CGSN Flashcards
(21 cards)
Quem sao os entes comoetentes para solucionar a consulta:
I - o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar
de consulta relativa ao ICMS;
II - o Município ou o Distrito Federal, quando se tratar de consulta relativa ao ISS;
III - o Estado de Pernambuco, quando se tratar de
consulta relativa ao ISS exigido no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
IV - a RFB, nos demais casos demais casos demais casos.
Caso o empresário efetue consulta a órgão incompetente para solucionar?
Será declarada ineficaz
O que a empresa deve fazer caso sua consulta abrange mais de competência de,ais de um ente federado?
Deve efetuar as consultas em separado para cada eministracao tributária
Das consultas caberá recurso ou pedido de revisão?
Não, a consulta é solucionada em instância única, salvo se no órgão de consulta ouvir hipótese de recurso de divergência.
No Simples Nacional qual as condição para compensação?
Apenas sobre o mesmo ente federado e sobre o mesmo tributo
Os créditos tributários gerados no âmbito do Simples Nacional serão em geral apurados e inscritos em?
DAU - Dívida Ativa da União
E cobrados Judicialmente pela Procuradoria Geral de Fazenda Nacional - PGFN
Quais os casos em que o crédito tributário (CT) não será inscrito em Dúvida Ativa da União e cobrado pela PGFN?
• Hipóteses de convênio
• CT de Auto de infração exclusivamente referente a obrigação acessória
• CT relativo a ICMS e ISS apurado no SIMEI.
• CT constituído por Estado ou Município mediante PAT do próprio ente federado.
O pagamento dos tributos relativos ao simples nacional inscritos em Dívida Ativa da União será efetuado por meio do?
DAS.
Qual a implicação que gera o convênio entre Procuradoria Geral de Fazenda Nacional e os estados e municípios?
A existência de convênio implica delegação pela União da competência para cobrança, inscrição, e defesa relativa ao ICMS e ISS, incluídos no Simples Nacional
Os créditos apurados na forma no Simples Nacional e se de contencioso administrativo ou jurídica ou inscritos em Dívida ativa podem ser extintos?
Sim, mediante transação resolutiva de litígio
São modalidades de transação as realizadas por?
• Proposta individual ou por adesão, na cobrança de certidões inscritos em DAU (dívida ativa da união)
• Proposta individual ou por adesão na cobrança de créditos inscritos em Dívida ativa do estado ou municipal
• adesão nos demais casos em contencioso administrativo ou tributario
• Adesão no contencioso tributário de pequeno valor.
Pode a utilização de precatorios para sanar crédito tributário devido pela empresa?
Sim, no caso de transação.
A transacao pode comportar os seguintes beneficios:
a utilização de precatórios ou de direito creditório
com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros, somente em relação aos créditos tributários próprios do ente federado devedor do precatório
Quais as situações em que é vedada a transação?
• Se reduzirem o valor do principal do crédito tributário (excluídos os acréscimos)
• Que implique redução superior a 70%.
• Que conceda prazo de quitação superior a 145 meses.
Há hipotese de transação resplutiva de litígios wue versem sobre matéria relevante e disseminada controvérsia judicial?
Sim, poderá ser proposta pelo Ministro da economia, ou Secretários competentes dos Estados DF e municípios.
Competindo ao CGSN deliberar sobre a proposta.
O que é contencioso tributário pequeno valor?
Aquele cujo crédito tributário não ultrapassa 60 salários mínimos.
Quais os benefícios da transação em caso de crédito tributário de pequeno valor?
I - concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito;
II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses; e
III - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Art. 145. Consideram-se isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário declaração os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que :
Corresponderem a
• Pró-labore
• Aluguéis
• Serviços prestados
O que é o DTE-SN?
É um Domicílio Tributário Eletrônico-Simples Nacional.
Ele serve justamente para as coisas que um domicílio serviria, dessa forma ele serve para:
• Científica sujeito passivo de QUAISQUER atos Administrativos
• Notificações e aintimacoes
• Avisos em Geral
Em quanto tempo o contribuinte deve efetuar consultas no DTE - SN?
Dte-SN - Domicílio Tributário Eletrônico-SN
Como uma caixa de correio ele tem que olhar com frequência, se ele não fizer consulta em 45 dias será considerada automaticamente realizada a comunicação na data do término desse prazo.
O DTE-SN exclui as outras formas de intimação e notificação? Ele se aplica ao MEI?
• Não exclui as outras formas de notificação e intimação
• É aplicável ao MEI.
Parágrafo único. Apenas para efeito de determinação
das alíquotas efetivas, quando a RBT12 (Receita b4ita dos últimos 12 meses) de que trata o inciso II do caput for igual a zero igual a zero igual a zero, considerar-se-á?
Como sendo R$ 1,00 real.
