Competências constitucionais dos poderes legislativos, executivos e judiciário

Question 1

Qual a função típica do Poder Legislativo?

Answer 1

-Legislar
-Fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do Executivo

Question 2

Qual a função atípica do Poder Legislativo?

Answer 2

1) Natureza executiva: dispor sobre organização, provento de cargos, concessão de férias, licenças a servidores
2) Natureza jurisdicional: Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Question 3

Qual a função típica do Poder Executivo?

Answer 3

Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração

Question 4

Qual a função atípica do Poder Executivo?

Answer 4

1) Natureza executiva: Presidente adota medida provisória com força de lei
2) Natureza jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

Question 5

Qual a função típica do Poder Judiciário?

Answer 5

Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei

Question 6

Qual a função atípica do Poder Judiciário?

Answer 6

1) Natureza executiva: regimento interno de seus tribunais
2) Natureza jurisdicional: administra ao conceder licenças, férias aos magistrados e serventuários

Question 7

Quais as competências exclusivas do Congresso Nacional?

Answer 7

1) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
2) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
3) Zelar pela preservação se sua competência legislativa
4) Autorizar referendo e convocar plebiscito
5) Dos 9, escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União

Question 8

Os pareces do Tribunal de Contas emitidos para o auxílio da função fiscalizadora do Poder Legislativo tem força vinculante?

Answer 8

Não, sendo mera opinião

Question 9

Qual a idade mínima para ser ministro no TCU?

Answer 9

35 anos

Question 10

Quantos ministros compõem o TCU? Quantos são escolhidos pelo Presidente da República?

Answer 10

9, 3

Question 11

Os ministros indicados pelo Presidente para o TCU precisam ser aprovados por maioria x do Senado Federal.

Answer 11

Maioria simples

Question 12

A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado:

Answer 12

Controle parlamentar

Question 13

Quais as proibições dos parlamentares desde a expedição do diploma?

Answer 13

1- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
2- Aceitar ou exercer cargo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior

Question 14

Quais as proibições dos parlamentares desde a posse?

Answer 14

1- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
2- Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no primeiro quadro desta tabela.
3-Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o primeiro quadro desta tabela.
4- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 15

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores?

Answer 15

Sim

Question 16

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por período superior a x dias, sem licença do Congresso Nacional, estará sujeito à perda do mandato.

Answer 16

15 dias

Question 17

Cabe ao x nomear e exonerar os ministros de Estado.

Answer 17

presidente da República

Question 18

Exemplo de matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

Answer 18

Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado

Question 19

o Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira?

Answer 19

Sim

Question 20

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos?

Answer 20

Não, compete a União

Question 21

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?

Answer 21

Não, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República

Question 22

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal?

Answer 22

Não, cabe privativamente ao Presidente da República

Question 23

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes?

Answer 23

Não, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Question 24

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída a quem?

Answer 24

Ao presidente da república

Question 25

As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previsto?

Answer 25

Não, há a imunidade material relativa, em razão da prisão, do processo, foro por prerrogativa de função e testemunha ou sigilo.

Question 26

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. Certo ou errado?

Answer 26

Certo

Question 27

Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência?

Answer 27

Errado, No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui

Question 28

É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa?

Answer 28

Não

Question 29

Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional. Certo ou errado?

Answer 29

Errado, é constitucional

Question 30

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva de quem?

Answer 30

Congresso Nacional

Question 31

A nova norma constitucional reforçou o Poder Legislativo, capacitando-o a anular atos do Poder Executivo e a isentar-se das decisões do Poder Judiciário, quando este atinge parlamentares durante o exercício do cargo. Certo ou errado?

Answer 31

Errado. Parlamentares não são isentos das decisões do poder judiciário.

Question 32

Uma das mudanças trazidas pela Constituição de 1988 foi a redução do mandato presidencial para quatro anos, com eleição em dois turnos e a extensão do voto aos analfabetos. Certo ou errado?

Answer 32

Errado. O mandato já era de 4 anos. Eleição em dois turnos na CF/67 somente se na primeira não houve maioria absoluta, Art. 77, § 2º - Se não for obtida maioria absoluta na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios, e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples. Voto aos analfabetos foi uma inovação da CF/88.

Question 33

As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), no exercício das respectivas atividades, são

Answer 33

Auditoria e Fiscalização.

Question 34

Quantos ministros tem o STF? Qual a idade mínima e máxima?

Answer 34

11 35-65

Question 35

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do...

Answer 35

Senado Federal

Question 36

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de x membros com mandato de y anos, admitida x recondução

Answer 36

15, 2, 1

Question 37

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de x dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

Answer 37

2/3

Question 38

Aos juízes x compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, x as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Answer 38

Federais/ exceto

Question 39

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes. Certo ou errado?

Answer 39

Errado, tem limites

Question 40

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Certo ou errado?

Answer 40

Certo

Question 41

O que a CPI pode fazer sem precisar de ordem judicial?

Answer 41

- Intimar testemunhas e pessoas investigadas; - Determinar a condução coercitiva de testemunhas; - Realizar acareações; - Decretar prisão em flagrante delito; - Determinar quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico (acesso aos dados e registros).

Question 42

O que a CPI não pode fazer, a não ser por decisão judicial?

Answer 42

- Condenar investigados; - Bloquear bens; - Constranger direitos; - Decretar prisão provisória (prisão temporária ou prisão preventiva) - Decretar busca e apreensão domiciliar; - Decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação das conversas telefônicas).

Question 43

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de____

Answer 43

Lei Ordinária

Question 44

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo por qual motivo?

Answer 44

Somente pode ser alterada por outra interpretação do STF ou alteração da Constituição (PEC)

Question 45

O que pode ser considerado uma cláusula pétrea na constituição?

Answer 45

Voto, forma federativa dos estados, separação de poderes, direitos e garantias individuais

Question 46

O que não é considerado cláusula pétrea?

Answer 46

A forma de governo republicano