Caderno de Erros - Constitucional Flashcards
(27 cards)
CONST. Em que casos ocorre a competência legislativa suplementar pelos entes federativos
Os Municípios a possuem. Ou seja, podem legislar sobre TUDO, se respeitar as normas gerais. Os Estados também a possuem, na Competência concorrente, quando houver norma geral (se não houver a competência é plena, porém, com a superveniencia da lei federal há suspensão da eficácia da lei).
CONST. O Parlamento não pode interferir no mérito do ato administrativo, por se tratar de juízo privativo da Administração.
FALSO.
Lembrar que é competência do CN “V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, por exemplo.
Na verdade, o parlamento pode analisar o mérito de todo ato administrativo que for DISCRICIONÁRIO!
CONST. Quais são as incompatibilidades imposta aos membros do poder legislativo? Defina se desde a expedição do diploma ou desde a posse:
Desde a expedição do diploma
a) firmar ou manter CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego REMUNERAÇÃO, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
CR
Desde a posse
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CONST. Quais as competências privativas da Câmara dos Deputados?
i. Compete privativamente a câmara dos deputados autorizar a instauração de processo criminal do Presidente, Vice e Ministros do Estado, por 2/3 (No crime de responsabilidade e crime comum)
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República,
CONST. Como funciona a instauração de processo criminal contra detentores de mandato eletivo?
a. Deputados: não depende de autorização, mas a Câmara pode sustar.
b.Presidente/Vice/Ministros: precisa da autorização para instaurar o processo criminal.
CONST. Quem é competente para conceder induto, comultar penas e conceder anistia?
INDULTO: é individual - Compete ao presidente.
COMULTAR: Penas mais branda. É individual - Compete ao presidente.
ANISTIA: extingue o crime. É geral. Só pode se dar por meio de Lei (Compete ao Presidente + Congresso Nacional).
CONST. Questões de simetria para decorar:
i. Concessão e alienação de terras públicas com + 2500 hectares
ii. CF veda a recondução para o mesmo cargo (Mesas)
iii. O Poder legislativo não pode condicionar os atos do TCU à sua revisão.
Quais dessas são regras de reprodução obrigatória?
Apenas a iii
CONST. Quais são as competências do TCU?
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
CONST. É possível a organização de uma CPI para investigar a corrupção no Brasil
Falso! Serve para apuração de fato certo e determinado
CONST. Por que a instauração da CPI independe de autorização de Mesa Diretora?
Porque é direito de minoria.
CONST. Quem são as pessoas que as Comissões podem convocar?
Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
APENAS MINISTROS DE ESTADO!!!!!!!!!!!
CONST. Compete aos Ministros de Estado emitor relatórios de sua gestão com que frequência?
ANUALMENTE
CONST. Quem são os legitimados para iniciativa de Emenda à Constituição? (4)
a. Presidente
b. 1/3 do Senado ou da Câmara
c. ½ das Assembleias legislativas (cada uma com maioria relativa)
CONST. Editar medida provisória é função típica ou atípica do Poder Executivo?
Atípica.
CONST. No âmbito de um caso envolvendo matéria constitucional, foi concedida liminar em sede de agravo de instrumento no Mandado de Segurança por um desembargador do Tribunal de Justiça. Diante disso, a parte interessada requer a suspensão da liminar com base em relevante interesse público
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura competência do presidente do STF para julgamento de suspensão de segurança relativa às questões constitucionais
CONST. Em um processo envolvendo pedido de suspensão de liminar por relevante interesse público, o Tribunal de origem indeferiu o pedido, estando pendente de julgamento o agravo regimental interposto contra essa decisão. A parte interessada, então, formula pedido de suspensão diretamente ao STF. Discorra sobre:
Não é possível.
É preciso esperar o agravo regimental.
CONST. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados
Verdadeiro. O Juiz de direito será processado pelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito.
CONST. O poder legislativo estadual deve observar as súmulas vinculantes.
FALSO
O Poder Legislativo NÃO.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
CONST. Não cabe RExt contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se baseia em normas da Constituição Estadual
Em regra sim. Salvo se o Tribunal de Justiça tenha interpretado uma norma constitucional federal de forma a violar a Constituição Federal.
CONST. Carlos é desembargador que sofreu sanção de disponibilidade, nesse caso Carlos está impedido de …
Exercer outra função pública.
CONST. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - O Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
CONST. É obrigatório o ingresso dos membros do Poder Judiciário por meio de concurso público.
Falso.
Ministro do STF
Quinto Constitucional (TJ)
Terço Constitucional (STJ)
CONST. O STF não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime político-disciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
VERDADEIRO
CONST. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado
VERDADEIRO
