Caderno de erros Flashcards
(14 cards)
Com relação às parcerias público-privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão vedadas em contratos com valores inferiores a 10 milhões de reais
II. Poderão ser na modalidade patrocinada, na qual terá a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
III. Serão precedidas apenas por licitação na modalidade concorrência.
I - § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);”
II - na modalidae adminstrativa que a Administração pública é usuária direta e indireta
III - pode ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
Só a I está certa
Desapropriação confiscatória/ expropriação só pode ser feita pela União?
Verdadeiro. Art. 243.
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas **culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo **na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
A expropriação pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
Verdadeiro
Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono
Verdadeiro. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, porque está afetado à prestação de serviço público, sendo, assim, imprescritível. (como se o imóvel fosse da Caixa)
Motivos x motivação
atos administrativos
Motivo: são os pressupostos de FATO e de DIREITO.
Motivação: É a EXTERIORIZAÇÃO dos pressupostos de fato e de direito.
Vício na forma –> ausência de MOTIVAÇÃO
Vício no motivo –> MOTIVO ilegítimo ou inexistente.
O rol do art 11 (de princípios) da lei de improbidade é taxativo
Verdadeiro
Os demais (enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário) são taxativos.
Não se encontram no rol taxativo previstos na LIA como atentado contra os princípios:
Tortura
Assédio Sexual
Negar a concessão de licença para a instalação de empreendimento com vistas a prejudicar desafeto
Na lei de PPP, as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Verdadeiro. Tem que ser na modalidade patrocinada e MAIS DE 70%
atos administrativos
renuncia x recusa
A renúncia extingue o ato que iniciou a produção dos seus efeitos, a recusa é a extinção do ato antes que ele produza seus efeitos.
Quando a sociedade de economia mista/empresa pública explora atividade economica a responsabilidade pelo dano causa a terceiro é subjetiva
Verdadeiro
Quando prestadora de serviço público é objetiva
Extinção ato administrativo
Atos irrevogáveis
Atos Administrativos Irrevogaveis:
Meros Atos Administrativos
Consumados/preclusos
Vinculados
Integrantes de um processo
Direitos Adquiridos
As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.
Verdadeiro
Organizações sociais: contrato de gestão
OSCIP: termo de parceria
As entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.
Falso
As entidades que estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, colaboração ou cooperação são as Organizações da Sociedade Civil (OSC)
reforma x conversão do ato administrativo
REforma = REtira a parte inválida do ato, mantém a parte válida.
COnversão = COloca outra coisa no lugar da parte inválida.
