Competencia Legislativa

Question 1

Direito Civil

Answer 1

Privativa a Uniao

Question 2

Direito Comercial

Answer 2

Privativa a Uniao

Question 3

Direito Penal

Answer 3

Privativa a Uniao

Question 4

Direito Processual

Answer 4

Privativa a Uniao

Question 5

Direito Eleitoral

Answer 5

Privativa a Uniao

Question 6

Direito Agrário

Answer 6

Privativa a Uniao

Question 7

Direito Marítimo

Answer 7

Privativa a Uniao

Question 8

Direito Aeronáutico

Answer 8

Privativa a Uniao

Question 9

Direito espacial

Answer 9

Privativa a Uniao

Question 10

Desapropriacao

Answer 10

Privativa a Uniao

Question 11

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

Answer 11

Privativa a Uniao

Question 12

serviço postal;

Answer 12

Privativa a Uniao

Question 13

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Answer 13

Privativa a Uniao

Question 14

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

Answer 14

Privativa a Uniao

Question 15

comércio exterior e interestadual

Answer 15

Privativa a Uniao

Question 16

diretrizes da política nacional de transportes

Answer 16

Privativa a Uniao

Question 17

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

Answer 17

Privativa a Uniao

Question 18

trânsito e transporte;

Answer 18

Privativa a Uniao

Question 19

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

Answer 19

Privativa a Uniao

Question 20

nacionalidade, cidadania e naturalização

Answer 20

Privativa a Uniao

Question 21

populações indígenas

Answer 21

Privativa a Uniao

Question 22

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

Answer 22

Privativa a Uniao

Question 23

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

Answer 23

Privativa a Uniao

Question 24

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Ter- ritórios

Answer 24

Privativa a Uniao

Question 25

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

Answer 25

Privativa a Uniao

Question 26

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Answer 26

Privativa a Uniao

Question 27

sistemas de consórcios e sorteios

Answer 27

Privativa a Uniao

Question 28

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

Answer 28

Privativa a Uniao

Question 29

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Answer 29

Privativa a Uniao

Question 30

seguridade social

Answer 30

Privativa a Uniao

Question 31

diretrizes e bases da educação nacional

Answer 31

Privativa a Uniao

Question 32

registros públicos

Answer 32

Privativa a Uniao

Question 33

atividades nucleares de qualquer natureza;

Answer 33

Privativa a Uniao

Question 34

normas gerais de licitação e contratação

Answer 34

Privativa a Uniao

Question 35

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Answer 35

Privativa a Uniao

Question 36

propaganda comercial.

Answer 36

Privativa a Uniao

Question 37

proteção e tratamento de dados pessoais

Answer 37

Privativa a Uniao

Question 38

Direito Penitenciario

Answer 38

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 39

Direito Urbanístico

Answer 39

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 40

Direito Financeiro

Answer 40

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 41

Direito Economico

Answer 41

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 42

Diereito Tributario

Answer 42

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 43

Orcamento

Answer 43

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 44

juntas comerciais

Answer 44

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 45

custas dos serviços forenses

Answer 45

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 46

produção e consumo

Answer 46

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 47

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

Answer 47

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 48

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Answer 48

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 49

responsabilidade por dano ao meio ambiente,

Answer 49

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 50

Responsabilidade por danos a bens e direitos de valor artístico, estético, his- tórico, turístico e paisagístico;

Answer 50

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 51

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 51

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 52

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Answer 52

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 53

procedimentos em matéria processual

Answer 53

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 54

previdência social,

Answer 54

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 55

proteção e defesa da saúde;

Answer 55

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 56

assistência jurídica e Defensoria pública

Answer 56

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 57

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Answer 57

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Question 58

proteção à infância e à juventude

Answer 58

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Answer 59

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Answer 60

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF