislativo – 2014). Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 42

ERRADO § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

Question 43

"43. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Equiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 43

CERTO Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Question 44

"44. (CESPE - Contador – MPOG – 2015). Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal. Um contribuinte individual que contrata segurados para a prestação de serviços se equipara a uma empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 44

CERTO Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Question 45

"45. (ADAPTADA) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social, a firma individual que reúne elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços e assume o risco de atividade econômica urbana ou rural. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 45

ERRADO Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Question 46

"46. (ADAPTADA) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social, a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, ainda que tenha duração temporária. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 46

ERRADO Nesta questão, o examinador tenta confundir o candidato ao citar, ao final da assertiva, que a sociedade terá duração temporária. Irrelevante a duração da sociedade para enquadrar-se como empresa. Presentes os pressupostos da citada base legal, estaremos diante de uma empresa, para fins de custeio da Previdência Social. Além disso, a empresa pode ter fins lucrativos ou não. Assim sendo, como a questão dispõe que a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, ainda que tenha duração temporária NÃO se considera empresa, incorreta a afirmação contida no enunciado.

Question 47

"47. (ADAPTADA) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que assuma o risco de atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 47

ERRADO a questão dispõe que a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que assuma o risco de atividade econômica NÃO se considera empresa, incorreta a afirmação contida no enunciado.

Question 48

"48. (ADAPTADA) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social, a cooperativa, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 48

ERRADO Nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, equiparam-se à empresa: >> o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; >> a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; >> o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra; e >> o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Assim sendo, como a questão dispõe que a cooperativa, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade NÃO se consideram equiparadas a empresa, incorreta a afirmação contida no enunciado.

Question 49

"49. (ADAPTADA) Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social, aquele que admite empregado a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial de diretor de empresa. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 49

CERTO a questão dispõe que o empregador doméstico mencionado NÃO se considera empresa ou equiparada, correta a afirmação contida no enunciado.

Question 50

"50. (ADAPTADA) A respeito do conceito previdenciário de empresa, é incorreto afirmar que se considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que tenha fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 50

CERTO Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim sendo, como a questão dispõe que é incorreto afirmar que para ser considerada empresa, deverão elas ter, necessariamente, fins lucrativos, e, como vimos, podem ter fins lucrativos ou não, correta está a presente assertiva.

Question 51

"51. (ADAPTADA) Carlos, advogado autônomo, possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office-boy. Nesta situação, podemos afirmar que Carlos deverá contribuir somente sobre os valores auferidos com o seu trabalho de contribuinte individual autônomo. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 51

ERRADO Equipara-se a empresa, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Desta forma, Carlos será equiparado a empresa para fins previdenciários, haja vista tratar-se de um contribuinte individual que possui segurados empregados que lhe prestam serviços. Assim sendo, Carlos deverá recolher, além de suas contribuições devidas na condição de segurado contribuinte individual, também as contribuições devidas como equiparado a empresa.

Question 52

"52. (CESPE - Procurador do Estado de Sergipe – 2017). (QUESTÃO ADAPTADA). Sobre o sistema de custeio da seguridade social, julgue a assertiva a seguir: O sistema de custeio da seguridade social é composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 52

CERTO Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Portanto, praticamente o que está escrito pelo examinador na assertiva.

Question 53

" 53. (CESPE - Analista Técnico - Administrativo - DPU - 2016). No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir. Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 53

ERRADO A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Sendo assim, podemos constatar que a assertiva está incorreta, pois se faltar dinheiro para pagar a aposentadoria a União se responsabiliza.

Question 54

"54. (CESPE – Especialista - FUNPRESP – Jurídica – 2016). Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item. As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus respectivos orçamentos e do orçamento da União. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 54

ERRADO a assertiva é incorreta, pois as receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não integra o orçamento da União

Question 55

"55. (CESPE - Analista Técnico - Administrativo - DPU - 2016). No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir. Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 55

ERRADO A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Sendo assim, podemos constatar que a assertiva está incorreta, pois se faltar dinheiro para pagar a aposentadoria a União se responsabiliza.

