CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Flashcards
(146 cards)
1
Q
Quem é o estrangeiro?
A
O conceito de estrangeiro se dá por exclusão, sendo a pessoa presente no território de um Estado que não é um nacional.
2
Q
Qual o conceito de imigrante, adotado pela Lei de Migração?
A
É a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
3
Q
Qual o conceito de emigrante, adotado pela Lei de Migração?
A
É o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
4
Q
Qual o conceito de residente fronteiriço, adotado pela Lei de Migração?
A
É a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
5
Q
Qual o conceito de visitante, adotado pela Lei de Migração?
A
Visitante é pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
6
Q
Qual o conceito de apátrida, adotado pela Lei de Migração?
A
É a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
7
Q
Quais são os princípios e diretrizes que norteiam a política migratória brasileira?
A
- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
- repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
- não criminalização da migração;
- não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;
- promoção de entrada regular e de regularização documental;
- acolhida humanitária;
- desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
- garantia do direito à reunião familiar;
- igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
- inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
- acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
- promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
- diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
- fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
- cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;
- integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;
- proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
- observância ao disposto em tratado;
- proteção ao brasileiro no exterior;
- migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
- promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
- repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
8
Q
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além de tais direitos, quais são aqueles assegurados, exemplificativamente, pela Lei de Migração, ao estrangeiro?
A
- direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
- direito à liberdade de circulação em território nacional;
- direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
- medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
- direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
- direito de reunião para fins pacíficos;
- direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
- acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
- direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
- direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- direito a abertura de conta bancária;
- direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
- direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
9
Q
Qual a natureza jurídica do ato de admissão de estrangeiro em território nacional?
A
O ato de admissão de estrangeiro em território nacional possui a natureza de ato administrativo discricionário.
10
Q
Quais são os documentos de viagem que devem ser verificados antes da entrada do estrangeiro ao território nacional?
A
- passaporte;
- laissez-passer;
- autorização de retorno;
- salvo-conduto;
- carteira de identidade de marítimo;
- carteira de matrícula consular;
- documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
- certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e
- outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
11
Q
O que é o passaporte?
A
O passaporte é o documento policial destinado à garantia de livre passagem de um ponto a outro entre Estados que mantêm relações diplomáticas.
12
Q
O que é o laissez-passer?
A
É um documento expedido pelo Estado brasileiro aos estrangeiros portadores de documentos de Estados não reconhecidos pelo Governo Brasileiro ou com documentos que não sejam válidos para o Brasil.
13
Q
O que é autorização de retorno?
A
A autorização de retorno é o documento expedido pela União, para as pessoas regressarem a seu território nacional, sem terem preenchido os requisitos para a expedição de passaportes ou lassaiz-passer, bem como para a pessoa, que na condição de extraditando para o Brasil, não possua documento de viagem válido.
14
Q
O que é o salvo-conduto?
A
O salvo-conduto é o documento expedido para que o asilado diplomático possa sair do território rumo ao país de concessão do asilo (territorial).
15
Q
O que é cédula de identidade civil?
A
A cédula de identidade civil é o documento substitutivo do passaporte, em razão de previsão convencional entre dois ou mais Estados (como entre os membros do Mercosul).
16
Q
O que são o certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e a carteira de marítimo?
A
O certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e a carteira de marítimo são documentos substitutivos do passaporte, para fins de embarque ou desembarque em território nacional, de previsão convencional aos tripulantes de navios ou aeronaves.
17
Q
O que é carteira de matrícula consular?
A
A carteira de matrícula consular é documento expedido, de acordo com as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), por missões diplomáticas ou consulares, ao cidadão brasileiro domiciliado no exterior, com a finalidade de prover um documento brasileiro de identificação em língua local.
18
Q
O que é visto?
A
O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
19
Q
A quem compete a concessão de vistos?
A
O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
20
Q
Em quais hipóteses não será concedido visto?
A
- a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
- a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
- a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
21
Q
Quais são as espécies de vistos previstas pela Lei de Migração?
A
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto: • de visita; • temporário; • diplomático; • oficial; • de cortesia.
22
Q
Em quais circunstâncias poderá ser concedido o visto de visita?
A
O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
- turismo;
- negócios;
- trânsito;
- atividades artísticas ou desportivas; e
- outras hipóteses definidas em regulamento.
É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
23
Q
A quais títulos o beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento de terceiros?
