Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 Flashcards
(11 cards)
Qual é o procedimento para a apreensão de veículos, embarcações e outros meios utilizados na prática de crimes segundo o Art. 61?
A apreensão desses bens deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
Qual é o prazo para o juiz determinar a alienação dos bens apreendidos?
O juiz tem o prazo de 30 dias, contado da comunicação da apreensão, para determinar a alienação dos bens, exceto as armas.
Em que condições os órgãos de polícia podem utilizar os bens apreendidos conforme o Art. 62?
Os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária podem utilizar os bens apreendidos se houver interesse público, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e mediante prévia avaliação dos bens.
Quais fatores o juiz deve considerar com preponderância na fixação da pena conforme o Art. 42?
O juiz deve considerar, com preponderância sobre o Art. 59 do Código Penal:
✅ Natureza e quantidade da substância ou produto
✅ Personalidade do agente
✅ Conduta social do agente
Como as multas são aplicadas em caso de concurso de crimes e em que situação podem ser aumentadas?
As multas serão sempre aplicadas cumulativamente em caso de concurso de crimes. O juiz pode aumentá-las até o décuplo se considerar que, devido à situação econômica do acusado, mesmo no máximo, seriam ineficazes.
Em que situação o juiz determinará o encaminhamento do agente para tratamento na sentença condenatória?
Se houver avaliação de um profissional de saúde com competência específica que ateste a necessidade de tratamento, o juiz determinará o encaminhamento do agente, conforme previsto em lei.
Qual é a redução de pena para o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal?
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente na identificação dos coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime terá a pena reduzida de um terço a dois terços, em caso de condenação.
Quem é isento de pena devido ao efeito de droga ou dependência, e qual é a redução de pena caso não tenha plena capacidade de entender o caráter ilícito?
O agente é isento de pena se, devido à dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Se não tiver plena capacidade de entender o caráter ilícito, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.
❓ O que acontece com o ANPP quando o réu teve transação penal anterior por porte de maconha, considerado posteriormente atípico pelo STF?
📌 O entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo pessoal tem natureza de norma penal mais benéfica, devendo retroagir (art. 5º, XL, CF).
➡️ Assim, não impede o acordo de não persecução penal (ANPP), mesmo que o agente tenha sido beneficiado por transação penal nos 5 anos anteriores (art. 28-A, §2º, III, CPP), se essa transação teve por objeto fato agora considerado atípico.
✅ Nesse caso, afasta-se o impedimento ao ANPP, pois não há reincidência material ou benefício anterior válido.
❓ Pergunta:
A apreensão da droga é indispensável para a condenação por tráfico ou associação para o tráfico?
✅ Resposta:
🔹 Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06)
✅ É necessária a apreensão da droga para a condenação, além da elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.
📌 STJ – 3ª Seção, HC 686.312/MS
🔹 Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
✅ Dispensa a apreensão da droga, desde que existam outros elementos probatórios idôneos que demonstrem o vínculo estável e permanente para o fim de traficar.
⚖️ Essa distinção reforça a necessidade de materialidade no crime de tráfico, mas admite a condenação pela associação com base em provas testemunhais, interceptações, confissões, entre outros.
❓ Pergunta:
É possível a condenação simultânea por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) sem configurar bis in idem?
✅ Resposta:
Sim, é possível.
🔹 Não há bis in idem quando as condutas relacionadas aos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa são autônomas e independentes, com fundamentos distintos nos autos.
📌 STJ – AgRg no AREsp 2.673.259/AL (2024)
⚖️ A jurisprudência do STJ admite a coexistência das duas condenações quando demonstrado que os crimes possuem estrutura, objetivos e dinâmica diferentes.
