Capítulo 2

Question 1

As Finanças patrimoniais perduraram do séc.XII até ao séc.XV. Enumera as suas características

Answer 1

• Papel financeiro das cortes (podiam desvalorizar moeda);
• Receitas patrimoniais;
• Tributação indireta;
• O objetivo era a direção central do processo económico.

Question 2

Do séc.XV ao séc.XIX o papel das finanças públicas era indefinido (era a altura dos Descobrimentos). Enumera as suas características

Answer 2

• Receitas provinientes das colónias;
• Prática de mercantilismo;
• Reforço do poder real;
• Controlo da casa real menor devido ao aumento da dimensão do território;
• Surge o 1º imposto direto (décima militar), cujo destino era financiar despesas militares. Este imposto incidia sobre a propriedade (hoje em dia, IMI).
• Aumentaram os impostos sobre as transações (sisas).

Question 3

No séc.XIX deu-se a independência do Brasil, que era uma das principais receitas de Portugal. No séc XIX, surgem as Finanças clássicas cujo princípio era o de Estado mínimo. Enumera as suas características.

Answer 3

• Estado limitava-se a definir as regras da atividade económica e não tinha participação na Economia;
• Principal receita é o imposto;
• Impostos diretos e indiretos;
• Abolição dos impostos que incidiam sobre o território;
• Regra do equilíbrio orçamental;
• Recurso ao crédito externo - endividamento do Estado;
• Iniciativa privada como instrumento fundamental do progresso na atividade económica.

Question 4

Quando o Estado tem grandes défices, de que soluções dispõe?

Answer 4

Pode aumentar impostos ou reduzir as despesas públicas.

Question 5

O que aconteceu no final de 1950?

Answer 5

Deu-se o processo de independência das colónias portuguesas, o que exigiu uma mudança governamental apesar de Salazar ainda governar. Esta mudança provocou um ligeiro aumento do peso do Estado para não perder as colónias e manter a aparência externa.

Question 6

O que aconteceu em 1970?

Answer 6

Deu-se a morte de Salazar, e a mudança de regime fez aumentar o peso do setor público. O défice orçamental do país aumentou nesta altura.

Question 7

No séc. XX que tipos de finanças surgiram e quais as suas características?

Answer 7

Surgiram as Finanças intervencionistas:
- Papel do Estado na ordenação e intervenção económica;
- Recurso ao crédito interno e externo (ênfase no externo);
- Aumento da carga fiscal;
- Progressividade tributária;
- Imposto com função redistributiva.

Question 8

Qual o tipo de finanças predomina atualmente?

Answer 8

Constitucionalismo financeiro, que se rege pela LEO, que traz para a legislação portuguesa as regras de nível europeu.

Question 9

O que estabelece a LEO?

Answer 9

1) Disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o setor público administrativo;
2) Os princípios e regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas;
3) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da SS.

Question 10

A LEO atual (de 2015) introduziu uma nova filosofia de Constitucionalismo Financeiro. Enumera as características.

Answer 10

• Consagração plena das regras europeias orçamentais;
• Concretização de princípios orçamentais (princípio de economia, eficiência e eficácia);
• Maior influência da teoria económica e financeira e da gestão pública;
• Orientação para os resultados e adoção dos indicadores de avaliação de desempenho económico-financeiros;
• Maior detalhe na informação económico-financeira valorizando-se a componente de relato financeiro;
• Alteração na orgânica de gestão orçamental;
• Adoção de uma verdadeira orçamentação por programas, se bem que ainda não implementada totalmente.

Question 11

Caracteriza orçamento tradicional.

Answer 11

Foco nos recursos que existem, sem preocupação em relação a se essa é a melhor forma de os aplicar. A fase com maior relevância é a execução, o período é anual e verifica-se a fixação da despesa e previsão da receita de uma forma incrementalista.

Question 12

Caracteriza orçamento por programas.

Answer 12

Foca-se no planeamento do emprego de recursos com foco no seu resultado e impacto. A fase com maior relevância é o planeamento, o período é plurianual (revisto anualmente) e verifica-se a fixação da despesa com respetiva associação a objetivos e metas.

Question 13

Define Orçamento de Estado (OE).

Answer 13

É a lei da Assembleia da República (AR) que autoriza o Estado a realizar despesas e a cobrar receitas para um determinado ano.

