Carta Internacional dos Direitos Humanos Flashcards
(36 cards)
O que é a Carta Internacional dos Direitos Humanos?
É o conjunto dos seguintes documentos:
- Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)
- Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (1966)
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo (1966)
A Declaração Universal dos Direitos do Homem é fonte formal do Direito Internacional? Possui força vinculante?
Não. É uma fonte não-codificada e não-convencional, por não ser um tratado e sim uma resolução da ONU, de modo que não apresenta força de lei.
Todavia, embora tenha natureza proclamatória, por consagrar valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante (ao menos para a VUNESP).
A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada de forma unânime pelos Estados, sem reprovações ou abstenções?
Não. A União Soviética e Arábia Saudita se abstiveram, em virtude de não concordarem com a outorga de direitos civis e políticos a seus cidadãos.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem tratou dos direitos de terceira dimensão?
Não. Nos trinta artigos da Declaração, são elencados direitos políticos e liberdades civis, também chamados direitos de primeira dimensão ou geração (artigos 1ºa 22), além de direitos econômicos, sociais e culturais, convencionados como direitos de segunda dimensão (artigo 23 a 27).
Não prevê, no entanto, os chamados direitos de terceira dimensão, de natureza plural ou coletiva.
Algum documento da Carta Internacional dos Direitos Humanos proíbe a pena de morte?
Não exatamente.
A pena de morte não é proibida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e nem mesmo pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, que em seu art. 6º estabelece limites à sua aplicação, impedindo a sua instituição aonde ainda não exista.
- Art. 6º*
- O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.*
- nos Países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.*
A Declaração Universal dos Direitos do Homem possui influência liberal?
Sim. De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a idade contemporânea.
O que prevê o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)? Tal protocolo foi ratificado e incorporado pelo ordenamento brasileiro?
Em 1989, foi aprovado o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil), que incluiu a abolição da pena de morte.
Esse Protocolo entrou em vigor em 1991, e o Brasil, aderiu ao Protocolo por meio do Decreto Legislativo 311/2009, com a reserva expressa no art. 2º, que dispõe a respeito da previsão de pena de morte em tempo de guerra.
O recente Decreto 11777/2023 acabou também promulgando o segundo protocolo facultativo.
Qual documento criou o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas?
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966.
Cada Estado-Parte poderá indicar quantos membros para o Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Nos termos do art. 29, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:
- Art. 29.*
- Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicados, com esse objetivo, pelos Estados Partes do presente Pacto.*
- Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou.*
- A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez.*
O Comitê de Direitos Humanos da ONU é composto por quantos membros? Qual a duração do mandato? Há possibilidade de reeleição?
É composto por 18 (dezoito) membros eleitos dentre os indicados pelos Estados-Parte.
Exercerão mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível a reeleição.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica em quais hipóteses?
- interesse da segurança nacional
- interesse da segurança ou da ordem pública
- para proteger a saúde ou a moral pública
- para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoas
Art. 21 do Pacto. O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Desconsiderando eventuais protocolos facultativos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê quais tipos de restrição à pena de morte?
O art. 6º do Pacto Civil de 1966 prevê severas restrições à pena capital, dentre as quais destacam-se:
- nos Países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves
- A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por:
- pessoas menores de 18 anos
- mulheres grávidas
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê livre circulação a quaisquer pessoas que se encontrem no território de um Estado?
Não exatamente. O Pacto Civil de 1966 é expresso em delimitar a livre circulação aos residentes legais no território de um Estado.
- Art. 12*
- toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.*
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê o direito de ninguém ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva?
Prevê expressamente, mas admite sua não aplicação quando houver a previsão dessa pena prevista em lei para condenação criminal prolatada por um tribunal competente.
- Art. 8º 3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea “a” do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;*
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 prevê expressamente a garantia do duplo grau de jurisdição penal?
Sim.
Art. 14 5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância, em conformidade com a lei.
Todos os direitos de que tratam os documentos da Carta Internacional dos Direitos humanos serão implementados de imediato?
Não.
- Os direitos sociais, econômicos e culturais (segunda dimensão), que serão implementados progressivamente (art. 2º, do Pacto Social)
- Os direitos civis e políticos (primeira dimensão) serão implantados de imediato (art. 2º, do Pacto Civil)
A aprovação dos dois Pactos de 1966, integrantes da Carta Internacional dos Direitos Humanos, criou embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos? Explique.
Sim.
A Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU de 1948 já prevê em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais.
Ocorre que, considerando o contexto de guerra fria, a divisão do mundo em dois blocos – um socialista, outro capitalista – favoreceu uma divisão de direitos também em dois blocos: o dos direitos liberais (para atender aos anseios capitalistas) – direitos civis e políticos - e, o dos direitos socialistas (para atender aos anseios da antiga União Soviética) – direitos econômicos, sociais e culturais. Essa divisão, que durou até o final da guerra fria, constituiu uma das causas pelas quais a ONU adotou dois pactos internacionais de direitos humanos: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao invés de único pacto, incluindo todos os direitos.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU é formado por quantos países?
É formado por 47 países e é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.
Qual o quórum exigido para que a Assembleia Geral da ONU suspenda os direitos e privilégios de qualquer membro de seu Conselho de Direitos Humanos, considerando que este cometeu continuadamente violações flagrantes e sistemáticas dos direitos humanos durante o seu mandato?
2/3 dos votos da Assembleia Geral.
As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuência do Estado para realizar visitas ao território nacional?
Sim. As relatorias atuam de forma livre e independente e nenhum país poderá escapar a esse exame. Todavia, faz-se necessária a anuência do Estado para as visitas em seu território, que poderá ser concedida de modo geral e prévio.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais?
Sim. A Comissão de Direitos Humanos da ONU adotou duas convenções distintas, a fim de dar conteúdo jurídico e legal às disposições da Declaração Universal sobre direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, foram incorporados pelo Brasil?
Sim, em 1992, por meio dos Decretos 591 e 592.
O direito à saúde física e mental está previsto expressamente em qual documento da Carta Internacional dos Direitos Humanos?
No Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
ARTIGO 12
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
O Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais proíbe em absoluto a discriminação baseada em origem nacional?
Proíbe expressamente, mas admite que os países em desenvolvimento determinem quais direitos serão garantidos àqueles que não sejam seus nacionais, considerando a situação econômica interna.
