competência tributária Flashcards
(21 cards)
O Distrito Federal não tem competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
Errada. Em desacordo com o previsto no art. 149-A, da CF/88.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Compete à União através de lei complementar, regular a forma mediante mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, podem ser concedidos incentivos e benefícios fiscais.
certo
A União detém competência tributária residual e poderá editar lei para instituir qualquer tributo.
Errada. A carta constitucional exige reserva à lei complementar e a União não tem competência residual sobre qualquer tributo. A referida competência recai sobre os impostos (art. 144, I, da CF/88) e contribuições para a seguridade social (art. 195, §4º, da CF/88).
A competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
certo
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Correta: é o previsto no verbete sumular nº 69 do STF: “A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”.
O Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
Alternativa certa, nos termos da Súmula Vinculante 19, que prevê que “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
O Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
Alternativa errada, consoante Súmula Vinculante 42, que estabelece que “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”.
A competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
Alternativa errada, pois cabe à lei complementar estabelecer normas gerais tributárias, nos termos do Art. 146, III, da Constituição Federal.
competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.
certo
A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.
certo
é autorizada a União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.
certo
Aos Estados e ao Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de câmbio.
errado. “Compete à União instituir impostos sobre: (…)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.
À União é competente para a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
Alternativa errada. Art. 155, CF/88: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) III - propriedade de veículos automotores”.
o municipio pode instituit icms
falso. é df e estados
compete a ____ instituir imposto sobre grandes fortunas
união
Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.
Certa. A competência residual é atribuída à União para instituir impostos e contribuições de seguridade social não previstas na sua competência privativa.
O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.
falso. senado federal
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Errada. Embora seja cabível o manejo de mandado de segurança para declarar o direito de se fazer a compensação tributária (vide Súmula 213 STJ), não é possível se valer do mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já feita.
Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Errada. Segundo o STF, a taxa judiciária deve possuir um limite, devendo ser calculada sobre o valor da causa, mas contendo um teto, sob pena de a taxa judiciária, a depender do valor da causa, vir a ser confiscatória.
A União poderá criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
certo
Em matéria tributária, é facultado à União, por intermédio de lei ordinária, instituir impostos residuais.
falso. é lei complementar
