Regime Jurídico E Contratos Administrativos

Question 1

princípios basilares do RJA

Answer 1

1. Supremacia do Interesse Público
2. Indisponibilidade do Interesse Público

Question 2

Qual é a finalidade da Supremacia do Interesse Público?

Answer 2

A Supremacia do Interesse Público remete à relação vertical entre Estado e Sociedade. Entende-se que é uma relação vertical, pois o Estado está em uma posição de atuação superior à sociedade, mas ele apenas detém essa posição superior por atuar em nome do interesse público.

Question 3

Qual é a finalidade da Indisponibilidade do Interesse Público?

Answer 3

A Indisponibilidade do Interesse Público existe como uma forma de evitar que a posição de superioridade do Estado e o poder decorrente dela seja abusado.

Question 4

O princípio implícito que
norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade
sempre que houver conflito com o particular é o da:

Answer 4

Supremacia do Interesse Público.

Question 5

cláusulas exorbitantes de contratos administrativos, exercício do poder de polícia, a execução automática de atos administrativos. São exemplos da atuação da Administração pública de que forma?

Answer 5

Em situações em que o Estado assume um patamar de hegemonia em relação ao particular,
visualiza-se o regime jurídico administrativo.

Question 6

Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Certo ou errado

Answer 6

CERTO

Question 7

Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.
Essa alteração é válida? Justifique

Answer 7

Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Question 8

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá como aos encargos previdenciários e trabalhistas?

Answer 8

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Question 9

os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública por quais hipóteses?

Answer 9

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Question 10

os contratos podem ser alterados por acordo entre as partes por quais hipóteses?

Answer 10

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Question 11

Hipóteses em que pode haver extinção do contrato administrativo:

Answer 11

A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por ato unilateral da Administração Pública, acordo entre as partes ou decisão arbitral/judicial.