Gerais

Question 1

Qual a definição de ME e EPP?

Answer 1

• ME - Micro Empresa
- Receita bruta menor que R$ 360.000,00
• EPP - Empresa de Pequeno Porte
- Receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Question 2

Quais são os tributos contidos no Simples Nacional?

Answer 2

São 8:
• IRPJ - Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica
• IPI - Imposto sobre Produto Industrializado
• CSLL - Contribuição Sobre Lucro Líquido
• COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• PIS/Pasep - Contribuição
• CPP - Contribuição Patronal Previdenciária
• ICMS - Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços
• ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Question 3

A empresa adotante só Simples Nacional deve apresentar declarações? O que deve constar? Em qual prazo?

Answer 3

Devem prestar anualmente declaração única e simplificada, para a Secretaria da Receita Federal, segundo modelo aprovado pelo CGSN.

A competência para autuação por descumprimento de obrigações acessória é privativa da administração tributária a qual devia ter sido preetada a informação.

Question 4

As cooperativas podem fazer parte do Simples Nacional?

Answer 4

Não é vedado o pagamento do tributo pelo simples nacional por cooperativas.
EXETO DE CONSUMO, COOPERATIVA DE CONSUMO PODE!

Question 5

Qual a regra para qbatimento de imposto pago em operações anteriores em mercadoria adquirida de integrante do Simples Nacional?

Answer 5

• optante do Simples não pode abater crédito de mercadoria adquirida de outro optante do Simples
• Se o adquirente não for optante do Simples Nacional, ele poderá abater o valor na aquisição do produto desde que:
• Seja para industrialização ou comercialização
• Respeite como limite de crédito o valor efetivamente devido pelo optante do Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Question 6

Quando é realizado o desenquadramento da empresa do Simples Nacional?

Answer 6

A empresa de pequeno porte que, no ano calendário, exceder o limite da receita bruta anual ficará excluída do Simples no mês subsequente a ocorrência do excesso.
Porém se o excesso for inferior a 20%, a exclusão dar-se-á no ano calendário subsequente.

Question 7

Qual não poderá adotar o recolhimento pelo Simples Nacional (vedação parcial)?

Answer 7

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - Bancos, agências crediticias, ou que mexam com dinheiro.
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias;
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

Question 8

O comitê gestor do Simples Nacional e vinculado a qual ministério?

Answer 8

Ministério da economia.

Question 9

Como se dará a composição do comitê gestor do Simples Nacional?

Answer 9

Sao 10 pessoas:
4 representantes da União,
2 dos Estados e do Distrito Federal,
2 dos Municípios,
1 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
1 das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte

Question 10

Por quais instâncias serão GERIDOS o tratamento diferenciado especificado pela lei do Simples Nacional?

Answer 10

• Comitê Gestos do Simples Nacional
• Fórum permanente das Micro Mepresas e EPP
• Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

Question 11

A qual ministerio o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM está vinculado?

Answer 11

Está vinculado a secretaria da Micro e Peqeuna Emoresa da Presidência da República.

Question 12

Como é formado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM?

Answer 12

• Representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo.

Question 13

Como se dá o processo de indicação dos representantes dos estados e do município nos comitês do Simples Nacional?

Answer 13

Os representantes:
• dos Estados e DF - Indicados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendaria)

• Dos Municípios - 1 será indicado pela entidade representativa da Servetaria de Finanças das Capitais; e 1 pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Question 14

Quais os órgãos do SN que elaborarão seus regulamentos mediante resolução?

Answer 14

Os Comitês apenas
• CGSN e CGRN (Comitê de Gestão Rede Nacional)

☆ O Fórum Permanete não elabora regulamento por resolução.

Question 15

Qual o quórum para deliberações do CGSN?

Answer 15

¾ dos componentes presentes as reuniões.
(Lembrando que para realizar a reunião o quórum mínimo é de ¾ dos componentes + Presidente)

Question 16

Há alguma exceção ao quórum paga deliberação do CGSN?

Answer 16

Sim,
Quando for para deliberar sobre exclusão de atividade (ocupação) que seja autorizada a atuar como MEI, a deliberação tem que ser Unânime.

Question 17

Qual a função do Fórum Permanente do SN?