Question 56

"56. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 56

ERRADO A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Podemos concluir que a assertiva está incorreta, pois a União será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e não os segurados. Afinal, se a assertiva fosse verdadeira, geraria uma grande insegurança jurídica aos financiadores da Seguridade Social.

Question 57

"57. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 57

CERTO A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 58

"58. (FCC - Procurador do Município de São Luís - 2016). No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar: a) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais. b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. c) a fixação de alíquotas diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema. d) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social. e) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados."

Answer 58

e) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados."

Question 59

"59. (FCC - Auditor - TCE-AM – 2015). A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar: a) A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. c) As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado. d) A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa. e) Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social."

Answer 59

b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Question 60

"60. (FCC - Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – 2015). A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar: a) Os recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento. b) A Emenda Constitucional nº 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores. c) O exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema. d) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador. e) As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica."

Answer 60

d) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.

Question 61

"61. (ADAPTADA) Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que a sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 61

CERTO De acordo com o caput do art. 195 da CF/88, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de duas formas: - Forma direta, por meio do recolhimento das contribuições sociais; e - Forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 62

"62. (ADAPTADA) Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que o financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 62

ERRADO Quem contribui para o sistema não o faz para si, mas sim para toda a sociedade, o que revela seu caráter solidário. Assim sendo, como a questão dispõe que é incorreto afirmar que o financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário, torna-se falsa a presente assertiva.

Question 63

" 63. (ADAPTADA) Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que a seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 63

ERRADO a seguridade social conta com orçamento próprio (§ 5º, inciso III, do art. 165 da CF/88), que não se confunde com o orçamento fiscal (§ 5º, inciso I, do art. 165 da CF/88). Assim sendo, como a questão dispõe que é incorreto afirmar que a seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal, torna-se falsa a presente assertiva.

Question 64

"64. (ADAPTADA) Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que o custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 64

ERRADO A Seguridade Social, além de ser financiada por meio das contribuições sociais, também será financiada de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim sendo, é perfeitamente possível que o custeio da Seguridade ocorra, também, por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade. A situação que torna isso possível é a destinação de recursos provenientes da lei orçamentária anual, que originalmente não tinham destinação específica, mas passaram a fazer parte do orçamento da Seguridade Social, mesmo que não estivessem previamente destinadas a tal finalidade, quando de sua arrecadação. Portanto, como a questão dispõe que é incorreta tal afirmação, torna-se falsa a presente assertiva.

Question 65

"65. (ADAPTADA) Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 65

ERRADO O caput do art. 195 da CF/88 dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Assim sendo, a questão está errada, pois dispõe que é incorreta tal afirmação.

Question 66

"66. (FCC - Procurador do Município de São Luís - 2016). Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição: a) do empregador sobre receita e faturamento. b) do importador de bens ou serviços do exterior. c) do empregador sobre a folha de salários. d) do empregador sobre o lucro. "

Answer 66

c) do empregador sobre a folha de salários. As Contribuições Sociais Previdenciárias são aquelas incidentes sobre a folha de salários das empresas, a contribuição dos segurados e dos empregadores domésticos. As Contribuições Sociais NÃO Previdenciárias são aquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas, bem como as contribuições decorrentes das receitas dos concursos de prognósticos e a cobrada do importador de bens e serviços.

