Concurso de Pessoas

Question 1

Crimes unissubjetivos (de concurso eventual)

Answer 1

Em regra os crimes são unissubjetivos ou monossubjetivos. Ou seja, podem ser patricados por uma ou mais pessoas

Question 2

Crimes plurissubjetivos (de concurso necessário)

Answer 2

Crimes nos quais uma pessoa sozinha não pode praticar. Só pode, praticar em grupo

Associação criminosa
Organização criminosa
Motim

Question 3

O que é concurso de pessoas?

Answer 3

Colaboração entre duas ou mais pessoas que planejam e/ou praticam atos buscando atingir um resultado penalmente relevante (crime ou contravenção penal).

Question 4

Quais os requisitos para concursos de pessoas?

Answer 4

1. Pluralidade de agentes
2. Relevância das condutas
3. Liame subjetivo entre os agentes
4. Identidade de infração penal

Question 5

O que é pluralidade de agentes?

Answer 5

Requer ao menos 2 agentes culpáveis (em regra). Todavia, devem ser diferenciadas duas situações:

1. Agente imputável pratica crime valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou de pessoa que age sem dolo ou culpa (autoria mediata). Não haverá concurso de pessoas.
2. Maior de idade + menor de idade praticam o crime juntos. Haverá concurso de pessoas.

Question 6

O que é relevância das condutas?

Answer 6

A contribuição para a prática do delito há de ser relevante e, em regra, anterior à consumação.

Obs.: a contribuição pode ser posterior à consumação desde que ajustada previamente.

Obs. 2: A participação negativa não se insere no concurso de pessoas. Pode também ser chamada de conivência, crime silente ou concurso absolutamente negativo

Question 7

O que é participação negativa?

Answer 7

Ter conhecimento que o crime vai acontecer ou está acontecendo mas não contribuir ativamente

Também chamada de Participação por Conivência, Crime Silente ou Concurso Absolutamente negativo

Question 8

O que é o Liame subjetivo entre os agentes?

Answer 8

• Agentes devem estar conscientes de que estão atuando de forma conjunta para o resultado almejado.
• Ausente o vínculo subjetivo, haverá a autoria colateral.
• Atenção: o liame subjetivo dispensa o ajuste prévio (pactum sceleris).

Question 9

O que é Identidade de infração penal?

Answer 9

Código Penal, Art. 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

Todo aquele que contribui para o crime incide nas penas, na medida da sua culpa

Question 10

O que é autoria colateral?

Answer 10

Dois agentes buscam o mesmo resultados mas os dois não sabem da ação do outro

é quando duas ou mais pessoas cometem um crime contra a mesma vítima, sem que haja vínculo entre elas

Exemplos: Dois indivíduos, sem saberem um do outro, atiram em um terceiro, visando assassiná-lo
Dois credores, sem saberem um do outro, decidem matar um devedor

Question 11

O que é Pactum Sceleris?

Answer 11

é um acordo prévio de vontades entre os agentes de um crime. É considerado um pacto injusto e um grave delito.

O liame subjetivo dispensa o ajuste prévio

Question 12

O que é a Teoria Monista ou Unitária do Concurso de Pessoas?

Answer 12

Todos os agentes (autores e partícipes) respondem pelo mesmo delito.

Quem induziu ao assassinato, quem deu a arma, quem fez … todos pagam pela mesma tipologia penal. Assassinato

Question 13

A Relevância das condutas podem ser subdividas em:

Answer 13

Pluralidade das condutas e
Relevância causal das condutas

Question 14

Quais são as teorias de Concurso de Pessoas?

Answer 14

Teoria monista/unitária

Teoria dualista

Teoria pluralista/pluralística/da cumplicidade do crime distinto

Question 15

Qual a teoria utilizada no Código Penal?

Answer 15

Teoria monista/unitária

Question 16

O que diz a teoria dualista?

Answer 16

considera que há um crime para os autores e outro crime para os partícipes.