Answer 17

5o O Fórum referido no inciso do caput deste artigo II (Fórum Permanente) tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação,sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Question 18

Quais as funções do CGSN?
Comitê Gestor do Simples Nacional?

Answer 18

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo (Comitê Gestor do Simples Nacional) compete regulamentar opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação,cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.

Question 19

Quais as funções do Comitê de gestão da Rede Nacional?

Answer 19

§ 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo (Comitê para Gestão da Rede Nacional) compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Question 20

Quem são consideradas micro e pequenas empresas para os fins da lei do SN?

Answer 20

1. a sociedade empresária;
2. a sociedade simples;
3. a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI foi revogada, agora passou a chamar Sociedades Limitadas Unipessoais)
4. o empresário

• Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 21

A fim de apuração do ICMS, qual o limite de arrecadação da empresa?

Answer 21

Art. 13- Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de será de R$ 3.600.000,00.

☆ Ou seja, se o faturamento de uma empresa do SIMPLES exceder R$ 3.600.000, recolherá o ICMS e ISS separadamente pela apuração normal; e continuará a pagar pelo SIMPLES os tributos Federais até R$4.800.000.

Question 22

No caso de Estado cuja participação no PIC nacional seja inferior a 1% esse estado pode aplicar limite diferente ao simples nacional? E o município?

Answer 22

Sim, nesse caso o estado pode OPTAR por aplicar sublimite para areecadacao do ICMS para emoresas que tenham receita bruta anual de até 1.800.000.
Quando esse sublimite for aplicado ele se estende aos Municípios daquele estado, logo ISS também será recolhido no Simples só até esse sublimite assim como o ICMS.

☆ lembrando que os tributos federais seguem o limite normal de 4.800.000.

Question 23

As gorjetas integram limite de receita brita para fins de apuração do limite para Simples Nacional?

Answer 23

Sim,
Resolução CGSN 140/2018: as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta quer serve de base de cálculo do SIMPLES.

Question 24

No caso da empresa considerada como EPP passar a auferir renda inferior a estipulada para esta condição ela tem o reenquadramento automático como Micro empresa?

Answer 24

Sim,
§ 8º Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo (R$ 360.000) passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

Question 25

No Simples Nacional é permitida a compensação de tributos?

Answer 25

CUIDADO, o que não pode no Simples é o creditamento. Nesse caso aqui a compensação seria referente a um crédito pago em valor maior e ficado "saldo" com o fisco. Nesse caso pode, mesmo ente e mesmo tributo. § 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Question 26

Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes ao protesto de títulos pelo adotante do Simples Nacional são automaticamente suspensos pelo prazo de?

Answer 26

1 ano! Art. 73.  O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: (...) V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

Question 27

Quando o ME ou EPP efetuar pagamento do título de crédito e requerer cancelamento do protesto deste junto ao cartório é necessária anuência do credor?

Answer 27

Não, não precisa de anuncia, salvo se não apresentar o documento protestado. III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;

Question 28

O investidor anjo responde por dívidas da sociedade? E no caso de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 28

Não, ele não responde pelas dívidas da sociedade, inclusive em caso de recuperação judicial, e também não se aplica à ele a desconsideração da PJ.

Question 29

A baixa solicitada por ME e EPP, sera efetuada indeoendete da regularidade tributaria, previdenciaria, trabalhista, principais e acessorias. Sem prejuizo da responsabilidade dos socios, nesse caso: § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade .....

Answer 29

SOLIDÁRIA dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Question 30

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, o prazo de ...... a contar apartir de quando?

Answer 30

5 dias úteis, prorrogável por igual período, a contar da declaração do vencedor do certame.

Question 31

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida

Answer 31

Na etapa de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Question 32

É possível haverem licitações especiais destinadas direta ou indiretamente para micro empresas e empresas de pequeno porte?

Answer 32

Sim, essas hipóteses são previstas na lei do SN.

Question 33

Quando a micro empresa é a empresa de pequeno porte poderá emitir uma cédula de crédito contra a órgãos ou entidades públicas?

Answer 33

Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até TRINTA DIAS contados da data de liquidação. A cédula de credito é uma forma mais fácil pra se cobrar uma dívida, porque ela tem garantia de exigibilidade.

Question 34

Em qual caso a adm deverá realizar processo licitatorio exclusivamente pra ME e EPP?