Question 14

Caracteriza o OE

Answer 14

O OE:
- Define os limites máximos anuais para as despesas do Estado e para a emissão de dívida pública;
- Autoriza o Estado a cobrar receitas, definindo as características (taxas, base de incidência, isenções) do sistema fiscal;
- A presenta as previsões de receitas e despesas das Administrações Públicas.

Question 15

Define Conta Geral do Estado (CGE)

Answer 15

É o documento onde são registadas as receitas e as despesas efetivadas em determinado ano

Question 16

Distingue OE de CGE

Answer 16

O OE prevê o que irá ser realizado; a CGE regista o que foi realizado

Question 17

Quais são as 3 funções do OE?

Answer 17

Económica, Política e Jurídica

Question 18

Descreve a função Económica do OE

Answer 18

Trata-se de um plano para a atividade financeira dos setores das AP sob o comando do Governo.
- Relaciona despesa com receita, assegurando que a despesa cabe na receita prevista;
- Identifica as fontes de financiamento da despesa.

Question 19

Descreve a função Política do OE

Answer 19

Constitui a autorização política dada pela AR quanto à atividade do Governo.
- O orçamento estabelece as grandes opções do Governo (prioridades): a política de emprego, a política orçamental, a política de relações com o exterior, a política redistributiva, a política de educação, a política tecnológica.

Question 20

Descreve a função Jurídica do OE

Answer 20

Assume a forma de lei (Lei do OE) que autoriza a realização de despesas e a cobrança de receitas pelo Estado.
- Fixa limites máximos à despesa do Estado.

Question 21

O OE apresenta as receitas e despesas do Estado com base em duas óticas.
Quais são?

Answer 21

Ótica da contabilidade pública e ótica da contabilidade nacional

Question 22

Distingue ótica da contabilidade pública de ótica da contabilidade nacional

Answer 22

A 1ª regista os fluxos de caixa (previsão das receitas que o Estado vai cobrar e autorização das despesas que o Estado irá pagar);
A 2ª regista os compromissos (previsão das receitas que resultam de créditos do Estado desse ano e das despesas que resultam de débitos do Estado desse ano).

Question 23

Distingue orçamento de gerência de orçamento de exercício

Answer 23

O 1º corresponde ao orçamento na ótica da contabilidade pública e o 2º corresponde ao orçamento na ótica da contabilidade nacional.

Question 24

Distingue conta de gerência de conta de exercício

Answer 24

A 1ª regista os recebimentos e pagamentos efetivados nesse ano e a 2ª regista os créditos e débitos efetivados nesse ano.

Question 25

De que tipo são o OE e a CGE?

Answer 25

O OE é de gerência e a CGE é de quase gerência (pq a lei estabelece um período complementar para a execução orçamental)

Question 26

A execução orçamental do OE é da responsabilidade do Governo.
Existem 3 tipos de controlo exercidos no OE, quais são e por quem são efetuados?

Answer 26

1) Controlo administrativo, compete ao próprio serviço responsável pela execução e a outras entidades relacionadas à temática ou hierarquicamente superiores;
2) Controlo jurisdicional, compete ao Tribunal de Contas;
3) Controlo político, compete à AR.

Question 27

O que diz o princípio de segregação das funções de autorização da despesa e do respetivo pagamento?

Answer 27

Diz que as dotações constantes do orçamento das despesas constituem o limite máximo a utilizar na realização destas; e que esta se pode estabelecer entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes no mesmo serviço.

Question 28

Para que uma despesa seja autorizada ou paga, o que é necessário que se verifique?
NOTA: Praticamente todos os pontos se aplicam às receitas do Estado também

Answer 28

• O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis;
• O compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade;
• A despesa em causa disponha de inscrição orçamental no programa;
• A despesa tenha cabimento na correspondente dotação;
• Identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa;
• A despesa esteja adequadamente classificada;
• A despesa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.

Question 29

Como podem ser classificadas as despesas estruturadas em programas ?

Answer 29

1) Económica: discriminação por grandes agregados de natureza económica;
2) Funcional: discriminação pelos diferentes domínios de intervenção do Estado;
3) Orgânica: discriminação por departamentos da AP

Question 30

Define despesas efetivas

Answer 30

São aquelas que alteram definitivamente o património financeiro líquido.

Question 31

O que diz a definição clássica de equilíbrio orçamental?

Answer 31

Corresponde ao equilíbrio do orçamento efetivo, ou seja, ao equilíbrio entre receitas e despesas efetivas (que são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido). Ocorre quando o saldo global é 0.

