Gestão Bem Público (Utilização Especial) Flashcards Preview

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Flashcards in Gestão Bem Público (Utilização Especial) Deck (18):
1

Gestão Bem Público

- O uso normal, em regra, não demanda consentimento do Poder Público.

O uso anormal demanda consentimento?

Sim.

2

Gestão Bem Público

Se X usa a calçada para colocar as mesas do bar, usa para colocar a banca de revista, a utilização do bem público será uma utilização --?-- de bem público.

especial

3

Gestão Bem Público

Quais são as 2 formas de utilização especial do bem público?

1 - Uso especial Remunerado

2 - Uso especial Privativo

4

Gestão Bem Público

Cite exemplos de uso especial remunerado.

Museus, Casas de Arte, Teatros...

5

Gestão Bem Público

- Uso especial privativo - o particular usa como se fosse dele.

Há 3 espécies de utilização privativa de bens. Cite-as.

1 - Autorização

2 - Permissão

3 - Concessão

6

Gestão Bem Público

- Quanto à finalidade natural do bem, o uso pode ser normal ou anormal.

Se a rua é utilizada para festa, o uso é normal ou anormal?

Anormal.

7

Gestão Bem Público

- ATENÇÃO:

# Permissão de uso é diferente de Permissão de serviço!

# Concessão de uso é diferente de Concessão de serviço!

# Autorização de uso é diferente de Autorização de serviço!


A Autorização de uso é concedida no interesse do...

particular

8

Autorização de Uso

- É aplicada a eventos ocasionais e temporários.

Cite exemplos.

Festa de réveillon na praia.

Aniversário na rua.

Carnaval

Casamento na praia

9

Autorização de Uso

➡️ É feita por meio de ato discricionário ou vinculado?

➡️ Por ato bilateral ou unilateral?

Unilateral (só a Adm)

Discricionário (conveniência e oportunidade)

Precário (pode retomar a qq tempo e sem indenização)

10

Permissão de Uso

É concedida observando qual ou quais interesses?

Interesse Público + Interesse Privado

11

Permissão de Uso

Concedida por ato unilateral ou bilateral?

Por ato discricionário ou vinculado?

Unilateral

Discricionário

Precário

12

Permissão de Uso

Cite exemplos.

Banca de Revista

Banca de fruta

Chaveiros

Barraca de feira livre (artesanato)

13

Permissão de Serviço x Permissão de Uso

a) Por meio de que instrumento se faz Permissão de Serviço?

b) E Permissão de Uso?

a) Contrato.

b) Ato.

14

Concessão de Uso de Bem Público

- Forma mais solene de uso.

Qual ou quais interesses visa atender?

Interesse Público!

15

Concessão de Uso

Por meio de que instrumento a concessão de uso é formalizada?

Contrato Adm.

* Se tem contrato, há licitação!

16

Concessão de Uso

Cite exemplos.

Restaurante em Universidade Pública

Restaurante/lanchonete em hospital público

Restaurantes em praças públicas.

17

Gestão Bens Públicos

Barraca de praia (quiosque) é autorização, permissão ou concessão de uso?



- Na Administração, de um modo geral, não há uma regra dizendo que deve ser uma forma em detrimento de outra para conferir o uso do bem público ao particular.

- O administrador, no caso concreto, vai analisar o caso e escolher.

Barraca de praia = ideal é que se faça concessão de uso (grande investimento)



18

Caso

Restaurante de Universidade Pública, sob concessão de uso, fornecia alimentos estragados.

A Universidade tem responsabilidade?


A concessão de uso retira a responsabilidade da Universidade.

* Não era a Universidade que fornecia o alimento. O restaurante que obteve a concessão de uso fornecia.

** Não é aqui concessão de serviço.

*** Concessão de uso é diferente de concessão de serviço.