Cad Erros Ilicitude

Question 1

I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

ERRADA. O art. 23 do Código Penal estabelece as causas excludentes de ilicitude, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Afora essas causas expressas na parte geral do citado Código, nota-se também a presença de causas de justificação na parte especial do Código Penal (exemplo: o art. 128 do CP prevê a figura do aborto necessário praticado por médico). Por fim, além das hipóteses descritas na legislação penal especial, a jurisprudência pátria também admite a figura de causas supralegais de exclusão de ilicitude. É o caso do consentimento do ofendido, que é apontado como uma causa supralegal de exclusão de antijuricidade.

II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

CORRETA. As fontes das causas de justificação são a lei (representada pelo estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), a necessidade (consubstanciada no estado de necessidade e na legítima defesa) e a falta de interesse (consistente no consentimento do ofendido).

III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

CORRETA. Considerando que o reconhecimento de uma causa excludente de antijuridicidade torna a conduta do agente em ato lícito, é forçoso concluir que essa situação espraia-se também para a esfera extrapenal.

IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

ERRADA. Como vimos, o consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão de ilicitude, ou seja, não está prevista no Código Penal. Vale ainda lembrar que referida causa de justificação somente é cabível em relação a bens jurídicos disponíveis. De tal forma, se o bem jurídico lesado for indisponível sempre haverá interesse do Estado em reprimir tal conduta.

Em razão disso, a alternativa correta é a LETRA C, ou seja, são verdadeiros os itens II e III.