NOTA: Não incluem os acréscimos ou diminuições de ativos financeiros ou de dívida pública

Question 32

O conceito de SO global é definido na ótica da contabilidade pública.
Como se define na ótica da contabilidade nacional?

Answer 32

Nesta ótica designa-se “capacidade/necessidade líquida de financiamento”

Question 33

Qual é a diferença entre o equilíbrio do orçamento global e do orçamento primário?

Answer 33

O equilíbrio do orçamento primário exclui de análise os juros da dívida pública.

Question 34

O que é o saldo primário estrutural?

Answer 34

É o saldo utilizado para medir os efeitos das medidas discricionárias da PO, que corresponde ao saldo orçamental das AP definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias.

Question 35

O que diz o princípio do equilíbrio do orçamento corrente?

Answer 35

Este princípio implica que o Estado só deve recorrer a endividamento para financiar o investimento público. Se o investimento público for produtivo, gerará (direta ou indiretamente) receitas futuras que cobrirão o serviço da dívida.

Question 36

Os défices orçamentais são financiados através da emissão de nova dívida pública, mas existe outra alternativa. Qual é?

Answer 36

Também podem ser financiados através da alienação do património do Estado (mas esta medida é excecional)

Question 37

Na ausência de aquisições ou alienações do património do Estado, a que corresponde o défice?

Answer 37

Corresponde à necessidade de financiamento líquidas (NFL) das AP.

Question 38

A necessidade de financiamento bruta (NFB) das AP num ano corresponde à emissão total de dívida pública nesse ano, e que resulta do défice orçamental e da necessidade de amortizar a dívida pública que se vence nesse ano.
Quanto maior for a dívida pública e a taxa de juro, o que se verifica?

Answer 38

Quanto maior for a dívida pública e a taxa de juro, maior será o serviço da dívida, e maior será a probabilidade de as AP não conseguirem obter o financiamento que satisfaça a NFB.

Question 39

O Constitucionalismo Financeiro assenta na definição de um conjunto de regras orçamentais que condicionam o poder de decisão dos Governos.
Que regras são estas?

Answer 39

1) Regras do saldo: podem ser aplicadas ao saldo global, ao saldo primário, ou ao saldo estrutural, e definem-se geralmente em % do PIB.

2) Regras da DP: visam limitar a acumulação de dívida, geralmente definidas em termos de uma meta em % do PIB.

3) Regras da despesa: impõe restrições à totalidade ou a determinadas categorias de despesa, e podem ser definidas por uma taxa de crescimento nominal máxima ou em % do PIB.

4) Regras da receita: podem impor restrições ao nível da fiscalidade ou estabelecer o destino (EX: Redução da dívida) de determinadas receitas.

Question 40

As regras orçamentais que condicionam a PO em Portugal estão definidas na LEO, que essencialmente transpõe para a legislação portuguesa as regras definidas no Tratado da UE e no PEC.
Quais são as principais regras?

Answer 40

1) O saldo orçamental estrutural não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade.

• Objetivo de médio prazo: défice estrutural inferior a 0,5% do PIB;
• Sempre que a relação entre DP e o PIB for significativamente inferior a 60% e os riscos para a sustentabilidade a LP das FP forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode atingir um défice estrutural de, no máximo, de 1% do PIB.
• Considera-se que existe um desvio significativo às regras quando o saldo estrutural for superior ao objetivo em 0,5% do PIB num só ano ou 0,25% do PIB em média anual de 2 anos consecutivos.

2) Limite da dívida pública: 60% do PIB. Se exceder este valor, o governo está obrigado a reduzir o excesso em 1/20 (como previsto PEC).

3) Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial, conforme o PEC.

4) Os excedentes de execução orçamental são usados preferencialmente para amortizar dívida enquanto não se cumprir o limite da dívida de 60% do PIB e, quando se cumprir para constituição de uma reserva de estabilização. Na SS, os excedentes revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da SS.

Question 41

Existem regras específicas das AP estabelecidas na LEO.
Enumera-as

Answer 41

1) Administração Central e SS: saldo global nulo ou positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não permitir.
2) Entidades reclassificadas da Administração Central: saldo primário positivo.
3) Administração Regional: definidas na Lei das Finanças Regionais.
4) Administração Local: definidas na Lei das Finanças Locais

NOTA: As regras específicas aplicáveis à Administração Regional e Local são mais restritivas do que as regras aplicáveis à Administração Central.