A
O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
24
Q
Em quais circunstâncias não será exigido visto de visita?
A
Em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
25
Qual o prazo de validade do visto de visita? Qual o prazo de estada em território nacional?
- O prazo de validade do visto de visita é de um ano, podendo ser estendido por até 10 (dez) anos em caso de reciprocidade.
- Já o prazo de estada em território nacional é de até 90 dias, com possibilidade de renovação por mais noventa, não podendo ultrapassar 180 dias a cada ano.
26
O que é visto temporário?
O visto temporário é o concedido ao imigrante que tem o intuito de estabelecer residência no Brasil por prazo determinado.
27
Quais os motivos que fundamentam a concessão de visto temporário?
1. Diante das seguintes finalidades:
* pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
* tratamento de saúde;
* acolhida humanitária;
* estudo;
* trabalho;
* férias-trabalho;
* prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
* realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
* reunião familiar;
* atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;
2. o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos;
3. outras hipóteses definidas em regulamento.
28
Qual o prazo de validade do visto temporário?
O prazo de validade do visto é de um ano, não se confundindo com o prazo de autorização de residência. Durante o prazo de validade, é possível ao seu portador vários ingressos no país.
29
Quais são os requisitos da concessão de visto temporário para o trabalho?
O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente.
30
A Lei de Migração ampliou as hipóteses de concessão de visto temporário para a reunião de família?
Sim, pois, também estende sua concessão ao apátrida.
31
Quais são os possíveis beneficiários de visto temporário para a reunião de família?
O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
* cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
* filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
* ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
* que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
32
Por que o visto de acolhida humanitária é considerado uma proteção subsidiária?
O visto temporário para a acolhida humanitária é considerado uma proteção subsidiária porque pode ser concedido aos estrangeiros forçados a saírem de seus países, mas que não se enquadram na condição de refugiado.
33
Em quais situações poderá ser concedido visto de acolhida humanitária?
O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.
34
O que é visto diplomático?
O visto diplomático é aquele concedido às autoridades diplomáticas estrangeiras, aos funcionários do corpo diplomático e aos chefes de escritórios de organismos internacionais, sendo a benesse estendida a seus cônjuges e filhos menores de 18 anos.
35
O que é visto oficial?
O visto oficial é concedido aos demais estrangeiros em missão oficial ou funcionários de organizações internacionais, diplomáticas ou consulares e a seus dependentes, desde que não detenham o visto diplomático.
36
Os titulares de visto oficial ou diplomático podem exercer qualquer atividade remunerada?
* Os titulares dos vistos diplomáticos e oficiais não poderão exercer atividade remunerada no Brasil que não a do Estado ou Organismo Internacional acreditante, excepcionando-se a regra por disposição expressa em tratado de reciprocidade.
* Os dependentes dos titulares do visto diplomático ou oficial podem exercer atividade remunerada no país, desde que mediante reciprocidade do Estado acreditante, ao nacional brasileiro.
37
A quem se destina a concessão de visto de cortesia?
O visto de cortesia é concedido:
* às personalidades e às autoridades estrangeiras em viagem não oficial ao País;
* aos companheiros, aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto oficial ou diplomático;
* aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia;
* aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País;
* aos artistas e aos desportistas estrangeiros que venham ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de que o País seja parte;
* excepcionalmente, a critério do Ministério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas neste artigo.
38
A posse ou propriedade de bens em território nacional confere aos seus titulares o direito subjetivo de exigir a concessão de visto ou de autorização de residência?
A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
39
Quais são as hipóteses de admissão excepcional de pessoa em território nacional?
Poderá ser autorizada a admissão excepcional de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:
* não possua visto;
* seja titular de visto emitido com erro ou omissão;
* tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do país na forma especificada em regulamento e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência;
* seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.
40
Quais são os requisitos da entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão?
A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
41
Quais são as finalidades que admitem a concessão de autorização de residência?
A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante cuja residência tenha como finalidade de:
• pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
• tratamento de saúde;
• acolhida humanitária;
• estudo;
• trabalho;
• férias-trabalho;
• prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
• realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
• reunião familiar.
42
Quais são as hipóteses de concessão de autorização de residência em relação ao sujeito solicitante?
A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante cuja pessoa:
* seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
* seja detentora de oferta de trabalho;
* já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
* seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
* seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
* tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
* esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
43
Em quais circunstâncias não é admitida a concessão de autorização de residência? Quais são as hipóteses expressamente excepcionadas?
Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:
• a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
ou
• a pessoa se enquadre nas hipóteses de residência com a finalidade:
• de tratamento de saúde,
• de acolhida humanitária; e
• de reunião familiar; ou
• a pessoa seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação.
44
A impossibilidade de concessão de autorização de residência obsta a progressão de regime de pena por óbice ao exercício de trabalho?
Não. A pessoa fica autorizada a trabalhar, quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
45
Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa?
Sim.
46
Quais são as hipóteses de impedimento de ingresso no território nacional?
Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
* anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
* condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
* condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
* que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
* que apresente documento de viagem que:
a) não seja válido para o Brasil;
b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
c) esteja com rasura ou indício de falsificação;
* que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
* cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;
* que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou
* que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
47
De que forma a Lei de Migração consagra o princípio do não-rechaço ou do “non refoulement”?
Trata-se de norma de jus cogens, prevista expressamente no parágrafo único do art. 45 da Lei de Migração, segundo a qual:
“Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.”.
48
O que são medidas de retirada compulsória?
É o conjunto de atos pelo qual o Estado determina a saída do estrangeiro de seu território.
49
Como se subdividem as medidas de retirada compulsória?
Elas podem ser classificadas em:
* medidas de retirada compulsória administrativas e
* medidas de retirada cooperacionais.
50
O que são medidas de retirada administrativa?
As medidas de retirada administrativa são feitas por procedimentos administrativos, com possibilidade de controle jurisdicional, sendo elas:
* repatriação;
* deportação; e,
* expulsão.
51
Quais são as medidas de retirada de caráter cooperacional?
As medidas de caráter cooperacional são:
* a extradição e
* a entrega.
52
O que é repatriação?
Trata-se de medida de retirada administrativa na qual a Polícia Federal devolve a pessoa, em situação de impedimento de ingresso no país, ao Estado de procedência ou de sua nacionalidade.
53
A aplicação da medida de repatriação deve ser motivada?
Trata-se de medida administrativa que deverá ser motivada, oportunizando-se a defesa do estrangeiro por meio de notificação à autoridade consular do país de procedência ou de sua nacionalidade, bem como à Defensoria Pública.
54
Além da notificação da autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do estrangeiro, a quem mais deve ser comunicada a aplicação da medida de repatriação?
Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
55
Em quais hipóteses é vedada a aplicação da medida de repatriação?
A repatriação é vedada nas hipóteses de:
* a pessoa estar em situação de refúgio ou ser apátrida;
* aos menores de 18 anos desacompanhados ou separados de sua família,
* em qualquer caso, que a medida de devolução para país ou região possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
56
O que é deportação?
A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
57
Qual o prazo em que deverá ser executada a medida de deportação?
Foi estabelecido o prazo mínimo de 60 dias após a notificação do deportando, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade competente, mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
58
Quais são as garantias do deportando?
Ao deportando são garantidos:
• a livre circulação em território nacional durante o procedimento;
• os direitos de contraditório, ampla defesa e recursos com efeito suspensivo;
A deportação também não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
59
Qual o papel da Defensoria Pública da União no procedimento de deportação?
A Defensoria Pública da União deverá ser notificada para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
60
A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, impedirá a efetivação da medida de deportação?
Não.
61
Caso seja constatada irregularidade migratória, a partir de que momento a medida de deportação poderá ser executada?
Em caso de irregularidade, a medida só será executada quando, decorrido o prazo, o migrante não regularizar sua situação.
62
É admitida a deportação do apátrida?
Em atenção ao princípio do non-refoulement, a deportação do apátrida depende de autorização da autoridade competente.
63
Em qual circunstância é vedada a deportação?
A deportação é vedada nos casos em que a extradição não for admitida pela lei brasileira.
64
É admitido o reingresso do estrangeiro após a regularização de sua situação migratória?
O deportando, uma vez regularizada a sua situação, poderá reingressar no país, considerando-se que a deportação não é uma medida punitiva, mas administrativa.
65
O que é a expulsão?
A expulsão é a medida administrativa de retirada compulsória do migrante ou visitante, com a impossibilidade de reingresso no território nacional por prazo determinado, em razão da prática de crimes previstos taxativamente na lei, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
66
Quais são os crimes que admitem a aplicação da medida de expulsão?
Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
* crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ou
* crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
67
Qual o prazo de impedimento de reingresso em decorrência da aplicação da pena de expulsão?
O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
68
Em quais hipóteses não será admitida a aplicação de medida de expulsão?
Quando:
• a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
• o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.
69
A medida de expulsão impedirá a aplicação de benefícios previstos pela legislação penal?
O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
70
Aplica-se o princípio do non refoulement aos institutos da deportação, da repatriação e da expulsão?
Sim. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
71
O que é extradição?
* É o ato pelo qual um Estado remete a outro uma pessoa que se encontra em seu território e a respeito da qual o Estado requerente encara o exercício de competência penal.
* Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento do Poder Judiciário dos dois Estados, visto que o governo do Estado requerente só requisitará a entrega do indivíduo em virtude de processo penal em curso ou findo, em sua justiça.
* Já o governo do Estado requerido, de regra, não goza de liberalidade para a entrega da pessoa, devendo haver manifestação prévia de sua Justiça.
72
Qual princípio fundamenta o procedimento de extradição?
O fundamento da extradição é o princípio da jurisdição internacional.
73
Como se classifica a extradição do ponto de vista dos Estados participantes da relação jurídica?
* Extradição ativa: é vista da perspectiva do Estado que requer a extradição
* Extradição passiva: é a perspectiva do Estado requerido.
74
Como se classifica a extradição em relação ao estágio do processo penal que a justifica?
* Extradição instrutória, processual ou cognitiva: o pedido se dá no curso de um processo penal;
* Extradição executiva ou executória: busca-se o cumprimento de pena pelo extraditando.
75
Como se classifica a extradição quanto ao ato internacional que fundamenta o pedido?
* Extradição convencional: derivado de tratado ou convenção internacional;
* Extradição extraconvencional: baseada em promessa de reciprocidade.
76
Como se classifica a extradição quanto ao (des)cumprimento do procedimento?
* Extradição de fato: seria a entrega informal do foragido, pelas autoridades policiais, desrespeitando as normas sobre o instituto.
* Extradição de direito: aquela realizada conforme a legislação vigente.
77
O que é extradição em trânsito?
É a passagem da pessoa extraditanda por território de terceiro Estado, rumo ao estado requerente.
78
O que é extradição condicionada ou temporária?
Ocorre para o processamento do extraditando, com condição de retorno ao Estado de origem para eventual cumprimento de pena, em caso de condenação.
79
O que é extradição espontânea?
Ocorre quando o Estado passivo se oferece para entregar o estrangeiro.
Ex.: o caso da Colômbia, em 2001, que, ao prender Fernandinho Beira-Mar, manifestou interesse em sua entrega ao Brasil, antes mesmo do pedido das autoridades brasileiras.
80
O que é extradição consensual, simplificada ou voluntária?
Ocorre com a anuência do extraditando.
81
O que é extradição indireta?
Ocorre como resultado de expedientes de deportação, expulsão, repatriação indevidos, por vedação à extradição.
82
Quais princípios informam o procedimento de extradição?
* Aut dedere aut judicare/punier ;
* Princípio da identidade, dupla tipicidade ou dupla incriminação;
* Princípio do non bis in idem;
* Princípio da especialidade;
* Purga da extradição.
83
No que consiste o princípio “aut debere aut judicare/punier”?
Na tradução literal do termo, cabe ao Estado entregar (dar) ou julgar e punir o (pretenso) extraditando.
O princípio é um desdobramento da ideia de justiça internacional em que o criminoso não deve ficar impune por seus atos.
Caso a extradição seja negada pelo Estado, havendo previsão no tratado internacional ou promessa de reciprocidade, o Estado ativo compromete-se a julgar e a punir o agente, de acordo com seu direito interno.
84
Embora seja vedada a extradição de brasileiros natos, em quais situações o Código Penal admite a extraterritorialidade da lei penal?
O Código Penal prevê a possibilidade de extraterritorialidade da lei penal nas hipóteses do art. 7º, II, “b”, isto é, quando praticados por brasileiros e desde que haja o concurso das condições previstas no art. 7º, § 2º do CP.
85
A violação do princípio “aut debere aut judicare/punier” enseja a responsabilidade internacional do Estado infrator?
Sim. A Corte Internacional de Justiça, no caso Habré, condenou o Senegal por não processar e julgar o ex-presidente do Chade, Hissène Habré, pela prática de crimes contra a humanidade.
