Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 1997

Question 1

❓ Qual a pena para homicídio culposo na direção de veículo automotor (sem agravantes)?

Answer 1

📌 Pena: detenção de 2 a 4 anos
➕ Suspensão ou proibição de obter a CNH ou Permissão para Dirigir
📚 Art. 302, caput, do CTB

Question 2

❓ Em quais casos a pena do homicídio culposo na direção é aumentada de 1/3 à metade?

Answer 2

✅ Quando o agente:

1. Não possui CNH ou Permissão para Dirigir
2. Pratica o fato em faixa de pedestres ou calçada
3. Deixa de prestar socorro à vítima, quando pode fazê-lo sem risco pessoal
4. Conduz veículo de transporte de passageiros como atividade profissional
   📚 Art. 302, § 1º, incisos I a IV, do CTB

O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se enquadra na causa de aumento do inciso I do § 1º do art. 302 do CTB.

Question 3

❓ O que acontece se o homicídio culposo for cometido sob influência de álcool ou drogas?

Answer 3

🔴 A infração deixa de ser culposa e passa a ter pena mais grave:
📌 Pena: reclusão de 5 a 8 anos
➕ Suspensão ou proibição do direito de obter CNH
📚 Art. 302, § 3º, do CTB
📌 Não é mais infração de menor potencial ofensivo.