Capítulo 6 Flashcards
Que tipos de redistribuição existem? Especifica
1) Redistribuição compulsória: levada a cabo pelo Estado e financiada compulsoriamente pelos cidadãos
- Pela via da receita: a redistribuição resulta da forma como se cobram as receitas (nomeadamente da progressividade dos impostos)
- Pela via da despesa: a redistribuição resulta de programas de intervenção (que originam despesa)
2) Redistribuição voluntária: a que é realizada através de iniciativas provadas e que correspondem à ação de IPSS e de agentes com preferências altruístas
O que diz o princípio da capacidade tributária?
Determina que o imposto devido deve ser função da capacidade pessoal do contribuinte para pagar
O que implica o princípio da equidade?
Implica que o sistema fiscal deve assegurar:
- Equidade horizontal: Indivíduos nas mesmas circunstâncias (com igual capacidade tributária ou benefício)
- Equidade intergeracional: Os sistemas fiscais devem repartir de forma equilibrada os sacrifícios entre gerações
- Equidade vertical: Indivíduos com capacidades tributárias ou benefícios diferentes devem ter tratamento fiscal diferenciado
Combinada a definição do princípio da capacidade tributária com a equidade vertical implica a definição de um sistema fiscal com o nível de progressividade adequado
Como pode ser efetuada a definição do nível de progressividade?
Pode ser efetuada de acordo com:
- Princípio do sacrifício absoluto igual: O valor do imposto a pagar deve ser tal que cada indivíduo perca exatamente a mesma utilidade total, qualquer que seja o rendimento antes do imposto (mesmo sacrifício)
- Princípio do sacrifício proporcional igual: O pagamento do imposto deve ser tal que os indivíduos no cumprimento da sua obrigação fiscal percam uma utilidade tal que a proporção entre a utilidade perdida a pagar o imposto e a utilidade total seja a mesma para todos os contribuintes, qualquer que seja o rendimento antes do imposto
(Se a Umg do rendimento for decrescente, impor o sacrifício proporcional igual implica que haja um sistema com impostos progressivos)
Existem 6 tipos de programas de redistribuição de rendimento
O aumento do rendimento das famílias mais necessitadas pode ser obtido através de diferente tipos de programas de apoio social:
1) Programas de transferências monetárias
2) Programas de transferências em espécie: programas de apoio condicional ao consumo de determinados bens ou serviços
3) Programas gerais: Programas aplicados a toda a população com determinado nível de rendimento
4) Programas dirigidos: Programas aplicados a toda a população com determinado nível de rendimento (EX: Famílias com crianças pequenas, reformados)
5) Programas com condição de recursos: Programas cujo acesso exige a comprovação de uma situação de insuficiência de rendimento e de património, por vezes abrangendo famílias alargadas
6) Programas sem condição de recursos: Acesso depende apenas do nível de rendimento corrente
Dá exemplos de 1) Programas de transferências monetárias e de 2) Programas de transferência em espécie
1) Programas de transferências monetárias
- Pensões não contributivas;
- Rendimento social de inserção
- Complemento solidário para idosos
2) Programas de transferência em espécie
- Habitação social
- Creches
- Estruturas residenciais para pessoas idosas
- Proteção jurídica
Como pode ser calculado o valor das transferências monetárias para redistribuição do rendimento?
- Transferências de valor fixo (EX: Pensões não contributivas)
- Transferências decrescentes com o rendimento original
- Transferências que garantem um determinado rendimento 8EX: CSI)
As transferências monetárias podem estar dependentes da verificação da condição de recursos. No caso da SS como é definida?
- Património Mobiliário do agregado familiar não ser superior a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 115303
- Avaliação do rendimento global do agregado familiar, incluindo o rendimento presumido do património mobiliário e imobiliário e todas as outras fontes de rendimento
O que é o INR?
É uma transferência monetária que depende negativamente do nível de rendimento do agregado familiar e positivamente da dimensão do agregado familiar; na análise subsequente, este último fator será mantido constante.
O INR é um modelo de transferências monetárias geral, que incorpora vários tipos de programas como casos particulares
Um modelo concreto de INR é definido por 3 parâmetros. Quais são?
- Rendimento mínimo assegurado (A): Valor mínimo de rendimento que todos os cidadãos têm garantido
- Taxa marginal de imposto (t), que reflete a taxa a que a transferências (Ti) se reduz, à medida que aumento o rendimento antes da transferência (Ri); Ti = A - tRi
- Rendimento a partir do qual a transferências é nula (B): É o rendimento a partir do qual se deixa de ter direito à transferência
O INR é um exemplo do trade-off entre eficiência e equidade. Porquê?
As escolhas dos agentes em termos de trabalho e lazer alteram-se com a transferência, no sentido da redução da quantidade de trabalho fornecida (menor produção)
A transferência de INR aumenta a utilidade do agente, mas reduz a sua oferta de trabalho. Qual o impacto em termos de ineficiência?
A transferência gera ineficiência porque incentiva o agente a substituir trabalho por lazer (o C.O do lazer agora é inferior)
Os programas de redistribuição através de transferência de rendimento necessitam de ser calibrados para encontrar um equilíbrio entre equidade e eficiência. Explica
- À medida que a taxa marginal de imposto aumenta, o efeito substituição funciona no sentido de menos trabalho e mais lazer (e, portanto, mais ineficiência) porque a renumeração associada ao trabalho é menor
- Esquemas de redistribuição com taxas marginais de imposto elevadas (EX: RSI) proporcionam maior equidade mas também geram maior ineficiência (por criarem um maior incentivo ao lazer)
O que é um subsídio em espécie?
Trata-se de um subsídio condicional à utilização de um bem: só aufere o subsídio do Estado quem consumir o bem subsidiado
2º a teoria económica, uma transferência em rendimento é sempre melhor do que um subsídio em espécie em termos de BE do agente. O que justifica então a concessão de um subsídio em espécie?
- Paternalismo/Bens de mérito: O Estado considera que deve orientar as escolhas dos consumidores no sentido de determinados bens cujo consumo é considero como desejável (EX: Educação)
- Grupos de interesse/Lóbis: São favoráveis à subsidiação de certos bens como medicamentos, livros
- Razões de políticas setoriais
