Teoria da Pena Flashcards

Question

Sobre a pena de reclusão

Answer 1

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Answer 2

a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

Answer 3

a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

Answer 4

a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Answer 5

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso O Direito Penal Brasileiro adotou o sistema progressivo ou inglês no que concerne ao cumprimento da pena.

Answer 6

Súmula 491, STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Answer 7

Atenção: será admitida a progressão direta do regime fechado para o regime aberto quando, por ineficiência estatal, o condenado tiver permanecido no regime fechado durante o período que deveria estar cumprindo sua pena no regime semiaberto

Answer 8

É possível nas seguintes situações: 1) Prática de falta grave (art. 50, LEP) 2) Condenado sofrer condenação por crime anterior e as penas, somadas, impõem regime mais gravoso. 3) Se, no regime aberto, praticar fato definido como crime, frustrar os fins da execução (autodisciplina e responsabilidade) ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

Answer 9

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

Answer 10

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

Answer 11

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer 12

regime fechado

Answer 13

réu primário: semi-aberto incidente: fechado

Answer 14

réu primário: aberto reincidente: semiaberto (circunstâncias favoráveis) fechado (circunstâncias desfavoráveis)

Answer 15

semi aberto

Answer 16

primário: aberto indicente: semiaberto

Answer 17

§ 4 o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Answer 18

Não. Se a pena foi fixada no mínimo legal, isso demonstra que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, sendo inadmissível a fixação de regime inicial mais grave que o previsto.

Answer 19

TODOS DEVEM TRABALHAR (É OBRIGATÓRIO)

Answer 20

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Atenção!! Trabalho do preso é obrigatório e sua negativa injustificada caracteriza falta grave (art. 50, LEP), impede a progressão de regime prisional e o livramento condicional. O que é proibido é o trabalho forçado, aquele não remunerado, obtido mediante castigos físicos.

Answer 21

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

Answer 22

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Trabalho em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar com vigilância Pode ser externo e pode fazer cursos profissionalizantes e supletivos com vigilância

Answer 23

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Trabalho deve ser externo e sem vigilância Pode estudar externamente Noite e dias de folga tem repouso em isolamento § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Answer 24

Súmula Vinculante 56 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. 1) Aceita-se estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, ou industrial” ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado”, desde que não haja alojamento conjunto entre presos destes regimes com presos do regime fechado. 2) Na hipótese de falta de vagas deve o juiz determinar: a) Saída antecipada ou prisão domiciliar do sentenciado no regime com falta de vagas b) Liberdade eletronicamente monitorada c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Answer 25

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo CF, Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CF, Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Answer 26

Cabe ao detento escolher se irá para penitenciária masculina ou feminina

Answer 27

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Answer 28

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior

Answer 29

NÃO É POSSÍVEL. Ficou preso por um período mas depois foi absolvido. Esse tempo preso não funciona como um crédito para ser retirado de uma pena de um futuro delito

Answer 30

É possível a detração da pena em face de medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

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