CGE (AP2) Flashcards
O que são concessões?
 são possibilidades de faltas justificadas do servidor, ou seja, o servidor não trabalha, mas tem a falta abonada em virtude de previsão legal
A lei 8.112 prevê quais concessões para o servidor?
doação de sangue é concessão de um dia e não há limite do número de vezes que servidor pode doar sangue em um ano, alistamento ou recadastramento eleitoral é concessão de dois dias, casamento ou morte em pessoa da família é concessão de oito dias consecutivos, horários especial para servidor estudante
quais as circunstâncias devem ser observadas nas concessões para horário especial para servidor estudante?
quando comprovado incompatibilidade entre o horário de estudos e de funcionamento da repartição, não pode haver prejuízo do exercício do cargo, deve haver a compensação do horário, a administração não pode negar a concessão, se o servidor for removido é assegurado direito de matrícula em instituição de ensino congênere
O servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com dependência física e sensível pode gozar de horários especial?
sim, e não precisa compensar o horário
sobre o direito de petição no prazo de quantos dias requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados?
no prazo de cinco dias e decididos dentro de 30 dias
O que é prescrição do direito de requerer?
 é um prazo pra pedir alguma coisa. Se esse prazo passa e a gente não pede, a gente não pode mais pedir aquela coisa. É como se o tempo acabasse a oportunidade também
quanto tempo ocorre a prescrição do direito de requerer?
 em 5 anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou em 120 dias nos demais casos
em que casos é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
na esfera criminal qual a diferença entre “absolvição penal negando a autoria do crime ou a afirmando a inexistência do fato” e a “absolvição por insuficiência de provas”?
“negando a autoria do crime ou afirmando a inexistência do fato” ocorrerá a interferência nas outras duas esferas, se viu e a administrativa. “A absolvição por insuficiência de provas” não interfere nas des instâncias
demissão é uma forma de punição?
sim
exoneração é um ato punitivo?
não, apenas uma forma de vacância
quais são as punições possíveis?
advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
qual o prazo de prescrição e a natureza da advertência?
180 dias e leve
qual o prazo de prescrição e natureza da suspensão?
2 anos anos e media
qual o prazo de prescrição da demissão e a natureza?
5 anos e grave
