Remédios Constitucionais

Question 1

Quais são os remédios constitucionais?

Answer 1

1. Habeas Corpus
2. Habeas Data
3. Mandado de Segurança
4. Mandado de Injunção
5. Ação Popular

Question 2

Quando se concederá Habeas Corpus?

Answer 2

1. Sofrer ou estar ameaçado
2. de violência e coação na liberdade de LOCOMOÇÃO
3. por ilegalidade
4. ou abuso de poder

Question 3

A que tipo de pena condenatória não cabe HC?

Answer 3

Pena de multa ou quando a pena pecuniária é a única cominada

Question 4

Quando impetrar Mandado de segurança?

Answer 4

Direito Líquido e Certo não amparado por HC ou HD

Question 5

Qual o prazo para impetrar MS?

Answer 5

120 dias da ciência do interessado

Question 6

Cabe MS contra decisão judicial transitado em julgado?

Answer 6

Não, contudo, se a impetração do MS for antes ao trânsito em julgado, o MS deverá ser julgado

Question 7

Quais são os objetos do MS coletivo?

Answer 7

1. Interesse Transindividuais
2. Individuais Homegêneos ou Coletivos

Question 8

Quem pode impetrar MS coletivo?

Answer 8

1. Partido Político de Representação Nacional
2. Organização Sindical,
3. Associação,
4. Entidade de Classe,

em funcionamento há pelo menos 1 ano

Question 9

Quando se impetra Mandado de Injunção?

Answer 9

Quando há ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais

Question 10

Quem pode impetrar Mandado de Injução COLETIVO?

Answer 10

1. MP (direitos mais amplos)
2. Defensoria Pública (direitos dos necessitados)
3. Partido Político de Representação Nacional
4. Organização Sindical,
5. Associação,
6. Entidade de Classe,

em funcionamento há pelo menos 1 ano

Question 11

Qual o efeito da decisão do Mandado de Injunção?

Answer 11

Corrente Concretista intermediária:

1. Prazo para elaboração da Lei
2. Descumprido o primeiro prazo, o judiciário atua
3. Atinge apenas o autor do MI

Question 12

Quando se impetra Habeas Data?

Answer 12

1. Assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
2. Retificação de dados

Question 13

Havendo recusa de certidões, qual remédio jurídico impetrar?

Answer 13

Mandado de Segurança

Question 14

Quando se impetra Ação Popular?

Answer 14

1. Anular ato lesivo ao patrimônio publico, como meio ambiente, e patrimônio histórico-cultural

Question 15

Cite a Súmula 267 do STF

Answer 15

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição

Question 16

Cite o Art. 5º inciso II da Lei 12016/2009

Lei do Mandado de Segurança

Answer 16

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de: Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo