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Militares na Administração da Aeronáutica > Cap 2 - Poderes Vinculados à Administração Pública > Flashcards

Cap 2 - Poderes Vinculados à Administração Pública Flashcards

1
Q

Deveres utilizados na busca da promoção e defesa do interesse público.

A

PODERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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2
Q

Características dos poderes públicos:

A

IRRENUNCIÁVEIS / CONDICIONADOS / COLETIVIDADE

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3
Q

O administrador não pode abrir mão ou negociar

A

IRRENUNCIÁVEL

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4
Q

Restritos ao limite da lei

A

CONDICIONADOS

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5
Q

Destinados à sua promoção

A

COLETIVIDADE

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6
Q

A lei tipifica, de forma objetiva e clara, a situação em que o agente deve agir e que comportamento deve adotar.

A

PODER VINCULADO

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7
Q

Características do PODER VINCULADO (2)

A
  • Permite o controle de legalidade, tanto pelo Judiciário quanto pela Autotutela.
  • Atos vinculados não dão margem para discricionariedade.
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8
Q

O administrador tem liberdade para praticar a ação, observando conveniência, necessidade, oportunidade e conteúdo do ato. Pode haver análise do mérito.

A

PODER DISCRICIONÁRIO

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9
Q

Características do PODER DISCRICIONÁRIO (2)

A
  • Conveniência: ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.
  • Oportunidade: momento adequando à satisfação do interesse público.
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10
Q

Não deve ser confundido com arbitrariedade, pois não há liberdade completa para a prática do ato, devendo o agente agir nos limites da lei.

A

PODER DISCRICIONÁRIO

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11
Q

Poder de distribuir e escalonar funções dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A

PODER HIERÁRQUICO

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12
Q

Poder de comando dos agentes superiores sobre seus subordinados, com prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever e delegar tarefas a seus subordinados.

A

PODER HIERÁRQUICO

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13
Q

Intrinsicamente relacionado às funções dos militares, com fulcro na CF. A estrutura hierárquica das FAs está consolidada no Estatuto dos Militares (infraconstitucional).

A

PODER HIERÁRQUICO

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14
Q

Decorre da supremacia que o Estado exerce sobre todos os que estão vinculados à ADM

A

PODER DISCIPLINAR

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15
Q

É o poder de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dor órgãos da ADM.

A

PODER DISCIPLINAR

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16
Q

Não há margem de discricionariedade ao administrador no exercício do poder _________________, ou seja, se uma infração for identificada, deve ser apurada, portanto o poder disciplinar decorrerá do poder _________________. Também não se confunde com o poder ____________ do Estado, que é realizado por meio do Poder Judiciário e é aplicado com finalidade social, visando à repressão de ___________ e ___________ devidamente tipificados nas leis penais.

A

DISCIPLINAR / HIERÁRQUICO / PUNITIVO / CRIMES / CONTRAVENÇÕES

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17
Q

A punição deve considerar natureza e gravidade da infração.

A

PODER DISCIPLINAR

18
Q

Ampla defesa e contraditório: deverão ser garantidos.

A

PODER DISCIPLINAR

19
Q

Edição de normas.

A

PODER REGULAMENTAR

20
Q

Tipos de Regulamento (2)

A

EXECUTIVO / INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO

21
Q

Complementa a lei para sua fiel execução. Não inova a ordem jurídica (não cria direitos, obrigações, proibições etc.). Decretos, resoluções, portarias, instruções etc.

A

EXECUTIVO

22
Q

Inova a ordem jurídica porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas na lei.

A

INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO

23
Q

Poder de limitar, condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais e coletivos ou o uso de bens, com o objetivo de assegurar a ordem pública.

A

PODER DE POLÍCIA

24
Q

Poder de vigilância com o objetivo de garantir o bem-estar social, impedindo abuso de direitos.

A

PODER DE POLÍCIA

25
Q

Tipos de poder de POLÍCIA (3)

A

ADMINISTRATIVA / JUDICIÁRIA / INVESTIGATIVA

26
Q

Visa à manutenção da ordem pública em geral evitando e impedindo comportamentos que possam causar prejuízos à sociedade. Pode ser preventivo ou repressivo.

A

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

27
Q

Incide sobre atividades e bens, visto que não existem sanções aplicadas para restringir direitos ou liberdades dos cidadãos. Ex: multa, demolição de construções irregulares, embargos etc.

A

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

28
Q

Visa auxiliar o Poder Judiciário, cumprindo ordens judiciárias relativas à execução de mandados de prisão, busca e apreensão, condução coercitiva etc.

A

PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

29
Q

Colheita de elementos informativos quanto à autoria e materialidade das infrações penais.

A

PODER DE POLÍCIA INVESTIGATIVA

30
Q

Visa apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou interesses públicos, além de prevenir e reprimir o tráfico de drogas.

A

PODER DE POLÍCIA INVESTIGATIVA

31
Q

Uma mesma Polícia poderá exercer ____________.

A

DIVERSAS FUNÇÕES

32
Q

O crime de um militar será apurado por _________________, ou seja, as Forças Militares podem exercer poder de polícia ____________, mesmo não sendo sua atividade principal.

A

UM TRIBUNAL MILITAR / INVESTIGATIVA

33
Q

Os atos de polícia são executados de forma direta pela ADM, inclusive mediante uso de força, sem necessidade de autorização judicial. Se fundamenta na supremacia do interesse público.

A

AUTOEXECUTORIEDADE

34
Q

Imposição das decisões adotadas pela ADM. Atos de polícia têm caráter impositivo e obrigatório, não existindo faculdade ao administrado.

A

COERCIBILIDADE

35
Q

Os atos de polícia podem ser praticados com certa liberdade de escolha quanto ao conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência, dentro de limites legais.

A

DISCRICIONARIEDADE

36
Q

A lei impõe limites ao poder de polícia quanto à competência, forme e objetivo.

A

LIMITES

37
Q

Características do PODER DE POLÍCIA (4)

A

AUTOEXECUTORIEDADE / COERCIBILIDADE / DISCRICIONARIDADE / LIMITES

38
Q

Exercício ilegítimo de prerrogativas conferidas à ADM.

A

ABUSO DE PODER

39
Q

Ocorre diante de ilegitimidade ou ilegalidade cometida por agente público no exercício de suas funções.

A

ABUSO DE PODER

40
Q

Tipos de Abuso de Poder (2)

A

EXCESSO DE PODER / DESVIO DE PODER (FINALIDADE)

41
Q

Ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

A

EXCESSO DE PODER

42
Q

Quando o agente atua de forma contrária à finalidade administrativa que autorizou sua atuação.

A

DESVIO DE PODER (FINALIDADE)

Militares na Administração da Aeronáutica (10 decks)

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