Código Tributário (Lei 5172)

Question 2

O que é o tributo?
— Art 3o

Answer 2

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 3

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino?
— Art 11

Answer 3

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Question 4

Os tratados e as convenções internacionais podem ser revogados por lei ordinária?
— Art 98

Answer 4

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 5

Quais os tipos de obrigação tributária?
— Art 113

Answer 5

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Question 6

O que é a obrigação tributária principal?
— Art 113

Answer 6

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 7

O que é o sujeito ativo da obrigação?
— Art 119

Answer 7

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Question 8

O que é o sujeito passivo da obrigação principal?
— Art 121

Answer 8

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Question 9

O que é o sujeito passivo da obrigação acessória?
— Art 122

Answer 9

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Question 10

É possível que convenções particulares definam o sujeito passivo das obrigações trivutárias correspondentes?
— Art 123

Answer 10

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Question 11

Quando a responsabilidade é excluída?
— Art 138

Answer 11

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Question 12

Quando o crédito triutário é constituído?
— Art 142

Answer 12

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 13

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o quê?
— Art 152

Answer 13

I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

     VI – o parcelamento.

Question 14

Extinguem o crédito tributário o quê?
— Art 156

Answer 14

I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Question 15

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quando?
— Art 160

Answer 15

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Question 16

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após ___, contados do quê?
— Art 173

Answer 16

5 (cinco) anos

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Question 17

Excluem o crédito tributário o quê?
— Art 175

Answer 17

I - a isenção;

II - a anistia.

Question 18

É fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública?
— Art 185

Answer 18

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.