Centralização e descentralização Flashcards
(51 cards)
1
Q
Quais são os meios de atuação do Estado?
A
- Entidades
- possem personalidade jurídica - Órgãos públicos
- não possuem personalidade jurídica - Agentes
- pessoas físicas que atuam na APU
2
Q
O que é possuir personalidade jurídica?
A
- Direitos e obrigações
- Patrimônio: bens e dívidas
- Figura em juízo: capacidade processual
3
Q
A União possui personalidade jurídica?
A
Sim
4
Q
PF, STF, TCU, Ministérios, Presidência da República e demais órgãos da União possuem personalidade jurídica?
A
Não
5
Q
Quais os tipos de entidade?
A
Políticas e administrativas
6
Q
O que caracteriza as entidades políticas?
A
- Autonomia política
- legislar
- auto-organizar
- U, E, DF, M
7
Q
O que caracteriza as entidades administrativas?
A
- Ausência de capacidade legislativa
- Capacidade administrativa
- Administração Indireta: A, FP, EP, SEM
8
Q
Quais os tipos de descentralização?
A
- Descentralização política
- E, DF, M: competências distribuídas conforme o princípio da preponderância do interesse público
- decorre da CF
- não é delegação da União - Descentralização administrativa
- entes políticos definem que outros entes (púb ou priv) prestarão um serviço
- intermédio por lei, contrato ou ato
9
Q
Quais as categorias de descentralização adminstrativa?
A
- Outorga
- Delegação
- Territorial
10
Q
Defina a descentralização por outorga/técnica/funcional/ legal:
A
- Cria entidades administrativas: administração indireta/descentralizada
- Depende de lei para criar ou autorizar
- Presunção de definitividade
-
Titularidade + Execução
- José dos Santos: não há transferência da titularidade
-Maria di Pietro: há tranferência de titularidade - Sem subordinação
11
Q
Defina a descentralização por delegação/colaboração/negociação.
A
- Transferência da execução para um ente privado
- Contrato: bilateral ou
Ato administrativo: unilateral - Concessão/Permissão/Autorização
- Prazo: contrato (determinado) ou ato (precário - indeterminado)
- Sem subordinação
12
Q
Defina a descentralização territorial-geográfica.
A
- Cria territórios federais
- Entidade de Direito Público
- Capacidade administrativa genérica (atua em todos os setores do território)
- Autarquias territoriais
13
Q
Defina desconcentração.
A
- Cria órgãos públicos
- Fenômeno interno: dentro da mesma pessoa jurídica (uma PJ)
- Com subordinação/hierarquia
- Possível entre:
4.1: entes políticos
4.2: entes administrativos - Classificações:
5.1: matéria (edução, segurança etc)
5.2: hierárquica
5.3: territorial
14
Q
Diferencie desconcentração e descentralização.
A
-
Desconcentração
- mesma PJ
- hierarquia
- técnica administrativa -
Descentralização
- PJs distintas
- sem hierarquia
- especialização
- dá origem a: administração indireta e delegatárias
- classificação: outorga (lei) e colaboração (contrato/ato)
15
Q
Defina concentração.
A
Fenômeno que faz a extinção de órgãos
16
Q
Defina centralização.
A
Fenômeno que extingue entidades da administração indireta.
17
Q
Quais são as teorias referentes à imputação dos órgãos públicos ao Estado?
A
- Teoria do Mandato
- Teoria da Representação
- Teoria do Órgão
18
Q
O que diz a Teoria do Mandato?
A
- Mandante e mandantário:
- mandante: Estado
- mandantário: órgão público - Críticas:
- Quem assina? Estado é fictício!
- Responsabilidade civil é atribuída a quem?
19
Q
O que diz a Teoria da Representação?
A
- Órgãos públicos representam o Estado
- Críticas
- Como elegem-se os representantes?
- Responsabilidade civil
20
Q
O que diz a Teoria do Órgão?
A
- A atuação do agente deve ser imputada ao Estado
- Teoria da Imputação
- Teoria da Aparência: agente de fato
Agente de fato: agentes com problemas em sua investidura
21
Q
Quais as características dos órgãos públicos?