Answer 34

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Question 35

Se curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, o que ocorre com o contrato em curso?

Answer 35

Se a Empresa de Pequeno Porte ou ME for desenquadrada, não poderá mais fazer uso da preferência em processos de licitações. Porém, os contratos celebrados continuarão válidos até a data de seu encerramento.

Question 36

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento modificam algo nos contratos firmados anteriormente?

Answer 36

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento ☆ não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. ☆

Question 37

A Lei do Simples Nacional exige que a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios editem legislação, com a previsão dos seguintes benefícios as ME e EPP:

Answer 37

- DEVERÁ realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00; - DEVERÁ estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. - PODERÁ exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, permitindo-se o pagamento pela execução contratual, pela Administração, diretamente às subcontratadas.

Question 38

Quanto as relacoes de trabalho: Art. 51.  As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

Answer 38

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Question 39

Quanto as relações de trabalho Art. 52.  não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

Answer 39

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Question 40

Quais os casos que configura como empate nas propostas de licitação?

Answer 40

Se a ME ou EPP, apresentar proposta de ate: • igual ou até 5% maior que a primeira colocada - No caso da Modalidade Pregão. • Igual ou até 10% maior que a primeira colocada - nas outras modalidades.

Question 41

A Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, canetas etc. Sabendo que o valor dessa contratacao sera superior a 80 mil, como devera ser procedida essa licitação?

Answer 41

Como o valor e superior a 80 mil, nao e aplicavel a oneigatoriedade de exclusividade de participação, porém como os itens são de natureza divisível, deve ser aplicada a contratação de 25%. III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 42

As licitações podem prever tratamento vantajoso em relação ao local de sede da ME e EPP?

Answer 42

§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Question 43

Em quais casos a adm está dispensada de aplicar os benefícios as ME e EPP?

Answer 43

Quando: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível

Question 44

São valores que também compõem o cálculo da receita bruta?

Answer 44

• custos do financiqmento a prazo • gorjetas • Royaltes, Aluguéis • verbas de patrocínio •

Question 45

Para cálculo dos meses do Simples Nacional considera-se a fração do mês como?

Answer 45

Como mês completo.

Question 46

O que é considerada uma empresa em iniciação de atividade, segundo o CGSN?

Answer 46

Período de 60 dias a partir da data de abertura do CNPJ.

Question 47

O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

Answer 47

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo (multa minima - R$ 200,00);   II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  

Question 48

O investidor anjo pode ser?

Answer 48

Pessoa física, pessoa jurídica ou fundo de investimento.

Question 49

Em quais casos a empresa excluída do Simples fica proibida de adotar novamente a opção por 3 anos?

Answer 49

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. • Embaraço a fiscalização • Resistência à Fiscalização • Constituição por interposta pessoa.

Question 50

Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado:

Answer 50

I - a União, em relação ao IPI, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS-Importação e à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e II - os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS.

Question 51

Alguns dos benefícios para MEs e EPPs são: licitações exclusivas até 80 mil reais; exigência de subcontratação; cota de até 25% para bens de natureza divisível. Quando tais benefícios não serão obrigatórios?

Answer 51

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.

Question 52

No caso de empresa desenwuadrada retroativamente, cabe algum beneficio?

Answer 52

Sim, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de: • juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Fica dispensado da multa.

Question 53

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando:

Answer 53

• Houver infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, • na ocorrência de reincidência, • fraude, • resistência ou • embaraço à fiscalização.

Question 54

A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 81.000,00?

Answer 54

NÃO Limite de 80.000, cuidado pra não confundir com o limite do MEI.

Question 55

Quais as funções do CGSN, Fórum permanente, CGSIM?

Answer 55

CGSN = O que for relacionado à tributação em si (opção, exclusão, tributação, fiscalização, dívida ativa) do Simples Nacional. Fórum = O que for relacionado à Política nacional de desenvolvimento das ME e EPP. CGSIM = O que for relacionado à parte burocrática (inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros) do Simples.

Question 56

O que é uma SGS (Sociedade de garantia solidária)?d

Answer 56

instituição que tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito por parte de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Ela funciona como uma espécie de avalista coletivo, proporcionando garantias complementares aos empreendimentos que necessitam de financiamento. • Elas não fornecem o empréstimo, só servem como garantia dele.

Question 57

Qual a diferença principal entre a sociedade de propósito específico e a sociedade de garantia solidária?

Answer 57

Elas tem objetivos diferentes, mas principalmente não confundir: SPE - Sociedade Limitada SGS - Sociedade por Ações

Question 58

Qual a lógica por trás das deliberações do CGSN?

Answer 58

Ele é formado por 4- União, 2Estados, 2Municipios. 1 Indústria e 1 Represent. • A lógica das deliberações é que em regra elas são de 3/4 - Isso porque os entes já conseguem aprovar qualquer coisa sozinhos, embora seja um % grande. • A única que é unanimidade dos membros é a exclusão de categoria (Meio óbvio pq se deliberarem sozinhos ia gerar polemica)

Question 59

Qual a multa prevista na hipótese de falta de comunicação da exclusão da PJ do regime dentro dos prazos?

Answer 59

- Pessoas jurídicas em geral adotantes do simples = multa de 10% do total dos impostos e contribuições, não inferior a R$ 200,00 (insuscetível de redução) - MEI = multa de R$ 50,00 (insuscetível de redução)

Question 60

Quanto a fornecedores competitivos são necessários para que seja exigíveis a aplicação dos benefícios de licitação as micro e pequenas empresas?

Answer 60

No mínimo 3. Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

Question 61

O que é o Inova Simples?

Answer 61

 é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter: • incremental ou • disruptivo que se autodeclarem como empresas de: • inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Question 62

a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Caso essa contratação não ocorra, qual seria a próxima medida?

Answer 62

Convocar as demais ME e EPP, para exercerem o mesmo direito. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

Question 63

O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:

Answer 63

1) Revenda de Mercadorias 2) Mercadorias Industrializadas pelo Contribuinte 3) Corretagem e Locação de Imóveis; Locação de Móveis 4) Atividade com incidência de IPI e de ISS 5) Medicamentos manipulados. 6) Incidência Monofásica 7) Retenção de ISS 8) Tributação em valor fixo 9) Isenção ou Redução de ISS ou de ICMS 10) Exportação 11) ISS devido a Município diverso

Question 64

A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade...

Answer 64

solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Question 65

A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

Answer 65

• Por opção : Até o último dia útil do mês de janeiro •Por incorrer em vedação: último dia do mês subsequente a ocorrência da vedação • + 20%: último dia do mês subsequente a ocorrência da ultrapassagem • - 20%: Último dia útil de janeiro do exercício seguinte.

Question 66

No CSGN e no CGSIM, os representantes dos Estados e do DF serão indicados pelo? E os representantes dos municípios?

Answer 66

Estados -CONFAZ . Municípios - 1 pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e o outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. § 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Question 67

Os membros do CGSN e CGSIM serão designados pelo?

Answer 67

Ministro de Estado da Economia, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.

Question 68

A Contribuição Patronal Previdenciária será recolhida mensalmente mediante documento único de arrecadação, para as microempresas e empresas de pequeno porte, exeto:

Answer 68

1) Engenharia em geral 2) Vigilância 3) Limpeza ou Conservação 4) Serviços Advocatícios

Question 69

O que significa dizer que a pessoa jurídica não pode se beneficiar do Simples Nacional?

Answer 69

É dizer que a pessoa possui vedação parcial. Simples Nacional- Regime de arrecadação, ele é parte do tratamento diferenciado e favorecido. ☆ Se falar : Impossibilidade de aderir a "tratamento diferenciado e favorecido" (inclui o SN) = VEDAÇÃO PLENA

Question 70

Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite anual da receita bruta será de

Answer 70

R$ 251.600,00 ou de R$ 20.966,67 por mês de funcionamento, caso as atividades iniciem após o início do ano-calendário.

Question 71

Não se aplica a vedação ao benefício do Simples em caso de participação do capital de outra pessoa jurídica ou em caso de seu titular ou um dos seus sócios participarem com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples e que a receita global ultrapasse o limite estabelecido, e empresa que :

Answer 71

que tenham objetivo social de defender exclusivamente os interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 72

Imagine que você tenha 5% de sociedade em um negócio cujo faturamento é de R$ 3,5 milhões e não é optante pelo Simples Nacional. Decide, então, participar de outra empresa, optante do Simples Nacional, com receita bruta de R$ 2,4 milhões. Será desenquadrada do Simples a segunda empresa?