Question 67

"67. (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - DPU – 2016). No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir: A contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de salários diferenciados. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 67

ERRADO A assertiva está incorreta, pois a contribuição é variável. Os segurados não pagam exatamente o mesmo valor, senão, não haveria equidade. As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva, ou seja, quanto maior o salário de contribuição do segurado, maior a alíquota. As alíquotas previstas (quadro abaixo) incidirão sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Question 68

"68. (CESPE - Analista do Seguro Social – 2016). Julgue o próximo item, relativo ao custeio da seguridade social. A contribuição do segurado empregado e a do trabalhador doméstico recaem sobre o valor dos seus salários de contribuição, até um teto máximo fixado por lei. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 68

CERTO Tem sim um teto, conforme o examinador coloca. Vamos recorrer à Lei 8.212/91, pois ela é quem regulamenta o custeio da seguridade social e é ela que define como deve contribuir cada categoria de segurado

Question 69

"69. (CESPE - Técnico do Seguro Social- 2016). Julgue o próximo item, relativo às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos. A alíquota de contribuição do empregado doméstico para o custeio da seguridade social é inferior à alíquota aplicável aos demais empregados. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 69

ERRADO A afirmativa está incorreta, as alíquotas são as mesmas. As alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, são (valores válidos para 2021): I - até R$1.100,00 (um salário-mínimo), alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); II - de R$1.100,01 até R$2.203,48, alíquota de 9% (nove por cento); III - de R$2.203,49 até R$3.305,22, alíquota de 12% (doze por cento); e IV - de R$3.305,23 até R$6.433,57 (limite do salário de contribuição), alíquota de 14% (quatorze por cento).

Question 70

"70. (CESPE - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação – 2017). Julgue o próximo item, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social. Integram as fontes de custeio da seguridade social as contribuições provenientes do segurado empregado, cuja alíquota deverá incidir sobre a remuneração auferida de um ou mais empregadores no decorrer do mês, respeitado o limite máximo da contribuição. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 70

CERTO Atualmente o limite máximo do salário de contribuição é de R$ 6.101,06. Através da leitura do Art. 28 da Lei 8.212/91, podemos concluir que a assertiva é verdadeira

Question 71

"71. (ADAPTADA) A contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente através de portaria interministerial MPS/MF. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 71

ERRADO ERRADO A afirmativa está incorreta, as alíquotas são as mesmas. As alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, são (valores válidos para 2021): I - até R$1.100,00 (um salário-mínimo), alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); II - de R$1.100,01 até R$2.203,48, alíquota de 9% (nove por cento); III - de R$2.203,49 até R$3.305,22, alíquota de 12% (doze por cento); e IV - de R$3.305,23 até R$6.433,57 (limite do salário de contribuição), alíquota de 14% (quatorze por cento).

Question 72

"72. (CESPE - Analista Judiciário - TRE PE – Administrativa – Contabilidade – 2017) (QUESTÃO ADAPTADA). Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, julgue o item a seguir: No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 72

ERRADO condutor autônomo é considerado contribuinte individual e como todo contribuinte individual que trabalha por conta própria (sem prestar serviço para empresa), é responsável pela sua contribuição.

Question 73

"73. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Julgue o próximo item, relativo às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos. A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 73

ERRADO A afirmativa está incorreta, pois a alíquota de contribuição não é a mesma. Para segurados empregados existe uma tabela progressiva e para segurados facultativos a alíquota padrão é de 20%, podendo ser reduzida para 11% ou 5% nos termos da legislação. Vejamos os dispositivos legais que permite a constatação disto.

Question 74

"74. (CESPE - TRF 1ª Região - Juiz Federal - 2015). (QUESTÃO ADAPTADA). No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue a afirmativa a seguir: Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 74

ERRADO A alternativa está incorreta, pois tal opção não é dada ao empregado e sim ao contribuinte individual que trabalha por conta própria a ao segurado facultativo, desde que seja considerado de baixa renda, bem como ao micro ou pequeno empreendedor

Question 75

"75. (CESPE - CAM DEP - Consultor Legislativo – 2014). Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 75

ERRADO § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Question 76

"76. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Com relação a contribuições sociais dos segurados e (ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência social, optou pela contribuição de alíquota re5duzida, de 11%, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o percentual pago e o percentual devido, acrescida de juros moratórios. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 76

CERTO Assim sendo, caso Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência social, pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, poderá fazer a complementação da diferença entre o percentual pago e o percentual devido, acrescida de juros moratórios

Question 77

"77. (FCC - Auditor Público Externo - TCE-RS - Ciências Atuariais – 2014). A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, aos seus empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços é a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. b) dada pela aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal do empregado, de forma progressiva de acordo com tabela de contribuição divulgada no Diário Oficial. c) quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. d) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. e) vinte por cento sobre o valor do faturamento e do lucro da empresa."

