CALDAS NOVAS Flashcards
(283 cards)
1
Q
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de
proteção municipal —-, ressalvadas as competências da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
A
preventiva
2
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
— e das liberdades públicas;
A
cidadania
3
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
—-.
A
perdas
4
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
patrulhamento —-.
A
preventivo
5
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
compromisso com a evolução —-da comunidade.
A
social
6
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
uso progressivo da —.
A
força
7
Q
competência geral das Guardas
Municipais:
a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C/E
A
CERTO
8
Q
competência geral das Guardas
Municipais:
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal.
C/E
A
CERTO
9
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
C/E
A
CERTO
10
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
C/E
A
CERTO
11
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C/E
A
CERTO
12
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.
C/E
A
CERTO
13
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
C/E
A
CERTO
14
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
– garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
C/E
A
CERTO
o ato de garantir o atendimento significa fazer ligações para corpo de bombeiros,
SAMU etc., ou prestar primeiros socorros quando necessário.
15
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
C/E
A
CERTO
16
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
C/E
A
CERTO
17
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal.
C/E
A
CERTO
18
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
C/E
A
CERTO
19
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
C/E
A
CERTO
20
Q
competência ESPECIFICAS das Guardas
Municipais:
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
C/E
A
CERTO
21
Q
A
22
Q
Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.
C/E
A
CERTO
PRINCIPIOS
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
23
Q
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
-patrulhamento preventivo.
C/E
A
CERTO
24
Q
O controle externo das guardas municipais é realizado por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas recebem, examinam e encaminham reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias garantem orientação, informação e resposta aos cidadãos, contribuindo para a transparência e responsabilização na atuação dessas instituições.
C/E
A
CERTO
25
Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:
é obrigatório o funcionamento de corregedoria nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
C/E
CERTO
26
As guardas municipais poderão ter ouvidorias próprias, competindo-lhes, precipuamente, o controle da regularidade dos serviços prestados e o atendimento às sugestões e reclamações dos cidadãos.
C/E
CERTO
27
-----: são palavras que se aproximam semanticamente por uma relação de
equivalência ou semelhança.
SINONÍMIA
28
---- trata de palavras, expressões OU frases diferentes na forma e com significações opostas, excludentes, ou seja, antônimos
ANTONÍMIA:
29
---- Trata de palavras iguais na pronúncia e/ou na grafia, mas com significados diferentes, ou seja, homônimos.
HOMONÍMIA:
30
[...] "mas" estão disponíveis por milhares de dólares a "mais" [...].
Os termos destacados na frase são considerados?
parônimos
Os termos 'mas' e 'mais' são parônimos, pois são palavras que apresentam semelhança na pronúncia e na escrita, mas têm significados diferentes.
31
sobre a existência de uma relação de sinonímia entre a palavra destacada e o vocábulo indicado logo a seguir:
“Ambos ocorrem involuntariamente num fluxo contínuo.” (2º§) – automaticamente.
C/E
CERTO
Sinônimo de INVOLUNTARIAMENTE: automaticamente, maquinalmente.
32
sobre a existência de uma relação de sinonímia entre a palavra destacada e o vocábulo indicado logo a seguir:
“Edgar fora atraído para esse trecho por causa de uma revoada de abutres.” (1º§) – bando.
C/E
CERTO
Sinônimo de REVOADA: oportunidade, ocasião, lance, ensejo, bando, névoa.
33
Em conformidade com o texto e com base na semântica, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
( ) “têm” (4º parágrafo) | “tem”.
Homônimo.
34
Em conformidade com o texto e com base na semântica, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
( ) “compõem” (4º parágrafo) | “compõe”.
Homônimo.
35
Em conformidade com o texto e com base na semântica, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
( ) “encerrou” (3º parágrafo) | “encerou”.
Parônimo.
36
O STJ vem tratando a prisão em flagrante efetuada pelos guardas municipais como flagrante facultativo, sendo assim, eles não serão obrigados a realizar, pois não possuem o
dever de prender
37
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 16/12/2016.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e
podendo ser armada, subordinada ao Chefe do Poder ---- municipal e,
necessariamente formada por servidores públicos integrantes de carreia única e plano de cargos e salários devidamente disposto na Lei Municipal.
EXECUTIVO
38
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC sempre observará e obedecerá
aos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme descritos a
seguir:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da ---- e
das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do ---- e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento -----;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso ----- da força.
cidadania
sofrimento
preventivo
progressivo
39
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Os cargos em comissão a serem criados para a Guarda Municipal deverão ser
providos, -----, por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
preferencialmente
40
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional ---- a seus quadros, desde que, comprovadamente
com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
estranho
41
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda
municipal, deve ser observado o percentual mínimo de---- para o sexo feminino, garantindo-se, no mínimo, uma vaga quando o número de vagas disponibilizadas for inferior a 10 (dez).
10% (dez por cento)
42
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
---- ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, na
forma estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público e pelo Plano de Cargos de Salários dos servidores públicos do Município.
Deverá
43
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de ----apenas quando em efetivo horário de serviço, conforme previsto no artigo 6º, inciso IV da Lei
Federal nº 10.826/2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento.
arma de fogo,
44
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
O direito ao porte de arma de fogo será ---- em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente da Guarda Civil Municipal.
suspenso
45
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
É assegurado ao Guarda Civil Municipal, quando sujeito à prisão antes de
condenação definitiva, seu recolhimento à cela, ---- dos demais presos, na
forma da legislação federal.
isoladamente
46
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar
denominação idêntica à das ---- quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
forças militares,
47
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Ressalvadas as competências da União e do Estado de Goiás, incumbe à Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GO, a função de proteção municipal ----
PREVENTIVA
48
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Colaborar, de forma----com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
integrada
49
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes ----, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
presenciarem
50
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Exercer as competências de ---- que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
trânsito
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
51
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Proteger o ---, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
patrimônio ecológico
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
52
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Cooperar com os demais órgãos de defesa --- em suas atividades;
civil
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
53
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos --- voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
locais
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
54
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da ---, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
União
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
55
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Desenvolver ações de prevenção----à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
primária
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
56
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Atuar mediante ações ---- na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
preventivas
Colaborar, quando solicitada, com as tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e/ou de grandes sinistros.
57
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
A Guarda Civil Municipal funcionará em Sistema Rotativo ---e será composta por no mínimo 18 (dezoito) vigilantes subordinados, e 2 (dois) Comandantes de turno, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, todos, com cargos e atribuições criadas em Lei Municipal específica, sem prejuízo de outros cargos criados
(12hx36h)
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GO será dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas.
