Código do Consumidor

Question 1

Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos, é considerado prática abusiva ?

Answer 1

VERDADEIRO.
CDC - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Question 2

O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último ?

Answer 2

VERDADEIRO.
Súmula 550 STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 3

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa ?

Answer 3

VERDADEIRO

Súmula 355 do TJRJ: “O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.”