Answer 77

a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma (...)

Question 78

"78. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. A contribuição empresarial de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional distingue-se da contribuição exigida de outras empresas. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 78

CERTO Podemos concluir que a afirmativa está correta, pois as associações desportivas não pagam a cota patronal e nem o GILRAT sobre o total das remunerações dos seus empregados. Pagam apenas sobre a receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Question 79

" 79. (ADAPTADA) A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é incorreto afirmar que a Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional é base de cálculo das contribuições do PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 79

CERTO A contribuição devida pelo Produtor Rural Pessoa Jurídica: I – 1,7% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. a contribuição empresarial da Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional, destinada à Seguridade Social, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, é de 5% da recita bruta

Question 80

"80. (CESPE - Analista Judiciário - TRT 7ª Região - Judiciária – 2017) (QUESTÃO ADAPTADA). Julgue a afirmativa a seguir: Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa. Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 80

CERTO Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: I - 8% (oito por cento); e II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Question 81

"81. (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016). No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. A contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o salário mínimo. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 81

ERRADO Como estudado, a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% (8% + 0,8%) e deverá incidir sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico.

Question 82

"82. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 82

ERRADO Art. 12. II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. João, neste caso, se enquadra como contribuinte individual e será equiparado a empresa em relação a Maria. Maria, por sua vez, é considerada segurada empregada (não empregada doméstica), pelas atividades na residência de João.

Question 83

"83. (ADAPTADA) A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, é incorreto afirmar, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor, que o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 83

ERRADO A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar a contribuição do empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, juntamente com a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia do vencimento. O recolhimento se dará mensalmente, nos termos definidos pela Lei Complementar 150/2015 (Simples Doméstico), mediante um documento único de arrecadação. Assim sendo, como o enunciado dispõe que é incorreta a presente afirmação, trata-se de uma falsa assertiva.

Question 84

"84. (ADAPTADA) A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é incorreto afirmar que o Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço é base de cálculo das contribuições dos EMPREGADORES DOMÉSTICOS. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 84

ERRADO a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Desta forma, a base de cálculo da contribuição do empregador doméstico é o “salário de contribuição” do empregado doméstico a seu serviço, respeitando seus limites mínimos e máximos. Assim sendo, como o enunciado dispõe que é incorreta a presente afirmação, trata-se de uma falsa assertiva, tornando incorreta, portanto, a questão em comento.

Question 85

"85. (ADAPTADA) É correto afirmar que a contribuição do empregador doméstico é de 11% (onze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 85

ERRADO a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Assim sendo, como o enunciado dispõe que tal contribuição será de 11% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, estamos diante de uma assertiva incorreta.

Question 86

"86. (ADAPTADA) A respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS, é incorreto afirmar que a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 86

ERRADO a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Assim sendo, como o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que a contribuição do empregador doméstico é de 8,8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, estamos diante de uma falsa assertiva.

Question 87

"87. (CESPE - Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas União/2015). (QUESTÃO ADAPTADA). Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir: De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 87

CERTO SÚMULA Nº 659 É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

Question 88

"88. (ADAPTADA) Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, é correto afirmar que o conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 88

ERRADO Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, o total das receitas sujeita à incidência da COFINS compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Desta forma, como o enunciado afirma que deverão ser excluídas do conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais, em desacordo com a base legal citada, estamos diante de uma assertiva incorreta.

