PROCESSO PENAL Flashcards
(350 cards)
1
Q
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da
validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Qual principio remete?
A
Principio da imediatidade
2
Q
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o ——
A
Chefe de Polícia.
3
Q
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de
infração penal em que caiba —– poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito
A
ação pública incondicionada
4
Q
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
A
CERTO
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá
proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
5
Q
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
( ) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua
folha de antecedentes;
A
CERTO
colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o
nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
6
Q
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, a —— poderá proceder à reprodução
simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem
pública.
A
autoridade policial
FACULDADE DO DELEGADO
PROIBIDO SE CONTRARIA A MORALIDADE OU ORDEM PUBLICA
7
Q
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
A
CERTO
8
Q
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver
sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A
CERTO
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e
enviará autos ao juiz competente.
9
Q
Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a
autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores
diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
A
CERTO
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à
prova, acompanharão os autos do inquérito
10
Q
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que
servir de base a uma ou outra.
A
CERTO
CARACTERISTICA DA DISPENSABILIDADE DO INQUERITO
11
Q
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e
julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Incumbirá ainda à ——–??
A
autoridade policial
representar acerca da prisão preventiva, APENAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES
12
Q
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
REMETE A QUAL CARACTERISTICA DO INQUERITO?
A
DISPENSABILIDADE
13
Q
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição
Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais
o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até—–horas a contar do recebimento da citação.
A
48 (quarenta e oito)
Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
14
Q
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à
autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia
A
CERTO
15
Q
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
A
CERTO
CARACTERISTICA DE INDISPONIBILIDADE QUE UMA VEZ INSTAURADO O INQUERITO NAO PODE ARQUIVA.
16
Q
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito
serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do
ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,
se o pedir, mediante traslado.
A
CERTO
SAO CRIME DE AÇÃO PRIVADA
17
Q
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá
proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
A
CERTO
CASO DE ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE ONDE FOI ANALISE O CASO MATERIALMENTE NAO CABE DESARQUIVAMENTO
18
Q
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
QUAL CARACTERISTICA REMETE ESSE TEXTO?
A
SIGILOSO
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
19
Q
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho
nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.
A
CERTO
MAS NAO FOI RECEPCIONADO PELO CF
20
Q
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos
inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de
outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim
providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer
fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
A
CERTO
CASO SEJA FORA EXEMPLO: EM SAO PAULO SERA NECESARIO PRECATORIO
21
Q
Quem Presidia o Inquérito?
A
AUTORIDADE POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no
território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração
das infrações penais e da sua autoria.
22
Q
O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
A
CERTO
- O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, d
23
Q
CARACTERISTICA DO INQUERITO POLICIAL?
A
MINEMONICO E IDOSO
ESCRITO
INQUISITIVO
DISPENSAVEL
OFICIOSO
SIGILOSO
OFICIAL
Características
* - Inquisitorial
* - Temporário
* - Escrito
* - Dispensável
* - Indisponível
* - Oficioso
* - Sigiloso
* - Oficial
* - Discricionário
24
Q
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
A
CERTO
A suspeição é uma exceção que pode ser arguida contra o juiz da causa ou o Ministério Público. No entanto, não é possível opor suspeição às autoridades policiais durante o inquérito.
25
De cognição imediata ou espontânea?
Atividades rotineira
26
De cognição mediata ou provocada?
Vai ate a delegacia fazer a noticia do crime
27
De cognição coercitiva?
Flagrante delito
28
Notitia criminis inqualificada?
noticia de crime anônima (apócrifa)
faz primeiro Verificação de procedência de informações – VPI para iniciar o inquérito
29
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
Crime de ação penal pública condicionada
Delatio criminis postulatória
Prazo decadencial 6 MESES do conhecimento da autoria delitiva
30
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser
realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença
CERTO
MAS NAO PODE SER UMA CONDUÇÃO COERCITIVA DO ACUSADO.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o
contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de
antecedentes;
31
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até ---- dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente
relaxada
15 (quinze)
32
Contagem do prazo no inquérito
No codigo de processo penal preso x solto ?
PRESO 10 + até 15 dias (Lei 13.964/2019)
SOLTO 30 dias
33
Contagem do prazo no inquérito
Federal preso x solto ?
PRESO 15 dias + 15
SOLTO 30 dias
34
Contagem do prazo no inquérito
Lei de Drogas preso x solto ?
PRESO 30 + 30 dias
SOLTO 90 + 90 dias
35
Contagem do prazo no inquérito
CPPM preso x solto ?
PRESO 20 dias
SOLTO 40 + 20 dias
36
Contagem do prazo no inquérito
Crimes contra a economia popular preso x solto ?
PRESO 10 dias
SOLTO 10 DIAS
37
LEI DE DROGAS
Lei 11.343 - Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do
inquérito ao juízo:
* I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a
quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa,
as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou
CERTO
DELEGADO TEM QUE JUSTIFICAR NA LEI DE DROGAS AS RAZÕES QUE CLASSIFICOU O DELITO
38
Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei no 13.964/2019, assinale a alternativa correta.
Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução?
CERTO
39
DESARQUIVAMENTO - FUNDAMENTOS DO ARQUIVAMENTO
( ) falta de pressuposto processual ou condição da ação.
( )insuficiência de provas (ausência de justa causa)
( ) atipicidade do fato
( ) causa extintiva da culpabilidade, salvo a inimputabilidade
( )causa extintiva da punibilidade
V , V, F, F, F
- causa extintiva da punibilidade, neste caso se for por morte pode ter uma exceção caso seja atestado de óbito falso. PODE DESARQUIVAR
causa extintiva da culpabilidade, salvo a inimputabilidade( caso de inimputabilidade o menor de idade nao arquiva vai segui e ele sendo culpado responde por ato infracional.
40
Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do
arquivamento.
CERTO
41
Trancamento do Inquérito Policial
encerramento anômalo do inquérito
* - determinado pelo Poder Judiciário
* - excepcional
* - manifesta atipicidade da conduta
* - causa extintiva de punibilidade
* - crime de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação – instauração sem requerimento.
certo
42
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente
quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência
de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a
materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das
provas.
ERRADO
Essa parte que deixou a alternativa errada: sendo necessário exame aprofundado e exauriente das
provas.
43
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
CERTO
Eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal (inclusive a ausência
de relatório).
44
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e
informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
CERTO
45
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o
delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos
adequados – como sinais, informações e outros que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
CERTO
Na hipótese de que trata o caput, o sinal:
* I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que
dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
* II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não
superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
o inquérito policial deverá ser
instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do
registro da respectiva ocorrência policial.
Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com
imediata comunicação ao juiz.