Question 17

O que diz a Teoria pluralista/pluralística/da cumplicidade do crime distinto?

Answer 17

defende que cada agente de um crime comete um delito diferente.

Princípios da teoria pluralista
Cada agente tem uma conduta, elemento psicológico e resultado específicos
Existem tantos crimes quantos forem os agentes que concorrem para o fato
Cada coautor do delito responde por um crime diferenciado

O Código Penal adota a teoria pluralista como exceção em algumas situações específicas

Question 18

Em quais exceções o Código penal aceita a Teoria Pluralista?

Answer 18

1. Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante
   - Gestante: art. 124, CP (“Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”) - Terceiro que executa o aborto: art. 126, CP (“Provocar aborto com o consentimento da gestante”)
2. Corrupção passiva e corrupção ativa
   - Particular: art. 333, CP (“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para
   determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”)

• Funcionário público: art. 317, CP (“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”)

Question 19

O que o Código Penal diz sobre a Teoria Pluralista?

Answer 19

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Question 20

Quem não diferencia Autoria de participação?

Answer 20

Teoria Subjetiva ou unitária e a
Teoria Extensiva

Question 21

Quem diferencia Autor e Partícipe?

Answer 21

• Teoria objetiva ou dualista
• Teoria objetivo-material
• Teoria objetivo-formal
• Teoria do domínio do fato

Ou seja, Teorias Diferenciadoras

Question 22

Qual a teoria adotada pelo Código Penal BR?

Answer 22

Teoria Objetivo-formal, que é uma teoria objetiva ou dualista

Question 23

O que defende a Teoria Objetivo-formal?

Answer 23

Autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo penal.

Partícipe é quem presta qualquer contribuição para o delito, mas não pratica o verbo núcleo do tipo penal.

Esta teoria, porém, deve ser complementada pela teoria da autoria mediata.

Atenção: atualmente, tanto o STJ quanto o STF (AP 470) aceitam a teoria do domínio do fato e já a aplicaram em diversas ocasiões.

Question 24

Qual a teoria aceita em exceções?

Answer 24

Teoria do domínio
do fato

Question 25

O que é a Teoria Extensiva?

Answer 25

Também não diferencia autor de partícipe Todavia, estabelece causas de diminuição de pena conforme a menor relevância da contribuição para o resultado

Question 26

O que é Teoria objetivo material?

Answer 26

Traz um conceito restritivo de autoria. Autor é quem presta a contribuição mais relevante. Partícipe é quem presta a contribuição menos relevante. Crítica: dificuldade prática de identificar quem prestou a contribuição mais relevante

Question 27

O que é Teoria objetivo formal?

Answer 27

Traz um conceito restritivo de autoria. Autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo penal. Partícipe é quem presta qualquer contribuição para o delito, mas não pratica o verbo núcleo do tipo penal.

Question 28

O que diz a Teoria do domínio do fato (teoria objetivo-subjetiva)?

Answer 28

Criada por Hans Welzel e desenvolvida por Claus Roxin. Autor é quem possui o controle final do fato. O autor é quem domina o transcorrer do crime e decide se e quando ele deve ocorrer. Apesar de ser uma teoria restritiva do conceito de autor, promove uma verdadeira ampliação em quem pode ser considerado autor da infração penal. Para a teoria do domínio do fato, serão autores quem possui: Domínio da ação Domínio funcional Domínio da vontade

Question 29

Quem tem o domínio da ação?

Answer 29

quem exerce a conduta típica (verbo núcleo do tipo)

Question 30

Quem tem o Domínio funcional ?

Answer 30

quem domina (controla) a ação da atividade criminosa. Neste caso, ele seria considerado um coautor

Question 31

Quem tem Domínio da vontade?

Answer 31

quem controla a vontade do agente que executa diretamente a conduta criminosa

Question 32

É possível a coautoria mediata?

Answer 32

Sim

Question 33

É possível a participação na autoria mediata?