58
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
---- exercido por corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; o qual será instituído caso o efetivo da Guarda seja superior a 50 (cinquenta) servidores, e, acaso a Guarda utilize arma de fogo para desempenho de suas funções;
Controle interno,
59
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
----, exercido por ouvidoria própria e pela Câmara de Vereadores, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Controle externo
60
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
Os ---- e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em Lei Municipal
corregedores
61
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores padrão da Bandeira do Município de Caldas Novas/GO, ou na cor -----.
azul-marinho.
61
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GO, deverá contar com, no mínimo, os seguintes veículos e equipamentos:
I - 01 Caminhão Adaptado para Recolhimento de Animais de Grande Porte;
II - 02 motocicletas;
III - 02 Viaturas para Patrulhamento Preventivo, equipadas com Compartimento de Transporte de Presos;
IV - 01 par de Algemas para cada Guarda Municipal;
V - 01 Colete Balístico para cada Guarda Municipal;
VI - Espargidor de Espuma de Pimenta;
VII - Pistola de Condutividade Elétrica - TASER;
VIII - Pr026 (tonfa);
IX - Rádios Transceptores de Comunicação - HT;
X - Computadores com acesso à Rede Mundial e ao sistema - INFOSEG;
Em nenhuma hipótese a Guarda Civil Municipal estará sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
62
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município de Caldas Novas/GO, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, proceder com a abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento, bem como a promover as necessárias alterações no --- na LDO e LOA.
PPA,
62
A Guarda Civil Municipal de Caldas Novas/GC
O Município providenciará as instalações necessárias para abrigar a Guarda Civil Municipal, local onde será instalada a linha telefônica de número ---- e faixa exclusiva de frequência de rádio, ambas fornecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e destinada à Guarda Municipal.
153
A Guarda Civil Municipal deverá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras com sistema 24h (vinte e quatro horas), sendo expressamente proibida a permanência de pessoas não autorizadas na Sala de Monitoramento
63
Código de Trânsito Brasileiro.
O trânsito de qualquer natureza nas vias ---- do território nacional, abertas à circulação.
terrestres
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
63
Código de Trânsito Brasileiro
Quando proibido o estacionamento na via, a ---- deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
parada
Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
64
Código de Trânsito Brasileiro
ão consideradas vias terrestres as ---- abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
praias
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
65
Código de Trânsito Brasileiro
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança
C OU E
CERTO
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
65
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
C OU E
CERTO
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave,reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte,reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos,
66
Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito -----
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias ----.
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias -----.
d) trinta quilômetros por hora, nas vias ---.
A- rápido
B- arteriais
C- coletoras
D- locais;
66
Código de Trânsito Brasileiro
nas rodovias de pista dupla.
--- km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
110
67
Código de Trânsito Brasileiro
nas rodovias de pista dupla:
--- km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
90
68
Código de Trânsito Brasileiro
nas rodovias de pista simples:
---- km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
100
nas rodovias de pista simples: --- km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
RESPOSTA: 90.
nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
68
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva.
Infração - média,Penalidade - multa.
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o --- da multa.
pagamento.
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
69
Código de Trânsito Brasileiro
São ---- básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
objetivos.
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
70
Código de Trânsito Brasileiro
É considerada crime de trânsito a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool
Essa conduta pode ser constatada observando-se uma concentração da substância, em etilômetro e descontando-se o erro máximo admissível do medidor, igual ou superior a?
0,34mg/L.
70
Código de Trânsito Brasileiro
a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de --- outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
advertir
70
condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
em ---- ou situações de emergência;
imobilizações
71
Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o --- e à noite.
dia
72
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de?
2 MESES A 5 ANOS
Os sinais de trânsito classificam-se em:
I - verticais;
II - horizontais;
III - dispositivos de sinalização auxiliar;
IV - luminosos;
V - sonoros;
VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.
72
sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
( ) O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
( )O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
( ) O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
TODAS CORRETAS
73
é livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.
C OU E
CERTO
74
---- condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg
Categoria C -
75
----condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;
Categoria D -
76
------ condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
Categoria E
77
De acordo com a Lei n° 9.503/1997, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, é de responsabilidade do?
COTRAN
78
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
AUMENTO DE PENA
79
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
-Infração - gravíssima
-suspensão do direito de dirigir por --- meses.
12 (doze) MESES
+
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
REICIDENCIA NO PERIODO DE 12 MESES Aplica-se em dobro.
80
Deixar de realizar o exame toxicológico, após ---- dias do vencimento do prazo
30 (trinta)
81
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, QUAL MEDIDA ?
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
82
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
QUAL MEDIDA?
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
83
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
C OU E
CERTO
84
As condutas previstas no caput do Art. 306 serão constatadas por concentração igual ou superior a?
6 decigramas de álcool por litro de sangue; ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
85
Podemos afirmar ser uma infração que configura crime de trânsito:
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
C OU E
CERTO
86
Matheus, sem possuir carteira de habilitação, dirigia seu veículo automotor pela BR 040, a 140km/h, muito embora o limite de velocidade na referida via fosse de 80km/h. Dessa forma, em razão da violação ao dever objetivo de cuidado, materializada na condução imprudente do automóvel, Matheus atropelou um ciclista, que sofreu lesões corporais leves, das quais se recuperou prontamente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Matheus responderá pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor?
AÇAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação.
87
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
C OU E
CERTO
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
88
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
C OU E
CERTO
detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
89
Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída
C OU E
CERTO
detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
90
O art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) criminaliza a conduta daquele que trafega em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Sobre esse crime, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a pena cominada?
detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
91
“São circunstâncias que sempre AGRAVAM as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas”
C OU E
CERTO
Ação penal pública Incondicionada = POR ESTAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A 50 KM/H DA PERMITIDA (O MÁXIMO ERA 60 E ELE ESTAVA A 155 = 55 KM/H A MAIS)
92
“Praticar LESÃO CORPORAL CULPOSA na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§1º. Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1º do art. 302 [art. 302, §1º, II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada]
C OU E
CERTO
93
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um crime de trânsito muito comum no Brasil, qual seja a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine a dependência. No que diz respeito ao prazo da pena prevista para tal crime, assinale a alternativa CORRETA:?
detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
94
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
C OU E
CERTO
94
95
Em determinados crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
C OU E
CERTO
96
Tício, condenado à pena de 5 anos de reclusão, pelo homicídio culposo (artigo 302, parágrafo 3, do CTB) praticado na condução de veículo, em estado de embriaguez, por expressa previsão do Código de Trânsito Nacional, não poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.