46
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos
extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
CERTO
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e corpos de bombeiros militares, e
polícias penais federal, estaduais e distrital.
º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado (?) da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
* § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
47
Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça,
As penas (- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave) cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro?
certo
48
Ação Penal Privada
Personalíssima?
SOMENTE A VITIMIA PODE AGIR
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Parágrafo único - A
ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento
49
QUAIS SAO OS Princípios da Ação Penal Privada?
Oportunidade ou Conveniência
Disponibilidade
Indivisibilidade
50
QUAIS SAO OS Princípios da Ação Penal Publica?
Princípio da Obrigatoriedade
51
Qual principio nos remete?
Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua
inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa?
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE
* “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória”.
APENAS PODE SER PRESO POR PRISAO CAUTELAR(TEMPORARIO OU PREVENTIVA) OU TRANSITO EM JULGADO
52
Audiatur et altera pars" é uma expressão em latim que significa?
seja ouvida a outra parte
É o oposto de "inaudita altera pars",que significa "sem ouvir a outra parte".
é um princípio processual que permite antecipar os efeitos do mérito de um pedido, sem ouvir a parte contrária. É uma medida liminar que é concedida no início do processo, para proporcionar uma proteção imediata ao autor.
53
Qual principio nos remete?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
54
Qual principio nos remete?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
AMPLA DEFESA
Art. 261: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.
* Súmula nº 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a
manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi
previamente intimado para constituir outro”.
* Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador
legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
55
Qual principio nos remete?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Art. 201, § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
56
Qual principio nos remete?
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz
de ofício:
* I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
* II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de
diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE
Verdade real: O que efetivamente aconteceu, mas o juiz nao pode usar de sua autoridade para encontrar essa verdade, levava o juiz a ter excesso de poder instrutorio
Verdade formal: O que consta nos auto do inquerito.
OBS:vamos em buscar da Verdade materialmente possível
s, pode determinar a realização de
diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão
relevante para o julgamento do mérito
57
QUEM PODE PROPOR AÇÃO PENAL CONDICIONADA?
MP
A legitimidade para propor a ação penal pública condicionada é do MP, que proporá caso
haja representação
58
da ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal de -- dias se o réu estiver preso e --- dias se estiver solto.
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA
5 preso
15 solto
59
- Contagem do prazo em caso de sucessão processual-CADI
* - sucessores tem direito ao prazo restante.
* Contado de quando?
Se soubesse do crime fica o tempo restante da epoca da morte.
caso a vitima morre e os sucessores nao saiba quem era o criminoso vai contar a partir da descoberta.
60
Pedido de instauração de Inquérito/demora na investigação – não interrompe e nem
suspende o prazo decadencial.
CERTO
61
---- Qual instituto antes da ação penal aplicar nessas características ?
* É um ato unilateral e voluntário
* desdobramento do princípio da oportunidade ou conveniência.
* Antes do início da ação penal
* Só se aplica às ações exclusivamente privada e privada personalíssima.
* em razão do Princípio da Indivisibilidade a renúncia concedida a um dos coautores estende-se aos
demais.
Renúncia
O acusado nao precisa aceitar
A RENÚNCIA NÃO ADMITE RETRATAÇÃO
62
STJ: O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada
pelo querelante
CERTO
63
- O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou
tacitamente.
CERTO
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O recebimento de indenização, em regra, não significa renúncia tácita, salvo na
hipótese de composição civil dos danos nos juizados criminais
64
O ---- concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza,
todavia, efeito em relação ao que o recusar.
perdão
- é o ato bilateral e voluntário
* - processo já em andamento.
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será
intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Até qual momento se pode perdoar o querelado? Até o trânsito em julgado da sentença condenatória
65
Qual instituto antes da ação penal aplicar nessas características ?
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não
comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o
disposto no art. 36;
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas
alegações finais;
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO
66
* É --- a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas
funções
concorrente
67
Ação Penal nos crimes de lesões corporais leves e culposas na Lei Maria da Penha.
AÇÃO PENAL CONDICIONADA OU INCONDICIONADA?
SAO AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
STJ – enunciado 542
* ”A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada”
68
Estelionato
ação penal pública ----- à representação.
AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA
* - Exceções – se a vítima for:
* Administração Pública, direta ou indireta;
* Criança ou adolescente
* Pessoa com deficiência mental;
* Maior de 70 anos de idade ou incapaz
69
PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILEGAL DAR EXEMPLOS?
FAZER TORTURA PARA ADQUIRIR PROVAS
SENDO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL
AS PROVA ILEGITIMAS? SÃO AQUELA QUE RECAI SOBRE O DIREITO PROCESSUAL
CF, art. 5º: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos
EXCESSAO A PROVA ILICITA PODE SER USADA QUANDO FOR A UNICA FORMA DE INOCENTAR O ACUSADO
70
São inadmissíveis, devendo ser -----do
processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a
normas constitucionais ou legais.
desentranhadas
FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente
das primeiras.
71
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
* LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ESSES DOIS DISPOSITIVO ?
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
72
* LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado
QUAL PRINCIPIO NOS REMETE ESSES POSITIVO ?
* PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”
APENAS PARA comportamento ativo
Ao direito de calar corresponde o dever de informar sobre o direito de
silêncio
SÃO SAO OBRIGADOS:
MINEMONICO BAR
SOPRAR O BAFOMETRO
PARTICIPAR DE ACAREAÇÃO
REPRODUÇÃO SIMULADA DOS AFATOS
O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e
de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3
73
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena
aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória
proferida não tenha transitado em julgado
CERTO
POR CONTA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS
74
Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se
baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível
a vedação de liberdade provisória ex lege.
CERTO
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
75
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas
obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir.I.
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde
que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.dida diante de elementos concretos e
da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a
interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas,
com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade
das investigações?
CERTO
PODE TER SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE 15 EM 15 DIAS.
76
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão
ERRADA
PODE SIM DECLARAR A SENTENÇA
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.(STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL)
77
As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas
comprovadamente de boa-fé.
ERRADA
APENAS A PARTE FINAL "quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé." POIS NAO ACEITA A BOA FE DE PROVA ILICITAS
78
Apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars?
OITIVA DA OUTRA PARTE
princípio do contraditório
79
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
CERTO
80
O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por
meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema
jurídico.
ERRADO
POIS O TRIBUNAL DO JURI NAO PRECISA MOTIVA
81
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio
qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido
encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado
de Ana apresentou defesa. A partir dessa situação hipotética, julgue os
itens seguintes.
* Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal?
CERTO
SIM, POR SER ADVOGADA
82
Sobre o princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar:
Foi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda
Constitucional no 45/2004?