86
No que consiste o princípio da identidade, da dupla tipicidade ou dupla incriminação?
A conduta objeto do pedido de extradição deve ser prevista como crime tanto no Estado requerente quanto no Estado requerido.
87
No que consiste o princípio da dupla punibilidade?
Devem estar presentes as condições de punibilidade tanto no Estado requerente quanto no Estado requerido.
88
No que consiste o princípio do non ne bis in idem?
O extraditando não pode ter sido julgado pela mesma conduta no Estado passivo ou em terceiro Estado.
89
No que consiste o princípio da especialidade? Tal princípio deve ser considerado absoluto?
* De regra, o extraditando não poderá ser julgado por crime diverso daquele que fundamentou o pedido de extradição.
* Esse princípio não é absoluto, sendo excepcionado pela extensão da extradição, também conhecida como extradição supletiva e pela purga da extradição.
90
No que consiste a extradição supletiva ou extensão da extradição?
* Ocorre quando, no curso do processo de extradição, é aferido que o extraditando praticou outros crimes não descritos no pedido originário.
* Nessa hipótese, o Estado ativo poderá requerer a permissão para o julgamento dos demais crimes ao Estado requerido.
91
O que é a purga da extradição?
Ocorre quando a descoberta de eventual crime cometido pelo extraditado acontece após a perfectibilização da extradição.
Nessa hipótese, o agente deverá, após o cumprimento da pena, retirar-se do Estado em um prazo predeterminado, sob pena de ser julgado pelos demais delitos.
92
Quais podem ser os fundamentos de um pedido de extradição?
O pedido de extradição pode ser fundamentado:
* Em tratado ou convenção internacional ou
* Em promessa de reciprocidade.
93
O tratado de extradição pode ter eficácia retroativa?
Sim. De acordo com o STF, o tratado internacional pode abarcar crimes anteriores a sua ratificação, desde que haja previsão expressa nesse sentido (STF, PPE 769).
94
No que consiste a promessa ou declaração de reciprocidade?
A promessa ou declaração de reciprocidade, por sua vez, refere-se ao comprometimento do Estado requerente em conceder uma extradição superveniente na hipótese de crime análogo.
95
Quais são as espécies de promessa ou declaração de reciprocidade?
O pedido ou declaração de reciprocidade pode ser:
* Preexistente ou
* Superveniente.
96
No que consiste a declaração de reciprocidade preexistente? E a superveniente?
O pedido do Estado ativo é fundado em um compromisso de reciprocidade assumido anteriormente pelo Estado passivo em uma extradição pretérita.
Na declaração superveniente, a declaração inicia a relação jurídica entre os Estados.
97
Qual a relevância da distinção entre declarações de reciprocidade preexistente e superveniente?
Para Valério Mazzuoli, a distinção é importante pelo fato de que a declaração preexistente equivaleria a um tratado internacional.
Trata-se de posicionamento doutrinário isolado, já que, na verdade, a declaração de reciprocidade configura-se um ato unilateral.
98
É possível a recusa de um pedido de extradição calcado na promessa de reciprocidade?
Sim. Na hipótese de promessa de reciprocidade, o governo brasileiro tem a faculdade da recusa sumária, ao contrário de pedidos fundamentados em tratados internacionais os quais – caso recusados – ensejam responsabilidade internacional.
99
A quem compete a declaração de reciprocidade no Estado brasileiro?
A análise do pedido de reciprocidade é exclusiva do Poder Executivo, excluindo-se, portanto, a deliberação legislativa.
100
A quem compete o julgamento de pedido de extradição no Estado brasileiro?
Compete ao Supremo Tribunal Federal. Não se trata, porém, de competência do Plenário da Corte, mas de seus órgãos fracionários.
101
Quais são as condições gerais para a concessão do pedido de extradição?
São elas:
* a existência de processo penal no Estado requerente (em andamento ou com sentença transitada em julgado);
* a dupla tipicidade (dupla incriminação ou princípio da identidade) em que a conduta praticada deve ser prevista como crime tanto no Estado requerente quanto no Brasil;
* a presença de condição de punibilidade do delito em ambos os Estados (princípio da dupla punibilidade).
102
A concordância do extraditando com o procedimento de extradição exonera o órgão julgador da análise da existência das condições para sua concessão?
Não. Conforme entendimento firmado pelo STF na Ext 1096, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00001 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 308-311.
