Competência Flashcards
(14 cards)
Qual é a competência do Tribunal do Júri?
Julgar os crimes dolosos contra a vida e aqueles conexos.
Súmula 721 STJ: A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro de prerrogativa de função estabelecido EXCLUSIVAMENTE por Constituição Estadual.
Latrocínio é crime contra o patrimônio.
Disserte sobre a competência em função da pessoa.
Algumas pessoas tem foro por prerrogativa de função, mas somente para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Perdendo o cargo durante o processo, o mesmo permanece se já houve a intimação para a apresentação de alegações finais.
Qual a competência em caso de contrabando ou descaminho? A do lugar da apreensão ou da entrada?
Súmula 151 STJ: será de competência do lugar de apreensão dos bens.
O que é competência por prevenção?
Quando há 2 ou mais juízes competentes e um deles pratica ato no processo, mesmo que antes do oferecimento da denúncia.
Quem prevalece em caso de conflito entre prerrogativa de função e Tribunal do Júri?
Nesse caso a prerrogativa de função prevalece, exceto se estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual.
Faça a distinção entre conexão e continência.
Na conexão há a identidade de pedido ou causa de pedir (as partes não são comuns). Nesse caso ocorre a reunião dos processos em curso no juízo prevento para que não haja julgamentos distintos. Pode ocorrer a distribuição por dependência.
Na continência ocorre a identidade das partes e causa de pedir e objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. A reunião dos processos somente ocorre se a ação continente (mais ampla) for proposta depois da contida (mais restrita).
Não confundir com a litispendência parcial, onde em uma demanda mais restrita repita pedidos da ação mais ampla proposta anteriormente - enseja extinção sem resolução do mérito.
Havendo conflito entre jurisdição da mesma categoria, qual prevalece?
1 - Prevalece a da pena mais grave.
2 - Prevalece a do local que ocorreu o maior número de infrações (se de mesma gravidade).
3 - Firma-se a competência pela prevenção.
Havendo conflito entre jurisdição de diversas categorias, qual prevalece?
Prevalece a de maior graduação.
Havendo conflito entre jurisdição comum e a especial, qual prevalece?
Prevalece a de jurisdição especial.
O que ocorre quando um dos corréus tem prerrogativa de função?
Súmula 704 STF: não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro de prerrogativa de função de um dos denunciados.
Em quais situação não ocorre a reunião dos processos, mesmo havendo conexão e continência?
1 - Jurisdição comum x militar.
2 - Crime e infração do Juizado da Infância e da Juventude.
3 - Insanidade mental superveniente de um dos corréus.
4 - Impossibilidade de formação de conselho de sentença do Tribunal do Júri.
Em quais situações a separação dos processos será facultativa?
1 - Os crimes ocorreram em circunstância de tempo e lugar diferentes.
2 - Quando o juiz entende que a reunião pode ser prejudicial.
Em quais situações a União mesmo sendo parte não será de competência da Justiça Federal?
1 - Falência.
2 - Acidente de trabalho.
3 - Sujeitas à Justiça Eleitoral.
4 - Sujeitas à Justiça do Trabalho.
De quem será a competência de imóveis que abrangem mais de um estado?
A competência territorial do juízo prevento se estende a totalidade do imóvel.