CERTO
* CF, art. 5º
* LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação
83
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados,
independentemente do total da pena aplicada
C/E
CERTO
84
OS veredictos do Tribunal do Júri
mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se
encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de
condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão,
determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de
prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a
ser interpostos;
FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO NOS CASOS DE PENAS IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS.
O Plenário decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza o cumprimento
imediato da pena imposta pelos jurados ao condenado. Assim, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão do júri. Para o colegiado, a prisão de réu condenado por decisão do tribunal
popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a culpa do réu já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso. Dessa forma, os ministros declararam inconstitucional trecho do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pelo Pacote Anticrime, que prevê a execução imediata da pena
imposta pelo Tribunal do Júri apenas se a condenação for de, no mínimo, 15 anos de reclusão. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo
corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” RE 1235340, julgado em 12.09.24
85
Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
C/E
ERRADA
o reafirmar a presunção de inocência, estabeleceu que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado, revertendo o entendimento anterior sobre a execução provisória após decisão de segundo grau
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
86
Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
C/E
CERTO
87
O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
C/E
CERTO
88
Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)
nemo tenetur se detegere.
ninguém é obrigado a se autoincriminar
89
Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
C/E
ERRADO
Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação
90
O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
C/E
ERRADO
do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (
91
João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
C/E
ERRADO
Em caso de certidão de óbito falsa, não há se falar em coisa julgada material, de modo que não se impede a nova persecução penal.
92
Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
C/E
ERRADA
O princípio do juiz natura não impedirá a prorrogação da competência; a incompetência territorial é RELATIVA, portanto, deve ser alegada na contestação, sob pena de restar preclusa a matéria, e prorrogada a competência do juízo.
93
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C/E '
CERTO
94
Jurisprudência
* Incompetência absoluta.
* Nulos os atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios.
* * Julgados falando até mesmo sobre a possibilidade de ratificação dos atos
decisórios, pelo juízo competente.
* Incompetência relativa.
* Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios.( O JUIZ COMPETENTE PODE RATIFICAR)
95
A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.
C/E
CERTO
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
96
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
C/E
CERTO
princípio do devido processo legal:
paridade de armas.
contraditório.
Juiz natural.
proibição de prova ilícita.
97
Competência em razão da matéria
- justiça eleitoral
Art. 121, CRFB – lei complementar disporá sobre a organização e competência dos
tribunais, dos juízes de direito das juntas eleitorais.
Código eleitoral. Legislação eleitoral – expressa definição como crime eleitoral.
Bem jurídico ***
tem que ser com objetivo eleitoral
Justiça Militar da União – processar e julgar tanto civis quanto militares.
* Justiça Militar Estadual – só pode processar e julgar militares dos
Estados.
98
crimes dolosos contra a vida cometidos por
militares contra civil é competencia para quem julgar :
Regra: Tribunal do Júri
Exceção:
Quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil,se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária,
99
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos
Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
C/E
CERTO
- Contravenção em conexão com crime de competência da justiça federal
* - contravenção cometida por quem tem foro por prerrogativa de função
100
Estabelece o Código de Processo Penal em relação ao processo de competência do Tribunal do Júri, que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo
C/E
CERTO
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
101
Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: a) os acusados presos; b) dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; c) em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
C/E
CERTO
CPP - Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
102
A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.
C/E
CERTO
"Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (teoria do resultado)
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§1º. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
103
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.
C/E
CERTO
104
Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou desclassificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.
C/E
ERRADO
Nos crimes conexo do rito comum, havendo desclassificação ou absolvição, o juiz continua competente para julgar as outras infrações conexas, por causas do perpetuatio jurisdicionis (art. 81, caput, do CPP). Enquanto no júri, na fase da pronúncia, neste caso deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 81, parágrafo único, do CPP).
105
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
C/E
CERTO
106
O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
C/E
ERRADO
compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.”
107
Quais sao as 3 exceções da regra da aplicação do codigo de processo penal ?
minemonico IRM
TRATADOS INTERNACIONAL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
MILITAR
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de
responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
108
Agentes diplomáticos a serviço de seu país de origem, SAO PROCESSADO CONFORME LEI BRASILEIRA ?
C/E
ERRADA
Convenção de
Viena – são processados no país de origem.
A imunidade diplomática é material e processual – imunidade absoluta.
109
COMO É A IMUNIDADE MATERIAL ?
PALAVRAS E VOTOS
A imunidade material não é absoluta, mas apenas em relação aos casos
que dizem respeito ao exercício do mandato.
PARLAMENTARES
A doutrina majoritária entende que as manifestações realizadas no
recinto das Casas Legislativas estão sempre amparadas penal e civilmente
pela imunidade material.
110
COMO É A IMUNIDADE FORMAL?
DIREITO E IR E VIM
* Em relação ao processo: está prevista no art. 53, § 3º, CF/1988:
ART. 53.
(...)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar
o andamento da ação.
* Em relação à prisão: está prevista no art. 53, § 2º, CF/1988:
ART. 53.
(...)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva
sobre a prisão.
111
foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Presidente e Vice-Presidente da República
Deputados Federais e Senadores
Ministros do STF
Procurador-Geral da República
Ministros de Estado
Advogado-Geral da União
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
Ministros do STJ, STM, TST, TSE
Ministros do TCU
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
STF
112
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Governadores
Desembargadores (TJ, TRF, TRT)
Membros dos TRE
Conselheiros dos Tribunais de Contas
Membros do MPU que oficiem perante tribunais
STJ
113
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Juízes Federais, Juízes Militares e Juízes do Trabalho
Membros do MPU que atuam na 1ª instância
TRF ou TRE
114
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Juízes de Direito
Promotores e Procuradores de Justiça
TJ
115
Foro por prerrogativa de função previstas na CF/88:
QUAL É O ORGÃO ?
Prefeitos
TJ, TRF ou TRE
116
QUAL A DIFERENÇA DE IMUNIDADE FORMAL E MATERIAL ?
A imunidade material refere-se ao conteúdo, se é ou não é crime.
A imunidade formal
refere-se ao recebimento da denúncia e à prisão em flagrante.
117
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL?
APLICAÇÃO IMEDIATA
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como
o suplemento dos princípios gerais de direito.
Interpretação extensiva: quando o texto legal diz menos do que pretendia o legislador
e o intérprete precisam estender o alcance do dispositivo.
* Aplicação analógica: quando há lacuna, algo que ficou em branco. Ex.: o Código de
Processo Penal, no art. 362, não prevê a forma de realização da citação por hora
certa, ocasião em que se utiliza o Código de Processo Civil para fins de integração
das lacunas
118
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes materiais?