A
- Não possuem personalidade jurídica: integram uma entidade
- Não possuem patrimônio próprio
- Criação/Extinção: por lei ou iniciativa reservada
- Capacidade processual:
- Regra: não
- Exceção: órgãos de estatura constitucional possuem cap. processual apenas para defender as prerrogativas constitucionais
22
Q
O que diz a classificação de posição estatal dos órgãos públicos?
A
-
Independentes
- primários/constitucionais
- função política
- sem qualquer hierarquia
- PR, CN, tribunais -
Autônomos
- cúpula/imediatamente abaixo dos independentes
- ampla autonomia adm, fin e técnica
- planejamento, supervisão e controle
- ministérios e secretarias (E/M) -
Superiores
- poder de direção, controle, comando
- não possui autonomia
- gabinetes, departamentos, diretorias e secretarias-gerais -
Subalternos
- execução, possuem reduzido poder decisório
- rotina, atendimento
- portarias, seções de expediente
Macete: IASS
CN = Congresso Nacional
23
Q
O que diz a classificação quanto à situação funcional dos órgãos públicos?
A
- Singulares/Unipessoais/Burocráticos:
- decisão: única
- PR, diretorias - Colegiados/Pluripessoais
- decisão: conjunto de membros
- deliberação por meio de votos
- CN, tribunais, agênias reguladoras
24
Q
O que diz a classificação quanto à estrutura dos órgãos públicos?
A
- Simples/Unitários
- um só centro de competências
- não existe desconcentração
- final da linha - Compostos
- reúne diversos órgãos
- possui desconcentração
25
O que diz a classificação quanto às funções que exercem os órgãos públicos?
1. Ativos
- decisões
- fins estatais
- ministérios
2. De Controle
- fiscalizar/controlar
- TCU, CGU
3. Consultivos
- aconselhamento/pareceres
- consultorias
26
O que é a APU brasileira?
Administração direta + indireta
27
Como é formada a administração direta?
Entidades **políticas** (U, E, DF, M)
- Ex.: PR
28
Como é formada a administração indireta?
Entidades **administrativas** (A, FP, EP, SEM)
- BB, Petrobrás
29
O que são entidades paraestatais?
- Ao lado do Estado
- Instituições do 3º setor que recebem **amparo estatal**
1. Serv Social Autônomo ("S"): **SESI, SENAI**
2. OS
3. OSCIP
4. Entidades apoio
5. OSC
30
As entidades paraestatais fazem parte da APU?
Não
31
Defina Administração Direta.
1. Centralizada
2. Pessoas Políticas (U, E, DF, M)
3. Poderes (E, J, L)/outros
4. Exemplos:
- Executivo: PR/Ministérios
- Legislativo: CN, SF, AL
- Judiciário: STF, Tribunais
## Footnote
AL = Assembleia Legislativa
32
Defina Administração Indireta.
1. Descentralizada
2. Entidades administrativas:
- sem autonomia política (não podem legislar)
- com personalidade jurídica própria
3. Quais são?
- Autarquias
- Fundações Públicas
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mista
4. Características comuns:
- PJ e patrimônio
- Criação/Extinção: lei específica
- FInalidade específica
- Sem subordinação à adm direta
- Controle do TCU, concurso público e licitação
## Footnote
Consórcios Públicos de Direito Público: 5ª categoria ou simplesmente uma autarquia
33
A APU direta/indireta está associada a qual ente?
- APU direta: órgãos
- APU direta: entidades
## Footnote
Há também órgãos dentro das entidades administrativas
34
Como se dá a criação das entidades administrativas conforme o art 37 CF/88?
1. Princípio da legalidade (reserva legal)
2. Iniciativa reservada: chefe do poder executivo
3. Depende de **Lei específica**
- é uma lei ordinária
- matéria deve relacionar-se à área de atuação
4. Fundações Públicas:
- LC: serve para determinar a área de atuação
- LE: **autoriza** a criação
- Jurisprudência do STF: pode ser **criada** por lei
*Logo, existem FP tanto criadas quanto autorizadas a serem criadas por lei*
## Footnote
LE = lei específica; LC = lei complementar
35
Quadro-Resumo das entidades da adm indireta.
