Competencia Politica (CN, CD, SF)

Question 1

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 1

Exclusiva CN

Question 2

Autorizar o Presidente da República a

1 - declarar guerra,

2 - celebrar a paz,

3 - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,

*ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 2

Exclusiva CN

Question 3

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

Answer 3

Exclusiva CN

Question 4

1 - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,

2 - Autorizar o estado de sítio,

*ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 4

Exclusiva CN

Question 5

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 5

Exclusiva CN

Question 6

Mudar temporariamente sua sede

Answer 6

Exclusiva CN

Question 7

Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

*observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 7

Exclusiva CN

Question 8

Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

*observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 8

Exclusiva CN

Question 9

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Answer 9

Exclusiva CN

Question 10

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Answer 10

Exclusiva CN

Question 11

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Answer 11

Exclusiva CN

Question 12

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Answer 12

Exclusiva CN

Question 13

Escolher dois terços (2/3) dos membros do Tribunal de Contas da União {2/3 do TCU}

Answer 13

Exclusiva CN

Question 14

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

Answer 14

Exclusiva CN

Question 15

AutoRizaR Referendo

Convocar Plebiscito

Answer 15

Exclusiva CN

Question 16

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Answer 16

Exclusiva CN

Question 17

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a (2500) dois mil e quinhentos hectares.

Answer 17

Exclusiva CN

Question 18

Autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer 18

Privativa CD

Question 19

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ( 60 dias ) após a abertura da sessão legislativa.

Answer 19

Privativa CD

Question 20

Elaborar seu regimento interno;

Answer 20

Privativa CD

Privativa do SF

Question 21

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (por resoluçao)

e a iniciativa de lei (LO) para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.

Answer 21

Privativa CD

Privativa SF

Question 22

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 22

Privativa CD (2 dos 6 cidadaos)

Privativa SF (2 dos 6 cidadaos)

Question 23

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,

bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Answer 23

Privativa SF

Question 24

Processar e julgar:

1 - Ministros do STF,

2 - Membros do CNJ e do CNMP,

3 - o PGR

4 - o AGU

nos crimes de responsabilidade;

Answer 24

Privativa SF

Question 25

Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território;

Answer 25

Privativa SF

Question 26

Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de: a) Presidente e diretores do Banco Central; b) Procurador-Geral da República; c) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 26

Privativa SF

Question 27

Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após argüição em SESSÃO SECRETA, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Answer 27

Privativa SF

Question 28

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Answer 28

Privativa SF

Question 29

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 29

Privativa SF

Question 30

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Answer 30

Privativa SF

Question 31

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Answer 31

Privativa União

Question 32

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 32

Privativa SF

Question 33

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 33

Privativa SF

Question 34

Aprovar, por MAIORIA ABSOLUTA e por VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Answer 34

Privativa SF

Question 35

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 35

Privativa SF