Improbidade Administrativa Flashcards
(22 cards)
Os atos de improbidade administrativa importarão em…
- Suspensão dos direitos políticos (não é perda/cassação);
- Perda da função pública;
- Indisponibilidade dos bens e
- Ressarcimento ao erário.
Em quais esferas é possível a aplicação de sanção em caso de atos de improbidade administrativa? Essas esferas são dependentes ou independentes entre si?
- As sanções podem ser nas esferas cível, administrativa e penal.
- São esferas independentes, salvo em caso de negativa de autoria ou inexistência de conduta na esfera penal ou cível.
Quais são as espécies de atos de improbidade administrativa?
- Enriquecimento ilícito;
- Dano ao erário;
- Lesão a princípios.
(concessão de benefícios indevidos não é mais espécie!)
A quem se aplica a Lei de Improbidade Administrativa?
- Administração direta e indireta.
- Todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) dos 3 Poderes.
Quem pode ser sujeito ativo em caso de improbidade?
- Agentes públicos (amplo): agentes políticos, servidores públicos, que exercem cargo, mandato ou função nas entidades sujeitas à L.I.A.
- Particular (pessoa física ou jurídica) que celebre parceria com a administração.
- ## Terceiro (pessoa física ou jurídica) que induza ou concorra dolosamente para o ato.
Quem pode ser sujeito passivo dos atos de improbidade?
- Administração direta, indireta e fundacional.
- Entidade privada para cuja criação/custeio o erário haja concorrido/concorra (nesse caso fica limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos).
- Entidade privada que receba subvenção, benefício e incentivo fiscal ou creditício de ordem pública.
Com a Lei 14.230/2021, a declaração de bens passou a ser a própria declaração do imposto de renda, em quais situações é obrigatória sua apresentação?
- Deve ser atualizada anualmente.
- Quando deixar mandato, cargo, emprego ou função.
consequênciaQual a penalidade no caso de não apresentação da declaração ou apresentação de declaração falsa?
Pena de demissão.
Qual a ordem de prioridade na indisponibilidade dos bens?
- Veículos de via terrestre.
- Bens imóveis.
- Bens móveis em geral.
- Semoventes.
- Navios e aeronaves.
- Ações e quotas de sociedade simples e empresárias.
- Pedras/metais preciosos.
(o bloquei de contas bancárias somente ocorrerá na falta dos anteriores)
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade?
8 anos a partir do ato de improbidade administrativa.
Em qual situação pode suspender o prazo prescricional na ação de improbidade?
Se suspende o prazo por até 180 dias quando da instauração do inquérito ou processo administrativo.
Qual o prazo para a instauração de inquérito civil em caso de ato de improbidade administrativa?
- 365 dias + 365 dias (com justificativa).
Qual o prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa após a conclusão do inquérito civil?
30 dias.
Em qual hipótese a ação de improbidade administrativa vai ser imprescritível?
Na ação de ressarcimento ao erário.
Qual a natureza e caráter da ação de improbidade administrativa?
Natureza repressiva e caráter sancionatório.
Quem pode representar e quais os requisitos de admissibilidade ?
Qualquer pessoa pode representar.
Requisitos:
- Escrita ou reduzida a termo.
- Qualificação do representante.
- Informações sobre o fato/autoria.
- Indicação de provas.
Em caso de rejeição da representação, o que o representante pode fazer?
Pode representar ao MP.
De quem é a competência para a propositura da ação de improbidade?
MP e pessoa jurídica interessada.
A Lei 14.230/2021 não admitia a representação da pessoa jurídica, contudo com a ADI 7042, foi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
O que não se aplica na ação de improbidade?
- Presunção de veracidade em caso de revelia.
- Imposição do ônus da prova ao réu.
- Ajuizamento de mais de uma ação de I.A. pelo mesmo fato.
- Reexame obrigatório da sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
É permitida a celebração de acordo de não persecução civil nas ações de improbidade, sendo permitido…
- Transação.
- Acordo.
- Conciliação.
É admitido o dano ao erário de forma culposa. Verdadeiro ou falso?
Falso, somente se admite na forma dolosa.
Ocorre ato de improbidade por lesão a princípios quando se viola…
- Honestidade.
- Legalidade.
- Imparcialidade.