1. Autarquias:
- Criação: por lei
- Natureza: direito público
- Atividade: típica
- Resp. Civil: objetiva
- Pessoal: estatutário
2. Fundações Públicas:
- Criação: por lei **ou** autorizada por lei
- Natureza: direito público **ou** privado
- Atividade: interesse social
- Resp. Civil: objetiva
- Pessoal: estatutário **ou** CLT
3. EP/SEM:
- Criação: autorizada por lei
- Natureza: direito privado
- Atividade: prestação de serv públicos **ou** ativ econômica
- Resp. Civil: objetiva **ou** subjetiva
- Pessoal: CLT
36
Elenque as principais características das autarquias.
1. Serviço público descentralizado/personalizado
2. **Atividades típicas** de Estado
- Fiscalização, Regulação e Sanção
3. Pessoal:
- Regime Jurídico **Único** ou **Estatutário**
- Concursos públicos/estabilidade
- Exceções: consórcios públicos de direito público e conselhos de fiscalização
4. Patrimônio próprio
- **Bens públicos**: empenhoráveis, imprescritíveis e restritos à alienação
5. **Prerrogativas** (vantagens)
- prazos processuais em dobro
- duplo grau de jurisdição obrigatória
- prescrição quinquenal (5 anos)
- imunidade tributária recíproca
- precatórios (reconhecimento da dívida pública para com o particular)
6. **Responsalibilidade Civil Objetiva**
- Teoria do Risco Administrativo
7. Foro
- Aut federal: Justiça federal
- Aut estadual/municipal: Justiça estadual
8. Conselhos profissionais
- regras:
8.1 autarquias federais (APU indireta)
8.2 concurso público, prestação de contas (TCU)
8.3 regime jurídico **híbrido** (CLT, não seguem regimes de precatórios)
- exceção: OAB (não faz parte da APU)
9. Dirigentes: nomeação e exoneração
- chefe do poder executivo
- pode exigir **condicionantes** para a **nomeação**, mas não para a **exoneração**
10. Classificação:
- regime comum/ordinário
- regime especial
- fundacional
- associação pública (consórcios pub de direito público)
37
Quais as características das autarquias em regime especial?
1. Maior autonomia: mandato fixo dos membros
2. **Agências reguladoras**
- Fiscalização, Controle, Regulação (serv públicos e ativ econômica)
- Maior autonomia, colegiado
- ANATEL, ANEEL, ANP, ANVISA
3. Outros:
- Universidades, BACEN, CVM
- Consórcio público de direito público
38
Quais as características das agências executivas?
1. O que são?
- **Qualificação especial** concedida às autarquias e fundações públicas
2. Requisitos
- **Plano estratégico** p/ reestruturação ou desenvolvimento
- **Contrato de gestão**
3. Procedimento
- **Decreto (PR)**: discricionariedade
- Período mínimo: 1 ano
4. Autonomia/Prerrogativas
- Limite de dispensa de licitação em dobro
39
Dê exemplos de agências executivas.
Cade, IBGE, Ibama, Inmetro
40
Quais os requisitos para que o Estado crie uma empresa estatal?
Deve haver relevante **interesse coletivo** ou atender à **segurança nacional**
41
Quais as cacterísticas das EP e SEM?
1. Empresas estatais
2. Atividade econômica (sentido amplo)
3. **Função social:**
3.1 segurança nacional
3.2 interesse coletivo
42
Quais as características do Regime Jurídico das EP/SEM?
1. **Derrogação parcial**
- Regras de Direito Público **e** Privado
- Natureza Jurídica: Direito Privado
- Regime Jurídico: Direito Privado/ Híbrido/Público-Privado
1.1 Regras de D Público?
- princípios constitucionais
- concurso público
- licitação
- controle TC
2. **Estatuto**
- Regime **próprio** das **empresas privadas**
- Direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
- Regime especial: licitações
- Não pode conceder privilégios não aplicados ao setor privado
3. **Patrimônio**
- Bens privados
- Se for PSP + bem afetado no serviço público: bens **imperonháveis**
- Se for empresa estatal, que presta serviço essencial em regime não concorrencial: bens **impenhoráveis** e regime de **precatórios**
4. Regime falimentar
- Não se aplica
5. **Privilégios**
- Regra: não pode ter benefícios que não sejam extensivos ao setor privado
- Exceções:
5.1. Privilégios por atuar em monopólios/não concorrencial
5.2. Imunidade tributária recíproca (serv púb obrigatório não concorrencial)
5.3. Bens imperonháveis:
- serv púb: bem afetado
- serviço essencial não concorrencial: todos os bens
5.4. Regime de precatórios
- serviço essencial não concorrencial: todos os bens
5.5. Prerrogativas da Fazenda Pública
- prazo em dobro: Correios
43
Como se dá a aplicação do regime jurídico EP/SEM conforme as atividades?
