COMPETÊNCIAS MATERIAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL - LC 140/2011 Flashcards

Question

Para o licenciamento de empreendimentos e atividades, **localizados em área de preservação ambiental**, qual será o critério utilizado?

Answer 1

Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, **o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).** A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9o. ## Footnote LC 140/2011 “Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; (...) e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Regulamento Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou”.

Answer 2

As hipóteses de competência material exclusiva da União estão previstas nos incisos IX, XII, alíneas a e b, XIX, XX e XXIII do art. 21 da Constituição da República. ## Footnote CF. "Art. 21. Compete à União: (...) IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (...) XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;".

Answer 3

* A competência para a ordenação do solo urbano municipal é dos Municípios e é exercida, principalmente, pelo Plano Diretor Municipal. * **Em regra**, o Plano Diretor Municipal é **obrigatório para os municípios com mais de vinte mil habitantes**, mas existem outras hipóteses de obrigatoriedade, mesmo para os com menos de 20 mil habitantes (ex.: possuir empreendimento com significativo impacto ambiental; estar inserido em uma zona de interesse turístico; fazer parte de uma região metropolitana etc.). * Adicionalmente, se o Município quiser se utilizar dos instrumentos de edificação compulsória previstos na CF e no Estatuto da Cidade, tais como o parcelamento compulsório do uso do solo, IPTU progressivo ou desapropriação por interesse social por descumprimento da função social do solo, **deve possuir um plano diretor**. ## Footnote CF: "Art. 30 da CF - Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (especialmente através do Plano Diretor Municipal e da Lei de Parcelamento do Solo). IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.".

Answer 4

Na repartição de competências legislativas, o critério norteador será o **princípio da preponderância do interesse**, de modo que: * **à União**: caberá aquelas matérias de predominante interesse nacional; * **aos Estados**: matérias de predominante interesse regional; e, * **aos Municípios**: matérias de predominante interesse local.

Answer 5

Inicialmente, cabe destacar que, segundo a doutrina dominante, a competência privativa seria aquela que possibilita a delegação a outros entes. Já a competência exclusiva é aquela que não permite a delegação. As competências legislativas privativas da União, em matéria ambiental estão previstas no art. 22, incisos IV, XII e XXVI da Constituição Federal. ## Footnote CF. “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...) XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (...) XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”.

Answer 6

Em princípio, não. Entretanto, lei complementar poderá autorizá-los a legislar sobre questões específicas da matéria, assim como em outras, de competência privativa da União. ## Footnote STF: “Energia nuclear. Competência legislativa da União. Artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente”. ADI 1.575, de 07.04.2010.

Answer 7

Encontram-se dispostas no art. 24, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. ## Footnote CF: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019).".

Answer 8

A legislação concorrente prevista no art. 24 da CF não contempla os Municípios. Entretanto, tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 30 da CF, de modo que cabe aos Municípios legislar **supletivamente** sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. A legislação municipal, contudo, deve se restringir a atender as características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contêm o disciplinamento consignado em lei federal ou estadual. Dessa forma, a legislação supletiva não pode tornar ineficaz os efeitos da lei que pretende suplementar. ## Footnote CF.: Art. 30 da CF - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. STF: “Constitucional. Meio ambiente. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Atribuindo, a Constituição Federal, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. A legislação municipal, contudo, deve se constringir a atender as características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contêm o disciplinamento consignado na lei federal ou estadual. A legislação supletiva, como é cediço, não pode ineficacizar os efeitos da lei que pretende suplementar”. STJ: “a teor do disposto nos arts. 24 e 30 da Constituição Federal, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes” (AR 756, 1ª Seção, de 27/02/2008).

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