Answer 72

Não, Ainda que a soma do faturamento ultrapasse R$ 4,8 milhões, como a sua participação é inferior a 10%, a segunda empresa não será desenquadrada do regime tributário em questão.

Question 73

A ME ou EPP que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, pode optar pelo recolhimento na forma do Simples,es nacional?

Answer 73

Em regra não, é uma vedação parcial. Exeto se for na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitan

Question 74

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o

Answer 74

imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Question 75

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar...

Answer 75

qualquer valor a título de incentivo fiscal. ☆ Elas podem gozar de imunidade!! Só não pode benefício fiscal e isenção!

Question 76

Dado que as empresas do Simples nak podem se beneficiar de incentivos e benefícios tributários, uma empresa optante do Simples poderia se beneficiar de isenção quanto a cobrança de IPTU?

Answer 76

Sim, pq o IPTU não está incluso no Simples. Essa vedação é só para os tributos do Simples.

Question 77

compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas as seguintes:

Answer 77

I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; II - as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; III - os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e V - as verbas de patrocínio.

Question 78

não compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas as seguintes:

Answer 78

I - a venda de bens do ativo imobilizado; II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; IV - a remessa de amostra grátis; V - os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato; VI - para o salão-parceiro, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ; VII - os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Question 79

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente

Answer 79

ao respectivo Estado em que se localiza.

Question 80

Quando houver empresa com matriz e estabelecimentos diferentes, é for lavrado alto de infração este será lavrado contra?

Answer 80

O CNPJ da Matriz.

Question 81

Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao

Answer 81

ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.

Question 82

vedada a emissão de DAS com valor total inferior

Answer 82

10 reais, Nesse caso se for esse montante deve ser acumulado para o mês seguinte até que supere 10 reais

Question 83

O que é a Defis?

Answer 83

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômica e fiscais (Defis)

Question 84

Qual o prazo para entrega de Defis?

Answer 84

Em regra: Até 31 de março do ano subsequente. Se for extinta, fundida, cindida ... - até o último dia do mês de junho se a operação foi no início do ano E se for depois de junho, vai apresentar a defis no último dia do mês subsequente ao do fato.

Question 85

Caso a emoresa seja excluída do Simples Nacional deve apresentar a defis?

Answer 85

Sim, relativa ao tempo em que esteve na condição de optante

Question 86

Deve constar na defis o período em que a empresa ficou inativa?

Answer 86

Sim, nessa hipótese deve a certidão constar que permaneceu inativa todo o ano calendário por meio da DEFIS

Question 87

O que é o SEFISC?

Answer 87

As ações fiscais serão registradas ações fiscais serão registradas ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc)

Question 88

O que é o AINF?

Answer 88

1º O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes todos os entes todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação PRINCIPAL previstas na legislação do Simples Nacional SÓ A PRINCIPAL a acessória é particular de cada ente

Question 89

Os créditos instituídos de com base nas informações do PGDAS e DASN, podermos resultar em lançamento de ofício?

Answer 89

Não!!! Estarão devidamente CONSTITUÍDOS os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D, caso em que será vedado lançamento de ofício por parte das administraçõe tributárias federal, estaduais ou municipal

Question 90

A falta de comunicação do desenquadramento no Simples Nacional sujeita à multa de?

Answer 90

10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão. ▪︎ não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de redução.

Question 91

No caso de o contribuinte do Simples omitir receita, sendo contribuinte do ICMS ou ISS, não sendo possível identificar a origem das atividades a quem compete julgar?

Answer 91

• Ao Estado do município atuante que identificou omissão • Ou a União quando o lançamento for feito pela RFB.

Question 92

Quando o contribuinte não acessar DTE qual o prazo de contagem para considerar notificado?

Answer 92

O contribuinte deve entrar no sistema em 45 dias a contar da data da disponibilização da comunicação. Se ele não entrar, contará como notificado apartir SP 1 dia útil seguinte a data de término desses 45 dias.

Question 93

Quais casos é vedada a transação no âmbito do Simples Nacional?

Answer 93

• Reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos relacionados à concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Implique redução superior a 70% do valor total dos créditos a serem transacionados. Conceda prazo de quitação dos créditos superior a 145 meses.