Competências

Question 1

De quem os Partidos Políticos podem receber verba?

Answer 1

Apenas de Pessoas Físicas e do Fundo Partidário

Question 2

Os Partidos Políticos tem acesso _______

Answer 2

Gratuito ao rádio e televisão para divulgação de propostas

Question 3

Compete Privativamente a União legislar sobre:

Answer 3

1. Direito Civil,
2. Comercial,
3. Penal,
4. Processual,
5. Eleitoral,
6. Normas gerais de Licitação e Contratação

Question 4

São atribuições Privativas do Presidente

Answer 4

1. Nomear e Exonerar Ministros dos Estados
2. Declarar guerra em caso de agressão estrangeira (autorizado pelo Congresso Nacional)
3. Presidir e convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
4. Vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente
5. Conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
6. Exercer direito de graça

Question 5

Quais outras competências privativas de legislação da união (além do inciso I, art. 22)

Answer 5

1. Trânsito e Transporte
2. Diretrizes e bases da educação nacional
3. Dispor sobre magistratura
4. Nacionalidade, Cidadania e Naturalização
5. Jazidas, minas e outros recursos minerais

Question 6

A Criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de….

Answer 6

AUTORIZAÇÃO Legislativa Sim. Art. 37 inc. XX da CF/88

Question 7

O que ocorre quando há a superveniência de lei federal sobre normas gerais perante uma lei estadual?

Answer 7

A lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (Art. 24 § 4º CF/88)

Question 8

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão…

Vedada…

Answer 8

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada edição de MP para sua regulamentação

Question 9

Como será exercido o direito de greve?

Answer 9

Nos termos e limites definidos em lei ESPECÍFICA (e não lei complementar)

Question 10

Quem julga Ministro do Supremo em crime de responsabilidade?

Answer 10

Senado Federal

Question 11

Quem julga o Presidente e Vice da República nos crimes de responsabilidade?

Julga também outras autoridades?

Answer 11

Senado Federal, e não apenas o Presidente e o Vice, mas também os:

1. Ministros de Estados
2. Comandantes das Forças Armadas

nos crimes àqueles conexos

3. e Ministro do Supremo Tribunal Federal nos crimes de improbidade administrativa

Question 12

Quem julga os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves?

Ressalvada a competência militar?

Answer 12

1. Justiça Federal