JECRIM Flashcards
O que são infrações de menor potencial ofensivo?
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
Como se define a competência no JECRIM?
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Não se aplica a teoria do resultado, prevista no CPP
Quando é cabível a suspensão condicional do processo?
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Pode ser revogada a suspensão condicional do processo após expirado o período?
É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.
Se o crime for desclassificado ou ocorrer prescrição parcial, pode ser oferecida a suspensão condicional do processo?
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ).
No caso de concurso de crimes, é possível a suspensão condicional do processo?
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva , quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (Súmula 243/STJ).
A suspensão condicional do processo é admissível nos crimes praticados com violência?
Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência
Podem ser fixadas penas restritivas de direitos como condições para a suspensão condicional do processo?
É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade.
A suspensão condicional do processo é direito subjetivo do réu?
A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento da benesse, deve aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP e remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Pode ocorrer a suspensão condicional do processo após a sentença?
É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.
Se for extinta a punibilidade pela suspensão condicional do processo, tal fato pode configurar maus antecedentes?
A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.
Quais são as condições obrigatórias do sursis processual?
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Durante a suspensão condicional do processo corre prescrição?
Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Se o acusado não for encontrado para ser citado?
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Se houver composição de danos no cível, o autor do fato pode ser processado no JECRIM?
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