Question 89

"89. (ADAPTADA) À luz da Constituição Federal e da legislação regulamentadora, é incorreto afirmar que os recursos do PIS/PASEP servem, entre outros propósitos, para financiar o seguro-desemprego. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 89

ERRADO os recursos do PIS/PASEP servem, entre outros propósitos, para financiar o seguro-desemprego. Assim sendo, como o enunciado dispõe que é incorreta a presente afirmação, trata-se de uma falsa assertiva, tornando incorreta, portanto, a questão em comento.

Question 90

"90. (ADAPTADA) À luz da Constituição Federal e da legislação regulamentadora, é incorreto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado são contribuintes do PIS/PASEP. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 90

ERRADO a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, serão apuradas mensalmente: • Pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; • Pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Desta forma, vimos que as pessoas jurídicas de direito privado figuram entre os contribuintes do PIS/PASEP. Assim sendo, como o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado são contribuintes do PIS/PASEP, trata-se de uma falsa assertiva, tornando incorreta, portanto, a questão em comento.

Question 91

"91. (FCC - Auditor - TCE-CE - 2015). Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar: a) O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social. c) Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. d) Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador. e) O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. "

Answer 91

d) Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

Question 92

"92. (ADAPTADA) Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 92

CERTO De acordo com o art. 195, inciso IV, da CF/88, a Seguridade Social será financiada, dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim sendo, quando o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social, a assertiva torna-se correta, pois o importador não está excluído de tal custeio.

Question 93

"93. (ADAPTADA) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 93

ERRADO De acordo com o art. 195, inciso IV da CF/88, a Seguridade Social será financiada, dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.

Question 94

"94. (ADAPTADA) A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 94

CERTO Tais contribuições sociais são cobradas mediante Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior

Question 95

" 95. (ADAPTADA) A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 95

ERRADO o enunciado afirma que tais contribuições NÃO estão sujeitas à incidência de contribuições sociais, falsa, portanto, a presente assertiva.

Question 96

"96. (ADAPTADA) A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, é incorreto afirmar que a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 96

CERTO o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, verdadeira, portanto, a presente assertiva

Question 97

"97. (ADAPTADA) A respeito da seguridade social, é incorreto afirmar que estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 97

ERRADO O enunciado dispõe que é incorreto afirmar que estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Tal disposição está em desacordo com a CF/88, conforme podemos concluir pela leitura dos artigos acima reproduzidos, tornando, portanto, falsa a presente assertiva.

Question 98

"98. (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016). A respeito do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 98

CERTO VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

Question 99

"99. (FCC - Procurador do Ministério Público de Contas -TCM-GO – 2015) O leilão X de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal teve o resultado de R$ 800.000,00. Neste caso, a) R$ 400.000,00 do resultado constituirá receita da Seguridade Social. b) R$ 320.000,00 do resultado constituirá receita da Seguridade Social. c) não há receita da Seguridade Social uma vez que o leilão foi realizado pelo Departamento da Receita Federal. d) R$ 560.000,00 do resultado constituirá receita da Seguridade Social. e) R$ 80.000,00 do resultado constituirá receita da Seguridade Social. "

Answer 99

b) R$ 320.000,00 do resultado constituirá receita da Seguridade Social. Como podemos verificar, o Art. 27, da Lei 8.212/91, prevê que 40% da receita provinda de leilões de apreensões realizadas pela Receita Federal, componham a categoria de outras receitas da Seguridade Social, portanto 800.000 x 0,4 = 320.000

Question 100

" 100. (ADAPTADA) Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 100

CERTO apenas 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil constituem outras receitas da Seguridade Social. Assim sendo, os outros 60% do resultado destes leilões não constituem receitas da seguridade social, tal qual dispõe o enunciado da questão.

Question 101

"101. (ADAPTADA) A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, é incorreto afirmar que, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. ( ) Certo ( ) Errado "

Answer 101

ERRADO é CORRETO afirmar que, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes e, dentre elas, temos as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Question 102

"102. (ADAPTADA) Com relação ao custeio da seguridade social, é correto afirmar que constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal. ( ) Certo ( ) Errado"

Answer 102

ERRADO VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;