C OU E
CERTO
97
A luz do Código de Trânsito Brasileiro, se o réu for reincidente na prática de crime de trânsito, o juiz aplicará a penalidade de?
Suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
98
são circunstâncias que sempre agravam as penalidades:
Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Com dano potencial para duas ou mais pessoas.
Com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
CERTO
utilizar veículo com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
oferecer dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
99
Martinho Coelho descobre, a ---de fevereiro, as fontes termais que margeiam o córrego de Lavras.
16
Receberam o nome de Caldas Novas (atualmente ali, se localiza o Balneário Municipal).
margem esquerda do córrego de Lavras, ali se estabeleceu, denominando o local de Fazenda das Caldas, dedicando-se à extração de ouro que existia em abundância.
100
São símbolos do Município a Bandeira e o ---, representativos de sua
cultura e história.
Hino
BH
101
O município poderá constituir guarda municipal, adulta e mirim, forças auxiliares
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.
C/E
CERTO
102
O antigo nome, Caldas Velhas, foi dado?
pelos bandeirantes que estavam à procura do ouro nos anos de 1722.
103
Caldas Novas foi (re)descoberta por Martinho Coelho de Siqueira em 16 de fevereiro de 1777. Esse sítio recebeu o nome de Caldas Novas em oposição à já descoberta Caldas Velhas, lugar onde existiam outras insurgências de águas termais. Atraídos pela fama das águas, muitos doentes, dirigiam-se ao povoado na ânsia de se verem curados.
C/E
CERTO
104
Estudos geológicos mais recentes, ao trazerem uma explicação científica para a origem das águas quentes da região de Caldas Novas, asseguram que as águas termais da região têm origem?
no processo de geotermia.
105
A cidade de caldas novas possui um verão ----, com temperaturas máximas em torno de 30°C e alta precipitação de outubro a março. O inverno é seco, com pouca precipitação de maio a agosto, mas as temperaturas permanecem relativamente quentes, com mínimas entre 15°C e 20°C.
chuvoso e quente
106
A população de Goiás em 2000 era de 5.003.228 pessoas, correspondente a 42,99% da população do Centro-Oeste. O crescimento populacional foi maior nos últimos anos. Os fatores que atuam no aumento da população são?
a relação entre natalidade e mortalidade.
107
O clima se define pela combinação entre temperatura e umidade de uma localidade ao longo do tempo, sendo influenciado por diversos fatores que atuam na atmosfera. A cidade de Caldas Novas, localizada numa região de Cerrado, possui o clima?
Tropical úmido ou subúmido.
108
De acordo com o texto, o que chamou a atenção do Governo Imperial em Caldas Novas?
O potencial terapêutico das águas termais.
109
Os biomas brasileiros são constituídos por um conjunto de ecossistemas, apresentando características semelhantes como vegetação, fauna, solo e clima. Tais características variam conforme a localização geográfica. A cidade de Caldas Novas está dentro do bioma?
CERRADO.
caracterizado por uma vegetação de savana, com árvores esparsas e de tronco retorcido, além de uma grande biodiversidade
110
De acordo com o texto, algumas das melhorias que valorizam a cidade de Caldas Novas são?
educação, transporte público e segurança.
111
Na inauguração da ponte pênsil São Bento, em 31 de janeiro de 1920, foram montados ranchos para o churrasco, com direito a banda de música e foguetes. A madrinha da ponte foi a filha do coronel Bento e mulher de José Gumercindo Márquez Otero, Maria Aparecida. E o coronel ainda reservou uma surpresa para os convidados. Depois da bênção e inauguração solene, ele fez uma pequena boiada de 40 cabeças atravessar livremente a ponte como demonstração de solidez. Gradualmente, a ponte foi dotada de todos os recursos possíveis: casa de administrador, curral, rego d’água e ranchos para tropeiros, carreiros e boiadeiros. As diligências funcionavam perfeitamente. Até uma linha telefônica foi instalada na ponte.
Qual foi um dos motivos de a cidade de Caldas Novas se agitar na comemoração mencionada no texto?
A melhora no transporte de mercadorias e na comunicação.
112
Configura infração de trânsito confiar ou entregar a direção do veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. Qual é a natureza dessa infração e a(s) sua(s) penalidade(s)?
Infração gravíssima e multa.
113
Configura infração, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. Qual é a natureza da infração e a(s) sua(s) penalidade(s)?
Infração média e multa.
114
são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
uso progressivo da força.
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
CERTO
115
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
116
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;
117
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, e nível médio e
superior;
Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos;
118
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas públicas;
119
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores
públicos;
Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua
zona urbana;
120
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes
a ordenação do seu território, observada a Lei Federal e Estadual;
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer
outros;
121
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar
prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes,
fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do
estabelecimento;
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus
serviços, inclusive a dos seus concessionários;
122
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação
Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de
uso comum;
123
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos
transportes coletivos;
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
124
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas
Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições
especiais;
125
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, pelos ônibus
intermunicipais e interestaduais;
126
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar sua utilização;
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do
lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
127
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários par a
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes;
Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, dando concessão de
preferência ás entidades filantrópicas do Município;
128
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes
e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade
e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro,
por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição
especializada, inclusive implantando Hospital Municipal;
129
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Organizar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu
poder de polícia administrativa;
Fiscalizar, nos locais de vendas, peso medidas e condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;
129
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da Legislação Municipal, doando os animais ou
seus respectivos valores às creches, abrigos ou outras institui ções
necessitadas desta Cidade;
Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicar as moléstias que possam ser portadores ou
transmissores;
130
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
131
Ao Município compete promover, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
d) Iluminação pública;
e) Implantação de Terminal e Estacionamento Rodoviário Turístico;
Regulamentar o serviço de carros de aluguel e o uso do Terminal Rodoviário
Turístico;
Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações, estabelecendo os prazos de atendimento de acordo com a
Legislação Federal e Estadual;
132
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado
Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e
conservar o Patrimônio Público;
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas
portadoras de deficiências;
133
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte,
especialmente a Igreja Matriz, o Casarão edificado por Luiz Gonzaga de
Menezes, a ponte São Bento sobre o Rio Corumbá e de outros bens de valor
histórico, artístico e cultural
134
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Proteger o Meio Ambiente e combater a poluição sonora durante o repouso
noturno;
135
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Preservar as florestas, a fauna e a flora, especialmente a Serra de Caldas e a Mata Reserva, no Loteamento Lagoa Quente;
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar,
instalando feira coberta e de ruas em diversos setores da cidade, semanalmente
em diversos setores urbanos;
136
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
137
competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território obedecendo a Legislação Estadual e Federal;
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e na
área de turismo e meio ambiente, obrigando a inclusão destas matérias no
currículo das escolas desta Cidade.
138
Ao Município é vedado:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
Recusar fé aos documentos públicos;
139
Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
c/e
certo
140
Ao Município é vedado:
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins
estranhos à Administração;
141
Ao Município é vedado:
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social,
assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Outorgar, sem lei municipal, isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão
de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
142
Ao Município é vedado:
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
143
Ao Município é vedado:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
X) Cobrar títulos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início, da vigência da Lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
Utilizar tributos com efeito de confisco
144
Ao Município é vedado:
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservada pelo Poder Público;
Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) Patrimônio e templos de qualquer culto e instituições religiosas e filosóficas,
declaradas de utilidade pública por Lei;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, associações de moradores, atendidos os
requisitos da Lei Federal, destinados ao incremento do esporte; (Conforme Emenda
Constitucional nº.01/1995, de 17/10/1995)
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
145
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
C/E
CERTO
Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano
uma seção legislativa.
146
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos, a iniciar-se a ---- de janeiro do ano
seguinte da Eleição
1º
147
A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de ---- de fevereiro a ---- de junho e de 1 de agosto a --- de dezembro.
15de fevereiro
30 de junho
1de agosto
15 de dezembro
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados
A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme
dispuser o seu Regime Interno, sempre em dias úteis.
148
A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á
Pelo Prefeito, quando este a entender necessária, que, no caso de convocação no período de recesso, serão indenizadas pelo Poder Executivo, até o limite máximo de
cinco (5) Sessões, no percentual de ---do subsídio do vereador, por
Sessão realizada.
1/5
Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do VicePrefeito;
III) Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV) Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 36, V, desta Lei
Orgânica.
149
na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada e desde que convocada com --- dias de antecedência.
três
150
As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços de --- dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante
(2/3)
151
O quorum para início da Sessão pode ser--- a maioria absoluta; e, para
realização da Sessão com o poder deliberativo deverá ser superior a metade do total dos
membros da Câmara.
inferior
152
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê -lo dentro do prazo de ------dias do início o funcionamento normal da Câmara, sob
pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara
15 (quinze)
153
O mandato da Mesa será de--- anos, vedada à recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente.
dois- 2
A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do
Primeiro Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
153
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caldas Novas, GO, para o --- biênio,
far-se-á por ocasião da realização da última sessão Ordinária do mês de dezembro do
segundo ano de cada Legislatura, ficando automaticamente empossados a partir do dia 1º
de janeiro do ano subseqüente, ou seja terceiro ano de cada Legislatura
2º
154
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços
--- dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do
mandato.
(2/3)
155
A Câmara terá Comissões Permanentes e especiais.
Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
156
A Câmara terá Comissões Permanentes e especiais.
Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar
informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
157
A Câmara terá Comissões Permanentes e especiais.
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
Exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da
Administração Indireta.
158
A Câmara terá Comissões Permanentes e especiais.
159
A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros
superior a 1/11 da composição da Casa, e os Blocos Parlamentares terão Líder e Vice -Líder.
§ 1º. A indicação dos Líderes será feita em Documento subscrito pelos membros das
Representações Majoritárias, Minoritárias, Blocos Parlamentares ou Partidos Políticos da
Mesa, nas---horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo
anual.
24 horas
§ 2º. Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara, dessa designação.
160
. Fica criado o seguinte quadro de servidores desta Câmara:
1º - dois cargos de contador.
2º - dois cargos de secretário.
3º - dois cargos de agente administrativo.
4º - --- cargos de consultor jurídico.
5º - dois cargos de zelador.
6º - dois cargos de vigilante.
7º - --- cargo de assessor de comunicação e jornalismo.
8º - um cargo de relações públicas.
9º - um cargo de motorista.
10º - um cargo de datilógrafo e digitador.
11º - um cargo de assistente social.
dois cargos de consultor jurídico
um cargo de assessor de comunicação e jornalismo
161
A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado ---- a Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas
condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a
dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da
Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.
desacato
162
Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
163
Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:
Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
Autorizar a concessão de serviços públicos;
VII) Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
164
Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os
respectivos vencimentos;
Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros Municípios;
165
Solicitada a urgência a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e cinco ---- dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
(45)
166
Aprovado, o projeto de lei será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo á total ou parcialmente, no prazo de quinze --- dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores, em escrutínio secreto
(15)
A apreciação de veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando -
se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto
167
O Brasil assumiu a presidência do BRICS em 1o de Janeiro de 2025.
aonde vai acontecer, qual estado ?
RIO DE JANEIRO
168
O BRICS é composto por economias emergentes e tem como foco a cooperação econômica,
política e social entre seus membros.
C/E
CERTO
169
A implantação de sistemas de câmeras e inteligência artificial para monitorar áreas de
maior criminalidade e otimizar a resposta policial.
C/E
CERTO
170
A Rússia exige que a Ucrânia nunca integre o bloco militar ocidental (OTAN),
pois entende a expansão do grupo como uma ameaça à sua integridade
territorial.
C/E
CERTO
A China e a Coreia do Norte têm sido as principais aliadas da Rússia no
conflito, esta última deslocando até tropas para a zona de guerra.
171
O Klemlin acusava um “genocídio” no Leste da Ucrânia, por tropas
“neonazistas” do país, contra russos étnicos e separatistas.
C/E
CERTO
A Rússia, após referendo popular, anexou as províncias de Donetsk,
Luhansk, Kherson e Zaporizhizhia, além da Crimeia, anexada em 2014.
172
As causas da guerra atual incluem disputas territoriais, a não aceitação mútua
da legitimidade do outro, o bloqueio de Gaza, e tensões religiosas e geopolíticas,
com o apoio do Irã ao Hamas e a aliança de Israel com os EUA.
C/E
CERTO
173
As consequências do conflito incluem a devastação da infraestrutura de Gaza,
mortes e sofrimento civil, um impasse político entre Hamas e Fatah, além de
prejudicar as negociações de paz e aumentar as tensões regionais.
