aula 9784 Flashcards
(86 cards)
1
Q
Processo administrativo: uma série de atos ordenados em sequência, com a finalidade de possibilitar à Administração Pública a prática de um ato administrativo final ou a prolação de uma decisão
administrativa final.
A
certo
2
Q
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A
errado, delegar parte de sua competência. o resto está ok
3
Q
Não podem ser objeto de delegação:
- a edição de atos de caráter normativo;
- a decisão de recursos administrativos;
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A
certo
4
Q
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração poderá ter prazo determinado e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
A
errado, a lei fala que precisa especificar a duração, logo tem que ter prazo determinado, não é mera faculdade
5
Q
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A
certo
6
Q
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qualquer autoridade para decidir.
A
errado, a autoridade de menor grau hierárquico
7
Q
ato administrativo que importe suspensão de outro ato administrativo não precisa de motivação
A
errado, precisa de motivação
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
8
Q
atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública precisam ser motivados
A
certo
9
Q
ato decorrente de reexame de ofício precisa ser motivado
A
certo
10
Q
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
certo
11
Q
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados
A
errado, salvo comprovada má- fé
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
12
Q
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
A
certo
13
Q
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A
certo
14
Q
a lei 9784 é de caráter nacional
A
errado, federal
(STJ)4 entende que, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito estadual ou municipal, a Lei Federal 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária
15
Q
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência
A
certo, são 11 princípios - decorar
16
Q
São princípios implícitos próprios do processo administrativo Oficialidade Informalismo Instrumentalidade das formas Verdade material Gratuidade
A
certo
impessoalidade e publicidade tb são implícitos, mas específicos do processo administrativo são esses 5
17
Q
O princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação do administrado. Possibilita, ainda, que, depois de instaurado, a Administração o impulsione, ou seja, movimente o processo, adotando todas as medidas
necessárias a sua adequada instrução, ainda que ele tenha sido inicialmente provocado pelo particular
A
certo
18
Q
Alguns doutrinadores dizem que a adoção do princípio do impulso oficial no processo administrativo tem por objetivo proporcionar maior agilidade ao feito, dado que o andamento deste não depende da iniciativa de terceiros, mas sim da própria Administração
A
certo
19
Q
a oficialidade está presente somente: No poder de iniciativa para instaurar o processo e na instrução do processo [impulsionar o processo
A
errado, Maria Sylvia
a oficialidade está presente:
No poder de iniciativa para instaurar o processo;
Na instrução do processo [impulsionar o processo];
Na revisão das suas decisões
20
Q
O processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; por outro lado, é informal, no
sentido de que não está sujeito a formas rígidas.
A
certo
21
Q
Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
A
certo
22
Q
pelo princípio da instrumentalidade das formas,
se, no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, pode-se considerar sanada a falta formal, desde que essa inobservância não
prejudique a Administração ou o administrado.
A
certo
23
Q
A necessidade de maior formalismo existe, em especial, nos processos que envolvem interesses dos administrados, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.
A
certo, Maria Sylvia
24
Q
princípio da verdade material, real ou da liberdade da
prova, estabelece que Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real, e não ficar presa às informações trazidas aos autos do processo
A
certo
25
São deveres do administrado:
Expor os fatos conforme a verdade;
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Não agir de modo temerário;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
certo
26
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do
| interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral
errado, De fato, a regra é o requerimento inicial ser formulado por escrito. Contudo, podem existir situações em que seja admitida solicitação oral, conforme previsto no caput do art. 6º
27
As hipóteses de suspeição para conduzir o processo administrativo são
I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
errado, essas são hipóteses de impedimento
as hipóteses de impedimento são de natureza bem
objetiva
28
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave, para efeitos disciplinares
certo
29
Deve ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
errado, a lei fala 'pode ser arguida'
a suspeição é mais subjetiva
30
o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
| objeto de recurso, sem efeito suspensivo
certo, art 21
31
Os atos processuais de incumbência da Administração ou dos administrados devem ser realizados, quando inexistirem disposições específicas, no prazo de cinco dias, ressalvados motivo de força maior, em que o prazo será prorrogado por até igual período, desde que justificado
certo
32
Alguns procedimentos terão prioridade de tramitação, como é o caso dos procedimentos que figure como parte ou interessado:
Pessoa com idade igual ou superior a 65 anos;
Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
Pessoa portadora de doença grave.
errado, 60 anos
33
a tramitação prioritária não ocorre de ofício
certo
34
devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse
certo
35
a intimação necessariamente terá que conter:
Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Finalidade da intimação;
Data, hora e local em que deve comparecer;
Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
Informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
certo
36
Quando for necessário o comparecimento do interessado à repartição,
a intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de 3 dias
errado, 3 dias úteis
37
a intimação por meio de publicação oficial, é cabível somente no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido
certo
38
a intimação pode ocorrer das seguintes formas, sem que haja ordem de preferência entre elas:
Pessoal, mediante ciência no processo, por ocasião do comparecimento
do interessado;
Por via postal com aviso de recebimento;
Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado;
certo
39
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
certo
40
No processo administrativo, o ônus da prova é do interessado, sem exceção
errado,
exceção: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes
na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, a título de prova em favor do interessado
41
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 5 dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado
errado, 10 dias
42
O prazo para Administração decidir é de 30 dias a partir do término da instrução, prorrogável, motivadamente, por igual período
certo
43
Encerrada a instrução, o processo deverá ser
| imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
errado, Segundo o art. 44 da Lei 9.784/1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Portanto, encerrada a instrução, o
processo não é remetido imediatamente para decisão; antes disso, deve-se dar oportunidade para o interessado se manifestar.
44
Considere que o ICMBio tenha instaurado processo
administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver,
naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja
delegada.
certo
45
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige
certo
46
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente
certo
47
é legitimado a recorrer apenas o titular de direito que foi parte no processo
errado, legitimados a recorrer:
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
48
Recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à
autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica
em que o ato foi praticado
certo
49
ocorre recurso hierárquico próprio em processos com rito específico, pode ocorrer de o recurso ser endereçado a um órgão especializado, fora da linha hierárquica da autoridade ou órgão recorrido, ou mesmo a um órgão integrante de entidade diversa da que proferiu a decisão
errado, recurso hierárquico impróprio
50
decisão de recursos administrativos é um
| ato indelegável
certo
51
Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, ou seja, no máximo com um recurso hierárquica
errado, Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, no máx. dois recursos hierárquicos
52
Na hipótese de o administrado entender que houve violação a enunciado de Súmula Vinculante, poderá ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dede que, antes, tenha esgotado as vias
administrativas
certo
53
a autoridade competente (ou aquela imediatamente
superior) para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da decisão recorrida
certo
54
órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, desde que se trate de matéria da sua competência. É possível, inclusive, que a autoridade superior reforme a decisão em prejuízo do recorrente, ou seja, agravando a sua situação inicial (a denominada reformatio in pejus). Se a decisão do
recurso puder causar o agravamento da situação do recorrente, este deverá ser cientificado previamente para que formule suas alegações antes da decisão
certo
55
da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
errado, da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
56
Considere que Paulo figure como interessado em
processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo
presidente.
certo, decisão de recurso adm é indelegável
57
Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente
público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.
errado, Embora a Lei 9.784/1999 disponha que “salvo exigência
legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução” (art. 56,
§2º), a Súmula Vinculante nº 21 do STF é taxativa ao enunciar que a exigência
de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bem para a admissibilidade
de recurso administrativo é inconstitucional. Assim, eventual lei que trouxesse
em seu texto exigência de caução como requisito para a admissibilidade de
recurso seria inconstitucional nessa parte
58
salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem
certo
59
Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
certo
60
Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado
certo, Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
61
Com base no princípio do interesse público, a administração pode dar continuidade a processo administrativo, mesmo que o objeto seja um direito disponível a que o interessado tenha renunciado.
certo, O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
62
No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
errado, inclui a data de vencimento
63
No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
certo
64
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis
```
certo, PAD Rito Sumário é adotado em 3 situações:acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública
abandono de cargo (mais de 30 dias ininterruptos, lembrar q tb configura crime)
inassiduidade habitual (60 dias faltas injustificadas intercalados em 12 meses)
```
65
levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deve velar para que a decisão de recurso administrativo seja emitida no prazo de 30 dias
certo, Art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
66
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
certo, A responsabilidade deve recair sobre o secretário.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(...)
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, tb chamado de delegatário, quem realiza o ato (não o delegante)
67
.A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.
a motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato
68
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
certo
69
É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.
certo, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:
I – a competência para a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa na forma por ela determinada;
IV – as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;
V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade
70
No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.
certo
71
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
certo,
72
A intimação deve observar a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento. Nos termos da Lei, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
certo
73
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Lembre-se:
No impedimento, temos presunção absoluta de imparcialidade e ocorre nas três hipóteses acima tratadas.
No caso de suspeição, temos presunção relativa (admite prova e contrário) e dar-se-á suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
certo
74
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.
errado, Súmula 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
75
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
certo
76
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
certo, STJ O art. 61 da Lei 9.784/99 prevê que a atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo situa-se na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não competindo ao Poder Judiciário substituir referido juízo de valor realizado nos limites da lei.
77
Estará impedido de atuar em processo administrativo instaurado pelo TJDFT o analista judiciário que estiver litigando judicialmente com primo do interessado no processo.
errado, O grau de parentesco gerador do impedimento é consanguíneo e por afinidade até o 3º grau, por exemplo:
- Consanguíneo (ligados pelo sangue): pais, filhos, netos, avós, irmãos, tios e sobrinhos;
- Por afinidade: sogros, genros, sobrinhos, tios do cônjuge e cunhados.
E o primo, como citado na questão?
Para estes não há impedimento, afinal, são parentes colaterais de 4º grau.
78
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão da administração direta e indireta.
errado, Conforme a lei 9784/99
2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
79
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.
errado, ao contrário
80
Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
certo, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
81
Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
errado,
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(...)
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
82
É obrigatório que os procedimentos administrativos que ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal n.º 9.784/1999.
errado, Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Ou seja, a Lei de Processo é aplicável à União, e, não automaticamente, aos Estados, DF e Municípios.
Só uma informação de interesse. É sobre jurisprudência do STJ. O STJ, no RMS 27919 PR, estabeleceu que a Lei nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local.
83
Com base no princípio do interesse público, a administração pode dar continuidade a processo administrativo, mesmo que o objeto seja um direito disponível a que o interessado tenha renunciado.
certo, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.
Todavia, a desistência não prejudicará o trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.
84
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
errado,
85
Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
certo, Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
86
Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
errado,
