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(JO) Direitos Humanos > Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais > Flashcards

Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais Flashcards

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(JO) Direitos Humanos (17 decks)

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Carta Internacional dos Direitos Humanos

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais

Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais

Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Direito do Idoso (CF, Lei nº 8842/94 - Polícia Nacional do Idoso, Lei nº 10741/03 - Estatuto do Idoso)

Direito do dos Portadores de Deficiência (Lei nº 7.853/89, Lei nº 13146/15 e outros normativos)

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 10.708/03)

Direitos de Igualdade Racial (Lei nº 12288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial)

Direitos de Orientação Sexual

Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Lei 10048/00, Lei 10098/00 e Decreto nº 5296/04)

Lei nº 12.711/2012 - Lei de Cotas

Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Direitos Humanos na Constituição Federal

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