Conceitos e Fundamentos Flashcards
(31 cards)
O que vem a ser o direito eleitoral?
Ramo do direito que trata da preservação do regime democrático.
Quais os princípios (04) elencados por Aline Osório?
Igualdade política entre cidadãos;
Igualdade de oportunidades/paridade de armas aos candidatos e partidos;
legitimidade do processo eleitoral;
liberdade de expressão político eleitoral.
A justiça eleitoral é federal?
Sim. Integra o poder judiciário da União.
A justiça eleitoral possui um quadro próprio de magistrados?
Não, os integrantes da Justiça Eleitoral pertencem a outros órgãos do Poder Judiciário.
E advogados (juristas).
Quais os órgãos da justiça eleitoral?
TSE;
TRE (o jurista é nomeado pelo Presidente da República);
JE;
Juntas Eleitorais.
Como é a composição do TSE?
Como os membros podem ser escolhidos:
- Mediante eleição, pelo voto secreto:
- Por nomeação do Pres.República:
7 membros.
- 03 juízes dentre os Ministros do STF (01 será o Presidente, e o outro Vice);
- 02 juízes dentre os Ministros do STJ (01 será o corregedor geral)
- 02 juízes dentre 06 advogados indicados pelo STF.
O TSE delibera por … de votos, em sessão …, com a presença da ….
maioria de votos..
pública..
maioria de seus membros.
Quando o TSE se debruçar sobre matéria constitucional, pode deliberar por maioria de votos com a presença de maioria de seus membros?
Não. Em regra, é assim que ocorre. Entretanto, quando for sobre matéria de constitucional, tem-se a regra para que todos os 07 membros estejam presentes.
Para os partidos terem os seus direitos cassados, precisam da aprovação dos 07 ministros presentes no quórum?
Sim. E o mesmo vale para as federações de partidos.
Quando é necessária a presença dos 07 ministros do TSE?
- Matéria Constitucional;
- Cassação de registro de partidos políticos;
- Anulação geral de eleições;
- Perda de diploma.
Ações rescisórias ocorrem só no TRE?
Não. Apenas no TSE.Q
Quando é cabível ação rescisória?
- Inelegibilidade;
- Se ajuizada no prazo decadencial de 120 dias (contando do trânsito em julgado da decisão rescindenda);
- ## Em face de acórdão do TSE;
O trabalho da justiça eleitoral é essencialmente judicial e acidentalmente administrativo.
Errado. É o contrário.
As consultas em matéria eleitoral são formuladas EM TESE pela … e, de acordo com recente posicionamento do TSE, possuem …. relativamente a julgamentos futuros.
autoridade consulente;
força vinculante.
O TRE é órgão de … instância da justiça eleitoral. Existe um TRE em …, totalizando .. TREs.
2° instância.
cada unidade federativa.
27.
Composição do TRE:
02 desembargadores (um presidente, outro vice e corregedor); - Escolhidos pelo TJ
02 juízes de direito; - Escolhidos pelo TJ
01 juiz do TRF ou federal.
02 advogados nomeados pelo PR.
Quais as competências do TRE?
Jurisdicional:
Administrativa:
Consultas:
Julgar processos eleitorais de 2° instância (não cabe ação rescisória).
Organizar e fiscalizar as eleições (editar normas para o processo eleitoral).
Devem ser genéricas e não podem ser feitas durante o período eleitoral.
Há 05 hipóteses em que as decisões dos TREs podem ser recorridas ao TSE, quais são elas?
- Violar a CF ou lei (recurso especial eleitoral);
- Divergência na interpretação de lei entre 02 ou mais TREs;
- Tratar de inelegibilidade/ expedição de diplomas em eleições (município não está incluído);
- Anular diplomas/decretar perda de mandatos eletivos (município não está incluído);
- Negar HC, MS, HD ou MI.
Via de regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.
Errado. Via de regra, não tem (não impedem a execução da decisão).
- Exceto se a lei prevê, ou quando tem medida cautelar que concede efeito suspensivo.
Como funcionam os prazos no processo eleitoral?
Qual o prazo para interpor recurso?
Eles são contínuos e peremptórios (não se interrompem em finais de semana ou feriados).
03 dias corridos, exclui o dia inicial e inclui o final.
A inelegibilidade restrige o jus honorum ou o jus suffragii?
O jus honorum (direito de ser votado);
jus suffragii (direito de votar).
Quando é possível recorrer das decisões dos TREs?
- Decisões sobre inelegibilidade/expedição de diplomas (doc. oficializa a eleição) nas eleições federais/estaduais;
- Decisões que anulam diplomas/decretam a perda de mandatos.
Obs.: Não cabe em eleição municipal.
Qual a diferença entre recurso especial e Recurso Ordinário?
RO - Permite revisar tanto questões de fato (o que aconteceu) quanto de direito (a lei aplicada). Só existe quando o TSE é segunda instância (III e IV)
RE - Usado em outros casos, principalmente para questões de direito. (I e II) - Usado em eleições municipais.
Como funcionam as instâncias nas eleições?
- Presidenciais:
- Federais, Estaduais e Distritais:
- Municipais:
TSE é a 1° instância, se não resolver pode ir para o STF.
- TRE é a 1° instância, depois TSE e em último caso STF;
- Juiz Eleitoral é a 1° instância. Depois TRE, TSE e STF.
