CONCEITOS E PRINCÍPIOS

Question 1

De quem é a competência para legislar sobre o direito eleitoral?

Answer 1

Privativa da União

Question 2

Matéria eleitoral pode ser tratada por Medidas Provisórias?

Answer 2

Não

Question 3

O princípio da anualidade se aplica às resoluções regulamentares do TSE?

Answer 3

Não, as resoluções podem ser editadas até 05/03 do ano eleitoral

Question 4

Compromissos de ajustes de condutas podem ser realizados no âmbito da justiça eleitoral?

Answer 4

Não

Question 5

Quem pode usar a função consultiva no TSE?

Answer 5

-Autoridade com jurisdição federal
-Órgão nacional de partido político

Question 6

Quem pode usar a função consultiva nos TREs?

Answer 6

-Autoridade pública
-Partido político

Question 7

Qual a diferença entre o sistema de lista aberta e fechada?

Answer 7

No sistema de lista aberta o eleitor sabe em quem está votando, mesmo o voto indo primeiro para o partido

Question 8

O Código eleitoral é uma lei ordinária ou complementar?

Answer 8

É uma lei ordinária mas que foi recepcionado com status de lei complementar