C/E
CERTO
174
Atualmente, o conflito entre Israel e Hamas permanece em estado de tensão
constante, com escaladas periódicas de violência, ataques aéreos, e operações
militares, além de envolvimento indireto de potências regionais como o Irã.
C/E
CERTO
O Hamas busca a destruição do Estado de Israel e a criação de um Estado
palestino islâmico, enquanto Israel visa a desmantelar a infraestrutura militar do
Hamas e acabar com os ataques de foguetes contra seu território.
175
A COP 30 será a 30a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e será realizada em Belém, no Pará, em novembro de 2025. O evento - confirmado em 2023 na COP 28 em Dubai - é um encontro anual global onde líderes mundiais,
cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças climáticas.
C/E
CERTO
176
A COP 30 será uma oportunidade para o Brasil consolidar seu papel nas
discussões ambientais internacionais e para o cooperativismo brasileiro, se
firmando como protagonista na economia de baixo carbono.
c/E
CERTO
177
Alguns dos principais temas que serão abordados na COP 30 são:
Financiamento climático, justiça climática, transição energética, redução de
gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas, e preservação de
florestas e da biodiversidade.
C/E
CERTO
178
As Conferências das Partes, conhecidas pela sigla COP (do inglês
“Conference of the Parties”), são reuniões que congregam os países
signatários da Organização das Nações Unidas. O principal objetivo dessas
conferências é avaliar o progresso na implementação da convenção dos
diversos temas abordados.
C/E
CERTO
179
Seu objetivo é ser referência global em articulação, estratégia e
governança, para transformar a Amazônia Legal em uma região
competitiva, integrada e sustentável até 2030.
c/E
CERTO
180
Um furacão formado no Golfo do México foi noticiado na imprensa
mundial, por ter sido classificado com a categoria mais grave e causado
evacuação da população em um estado situado na rota da tempestade
e dos ventos fortes.
C/E
CERTO
181
A quantidade de focos de queimadas no Brasil fez a Polícia Federal
apontar que houve indícios de que parte dos incêndios florestais no país
pode ter ocorrido por meio de ações coordenadas.
C/E
CERTO
182
O governo de Cuba pediu formalmente para entrar no BRICS, uma
parceria existente entre algumas das maiores economias emergentes do
mundo.
C/E
CERTO
183
Na Venezuela, o fato de o candidato governista ter afirmado ser o
vencedor das eleições presidenciais, sem mostrar comprovação, causou
uma crise político-eleitoral e a perseguição a oposicionistas.
C/E
CERTO
184
Israel matou o líder maior do Hezbollah em um ataque aéreo sobre a
capital libanesa, tornando o conflito entre o Hamas e Israel ainda mais
agudo.
C/E
CERTO
185
Explosões de walkie-talkies no Líbano causaram baixas e ferimentos a
membros do movimento islamita pró-Irã, e esse evento aumentou a tensão
já existente no contexto da guerra entre palestinos e israelenses.
C/E
CERTO
186
Investidores, acionistas e anunciantes associados às empresas de Elon
Musk foram apontados por especialistas como os maiores responsáveis pela
pressão sobre o fato de a rede social X (antigo Twitter) ter voltado a
funcionar no Brasil, após ter sofrido bloqueio pela justiça do País.
C/E
CERTO
187
Sobre o novo salário mínimo no Brasil, válido a partir de 1o de janeiro de 2025, é correto
afirmar que:
Benefícios como seguro-desemprego e BPC serão reajustados para o novo valor do
salário mínimo a partir de fevereiro de 2025.
C/E
CERTO
188
A A presidência rotativa do BRICS é exercida por um mandato fixo de ---anos por cada um dos
países-membros.
1 ANO
189
Qual das alternativas abaixo
explica a influência direta da floresta amazônica para a região sul do Brasil.
Com o processo de evaporação da água do Oceano Atlântico chove na região amazônica,
ajudando a promover umidade suficiente para a evapotranspiração da floresta, resultando nos
chamados rios voadores que levam chuvas para algumas regiões da América do Sul, incluindo o
Sul do Brasil.
C/E
CERTO
190
O fato de o Brasil ter decidido vetar a entrada da Venezuela como parceiro do Brics fez o presidente
Maduro convocar seu embaixador no Brasil.
C/E
CERTO
191
Um tribunal russo multou o Google em dois undecilhões de rublos – um “2” seguido de 36 zeros – por restringir canais de mídia estatais russos no YouTube. Isso é equivalente a US$ 2,5 decilhões, ou R$ 14,45 decilhões, ou seja, um valor maior que todo o dinheiro que existe no mundo.
A imprensa na Rússia possui restrições severas quanto à independência e à liberdade de expressão de seus meios de comunicação.
C/E
CERTO
192
O Hezbollah confirmou, no dia 28 de setembro de 2024, que Hassan Nasrallah, líder do
grupo armado Hezbollah, foi morto.
O Hezbollah é um movimento islâmico apoiado pelo Irã com uma das forças
paramilitares mais poderosas do Oriente Médio.
C/E
CERTO
193
A vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais de 2024, nos Estados Unidos, pode
resultar em uma mudança drástica na política do país, já que, durante seu primeiro mandato,
Trump retirou os Estados Unidos dos Acordos de Paris, uma decisão que foi revertida pelo atual
presidente, Joe Biden. Agora, com a perspectiva de um novo governo Trump, há preocupações
de que o país possa, mais uma vez, abandonar esse importante compromisso internacional.
agenda climática global.
C/E
CERTO
194
Em 2023, entrou em debate e votação a tese do Marco Temporal nos poderes
legislativo, executivo e judiciário da esfera federal brasileira, sendo aprovado e
promulgado em Lei como critério para a demarcação das terras indígenas.
C/E
CERTO
195
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou, no início do mês de
outubro de 2024, ter aprovado o primeiro teste para o diagnóstico rápido
da MPOX, o que servirá para melhorar a prevenção nos países mais
atingidos.
C/E
CERTO
196
A MPOX que já foi chamada de varíola dos macacos anteriormente é
similar à varíola humana (que foi erradicada no mundo em 1980);
C/E
CERTO
197
Segundo a OMS, a inclusão do teste na Listagem de Uso Emergencial
(EUL) é um passo para melhorar o acesso global ao teste para a doença e
expandir a capacidade de diagnóstico em países que enfrentam surtos;
C/E
CERTO
198
Em 2024, mais de 30 mil casos suspeitos de MPOX foram relatados no
continente Africano, segundo a OMS, com os números mais altos atingindo
a República Democrática do Congo (RDC), Burundi e Nigéria.