1. EAE: D. Privado
2. PSP: D. Público
3. Prestadoras de serviço público em regime de monopólio ou não concorrencial: D. Público mais **acentuado**
- Equiparação à Fazenda Pública
- Autarquização das estatais
44
Quais os requisitos establecidos pela jurisprudência do STF acerca da autarquização das estatais?
1. prestação de serviço público
2. ausência de intuito de lucro (não distribuição)
3. atuação exclusiva (sem concorrência)
45
Qual o regime de pessoal das EP/SEM?
1. Empregado público
- Celetisita (CLT)
- Vínculo Contratual
- Não possuem estabilidade
- Motivação da demissão? Apenas dos Correios
2. Provimento
- Concurso público
3. Agentes/funcionários públicos (improbidade/fins penais)
4. Teto remuneratório
- Se recebe $$ para custeio ou pagamento de pessoal: sim!
- Se não recebe $$ para custeio ou pagamento de pessoal: não!
5. Acumulação de cargos públicos
- Vedação: empregados públicos (EP/SEM/Subs/Cont)
6. Foro
- Empregado: Justiça do Trabalho
- Durante o concurso: Justiça Comum
7. Dirigentes
- Não são celetistas
- Não são estatutários
- Regime especial regido pleo Direito Comercial
- Nomeados pelo chefe do executivo
- Mandado de segurança? Se praticar ato de autoridade, como em licitações, concursos e aceso à informação.
46
Licitações nas EP/SEM.
1. Regime próprio:
- consta na lei 13.303/16, mas a lei de licitações 14.133 não se aplica
- exceções: disposições penais e pregão
2. Dever de licitar
- regra: sim
- exceções:
2.1 dispensada, quando trata-se da:
- atividade finalística (ligada ao objeto social)
- oportunidade de negócios
2.2 inexigibilidade
2.3 dispensável
47
Diferenças entre EP e SEM.
1. Composição do capital social
- EP: 100% público
- SEM: público + privado; ações com direito à voto são maioria público.
2. Forma societária
- EP: qualquer forma, mas *preferencialmente* SA no âmbito federal
- SEM: SA
3. Foro (entidades federais)
- EP: J. Federal
- SEM: J. Estadual
48
Exemplos de EP e SEM
1. EP:
- Correios
- Caixa
- Infraero
- BNDES
2. SEM
- Banco do Brasil
- Petrobrás
- Banco do Nordeste do Brasil
49
Defina fundação pública.
1. **Patrimônio personificado**
2. Área de atuação: definida por LC
- Interesse social (saúde, educação, cultura)
3. De direito público:
- fundação autárquica/autarquia fundacional (diferença formal)
4. De direito privado
50
Diferenças entre FP de direito público e privado.
1. Criação
- Lei
- Autorizada por lei
2. Natureza jurídica:
- D público
- D privado
3. Atividadades:
- Interesse social + atividades típicas
- Interesse social
4. Imunidade tributária recíproca
- Sim
- Sim
5. Prerrogativas processuais (prazo em dobro/duplo grau de jurisdição)
- Sim
- Não
6. Isenção das custas processuais
- Sim
- Não
7. Regime de precatórios
- Sim
- Não
8. Bens:
- Públicos
- Privados
9. Licitações e contratos
- L14.133: sim
- L14.133: sim
10. Regime de pessoal:
- Estatutário
- CLT
11. Responsabilidade civil
- Objetiva
- Objetiva
12. Foro competente:
- J Federal
- J Federal
51
Há um regime especial de contratação para EP/SEM? Em que situação?
Sim, há um **regime especial de licitação** para EP/SEM que explorem a **atividade econômica**. Porém, na prática, esse regime se extende também para as EP/SEM que prestam **serviço público**
