Conceito, Poderes e Princípios Flashcards
(10 cards)
O que é a discricionariedade do Poder Disciplinar da Administração Pública?
a discricionariedade está no modo de exercer o poder disciplinar. A discricionariedade, no poder disciplinar, não está na escolha entre investigar ou não investigar, mas na aplicação da penalidade quando a lei não fixa um único modo possível.
Súmula 650 do STJ. “discricionariedade”
Súmula 650 do STJ. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
Poder hierárquico
Poder Hierárquico: É o poder de estabelecer uma hierarquia dentro da administração pública.
Delegação de Competência (conceito; o que não admite)
significa transferir atribuição de uma autoridade para outra, de forma temporária de parcela da competência (não pode delegar totalmente a competência) para
outro agente público (não precisa ter hierarquia). Ainda, não se admite ato genérico de delegação, de modo que o ato de delegação deve ser expresso em relação à competência delegada
e no que tange a indicação do agente que se tornará competente.
○ Artigo 12, da Lei 9784/99
Atos que não podem ser delegados (RECOXNA)
- Atos Normativos;
- decisão de REcurso administrativo;
- competência EXclusiva.
Avocação de competência
a autoridade superior avoca de forma temporária parcela da competência do subordinado.
Poder Disciplinar:
- poder de investigar e punir em caso de infração disciplinar.
- O Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública
- Em resumo, o poder disciplinar é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham
vínculo de natureza especial com o Estado.
De onde decorre o Poder disciplinar? (dois)
pode decorrer do Poder
Hierárquico, haja vista tratar-se a hierarquia de uma espécie de vinculação especial, mas também pode decorrer dos contratos
celebrados pela Administração Pública (regidos pelo direito público ou privado)
dois princípios basilares (supraprincípios)
(I) supremacia do interesse público
(II) indisponibilidade do interesse público.
Qual é o conceito de Administração Pública?
conjunto de órgãos públicos, diretrizes e princípios com o objetivo de colocar em prática as decisões do governo; é a máquina do Estado, é o que faz o Estado se desenvolver.
