CGE Flashcards
De acordo com o estatuto do servidor publico:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até ____ das vagas oferecidas no concurso.
20%
Quais são os direitos políticos da CF?
São 5
• Direito à prática política
• Direito ao voto direto e secreto
• Direito de se candidatar para cargos públicos
• Direito à participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares
• Direito à filiação partidária
Quais são os direitos civis?
• Liberdade de expressão
• Liberdade de ir e vir
• Liberdade associativa
• Liberdade religiosa
• Direito de igualdade perante a lei
• Direito à vida
• Direito à vida privada
• Direito à propriedade
• Direito à justiça
Quais são os direitos sociais?
São 11
• Direito à segurança
• Direito à saúde
• Direito à educação
• Direito ao trabalho
• Direito à moradia
• Direito à alimentação
• Direito à previdência social
• Direito ao Transporte
• Direito ao lazer
• Direito de proteção à maternidade e à infância
• Direito de Assistência aos desamparados
De acordo com Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a _____ dias.
20 dias
Estatuto da terra
Art. 105 - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a __________ de obrgiação de tesouro nacional
500.000.000 de OTN.
Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Municípios com população de até _____________ habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet, com exceção das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
10.000
Lei anticorrupção
A responsabilização de entidades _________ pela Lei Anticorrupção ocorre independentemente da responsabilização individual de dirigentes ou administradores, embora estes possam ser responsabilizados pelos atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.
jurídicas
Políticas Públicas
________________________________: alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.
Identificação do problema
Políticas publicas
__________________________: conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.
Formação da agenda
Políticas públicas
__________________________: se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
Formulação de alternativas
Políticas públicas
______________________: representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
Tomada de decisão
Políticas públicas
______________________: consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução (RONCARATTI, 2008, p. 38). Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.
Implementação
Políticas públicas
___________________: processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática
Avaliação
Políticas públicas
-De acordo com a abordagem ______________, a política pública é resultado da manifestação do sistema político
para atender às necessidades e forças originadas na sociedade.
-De acordo com abordagem ________________, a política pública resulta do cumprimento eficiente de metas metodológica
e racionalmente predefinidas.
Sistêmica
Racional
Estado ____________ é “uma comunidade de pessoas, estabelecida em um território específico, e que possui um poder soberano de governança”.
Moderno
A Lei 13.460 de 2017
A chamada Lei dos Usuários de Serviços Públicos garante, ao cidadão, o direito de se manifestar por meio de: sugestões, reclamações, denúncias, elogios e outras formas; e, exige, da administração, o prazo de _____ dias para dar resposta a tais manifestações.
30
Lei 12527/2011
V ou F
Sob a Lei de Acesso à Informação, no Brasil, as entidades públicas devem responder aos pedidos de informação de forma imediata, independentemente da natureza ou complexidade da solicitação.
Falso
A informação prontamente disponível deve ser entregue de imediato — do contrário, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e citação legal
Lei 12.527/2011
V ou F
Todas as informações pessoais são automaticamente classificadas como sigilosas por um período de 100 anos.
Falso
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;”
A Recomendação da OCDE para Governo Aberto… reconhece três diferentes formas de participação: ________________, __________________, ________________(CEI)
Informação, Consulta e Engajamento.
C lembrar de consulta pública
O modelo lógico é composto por cinco elementos fundamentais: __________, ___________, ___________, ___________ e _____________ os quais estabelecem a relação causal para atingir os objetivos de políticas públicas.
insumos, processos, produtos, resultados e impactos,
Lei 12527 de 2011
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato da informação solicitada, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a ____ dias, podendo ser prorrogado por _____ dias.
20 dias
10 dias
Lei anticorrupção
V ou F
Segundo a Lei Anticorrupção, a responsabilidade das empresas por atos lesivos é mitigada caso a empresa demonstre que agiu sem intenção de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros.
Falso
A lei prevê que as empresas respondem objetivamente, ou seja, significa que o dolo ou falta dela não altera a responsabilidade
Lei de acesso à informação
“Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de ____ dias
5 dias
V ou F
A Lei 12.813, que trata do conflito de interesses, aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo Federal.
Verdadeiro
Lei anticorrupção
Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ ______________ a _____________
R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)
A Lei Anticorrupção estabelece multa administrativa de ____ a ____%do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, como sanção aplicável às pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
0,1% a 20%
Quais os princípios do governo aberto?
Transparência
Integridade
Participação
LAI
Quais os prazos máximos de restrição de acesso à informação para:
Ultrassecreta
Secreta
Reservada
25 anos
15 anos
5 anos
Estatuto do servidor federal
Há dois casos para ocorrência de servidor excedente. São eles:
Em caso de
reversão de OFÍCIO e
Readaptação
LAI
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de _____ dias
5 dias
LAI
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a ____ dias.
20 dias
Lei anticorrupção
I - multa, no valor de _____% ____% do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação;
*Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa
jurídica, a multa será de R$____________ a R$__________________
0,1% a 20%
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais).
LAI
A informação prontamente disponível deve ser entregue de imediato — do contrário, o órgão ou entidade tem até ____ dias para responder ao pedido, prorrogável por mais ____ dias, mediante justificativa expressa e citação legal.
20 dias
10 dias
Lembrando que para interposição de negativa o interessado terá até 10 dias.
LAI
O responsável pela guarda da informação extraviada
deverá, no prazo de ____ dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
10 dias
Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
V ou F
Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Verdadeiro
Quais países realizam reforma agrária?
Rússia, China, Japão, Coreia do Sul, Vietnã, Itália, França, Alemanha, Reino Unido, Egito, México, Venezuela, Chile, Peru, Bolívia, Cuba, Canadá, Estados Unidos
Sobre políticas públicas
O modelo lógico é composto por cinco elementos fundamentais, os quais estabelecem a relação causal para atingir os objetivos de políticas públicas, quais são eles?
insumos, processos, produtos, resultados e impactos
Quais as duas formas de caracterização de accountability?
Como ele atua
Prestação de contas e responsabilização
V ou F
O modelo lógico é utilizado como uma ferramenta analítica para compreender o processo de construção de uma ação pública, focando mais na descrição clara das intervenções do que na geração de medidas.
Verdadeiro
De acordo com o código de ética profissional do servidor público federal - DECRETO 1171/94, quais são os primados maiores dos princípios morais?
Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