C/E
CERTO
199
A Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), COP-16, foi
encerrada com uma decisão histórica para os povos indígenas. Pela primeira vez, a contribuição indígena
e das comunidades locais e afrodescendentes para a conservação foi reconhecida por consenso e
integrará o texto final da Conferência. Com isso, os povos indígenas passam a compor órgão subsidiário
permanente e com status que garante protagonismo na participação e na tomada de decisões nas
negociações relacionadas à biodiversidade global.
A COP-16, foi realizada?
Na cidade de Cali, na Colômbia.
200
A inclusão da África do Sul no BRICS ocorreu em ----, durante a presidência do Brasil no
grupo.
2010
201
Nos últimos anos, o Brasil implementou diversas políticas públicas para enfrentar o
aumento da criminalidade urbana e promover a segurança pública. Uma das estratégias
adotadas foi a integração de tecnologias de vigilância e monitoramento em centros
urbanos.
C/E
CERTO
202
A expansão da presença policial nas áreas rurais para controlar o êxodo populacional.
C/E
ERRADO
TEMOS UMA QUANTIDADE REDUZIDA
203
A Ucrânia recebeu apoio imediato da ONU, da União Europeia e da OTAN.
Além de bloqueios econômicos à Rússia, também tem contado com ampla
ajuda militar e financeira, especialmente de tropas da Aliança Atlântica.
C/E
ERRADO
ONU NAO APOIO NINGUEM
204
Para o países-membros da ONU que aprovaram a criação do Estado de Israel, este foi um ato de justiça em relação ao
perseguido povo judeu. Mas, para os árabes que ocupavam há séculos o território palestino, a divisão da Palestina foi
um crime contra seus direitos. Diante dessa divergência, seguiram-se conflitos entre os quais destaca-se a:
Crise de Suez, de 1956, provocada pela nacionalização do canal de Suez pelo governo egípcio, impedindo que
navios israelenses o cruzassem.
C/E
CERTO
205
Guerra dos Seis Dias, de 1967, quando o egito, em aliança com a Síria, fez um ataque surpresa ao Israel.
CERTO
206
- Primeira lntifada , de 1987, um levante espontâneo da população da PALESTINA em repúdio à violência que sofria pelos
ataques ISRAELITA
C /E
CERTO
207
A proposta de criação de dois estados, redimensionado o atual território de Israel para instituir um estado autônomo para os palestinos na
Cisjordânia e na Faixa de Gaza.
C/ER
CERTO
DOIS ESTADO( PALESTINO + ISRAEL= AL FATAH)
208
A legalidade dos assentamentos judaicos nas terras ocupadas por Israel em 1967, defendida pelo Estado de Israel, mas contestada pelos palestinos
e pela comunidade internacional
C/E
CERTO
209
O grupo libanês Hezbollah foi alvo de uma ação em que morreram dezenas de pessoas e outras milhares ficaram feridas, devido às explosões em aparelhos antigos de comunicação, utilizados pelo citado grupo para fugir do rastreamento de Israel.
C/E
CERTO
210
Ataques aéreos na Faixa de Gaza atingiram uma escola da Organização das Nações Unidas (ONU), que abriga famílias palestinas, e
vitimaram funcionários da referida organização supranacional
C/E
CERTO
211
As tensões no Oriente Médio ligadas à guerra em Gaza geraram ataques nas capitais do Líbano, do Irã e até no território iraquiano.
C/E
CERTO
212
O chefe do Hamas foi morto em Teerã, e esse fato acirrou ainda mais a tensão entre Irã e Israel.
C/E
CERTO
213
“O conflito entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e
filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos. Em diferentes momentos, guerras e ocupações, eles foram expulsos,
retomaram terras, ampliaram e as perderam
C/E
CERTO
214
O conflito citado acompanha disputas histórias em uma região que é berço das três grandes religiões monoteístas (Judaísmo,Cristianismo e Islamismo)
C/E
CERTO
215
A guerra atual entre Israel e Hamas começou em 07 DE OUTUBRO de 2023, quando o grupo extremista disparou milhares de foguetes
contra Israel e invadiu algumas regiões territoriais de Israel.
C/E
CERTO
216
As consequências desta guerra atingem diretamente a população civil da Faixa de Gaza, vitimando em sua maioria palestinos.
C/E
CERTO
217
O Hamas prega a destruição de Israel e quer substituí-lo por um Estado Islâmico.
C/E
CERTO
218
- Cisjordânia e Gaza, conhecidas como "territórios palestinos", bem como Jerusalém Oriental e Israel, fizeram parte
de uma terra conhecida como Palestina desde a época romana até meados do século 20. Estas também eram as
terras dos reinos judaicos na Bíblia e são vistas por muitos judeus como sua antiga pátria.
C/E
CERTO
219
O grupo palestino Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou em 7 de outubro um ataque surpresa a Israel,
matando mais de 1.400 e capturando reféns. Israel reagiu com uma ofensiva militar que já matou mais de 44.000,
segundo o Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas.
C/E
CERTO
220
“O ataque do grupo palestino Hamas a Israel, que começou no sábado (07/10/23), será visto como um ponto de virada no conflito palestino-israelense, com repercussões de longo alcance, dizem analistas consultados pela CNN. O ataque do Hamas usou de cerca de 1.000 militantes que infiltraram-se no território israelita e mataram centenas de soldados e civis, e fizeram centenas de reféns”
C/E
CERTO
221
Pode-se considerar que uma das causas do conflito seria o fato de que o Estado de Israel pleiteia a
totalidade de Jerusalém e, os palestinos, reivindicam a aprovação na ONU da autonomia do Estado
Palestino e a retirada dos assentamentos israelenses da Cisjordânia
C/E
CERTO
222
O Irã é um dos países PERSA muito importantes no apoio militar ao governo sírio de Bashar
al-Assad.
C/E
CERTO
223
O Hezbollah, grupo libanês considerado terrorista por Israel e pelos EUA, prega a destruição do
Estado judeu, e o contexto internacional o põe como um importante aliado do Hamas.
C/E
CERTO
224
O Hamas e sunita e o Hezbollah é xiita.
c/e
certo
225
- O Oriente Médio continua a ser estratégico para a economia mundial justamente pelo volume de
petróleo que alguns de seus países produzem e comercializam.
c/e
certo
irã e iraque produz petroleo
226
As tensões no Oriente Médio ligadas à guerra em Gaza geraram ataques nas capitais do Líbano, do Irã e até no território iraquiano
C/E
CERTO
227
O chefe do Hamas foi morto em Teerã, e esse fato acirrou ainda mais a tensão entre Irã e Israel
C/E
CERTO
228
Os houthis são um grupo de rebeldes islâmicos do Iêmen, que possuem apoio do Irã, e
põem-se do lado do Hamas na guerra contra o Estado de Israel.
C/E
CERTO
229
Ao Guarda Civil Municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e por paternidade, considerando- se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
C OU E
CERTO
§ 1º São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento do Guarda Civil Municipal:
I - Ingresso: 476 (quatrocentos e setenta e seis) horas;
II - Guarda Civil Municipal 2ª Classe: 100 (cem) horas;
III - Guarda Civil Municipal 3ª Classe: 120 (cento e vinte) horas;
IV - Guarda Civil Municipal Subinspetor: 140 (cento e quarenta) horas;
V - Guarda Civil Municipal Inspetor: 180 (cento e oitenta) horas.
230
Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor da Guarda Municipal de Caldas Novas no período de afastamento para licença:
I - para tratamento de saúde, por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
II - gestante ou adotante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - para acompanhar pessoa da família doente;
IV - para acompanhar cônjuge;
V - para atividade política ou para desempenho de mandato eletivo;
VI - para desempenho de mandato classista.
CERTO
§ 1º A contagem do prazo, para fim de cumprimento do estágio probatório, será reiniciada a partir da data do retorno ao exercício das atribuições do cargo.
§ 2º O servidor da Guarda Municipal de Caldas Novas em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade que o afaste do exercício das atribuições do cargo, nem mesmo para exercício de cargo ou função comissionada e nem se afastar da instituição através de Licença Por Interesse Particular.
231
A carga horária dos servidores efetivos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal são de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada de trabalho de até 08h diárias, em período administrativo, em sistema rotativo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trina e seis) horas de descanso, nos termos do art. 13, caput, da Lei Complementar Municipal nº 067, de 16 de dezembro de 2016, ou em escala de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso (24x72), podendo compreender dias úteis, finais de semana e feriados, em períodos diurnos e noturnos, nos locais definidos pelo órgão da Corporação, ou de acordo com as especificidades das atividades e necessidades da Administração.
§ 1º Fica garantida uma hora para refeição, sem abandono do posto, a cada 12 (doze) horas de trabalho, sem prejuízo remuneratório.
A promoção por progressão vertical movimentará o Guarda Civil Municipal do nível em que está posicionado para o nível imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal: (Nota)
I - ingresso a três anos, do nível I para o II:
II - três anos do nível II para o III;
III - três anos do nível III para o IV;
IV - três anos do nível IV para o V;
V - três anos do nível V para o VI;
VI - três anos no nível VII
232
os integrantes da Guarda Municipal, por meio de progressão vertical em níveis dentro das classes hierárquicas.
tiver exercido as atribuições do Cargo por, no mínimo, ---- anos no nível em que se encontra e estiver ocupando
03 (três)
não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;
O Departamento de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas da Corporação da Guarda Municipal será responsável por realizar a análise dos requisitos para a promoção, devendo o Diretor da Superintendência Municipal de Mobilidade e Segurança julgar o servidor apto ou inapto.
232
os integrantes da Guarda Municipal, por meio de progressão vertical em níveis dentro das classes hierárquicas.
tiver obtido no mínimo nota ----, consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho
70 (setenta)
que tenham condições física, psíquica e de apresentação para trabalhar no serviço operacional.
V - possua curso de formação de Guarda Civil Municipal, ministrado ou conveniado pela corporação; (Nota)
VI - possua Curso de Armamento e Tiro, ministrado ou conveniado pela corporação, nos níveis VIII e IX;
VII - tiver curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
233
A progressão vertical do Guarda Civil Municipal para as funções hierárquicas de AGM Subinspetor e AGM Inspetor se processará mediante movimentação através de processo seletivo interno, realizado por banca externa a administração pública municipal, preferencialmente por faculdade ou universidade pública, observado o seguinte: (Nota)
I - Subinspetor: curso de formação específica, processo seletivo interno por prova, 03 (três) anos de efetivo exercício no último nível da Terceira Classe e ensino superior;
II - Inspetor: com formação específica, processo seletivo interno por prova e 03 (três) anos na categoria de Subinspetor e ensino superior em graduação.
§ 1º A escolaridade de nível superior e graduação, deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 2º O Processo Seletivo Interno, de provas ou de provas e títulos, terá Regulamento instituído pelo Chefe do Poder Executivo municipal, e, observará o percentual e número de vagas contido no Anexo IV desta Lei.
classificação entre os servidores da categoria hierárquica ocupada, com conceito bom ou superior, resultante da avaliação de desempenho com no mínimo média 70, dos últimos 5 (cinco) anos;
IV - ter comportamento com atribuição conceito bom ou superior na categoria hierárquica ocupada;
V - não possuir penalidades de maior potencial ofensivo por infração administrativa disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, transitadas em julgado, sem possibilidade de recursos, ou passíveis de Termo de Ajuste de Conduta - TAC;
VI - não possuir condenação em segundo grau;
VII - não tiver, durante o interstício de 03 (três) anos, mais de 15 (quinze) ausências.
234
os integrantes da Guarda Municipal, por meio de progressão vertical em níveis dentro das classes hierárquicas.
235
Os Guarda Civil Municipal de Caldas Novas aposentar-se-ão, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
após ----anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 (vinte) anos de exercício nos termos do § 1º deste artigo, se homem.
30 (trinta) .
II - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 15 (quinze) anos de exercício nos termos do § 1º deste artigo, se mulher.
236
A quantidade de guardas municipais em cada município brasileiro é limitada por lei federal, sendo o limite máximo definido por percentual da população.
guarda municipal não pode ser maior que ---% da população nos municípios com até 50 mil habitantes
0,4
0,3% em municípios entre 50 mil e 500 mil habitantes
0,2% em municípios com mais de 500 mil habitantes.