Answer 33

Sim

Question 34

Autoria mediata é compatível com os crimes culposos?

Answer 34

Não

Question 35

Autoria mediata é compatível com os crimes próprios?

Answer 35

Sim

Question 36

E com os crimes de mão própria?

Answer 36

Prevalece que não. Não é possível delegar a conduta Exceção: Testemunha sob coação moral irresistível

Question 37

Quem é o autor propriamente dito?

Answer 37

aquele que realiza o verbo núcleo do tipo penal

Question 38

Quem é o autor intelectual?

Answer 38

aquele que planeja o crime para que seja executado por outras pessoas e que determina a prática do fato

Question 39

Quem é o autor de escritório?

Answer 39

aquele que possui influência e determina, sem praticar a conduta, as ações que devem ser realizadas por subalternos

Question 40

Quem é o autor mediato?

Answer 40

aquele que se utiliza de um agente não culpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para executar o tipo

Question 41

A teoria do domínio do fato reconhece a figura do partícipe?

Answer 41

Sim. Para esta teoria, partícipe será todo aquele que concorre para o crime, desde que não pratique o verbo núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato.

Question 42

A teoria do o domínio do fato tem aplicação em crimes dolosos e culposos?

Answer 42

só tem aplicação nos crimes dolosos, uma vez que nos crimes culposos não há que se falar em domínio final do fato, já que este não é desejado pelo agente.

Question 43

O que é autoria mediata?

Answer 43

Agente que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, pratica um crime se utilizando de outra pessoa, a qual não é culpável ou age sem dolo/culpa. Em outras palavras, o autor mediato se vale de um terceiro como instrumento do crime

Question 44

Quais situações pode se verificar a autoria mediata?

Answer 44

Inimputabilidade (por menoridade, doença mental, embriaguez fortuita) Coação moral irresistível (se resistível há concurso de pessoas) Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal Erro de proibição escusável (inevitável) determinado por terceiro Erro de tipo escusável (inevitável) determinado por terceiro

Question 45

Se a pena for de menor importância?

Answer 45

A pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Question 46

A participação pode ser?

Answer 46

Moral ou material

Question 47

A participação moral

Answer 47

Pode ser por induzimento: Induz, coloca na cabeça de outra pessoa a ideia de praticar um crime Pode ser por instigação: Incentiva que uma pessoa que já pensa em praticar o crime o faça Deve ser específica, ou seja: Pessoa determinada Crime determinado

Question 48

A participação material

Answer 48

É participação por auxílio: Meio para facilitar ou viabilizar a pratica do crime

Question 49

O que é cooperação dolosamente distinta?

Answer 49

ART 29 § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Question 50

Quando pode ocorrer o induzimento?

Answer 50

Na fase de cogitação do crime, interna

Question 51

Quando pode ocorrer a instigação?

Answer 51

Nas fases de: cogitação preparatória executória

Question 52

Quando pode ocorrer o auxílio ao crime?

Answer 52

Nas fases: preparatória executória consumação e após a consumação: desde que previamente ajustado

Question 53

O que diz o artigo 29?

Answer 53

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Question 54

Circunstâncias incomuniáveis?

Answer 54

CP, Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Question 55

Quando o autor e o participe podem ser culpabilizados pelo mesmo crime?

Answer 55

Infanticídio e Peculato

Question 56

Princípio da Executividade da Participação

Answer 56

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Question 57

Crime Obstáculo

Answer 57

Se os fatos ocorridos antes do crime (o ato preparatório), que não será cometído, também sejam considerados crimes então a pessoa responderá por eles

Question 58

Teoria da Acessoriedade Mínima

Answer 58

É considerado participe apenas pelo fato típico Não é admitido na doutrina brasileira

Question 59

Teoria da Acessoriedade Limitada

Answer 59

O partícipe é punido se o autor praticar um fato típico e ilícito, independentemente da culpabilidade do autor.  É a teoria mais adotada no Brasil. 

Question 60

Teoria da Acessoriedade Máxima ou Extrema

Answer 60

O partícipe é punido se o autor praticar fato típico e olícito e o agente for culpável Admitido pela minoria da doutrina

Question 61

Teoria da Hiperacessoriedade

Answer 61

O partícipe é punido se o autor praticar fato típico e olícito e o agente for culpável e a punição for por caso concreto

Question 62

Participação sucessiva

Answer 62

Ocorre quando o mesmo agente (autor) é induzido, instigado, ou auxiliado por 2 ou + pessoas que desconhecem entre si a contribuição prestada. Todos que tenham induzido, instigado ou prestado auxílio para a prática do delito serão responsabilizados como partícipes

Question 63

Participação em cadeia

Answer 63

Ocorre quando alguém induz ou instiga outra pessoa a induzir, instigar ou auxiliar terceiro a praticar um delito. Todos que tenham induzido, instigado ou prestado auxílio para a prática do delito serão responsabilizados como partícipes.

Question 64

Participação Negativa

Answer 64

(conivência, crime silente ou concurso absolutamente negativo) O indivíduo simplesmente observa sua prática sem nada fazer. Não será considerado partícipe.

Question 65

Coautoria sucessiva

Answer 65

Autor inicia a execução sozinho, mas outro agente passa a colaborar e efetivamente agir para o alcance do resultado. Não há o prévio ajuste.

Question 66

Executor de reserva

Answer 66

Agente que somente praticará atos executórios se sua ação for necessária para a obtenção do resultado.

Question 67

O executor de reserva é coautor ou partícipe?

Answer 67

depende do caso concreto

Question 68

Autoria por convicção

Answer 68

Agente conhece a norma penal, mas prefere praticar o delito por questões de consciência política, religiosa, filosófica ou de qualquer outra natureza.

Question 69

Autoria colateral

Answer 69

imprópria ou parelha Duas ou mais pessoas praticam condutas buscando o mesmo resultado. Todavia, uma não conhece a conduta praticada pela outra. Não haverá concurso de pessoas.

Question 70

Autoria incerta

Answer 70

Quando a dúvida de quem é o culpado no contexto de uma autoria colateral. Nesse caso, não pode imputar o resultado a nenhum deles (serão ambos imputados por tentativa)

Question 71

Pode ter participação em crimes culposos?

Answer 71

Não, apenas Coautoria

Question 72

Pode ter coautoria em crimes omissivos próprios?

Answer 72

A doutrina diverge sobre o assunto

Question 73

Pode ter partícpe em crimes omissivos impróprios?

Answer 73

Coautoria é admitida, desde que ambos os agentes tenham o dever jurídico de agir e possam agir no caso concreto para evitar o resultado É admitido participação também

Question 74

É admitido partícpe em crimes próprios?

Answer 74

Tanto como coautoria como com participação

Question 75

É admitido particípe em crimes de mão própria?

Answer 75

Não é possível coautoria mas é possível participação Exceção para coautoria: falsa perícia

Question 76

O autor imediato deve possuir

Answer 76

Poder de Mando Fungibilidade e disponibilidade dos executores Desvinculação do ordenamento jurídico

Question 77

O que é Poder de Mando

Answer 77

Para ser autor mediato é imprescindível o poder de dar ordens dentro da organização. O autor mediato (líder), embora distante do fato, "compensa" essa distância pelo poder de mando na organização.

Question 78

O que é Fungibilidade e disponibilidade dos executores

Answer 78

Os autores imediatos são totalmente substituíveis. O homem de trás nem precisa saber quem é o executor, simplesmente porque isso não tem a menor relevância, basta que haja a ordem dentro de uma estrutura que sua vontade como líder vai se concretizar.

Question 79

O que é Desvinculação do ordenamento jurídico

Answer 79

Segundo o Roxin a organização tem que estar fora do Direito, deve ser subterrânea. A direção da organização deve possuir um próprio ordenamento jurídico clandestino.