Fontes materiais: são as que criam o direito em si, ou seja, a União, no exercício de
sua competência privativa, nos termos do art. 22, I, CF. A lei, em sentido formal, feita
pelo Parlamento, é fonte material do Direito Processual Penal.
119
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORMAL?
Fontes formais: são as que exteriorizam o direito, onde está escrito, a lei.
EX: O PAPEL QUE ESTA ESCRITO
120
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes formais imediatas?
leis, tratados e regras de direito internacional
121
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Fontes formais mediatas?
analogia, costumes, princípios gerais do direito. Quanto
à analogia e os princípios gerais do direito, muito embora sejam tidos como fontes
imediatas, são muito mais formas de integração da norma.
122
Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em
andamento.
C/E
CERTO
123
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C/E
CERTO
124
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do
Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de
videoconferência.
C/E
ERRADO
24H
125
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas
fontes formais mediatas
A) a lei.
B) a Constituição Federal.
C) os costumes.
D) a interpretação extensiva.
C) os costumes.
126
inicia a previsão do juiz das garantias, que atuará precisamente no controle
da legalidade e na salvaguarda dos direitos fundamentais.
C/E
CERTO
O prazo foi aumentado para 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, para
a adoção de medidas administrativas e legislativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária e a partir de diretrizes do CNJ
a competência do juiz das garantias não cessa com
o recebimento da denúncia, como estava previsto na lei, mas sim com o oferecimento
127
o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito
C/E
CERTO
128
Ministério Público como condutor de investigação penal se submetam ao controle judicial (HC n.
89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello) e fixar o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem,
sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo
que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural
C/E
CERTO
previsão da necessidade de o Ministério Público enviar ao juiz das garantias ou para qualquer juiz, em até 90 dias, todos os procedimentos de investigação existentes
no Ministério Público.
129
a competência do juiz das garantias para prorrogar a
prisão ou outra medida cautelar. Quando da prorrogação de uma prisão, precisa fazer uma
audiência pública e oral para prorrogação.
C/E
CERTO
deverá ser realizada preferencialmente,
não obrigatoriamente.
130
o juiz pode decidir sobre a produção antecipada de provas sem que para isso realize uma audiência prévia.
C/E
CERTO
131
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor potencial ofensivo.
C/E
CERTO
132
As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
C/E
CERTO
Art. 3-C. As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
133
incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses
( ) Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.
( )Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.
( )Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.
TODAS CERTAS
134
O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele.
C/E
ERRADO
prorrogável por mais 12 meses,
135
- pedofilia
* - praticado o crime pela internet
RE 628.624
Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts.
241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores
Internacionalidade (efetiva ou potencial)
* Quando a publicação de material contendo pornografia infanto juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de
pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do
material.
136
Aos juízes federais compete processar e julgar:
A as causas relativas a direitos humanos?
CERTO
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.
137
Aos juízes federais compete processar e julgar:
Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?
CERTO
Crimes contra a organização do trabalho - art. 197 A 207, CP.
* Súmula 115 – TFR – compete à justiça federal processuar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do
trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente
138
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da
República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da
prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e
um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual
julgamento é
da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
JUSTIFICATIVA
Os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares contra um civil são de
competência do Tribunal do Júri
o Código Penal Militar traz exceções que dizem respeito a essa situação. O Militar está atuando por ordem do Presidente
da República em uma atividade para garantir a lei e a ordem. Nessa hipótese a competência será da Justiça Militar da União
139
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
Roubo à agência dos correios, empresa pública federal. A competência para julgar é da
Justiça Federal,
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União. STJ. 3ª Seção. CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).
140
A partir da diplomação – foro por prerrogativa de função, tendo ou não relação com as
funções, inclusive fatos anteriores.
apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções.
Súmula 451 STF – a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do
exercício funcional.
141
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho
142
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
ART. 105, II, ALÍNEA b.
COMPETE AO STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM UNICA INSTANCIA PELOS TRF'S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DF OU TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO.
143
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
144
O juiz da instrução é responsável pelo recebimento das instruçoes enviado pelo juiz das garantias; ele também julgará o mérito da
demanda. Além disso, ele tem o prazo de 10 dias para, além de receber a denúncia, se
manifestar sobre as medidas cautelares em curso, então, ele decidirá sobre monitoração
eletrônica, prisão determinada etc.
C/E
CERTO
A COMPETENCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS cessa com o oferecimento da denúncia
* O juiz da instrução tem 10 dias para reexaminar medidas cautelares.
Os autos que compõem as matérias
de competência do juiz das garantias serão
remetidos ao juiz da instrução e julgamento
Por meio de regulamento, as
autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada
a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão
145
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição
estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
C OU E
ERRADO
146
O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou
ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é?
o Tribunal de Justiça;
147
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
C OU E
CERTO
COMPETENCIA ONDE OCORREU O RESULTADO.
OU
ou, no caso de tentativa,
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Regra: teoria do resultado(CONSUMADO)
Tentativa: teoria da atividade
148
A competência do juizado será determinada pelo lulgar em
que foi praticada a infração penal.
C OU E
CERTO
Teoria da atividade
149
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver
sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
C OU E
CERTO
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora
parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado
150
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
C OU E
CERTO
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
NESTE CASO NÃO APLICAVEL AS AÇÕES PRIVADAS SUBSIDIARIA DA PUBLICA
151
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que,
concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
C OU E
CERTO
* - Não geram prevenção
* - habeas corpus
* - atos praticados no plantão
* - antecedência de distribuição do inquérito ou da ação penal, sem
que proferida decisão.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada
ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-seá pela prevenção.
152
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
prevenção.
C OU E
CERTO
153
A lei processual penal aplicar-se-á:
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior?
CERTO
154
juiz e autoridade policial poderão negar qualquer perícia derivada de requerimento das partes, se entenderem que não é
necessária para o esclarecimento da verdade, salvo o exame de
corpo de delito
C OU E
CERTO
Prova.
Tanto a autoridade judicial (magistrado) quanto o delegado de
polícia podem indeferir perícia requerida pelas partes, desde
que não se trate de requerimento sobre exame de corpo de delito, o qual é de natureza obrigatória, segundo o art. 184 do CPP
(motivo pelo qual a assertiva C é a única correta):
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou
a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes,
quando não for necessária ao esclarecimento da verdade
155
Sobre a irretratabilidade da representação nas ações penais que
dela dependem:
é admitida, via de regra, após o oferecimento da denúncia.
C OU E
CERTO
é passível de retratação, salvo depois de oferecida a denúncia, ato em que sua irretratabilidade é a regra. Assim prevê o CPP, em seu artigo 25: Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
156
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, prevista na Lei n. 9.296/1996,
requer a existência de elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
C OU E
CERTO
157
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, qualquer que seja a idade desta?
CERTO
MAIOR DE 80 ANOS
DEBILIDADE DE DOENÇA GRAVE
MULHER GESTANTE
MULHER COM FILHO ATE 12 ANOS
158
De acordo com os novos dispositivos introduzidos pela Lei n.
14.532/2023 na Lei n. 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta
As penas dos crimes previstos na Lei n. 7.716/1989 serão aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade quando ocorrerem
em contexto ou com intuito de descontração ou recreação, bem
como quando praticados por funcionário público no exercício
de suas funções ou a pretexto de exercê-las; além disso, o juiz
deve considerar discriminatória toda atitude que cause constrangimento, humilhação ou exposição indevida a grupos minoritários, e a vítima desses crimes deverá estar acompanhada
de advogado ou defensor público em todos os atos processuais
C OU E
CERTO
159
De acordo com o disposto na Lei n. 9.455, de 1997, a Lei de Tortura, assinale a alternativa correta
A pena é aumentada de um sexto até um terço se praticado o delito contra adolescente
C OU E
CERTO
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta
morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III – se o crime é cometido mediante sequestro.
160
Assinale a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
A Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n. 9.099/1995, as contravenções penais
e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2
anos, cumulada ou não com multa
C OU E
CERTO
161
Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência. É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante o preso não confessar circunstanciadamente.
C OU E
CERTO
162
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.
C OU E
ERRADO
PRECISA SER AVALIADO PELO MP
De acordo com o Art. 23, § 4º, do Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC: A possibilidade de cabimento de acordo de colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, deverá ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.
163
A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
C OU E
CERTO
'O descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ensejará a sua revogação e a continuidade do processo'. Não há previsão de intimação do investigado para justificar o descumprimento.
163
Após a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
C OU E
ERRADO
O juiz também deve verificar a adequação das condições impostas no acordo.
O juiz, ao receber o acordo de não persecução penal, deverá verificar sua regularidade, adequação e voluntariedade, podendo, para tanto, ouvir o investigado na presença de seu defensor'.
164
( )O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
( )Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
( )O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.
V,V,V
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a Órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.
165
a confissão é um requisito para o acordo de não persecução penal, mas não há exigência de que ela ocorra em um momento específico do processo, podendo ser feita na celebração do acordo.
C OU E
CERTO
166
Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.
Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
C OU E
CERTO
Para a proposta do acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal.'
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.'
167
Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.
C OU E
CERTO
168
o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
C OU E
CERTO
169
A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.
C OU E
CERTO
. O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou.
170
A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de --- dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 4º Nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, o prazo de prisão temporária será de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.'
5 DIAS
Nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, o prazo de prisão temporária será de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.'
171
Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos
comércio ilegal de arma de fogo?
CERTO
Comércio ilegal de arma de fogo é Hediondo (prestar atenção pq só é hediondo o comércio de arma de fogo, não fala em acessórios ou munições, diferentemente do crime hediondo de Tráfico Internacional que abrange arma de fogo, acessório e munição.
172
Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos
organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma?
ERRADO
o crime de extorsão será qualificado quando houver restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão grave ou morte (atenção que a extorsão qualificada pela morte não é crime hediondo por uma falha legislativa) e extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (em todas as suas formas).
173
Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
C OU E
ERRADO
A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é um crime de trânsito que não admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
174
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
C OU E
CERTO
175
a lesão corporal gravíssima e a seguida de morte contra parente consanguíneo de agente descrito no art. 144 da Constituição Federal, em razão de sua condição funcional
C OU E
CERTO
176
O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.
C OU E
CERTO
- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
177
Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo
o tráfico internacional de munição?
CERTO
O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
- O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
Extorsão mediante sequestro.
178
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de
anistia, graça e fiança.
C OU E
CERTO
179
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do -----
réu.
Trata-se do caráter/critério subsidiário. Quando não sabemos o local da infração
180
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela-----
Prevenção.
Exemplo: se o réu tiver domicílio em Brasília e em Goiânia, a competência será firmada
pela prevenção – o juiz que primeiro praticar o ato decisório estará prevento.
181
Vestígio é todo bem, material ou imaterial, que se
presta a mostrar a existência do crime
C OU E
ERRADO
Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que
se relaciona à infração penal.
182
não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença;
C OU E
CERTO
De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu e não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo a preservar seu direito ao contraditório.
183
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
C OU E E
CERTO
o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para processar e julgar o crime é do lugar da residência da vítima, pois é onde se consuma o crime, com a efetiva lesão patrimonial.
184
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
C OU E
CERT O
185
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante preenchimento de determinadas condições estabelecidas em lei.
C OU E
CERTO
186
Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
C OU E
CERTO
187
uando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C OU E
CERTO
188
Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC, onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será
do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.
No concurso entre jurisdições de mesma categoria prevalecerá a que tiver sido praticado o crime mais grave, em regra, segundo o CPP.
Homicídio qualificado por conexão atrai a competÊncia ao Tribunal do Júri de Florianópolis.
189
Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP. O motivo do crime está relacionado a questões político-partidárias.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Crime comum praticado por Prefeito (durante o exercício do mandato e relacionado com as suas funções) – quem julga?
· Crime estadual: TJ
· Crime federal: TRF
· Crime eleitoral: TRE
190
Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
C OU E
CERTO
191
Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.
C OU E
CERTO
192
Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.
C OU E
ERRADO
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”.
193
A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.
C OU E
ERRADO
a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.
194
Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina, efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.
C OU E
ERRADO
LONDRIMA DOMICIOLO DA VITIMA
195
Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos. Considerando apenas as informações narradas, indique qual Comarca terá competência para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos pelos quais Antônio foi indiciado.
GOIANIA, POIS FOI 3 FURTOS
Art. 76. A competência será determinada pela conexão: § 2º No caso de infrações conexas, a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração de maior gravidade.
196
João foi vítima de tentativa de estelionato e procurou a Delegacia de Polícia de Serra Talhada/PE, cidade em que reside e na qual se encontra sua agência bancária. Narrou que, no dia 15/03/2022, houve a tentativa de compensação de um cheque clonado em sua conta-corrente, que somente não foi pago pela instituição bancária em razão de insuficiência de fundos. Foi apurado que a cártula fora depositada em agência bancária localizada na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Diante do caso e em consonância com a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência criminal é de um dos juízos criminais de:
Serra Talhada/PE, já que a competência para julgar o delito de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local do prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima;
196
Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de
Itabaiana.
Itabaiana é a cidade onde Frederico, a vítima, é domiciliado e onde sofreu o prejuízo. Portanto, é o foro competente para a denúncia.
197
Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas
residente em Sobral-CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito foi
cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de Natal-RN, mas reside em
João Pessoa-PB. Nessa hipótese?
A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB.
Luciano é a vítima. O crime sofrido por ele é de injúria, que é de ação penal de iniciativa
privada. Com relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, o CPP dispõe que a
vítima pode escolher entre o local do crime, ou o local do domicílio do réu.
Maceió foi o local do crime
João Pessoa é o local do domicílio do réu.
198
o há um crime de tentativa de homicídio, crime doloso contra a vida, e há um crime de tráfico de drogas cometido na cidade do Rio de Janeiro. O Tribunal do Júri possui força atrativa para julgar os crimes.
C/E
CERTO
199
) J.D. está sendo indiciado pela
prática de um crime na modalidade tentada. Foi apurado que, em 22/04/21, J.D. tinha iniciado os atos de execução na Comarca de Rio Negro (PR), tendo posteriormente, em 23/04/21, externado todo o seu potencial lesivo contra a vítima na Comarca de Mafra
(SC), não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. J.D. foi preso por conta de uma denúncia anônima na Comarca de São Mateus do Sul (PR). Com base nos fatos narrados, a comarca onde J.D. deve ser indiciado é:
Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução.
200
A separação do processo é cabível em casos de excessivo número de acusados, ainda que se trate de competência por conexão.
C /E
CERTO
201
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas.
C/E
CERTO
202
Lauro praticou, na noite de 20 de
janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e
Adolfo. Acionada a policia local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de?
Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados
203
--- é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se
relaciona à infração penal.
Vestígio
204
O início da cadeia de custódia dá-se com a------de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
preservação do local
205
---- ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção
da prova pericial.
Reconhecimento:
206
--- ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime
Isolamento
207
----descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou
croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
fixação
208
--- ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza
– Coleta:
209
---- procedimento por meio do qual cada vestígio coletado e embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
Acondicionamento:
210
---- ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado
com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu
Recebimento:
211
---exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito
processamento:
212
---- procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Descarte:
213
MINEMÔNICO DA CADEIRA DE CUSTODIA ?
REI FICA TREPA E DESCARTA
REconhecimento
Isolamento
FIxação
Coleta
Acondicionamento
Transporte
REcebimento
Processamento
Armazenamento
DESCARTA
214
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou-----, não podendo supri-lo a confissão do acusado
indireto
215
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova ----- poderá suprir-lhe a falta.
testemunhal
216
Uma situação diferente é quando há possibilidade de se fazer o exame de corpo de delito e ele não é feito? O QUE PODE OCORRER?
A nulidade ocorrerá quando exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios,
217
Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva?
-violência doméstica e familiar contra mulher.
– violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
218
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
C/E
CERTO
Súmula 546 do STJ: 'A competência para processar e julgar crime de uso de passaporte falso é do juízo federal do local onde o delito se consumou.'
219
Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
C/E
ERRADA
Súmula 208 do STJ: 'Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.'
220
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
C/E
ERRADA
jurisprudência do STJ exige que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP seja concretamente fundamentada, não bastando o mero decurso do tempo.
221
É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
C/E
ERRADA
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
222
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área e com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
C/E
ERRADA
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
223
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por--- pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
2 (duas)
224
em caso de exumação para exame cadavérico, o perito criminal providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
C/E
ERRADO
AUTORIDADE POLICIAL
Art. 162. No caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade'idenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
225
Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou de quem tiver qualidade para requerê-lo.
C/E
CERTO
226
no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado o incêndio, a extensão do dano e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, contudo, não precisarão estimar o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio.
C/E
ERRADO
Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, a extensão do dano e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, bem como se o incêndio foi doloso ou culposo.
227
Corpo de delito é o conjunto dos elementos materiais deixados pela infração penal.
C/E
CERTO
Corpo de delito é o conjunto dos vestígios materiais deixados pela infração penal. Esses vestígios são coletados e analisados para ajudar a determinar a natureza do crime e identificar o autor.
228
Para a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova é aplicável ao processo penal, tal como acontece no direito consumerista.
C/E
ERRADA
a inversão do ônus da prova não é aplicável ao processo penal, como acontece no direito consumerista. No processo penal, o ônus da prova sempre cabe à acusação.
229
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia e o exame de corpo de delito, requeridos pelas partes, quando não forem necessários ao esclarecimento da verdade.
C/E
ERRADA
o juiz ou a autoridade policial não podem negar a perícia e o exame de corpo de delito requeridos pelas partes, a menos que sejam manifestamente desnecessários.
230
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
C/E
CERTO
"A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal. STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720)."
Ao que parece, o que vai definir se o HC já impetrado será ou não prejudicado será o seu fundamento:
HC fundamentado em falta de justa causa para a ação penal: será prejudicado por superveniente sentença condenatória.
HC fundamentado em quebra da cadeia de custória ainda na fase inquisitorial: não será prejudicado por superveniente sentença condenatória.
231
No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C/E
ERRADO
No processo penal, os prazos não são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, mas sim a partir da ciência da parte.
232
a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.
C/E
CERTO
Os prazos processuais para a Defensoria Pública começam a fluir a partir da intimação pessoal. § 2º Em relação aos processos de conhecimento, os prazos para a Defensoria Pública começam a fluir a partir da juntada do respectivo comprovante aos autos, e, nos processos em autos apartados ou apensados, a partir da entrega dos autos à Defensoria Pública.
233
Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura?
conduta atípica.
234
O reconhecimento deve anteceder o isolamento e corresponde ao ato de se distinguir um elemento como sendo de potencial interesse para a produção da prova pericial.
C/E
CERTO
235
O processamento corresponde ao exame pericial propriamente dito, incluindo a confecção do laudo.
C/E
CERTO
236
A fixação corresponde à descrição completa do vestígio, incluindo a sua posição na cena do encontro.
C/E
CERTO
237
O descarte só pode acontecer ao final com autorização judicial.
C/E
CERTO
238
Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
C/E
ERRADO
JUSTIÇA FEDERAL,POIS TEM ORGÃO FEDERAL ENVOLVIDO
STJ: 'Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.'
239
( ) No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.
( ) Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.
CERTO
240
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto
C/E
CERTO
241
Considera-se vestígio todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
C/E
CERTO
242
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou as questões a serem esclarecidas sejam encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
C/E
ERRADO
10 DIAS
243
coleta: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
C/E
ERRADO
CARACTERISTICA DO ACONDICIONAMENTO
244
Crime de ameaça – mudança recente: quando praticado no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada
C/E
CERTO
245
Crime de estelionato: ação penal pública condicionada – o inquérito não pode ser instaurado de ofício, é necessária representação.
C/E
CERTO
246
Notitia criminis de cognição imediata (espontânea), como o delegado fica sabendo desta noticia ?
Atividade rotineira é qualquer coisa que o delegado fizer, não se restringindo ao
ambiente da delegacia.
247
Notitia criminis de cognição mediata ou provocada ,como o delegado fica sabendo desta noticia ?
– expediente escrito
248
Notitia criminis de cognição coercitiva,como o delegado fica sabendo desta noticia ?
– flagrante
249
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
C/E
ERRADA
A Assertiva trocou autoridade judicial pelo Ministério Público.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
250
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
C/E
CERTO
251
Juliana foi vítima de um fato supostamente criminoso, ocorrido em sigilo. Após consultar um advogado, ele informou que ela deveria iniciar um inquérito policial para investigar a autoria e materialidade do delito. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta o correto procedimento que Juliana deve seguir
Por meio de petição assinada por advogado, Juliana poderá apresentar uma notícia-crime à autoridade policial, ou ao Ministério Público, requerendo a instauração de investigação preliminar sobre os fatos sofridos.
C/E
CERTO
252
Quando o delegado de polícia, no exercício de suas práticas profissionais rotineiras, toma conhecimento do crime por meio da imprensa, ocorre a?
notitia criminis espontânea.-ROTINEIRA
253
Quem arquiva o inquérito policial ?
O Ministério Público é quem determina o arquivamento de um inquérito policial.
254
hipóteses de trancamento do inquérito policial?
atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de justa causa.
255
QUAL É ESSA FASE NA CADEIA DE CUSTÓDIA?
Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
ACONDICIONAMENTO
256
QUAL É ESSA FASE NA CADEIA DE CUSTÓDIA?
Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
COLETA
257
------ exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
processamento:
258
----- ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;
transporte:
259
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia e o exame de corpo de delito, requeridos pelas partes, quando não forem necessários ao esclarecimento da verdade.
C OU E
ERRADO
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito (não pode ser negado),
260
A cadeia de custódia tem início com o ato de recolhimento do vestígio do crime.
C OU E
ERRADO
PRESERVAÇAO DO LOCAL
261
O acondicionamento refere-se à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.
C OU E
ERRADO
ARMAZENAMENTO
262
A etapa da cadeia de custódia denominada de fixação compreende a descrição detalhada do vestígio tal qual esse se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames.
C OU E
CERTO
263
Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as
partes serão intimadas com -----dias de antecedência.
10 (dez)
264
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Termo Circunstanciado ou por meio de comunicação feita à autoridade judiciária ou policial.
C OU E
ERRADO
INICIADA COM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
o Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por
meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
265
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, irmão, ascendente ou descendente até o 2º grau
C OU E
ERRADO
NAO TEM GRAU NA DESCRICAO DO ARTIGO
o Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito
de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
266
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado
pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por -----
seu defensor
267
A incomunicabilidade do indiciado ---- sempre de despacho nos autos e somente
será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir
dependerá
268
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante -----.
traslado
269
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer --- diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
qualquer
270
Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando
se tratar de crime que envolva:
I – violência doméstica e familiar contra mulher;
II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
CERTO
As vítimas que terão prioridade são:
criança, idoso, pessoa com deficiência e adolescente (mnemônico “CIDA”).
271
É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
C/E
ERRADO
PODE INDICAR SIM
272
Suponha que, em local de roubo em residência, a equipe pericial tenha encontrado uma maçã mordida. Após coletar material biológico na região da mordida para exame de DNA, o perito criminal dará o encaminhamento necessário para a central de custódia.
C/E
CERTO
273
Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
C/E
CERTO
274
A figura do assistente técnico é admitida no Código de Processo Penal, assim como na justiça cível ou trabalhista.
C/E
CERTO
275
O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
C/E
CERTO
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
276
O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
C/E
CERTO
277
A Lei n. 9.099/1995 estabelece que:
A competência do Juizado será determinada pelo local que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
C/E
ERRADO
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
278
Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Consideradas as disposições da Lei n. 9.099/1995, a Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar sobre o “peculato mediante erro de outrem”:
é compatível com a suspensão condicional do processo.
279
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
C/E
CERTO
280
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
C/E
CERTO
281
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
TRANSAÇÃO PENAL
282
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
C/E
CERTO
283
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
C/E
CERTO
284
João, em discussão com seu vizinho Pedro, acaba por ameaçá-lo. O procedimento foi distribuído para o juizado especial criminal. Em audiência preliminar, com a presença de João e Pedro, acompanhados por seus advogados, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Pedro se arrepende e afirma não ter interesse no acordo celebrado.
O acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
acordo realizado, também chamado de composição civil dos danos, previsto no art. 74, da Lei n. 9.099/1995, é homologado por sentença irrecorrível e acarreta a renúncia ao direito de representação. Ou seja, não cabe recurso.
285
Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. Sobre o instituto da transação penal previsto na Lei n. 9.099/1995, e a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.
A lei autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
C/E
CERTO
286
Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.
C/E
CERTO
287
Chegando os autos ao juizado especial criminal, será realizada audiência preliminar, na qual caberá a composição civil dos danos, a ser homologada por sentença irrecorrível pelo juiz competente e importará em renúncia ao direito de representação.
C/E
CERTO
288
É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais.
CERTO
CERTO
289
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto, enquanto não criada vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca, será preferencialmente da vara especializada em violência doméstica, independentemente do gênero das crianças.
C/E
CERTO
290
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
C OU E
CERTO
291
O silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
C OU E
CERTO
292
Conforme o artigo 200 do CPP, a confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
C OU E
ERRADO
SERA DIVISIVEL
293
Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
C OU E
CERTO
294
O protagonismo da juíza na inquirição das testemunhas pode levar à declaração de nulidade da ação penal, por malferir o princípio acusatório.
C OU E
CERTO
O magistrado não pode ser protagonista do ato de inquirição ou tomar para si o papel de primeiro questionador das testemunhas, pois compete às partes comprovar as alegações. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo criminal a partir da audiência de instrução e determinou a renovação do ato.
295
O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes.
C OU E
CERTO
A pessoa a ser reconhecida, se possível, será colocada ao lado de outras que com ela tenham semelhança → não há número fixo
296
pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa embasar quaisquer decisões, mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório.
C OU E
CERTO
297
o magistrado pode realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório
C OU E
CERTO
298
O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
C OU E
CERTO
299
) A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize,
por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, chama-se?
indício.
300
Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
C OU E
ERRADO
Os documentos serão traduzidos se houver necessidade.
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão,se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela
autoridade.