237
São ---- mínimos de atuação das guardas municipais:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
princípios
238
São ---- mínimos de atuação das guardas municipais:
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
princípios
238
São ---- mínimos de atuação das guardas municipais:
patrulhamento preventivo;
princípios
239
São ---- mínimos de atuação das guardas municipais:
compromisso com a evolução social da comunidade
princípios
240
São ---- mínimos de atuação das guardas municipais:
uso progressivo da força
princípios
241
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
específicas
242
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
específicas
243
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
específicas
244
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
específicas
245
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
específicas
246
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
específicas
247
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
específicas
247
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
específicas
248
São competências ----das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
específicas
249
É --- ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores
facultada
250
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se
251
Uma dificuldade no transporte de arquivos entre Sistemas Operacionais (Software Livre e Software Proprietário) é a incompatibilidade entre eles. Para isso foi criado um formato de arquivo, pela Adobe Systems, para apresentar documentos de maneira independente do aplicativo, hardware ou sistema operacional usado para criá-los. Esse formato de arquivo é?
PDF
252
As extensões de arquivos permitem a identificação correta do aplicativo capaz de criar ou modificar algum tipo de arquivo. Se quiser criar ou modificar um documento cujo formato é em Microsoft PowerPoint, deve-se utilizar um arquivo cuja extensão seja?
PPT
253
Uma abreviatura é uma forma curta de uma palavra ou expressão, feita pela omissão de letras ou sílabas, usando um conjunto específico de letras. É usada para economizar espaço, agilizar a escrita ou tornar a comunicação mais eficiente. Qual a forma correta de abreviar a palavra "atenciosamente"?
At.te.
254
Os Kalunga são um povo que ocupa um dos maiores territórios quilombolas do país, abrangendo os municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. Essa comunidade não tinha garantias em relação às suas terras e manutenção dos seus modos de vida. Após muito anos de luta e resistência, a legislação que modificou essa situação foi
A Constituição Federal de 1988, que é a lei suprema nacional.
C/E
CERTO
por meio do seu artigo 68, houve o reconhecimento da propriedade das terras dos remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil.
255
as microrregiões onde se localizam as terras indígenas dos Tapuios, Karajás e Avá-Canoeiros estão, respectivamente, nas mesorregiões?
Centro goiano, Noroeste goiano e Norte goiano.
256
Conforme o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as especificações básicas, configuração e condições essenciais para o registro, licenciamento e circulação dos veículos serão determinadas pelo?
CONTRAN.
257
Um motorista encontra-se em seu automóvel em uma rodovia de pista dupla desprovida de sinalização regulamentadora de velocidade.
Qual deve ser a velocidade máxima para transitar nessa rodovia com o seu veículo?
110 KM/H
258
Por meio do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação
-----, a lei também incentiva a pesquisa, a produção e a adição no
querosene das aeronaves do chamado combustível sustentável de aviação
(SAF, na sigla em inglês).Em 2027 e 2028, as companhias aéreas deverão
diminuir a emissão de gases do efeito estufa em no mínimo 1% ao ano
(Probioqav)
A partir de 2029, a meta de redução aumenta um ponto percentual
anualmente até 2037, quando deverá atingir pelo menos 10%.A redução da
emissão de gases de efeito estufa poderá ser feita por meio da mistura do
SAF ao combustível regular da aviação ou por outros meios alternativos. A
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá dispensar da obrigação
empresas sem acesso ao combustível sustentável nos aeroportos que
operam.
259
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda-feira
(23) que o Brasil está em fase “quase final” para obter a licença para exploração de petróleo na margem equatorial. Localizada no litoral norte do país, a área é tida como novo pré-sal, devido ao potencial de reservas de petróleo.
C/E
CERTO
260
Silveira enfatizou que a Petrobras é empresa referência mundial na
exploração de petróleo offshore (no mar) e contou que se encontrou, na
semana passada, com representantes do governo indiano interessados em
uma parceria com a estatal brasileira para a busca de petróleo em águas
profundas e ultraprofundas no Oceano Índico.
C/E
CERTO
261
Os principais países consumidores de energia no mundo são os Estados Unidos e a China. Contudo, o
Brasil também situa-se entre os dez maiores consumidores. Com base em seus conhecimentos sobre a
matriz energética brasileira, assinale a alternativa seguinte que indica a fonte de energia mais utilizada
atualmente no Brasil?
Petróleo e seus derivados.
262
É uma fonte de energia que consiste na conversão natural do calor do interior da terra para o
aquecimento de edificações e geração de eletricidade a partir do vapor e da água aquecida. Trata-se de
uma fonte de energia ambientalmente mais limpa e com menor emissão de gases poluentes quando
comparada às energias fósseis.
Essa forma de energia é definida como?
geotérmica.
263
A guerra acabou colocando em risco, mundialmente, o fornecimento de
combustíveis, de bens variados e, especialmente, de alimentos essenciais e fertilizantes?
CERTO
RUSSIA :Grande produtora de petróleo e fertilizantes
UCRANIA: Produtora de trigo
264
“Petrobrás terá preços mais baixos”, disse Jean Paul Prates, presidente da empresa estatal, a jornal de grande circulação (Estadão Online - 12.05.2023).
Para buscar concretizar esse objetivo, a Petrobrás decidiu alterar a política de preços dos combustíveis, acabando com a chamada Política de Paridade de Importação (PPI). A partir de agora, a nova estratégia comercial da Petrobrás usará referências de
mercado como:
A o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobrás.
C/E
CERTO
264
A Margem Equatorial é uma região situada no litoral entre os estados do
Amapá e Rio Grande do Norte. Próxima à Linha do Equador, a área se estende por mais de 2.200 km ao longo da costa. Na costa brasileira, a região abarca a Bacia Potiguar, do Ceará, de Barreirinhas, do ParáMaranhão
e da Foz do Amazonas. [...] Segundo a Petrobras, pelas características do
óleo e pela estimativa dos volumes existentes, a Margem Equatorial desperta interesse não só da indústria brasileira, como também do mercado internacional de petróleo e gás.
C/E
CERTO
a bacia sedimentar que constitui a Margem Equatorial é considerada uma
região de sensibilidade socioambiental por abrigar unidades de conservação,
terras indígenas, manguezais e corais, além de biodiversidade marinha.
264
O carvão é um importante agente da intensificação do efeito estufa, do qual decorre o fenômeno da alteração
climática em escala planetária, o denominado aquecimento global.
C/E
CERTO
265
A As fazendas ainda utilizam locais com linhas de transmissão longínquas, de forma que
ocasionam desmatamento ou despesas faraônicas para levar a energia aos centros de
consumo.
O número de fazendas solares em operação praticamente sextuplicou nos últimos
anos e o número de clientes que aderiram à modalidade também aumentou
consideravelmente.
C/E
CERTO
266
