Competência Flashcards
(38 cards)
Qual a competência da justiça comum estadual em matéria criminal
A justiça residual por excelência, competente para apreciar, por exclusão, todas as infrações que não sejam da alçada da Justiça especializada ou comum federal.
Se o delito foi praticado pela internet, a competência é da Justiça Federal?
O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
De quem é a competência para julgar crime de estelionato consistente em falsificação de guia do INSS?
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal
Como se dá a competência para julgar o crime de uso de documento falso?
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
A previsão em tratado internacional é suficiente para atrair competência da Justiça Federal?
A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
A quem compete processar e julgar crime em que um índio figure como vítima?
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Como funciona o incidente de deslocamento de competência?
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O incidente de deslocamento de competência anula os atos já práticados?
Controvérsia doutrinária se o incidente de deslocamento anula os atos já praticados ou se tem efeito apenas ex nunc. O STJ entende que não anula,
Quais os critérios usados pelo CPP para definir a competência?
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.Qual a regra geral para definir a competência?
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
É possível a modificação da regra geral de competência do CPP?
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
No crime de homicído, como se dá a definição de competência?
Crime de homícidio – o STJ tem aplicado a teoria da atividade (local da ação), pela facilidade de obter as provas. Princípio do esboço do resultado: o fato delituoso já havia prenunciado ou esboçado o seu resultado no local da ação e sua consumação só ocorreu em outro lugar por acidente ou causalidade.
Se a infração se consumar no exterior, como se define a competência?
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Se o último ato de execução ocorrer no exterior, como se define a competência?
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
Como é definida a competência nos crimes continuados e permanentes?
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Se o local da infração for desconhecido, como se define a competência?
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Se o réu tiver mais de uma residência, como se define a competência pelo domicílio ou residência deste?
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Como se define a competência na ação penal privada?
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Se o juiz desclassificar a infração, isso afeta a competência?
2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada
Qual é a competência quando há desclassificação de processo de competência do júri?
Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença
O que é conexão intersubjetiva por simultaneadade, concursal ou recíproca?
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
O que é conexão finalista?
se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
O que é conexão instrumental?
quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Quais as hipóteses de continência no processo penal?
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; crime continuado, concurso formal, erro na execução
