C11 - Teoria Geral da Pena Flashcards
(9 cards)
1 - Quais são os tipos de penas proibidas no ordenamento jurídico constitucional brasileiro? (5)
2 - Quais as exceções infraconstitucionais à proibição da pena de morte? (3)
3 - Qual o entedimento do STF e do STJ a respeito do tempo máximo de cumprimento de medida de segurança?
1 - A resposta segue na imagem anexa.
2 - São as seguintes:
- Casos de guerra externa (por fuzilamento, de acordo com o CPM);
- Destruição de aeronave classificada como hostil; e
- Pessoas jurídicas que sejam utilizadas para fins de crimes ambientais serão .forçosamente liquidadas.
3 - Os tribunais divergem nesse sentido, da seguinte forma:
- STF - O tempo máximo de cumprimento da MS não pode ser superior ao limite máximo previsto no ordenamento jurídico brasileiro (40 anos);
- STJ - A medida de segurança deve ser aplicada até o máximo de pena cominada para aquele delito.
(ex: o crime possui pena de 3 a 6 anos, logo, a MS deve ser interrompida, no máximo, com 6 anos.)
OBS: o banimento é a retirada forçada de um nacional do país. Não se confunde com a extradição.
1 - Quais são os tipos de penas previstas no ordenamento jurídico constitucional brasileiro? (5)
2 - O que determina a teoria absoluta/retributiva da pena?
3 - O que determina a teoria relativa/utilitarista da pena?
4 - O que determina a teoria mista/eclética/unificadora da pena?
1 - A resposta segue na imagem anexa.
2 - Determina que a pena deve retribuir o mal causado pelo infrator, é a vingança do Estado.
3 - Ela subdivide-se entre a prevenção geral e a prevenção especial, conforme imagem anexa.
4 - É a unificação das teorias retributiva e utilitarista, de modo que busca tanto a retribuição do mal causado quanto a prevenção de novos crimes.
Há uma tríplice finalidade: retribuição, prevenção e ressocialização.
Esta é a adotada pelo ordenamento penal pátrio no art. 59 do CP.
1 - As penas previstas no código penal são classificadas em quais genêros? (3)
2 - Quais são os tipos de regime inicial de cumprimento de pena das penas restritivas de liberdade?
3 - Quais são as circunstâncias que determinam o modo de cumprimento de pena (aberto, semi aberto ou fechado) no caso de pena de reclusão?
1 e 2 - A resposta segue na imagem anexa.
3 - Quando a pena for de reclusão, o regime inicial será fixado da seguinte maneira:
- a) Pena superior a 8 anos - Somente regime fechado, independentemente da primariedade do réu;
- b) Pena superior a 4 e inferior a 8 anos - Pode ser semi aberto, a depender da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais, as quais devem ser analisadas pelo magistrado competente; e
- c) Pena igual ou inferior a 4 anos - Pode ser aberto, a depender da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais, as quais devem ser analisadas pelo magistrado competente.
OBS: no cenário em que o réu não seja primário, o regime de cumprimento ocorrerá do seguinte modo:
- a) Fechado;
- b) Fechado; e
- c) Semi aberto ou fechado.
OBS: o modo de cumprimento de pena aberto ocorre da seguinte forma:
- Regime aberto - Albergues públicos.
1 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
2 - Quais são as circunstâncias que determinam o modo de cumprimento de pena (aberto, semi aberto ou fechado) no caso de pena de detenção? (2)
3 - Quais são as circunstâncias que determinam o modo de cumprimento de pena (aberto, semi aberto ou fechado) no caso de pena de prisão simples? (3)
1 - Negativo, pois, de acordo com a da S. 718 do STF, a opnião do magistrado não deve ser aplicada pois o critério para adoção do regime de cumprimento é objetivo, conforme o CPP.
2 - Quando a pena for de detenção, o regime inicial será fixado da seguinte maneira:
- a) Pena superior a 4 anos - Regime semi aberto, independentemente da primariedade do réu;
- b) Pena não superior a 4 anos - Pode ser aberto, a depender da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais, as quais devem ser analisadas pelo magistrado competente.
Caso o réu seja reincidente, o regime será o semi aberto.
3 - Esta modalidade é cominada apenas em casos de contravenção penal, ocorrendo do seguinte modo:
- Cumprida sem rigor penitenciário;
- Estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum; e
- Regime semiaberto ou aberto.
1 - O que determina, o CPP, acerca do cumprimento de pena pelo público feminino?
2 - O que determina o CPP a respeito do fenômeno da detração?
3 - _De quem é a competência_ para aplicar o instituto da detração penal e qual sua finalidade?
1 - De acordo com o art. 37 do CPP as mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal”.
2 - O código de processo indica que computam-se, nas penas privativas de liberdade e medidas de segurança, o tempo de prisão provisória, seja no Brasil ou no estrangeiro, prisão administrativa e internação.
3 - A competência é do juiz da execução penal e visa evitar o bis in idem.
1 - A substituição da prisão por pena restritiva de direito (pena alternativa) é direito subjetivo do condenado ou faculdade do juiz sentenciante?
2 - De que modo subdividem-se os tipos de penas privativas de direitos? (2)
3 - Qual a destinação do valor pago a título de prestação pecuniária?
4 - Qual a destinação do valor pago a título de perda de bens e valores?
1 - A sanção alternativa deve ser compreendida como direito público subjetivo do réu, de modo que, presentes as exigências legais, impõe-se a sua concessão. Não é uma faculdade do julgador.
2, 3 e 4 - As respostas seguem na imagem anexa.
1 - Quando se aplica a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?
2 - Em que consiste e qual é a finalidade da pena de limitação de final de semana?
1 e 2 - As respostas seguem na imagem anexa.
1 - Quais são as espécies de pena de interdição temporária de direitos? (5)
2 - Quais são as modalidades específicas de interdição temporária de direitos que se aplicam aos crimes cometidos no exercício da função/cargo com violação de deveres a eles inerentes?
3 - Quais são os requisitos necessários à substituição da pena restritiva de liberdade, em crimes dolosos, para pena restritiva de direitos? (4)
1, 2 e 3 - As respostas seguem na imagem anexa.
OBS: os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, em crimes dolosos, classificam-se como sendo de natureza objetiva ou objetivo subjetiva, conforme abaixo:
- Natureza objetiva - 1 e 2; e
- Natureza objetivo subjetiva - 3 e 4.
1 - É correto dizer que nos crimes culposos há possibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da pena ou do tipo de delito cometido (critérios objetivos para substituição da em crimes dolosos)?
2 - Qual a regra de substituição, em caso de crimes culposos, da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos?
3 - O que é e quais são as hipóteses de conversão da pena?
1 - Positivo, é o que prega o CPP no art. 44.
2 - A resposta segue na imagem anexa.
3 - É o fenômeno inverso da substituição, de modo que a pena restritiva de direitos volta a ser restritiva de liberdade.
As hipóteses são as seguintes:
- Descumprimento injustificado da restrição;
- Superveniência de condenação por outro crime; e
- Outras hipóteses de conversão (previstas na LEP).
