RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Question 1

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

Answer 1

FALSO. salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

Question 2

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

Answer 2

CERTO

Question 3

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa específicas dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.

Answer 3

FALSO. quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de DOLO específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

Question 4

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que excluindo a responsabilidade do contribuinte.

Answer 4

INCORRETA. a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Question 5

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 5

FALSO. subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Question 6

responsável tributário é aquele que sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação em decorrência de disposição expressa de lei.

Answer 6

CERTO

Question 7

São subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Answer 7

INCORRETA.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Question 7

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

Answer 7

CERTO

Question 8

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

Answer 8

CERTO

Question 9

Legislação estadual que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais sobre a matéria.

Answer 9

CERTO

Question 10

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

Answer 10

INCORRETA.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. (STF - RE 599176, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00231-01 PP-00320).

Question 11

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao valor dos tributos pendentes.

Answer 11

FALSO. limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Question 12

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, inclusive penalidades de caráter moratório.

Answer 12

CERTO

Question 13

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Answer 13

CERTO

Question 14

A responsabilidade por substituição se dá antes mesmo do fato gerador ocorrer ou em concomitância com ele, ficando o contribuinte desonerado do pagamento desde o princípio.

Answer 14

CERTO

Question 15

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, até mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 15

FALSO. salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Question 16

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Answer 16

correto.

Question 17

De acordo com o CTN, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

Answer 17

INCORRETA. respondem solidariamente

Question 18

A responsabilidade é atenuada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Answer 18

INCORRETA.A responsabilidade é excluída

Question 19

A responsabilidade tributária por substituição comporta espécie apelidada “para trás”, em que há postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a terceiro a obrigação de reter e recolher o montante devido.

Answer 19

CERTO

Question 20

As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e o financiamento da seguridade social (Confins) incidentes sobre a receita advinda de venda de mercadorias podem estar sujeitas ao regime de substituição tributária.

Answer 20

CERTO

Question 21

A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.

Answer 21

CERTO

Question 22

Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.

Answer 22

Falso. De acordo com art. 128, do CTN - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Question 23

Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento. Trata-se de hipótese de substituição tributária regressiva.

Answer 23

II. Falso. Substituição tributária regressiva é o diferimento do recolhimento do tributo para momento posterior ao fato gerador, recolhimento atribuído pela legislação tributária a terceiro, visando a facilitação da arrecadação e fiscalização. Já a substituição tributária progressiva é a antecipação do recolhimento do tributo por terceiro, mesmo antes da ocorrência do fato gerador, adotando-se base de cálculo presumida.

Question 24

inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 24

CERTO

Question 25

A substituição tributária possui previsão constitucional.

Answer 25

CERTO

Question 26

A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.

Answer 26

Falso. De acordo com art. 131, do CTN: “São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.”

Question 27

A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.

Answer 27

Falso. A substituição tributária progressiva é uma das modalidades de responsabilidade tributária por substituição. E no caso de responsabilidade tributária por substituição, desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo.

Question 28

Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

Answer 28

Correta. De acordo com o CTN: Art. 130, parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Question 29

Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

Answer 29

Incorreta. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

Question 30

Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

Answer 30

Incorreta. De acordo com o CTN: a não responsabilidade prevista no § 2o do art. 133 do CTN quando o adquirente for (…) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

Question 31

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sucessores pelos tributos devidos pelo espólio;

Answer 31

falso. IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

Question 32

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de qualquer espécie de sociedade.

Answer 32

falso. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Question 33

A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Answer 33

certo

Question 34

Ainda que os filhos menores de idade tenham renda própria e capacidade econômica e financeira, os pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias que adquirirem.

Answer 34

falso. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

(…)

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

Question 35

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 35

falso. salvo quando conste do título a prova de quitação

Question 36

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.

Answer 36

Correta. De acordo com o STJ: O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017.

Question 37

O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

Answer 37

Incorreta. De acordo com o STJ: O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade. REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017.

Question 38

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, inclusive nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Answer 38

certo

Question 39

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

Answer 39

Incorreto. A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos somente se aplica a filhos menores e somente é pessoal no caso de atuarem de forma irregular, consoante previsto nos Arts. 134 e 135 do CTN.

Question 40

Se determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo imposto, ele se tornará devedor solidário relativamente ao tributo originalmente imputado à empresa.

Answer 40

Incorreto. No caso de atuação irregular do diretor, pela prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes desses será pessoal, não solidária,

Question 41

O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

Answer 41

Incorreto. A responsabilidade do sócio de sociedade limitada somente se verifica no caso de sua atuação irregular, com a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesses casos, na forma do art. 135 do CTN, responderá pessoalmente.

Question 42

O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.

Answer 42

CERTO. Os sócios são pessoalmente responsáveis tão somente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Consoante a jurisprudência do STJ. consolidada na Súmula 430 “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Question 43

Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.

Answer 43

falso. “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Question 44

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

Answer 44

certo

Question 45

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, no exercício do seu ofício e dentro da sua esfera regular de atuação.

Answer 45

ERRADO. Não se trata de hipótese de responsabilidade de terceiro

Question 46

Na responsabilidade por infrações, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

Answer 46

certo

Question 47

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

Answer 47

certo

Question 48

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

Answer 48

certo

Question 49

A responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Answer 49

falso. é responsabilidade pessoal do agente

Question 50

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Answer 50

Incorreta. A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e juros de mota, quando for o caso.
“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”

Question 51

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares.

Answer 51

Incorreto. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar a responsabilidade será pessoal ao agente.

Question 52

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados.

Answer 52

certo

Question 53

No caso de infrações tributárias que também configurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e pertence à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurídica pelo valor a ser pago.

Answer 53

Incorreto. De acordo com o art. 137 do CTN, nesses casos a responsabilidade é pessoal do agente. Não há, portanto, responsabilidade solidária da pessoa jurídica.

Question 54

A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo deviso e dos juros de mora

Answer 54

certo

Question 55

É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade.

Answer 55

certo

Question 56

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, porém não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Answer 56

certo

Question 57

Declarar e não recolher o ICMS próprio não é considerado crime pela jurisprudência majoritária, mas sim mero inadimplemento.

Answer 57

incorreta. Em sentido contrário, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos cumulado com aplicação de multa. STJ. 3ª Seção. HC 399.109-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/08/2018 (Info 633)

Question 58

os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.

Answer 58

falso. a responsabilidade é pessoal do agente

Question 59

a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.

Answer 59

certo