Bens Públicos - art 20, CF Flashcards Preview

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Flashcards in Bens Públicos - art 20, CF Deck (30):
1

Bens Públicos

- Terras devolutas surgiram com o fim das capitanias hereditárias.

- Com o fim das capitanias, algumas terras ficaram sem dono. Foram chamadas de terras devolutas. Terras não apropriadas.

- As Terras devolutas não são demarcadas.

a) Terras Devolutas são bens do(a) --?--. Excepcionalmente, são bens do(a) --?--.

b) Se as Terras são demarcadas, são devolutas?

a) Estado; União.

b) Não.

2

Terras Devolutas

- Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados.

As terras devolutas que são da União são as indispensáveis à defesa:

1 -

2 -

3 -

* E indispensáveis à...

1 - das fronteiras

2 - das fortificações e construções militares

3 - das vias federais de comunicação


* preservação ambiental.

3

Terras Devolutas

- Alguns Estados concederam a utilização das terras para universidades públicas.

Cite um exemplo.

USP - possui muitas terras devolutas.

4

Bens Públicos

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como terrenos marginais e praias fluviais.

Será de que Ente?





União.




5

Bens Públicos

a) Terrenos marginais correspondem a --?-- metros dos rios navegáveis.

b) A que Ente pertencem as praias fluviais?

a) 15

b) União.

6

Bens Públicos

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países pertencem a que ente?

União.

7

Bens Públicos

As praias marítimas pertencem a qual ente?

União.

8

Bens Públicos

Ilhas oceânicas e as costeiras pertencem a qual ente?

União.

9

Bens Públicos

As ilhas oceânicas e costeiras que contêm sede de municípios são de que ente?

Município (ex: Florianópolis)

* exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público (ex: repartição federal) e a unidade ambiental federal e as referidas no art 26, II.

10

Bens Públicos

Art. 26, II:

"As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros".

São bens dos(a) --?--.

Estados.

11

Bens Públicos

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Pertencem a que ente?

Uniao.

12

Bens Públicos

O mar territorial pertence a que ente?

União.

13

Bens Públicos

Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem a que ente?

União.

14

Bens Públicos

- O mar territorial é bem da União.

Qual é a extensão do mar territorial?

Primeiras 12 milhas saindo foi continente.

* Brasil exerce soberania nessa faixa.

15

Bens Públicos

a) De 12 a --?-- milhas, encontra-se a zona contígua.

b) É correto afirmar que na zona contígua o estado brasileiro exerce poder de polícia?

a) 24

b) Sim.

16

Bens Públicos

a) De 12 a --?-- milhas, encontramos a Zona Econômica Exclusiva.

b) Na Zona Econômica Exclusiva, os recursos naturais pertencem à --?--.

a) 200

b) União.

* Os recursos naturais pertencem à União (não a faixa territorial)

17

Bens Públicos

A União exerce soberania na Zona Econômica Exclusiva?

Não.

18

Bens Públicos

Passadas 200 milhas, encontra-se o --?--.

Alto mar.

* aguas sem dono (res nullius)

19

Bens Públicos

A extensão de terra, debaixo da água marítima, que alcança 200 milhas é denominada --?--.

Plataforma Continental

* Porção de terra, no fundo do mar, correspondente ao mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva.

19

Plataforma Continental

Os --?-- naturais da Plataforma Continental pertencem à --?--.

recursos (A Plataforma Continental não é da União).

União

20

Terreno de Marinha

Corresponde a --?-- metros, a contar da preamar média (média da maré alta).

33 metros (porção de terra continental).

21

Terreno de Marinha

- O terreno de marinha foi calculado em 1850 e continua o mesmo até hoje.

- Se o mar avançar mais de 33 metros, acaba o terreno de Marinha.

Se o mar retroceder até, por exemplo, 60 metros, a porção de terra acrescida, é denominada: --?--.

Acrescido de Marinha.

22

Terreno de Marinha

- O terreno de Marinha, na maioria dos casos, é utilizado através de enfiteuse.

- Enfiteuse foi abolida. Mas as que foram constituídas antes do CC de 2002 foram mantidas. (Terreno de Marinha: 1850)

- Casa à beira mar, normalmente, é terreno de marinha.

- Quem usufrui da casa é o chamado enfiteuta. Ele utiliza o terreno de Marinha e paga o "foro anual".

O enfiteuta pode vender a casa?

Pode.

* Transfere seu domínio direto (não pleno) e, por isso, paga o chamado laudêmio.

23

Bens Públicos

Pertencem à --?-- os terrenos de Marinha e acrescidos.

União.

24

Bens Públicos

Pertencem à --?-- os potenciais de energia --?--.

União

Hidráulica.

25

Bens Públicos

- Pertencem à União os recursos minerais.

Inclusive os do subsolo?

Sim!

26

Bens Públicos

Pertencem à --?-- as cavidades naturais subterrâneas e os sítios --?-- e pré-históricos

União

arqueológicos

27

Bens Públicos

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da (o) --?--.

União.

28

Bens Públicos - Faixa de Fronteira

A faixa de até --?-- quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
A faixa de até --?-- quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

150 Km - Fronteira Terrestre.

29

Faixa de Fronteira

A que ente pertence a faixa de fronteira?

CUIDADO!

Não é da União.

Pode ser do particular, pode ser bem público...

A União vai disciplinar a ocupação em razão da segurança nacional.