301
À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
C OU E
CERTO
302
Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
C OU E
CERTO
303
Indício é:
A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
C OU E
CERTO
304
À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
C OU E
CERTO
fotocopia tem o mesmo valor
305
para o bloqueio de ativos financeiros, é necessário que existam 'indícios veementes' que justifiquem a medida.
C OU E
CERTO
306
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem
C OU E
CERTO
307
As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
C OU E
CERTO
308
Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.
C OU E
ERRADO
3 DIAS UTEIS DANDO CIENCIA AS PARTES
309
As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia
C OU E
CERTO
310
---- trata-se do procedimento por meio do qual se busca demonstrar um fato, evidenciando a verdade real.
Prova:
311
---- são todos os recursos que permitem inserir as fontes de prova no processo, ou seja, aqueles elementos probatórios extraídos diretamente do fato delituoso. Por exemplo, podemos citar a prova documental, a prova pericial e a prova testemunhal. Veja que, neste último exemplo, a testemunha seria a fonte de prova.
Meios de prova:
312
---- são os procedimentos regulados em lei que permitem localizar os meios de prova, geralmente relacionados à fase de investigação. Ex.: interceptação telefônica, busca e apreensão, etc.
Meios de obtenção de prova:
313
Documento público que comprove determinado fato delituoso sob investigação e que seja apreendido no cumprimento de mandado de prisão funcionará como meio de prova, enquanto o mandado de busca será caracterizado como meio de obtenção de fontes materiais de prova.
C OU E
CERTO
314
o STJ entendeu que o fato de o investigado ser conhecido nos meios policiais por si só não justifica uma busca pessoal. O STJ exige a fundada razão (ou justa causa) para que seja realizada essa busca.
C OU E
CERTO
315
A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de
busca pessoal.
C OU E
CERTO
316
É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia
anônima
C OU E
CERTO
317
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo
da diligência.
C OU E
CERTO
318
Quando um veículo for utilizado como casa, ele não pode fazer parte do contexto da busca pessoal, mas sim de uma busca domiciliar.
C OU E
CERTO
319
Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura
C OU E
CERTO
320
se, concomitantemente, houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
C OU E
CERTO
Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
321
O JUIZ PODE DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES DE OFICIO?
QUEM PODE REQUERER?
NÃO, APENAS A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, MP OU DAS PARTES
ESSAS MEDIDAS QUANDO POSSIVEL TEM QUE TER CONTRADITÓRIO:
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da
medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a
intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias,
acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias,
permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo
deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha
elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional
322
É ---o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres
durante o período de puerpério imediato.
vedado
323
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade -----, que,
depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a
remoção do preso.
local,
323
A prisão será ----- comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do
registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a
decretou.
imediatamente
324
Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la.
FLAGRANTE PROPRIO OU IMPROPRIOW
PROPRIO
325
Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
FLAGRANTE IMPROPRIO OU PRESUMIDO?
IMPROPRIO
PERSEGUIÇÃO INITERRUPTA
326
Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
FLAGRANTE IMPROPRIO OU PRESUMIDO?
PRESUMIDO\ FICTO
327
O flagrante esperado é licito?
SIM, FAZ CAMPANA PARA REALIZAR A PRISÃO.
PREPARAÇÃO ANTES DA OCORRENCIA DO CRIME, ESPERANDO PARA FAZER O FLAGRANTE
328
COMO OCORRE A AÇÃO CONTROLADA ?
CHAMADO TAMBEM DE FLAGRANTE PRORROGADO\RETARDADO OU DIFERIDO.
ONDE ESPERA O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR O FLAGRANTE.
MOMENTO OPORTUNO
329
COMO É O FLAGRANTE FORJADO ?
ILEGAL, POIS O POLICIAL ARMA AO PARA FLAGAR.
CRIA UMA SITUAÇÃO PARA FORGAR O CRIME.
A AUTORIDADE
330
Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade
lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
C/E
CERTO
Comunicações imediatas (juiz, MP e pessoa) e comunicações em 24h (Defensoria Pública).
331
Em----- após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado,
cópia integral para a Defensoria Pública.
até 24 (vinte e quatro) horas.
No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela
autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Testemunhas e interrogatório (se couber, aplicando o art. 185 do CPP). Caso não haja
testemunhas, o delegado deverá colocar duas testemunhas de apresentação que irão
ouvir a leitura e assinar juntamente ao condutor.
332
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo
apresentado à do lugar mais ---.
próximo.
333
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUEM DEVE ESTA PRESENTE ?
Presenças
MP, juiz, defensor e preso.
Segundo o STF, a audiência de custódia deve ser realizada em todas as espécies
de prisão.
334
Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até ----
horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério
Público
24 (vinte e quatro)
Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou
milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente
pela omissão
335
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
C/E
CERTO
336
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
C/E
CERTO
* Garantia da ordem pública – risco de reiteração delitiva;
* Garantia da ordem econômica – risco de reiteração delitiva em crimes que envolvem
a ordem econômica;
* Conveniência da instrução criminal – risco de destruição de provas;
* Garantia de aplicação da lei penal – risco de fuga.
337
juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista.
C/E
CERTO
DE OFICIO PODE REVOGAR, MAS NAO DECRETAR
338
A prisão preventiva deve ser revisada a cada ---- dias
90.
a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas
339
Define-se fumus commissi delicti como?
"fumaça do delito " .
à existência de indícios suficientes de que um crime foi cometido
o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
340
Bruno, 28 anos, figura como indiciado em procedimento onde se investiga a prática do crime de receptação (Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa). Durante as investigações, restou constatado que Bruno possuía sete condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, com trânsito em julgado, e que ele seria autor de diversos outros crimes patrimoniais, mas que estaria em local incerto.
CABE PRISÃO PREVENTIVA ?
SIM,
é admissível a decretação da prisão preventiva, em razão da reincidência, desde que haja requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, mas não a prisão temporária tendo em vista que o crime a ele imputado não se encontra no rol taxativo da Lei de Prisão Temporária
341
a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
C/E
CERTO
342
poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de ---anos.
80 ANOS
343
Quando o acusado se encontrar foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias.
C/E
CERTO
344
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
C/E
CERTO
345
A prisão preventiva pode ser decretada para tutelar fatos pretéritos relacionados ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
C/E
ERRADO
deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos
346
a prisão preventiva não poderá ser decretada nas hipóteses das excludentes de ilicitude
C/E
CERTO
Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Pela leitura dos dispositivos legais supracitados, chegamos à conclusão de que a única alternativa que trata de hipótese de vedação à preventiva é a alternativa B, pois traz uma excludente de ilicitude que é a LEGÍTIMA DEFESA.
347