103
Além da existência de procedimento criminal contra o extraditando no Estado requerente, este deverá possuir competência para o julgamento do indivíduo?
Sim.
104
Exigem-se que todas as condutas tenham sido praticadas no Estado requerente?
Em regra, as condutas devem ter sido praticadas no território do Estado requerente, no entanto, é admissível a aplicação de suas regras de extraterritorialidade que atraiam sua competência para o julgamento do extraditando.
105
Qual o posicionamento do STF acerca de infração que tenha sido cometida por condutas múltiplas as quais apenas, em parte, foram praticadas no Estado requerente da extradição?
O STF considerou procedente o pedido de extradição ainda que as condutas tenham sido praticadas apenas parcialmente no Estado requerente (Ext 1033, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02279-01 PP-00007 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 343-354).
106
A extradição será admitida em caso de julgamento por tribunal de exceção?
Não. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ext 524, Relator(a) Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/1990, DJ 08-03-1991 PP-02200 EMENT VOL-01610-01 PP- 00058 RTJ VOL-00134-01 PP-00056.
107
Qual a consequência do reconhecimento da impossibilidade absoluta de extradição de brasileiros natos?
Sendo absoluta a vedação da extradição de brasileiros natos, eventual reconhecimento desse status, ainda que no curso do processo de extradição, gerará o indeferimento do pedido, tendo em vista a natureza declaratória da decisão e seus efeitos ex tunc.
108
Quais teorias informam o reconhecimento de um crime político?
No julgamento da extradição de Cesare Battisti (Ext 1.085), o ministro relator Cezar Peluso destacou a existência de três teorias para a conceituação dos crimes políticos:
* Objetiva: analisa a natureza do bem jurídico tutelado, como a organização político-jurídica do Estado;
* Subjetiva: atenta-se à finalidade perseguida pelo agente, ou seja, à natureza dos bens lesados; e
* Mista: reúne as duas teorias pretéritas, analisando tanto o bem jurídico atingido, bem como se a motivação do agente teve índole política.
109
A partir das teorias que informam o reconhecimento de um crime político, qual foi a classificação proposta pelo Min. Cezar Peluso?
* Crimes puramente políticos; ou
| * Crimes complexos (relativos ou mistos).
110
O que são crimes puramente políticos?
O crime político puro é compreendido, na jurisprudência do STF, como todas as infrações lesivas à segurança interna e externa do Estado.
111
O que são crimes complexos?
São aqueles em que prepondera o caráter político do delito em relação ao crime comum.
112
Quais foram os princípios definidos pelo STF para a caracterização da preponderância da natureza política em um crime complexo?
Baseia-se no sistema legal suíço. São eles:
* o ato deve ser cometido com a finalidade de realização de um atentado contra a organização política ou social do Estado;
* a conduta deve ter relação clara e direta com o fim proposto pelo dito partido, de modificação da organização política ou social do Estado; e
* mesmo na hipótese em que o objetivo final visado seja político (stricto sensu), o elemento de direito comum poderá superá-lo em função do meio empregado para atingir o fim.
113
É necessária a identidade de nomenclatura jurídica dos crimes entre as legislações dos Estados? E de penas?
* Em relação à dupla tipicidade, é necessário ressalvar que, independentemente do nomen juris da legislação dos Estados, a conduta deve ser considerada um crime e não contravenção penal.
* O STF, no julgamento da Ext 1130, enfatizou a duplicidade da conduta, pouco importando a simetria entre as penas em cada um dos ordenamentos.
114
Qual a pena mínima exigida para que um crime seja passível de extradição?
A Lei de Migração (art. 82, IV) ampliou a pena mínima do delito de um ano (prevista na Lei n.º 6.815/80, art. 77, IV) para dois anos, para permissão da extradição.
115
É possível a extradição caso o Estado brasileiro seja competente para julgamento do crime?
O art. 82, III, da Lei de Migração, também mantendo disposição do Estatuto do Estrangeiro (art. 77, III), veda a extradição na hipótese em que o Brasil é competente para julgar o crime imputado ao extraditando.
116
Qual a relevância da distinção entre a competência para julgamento do crime praticado pelo extraditando em relação à efetiva instauração do processo penal?
* O STF, ao interpretar o Estatuto do Estrangeiro, já revogado, distinguia a competência para o julgamento do delito da efetiva instauração de processo penal.
* Não basta, portanto, a competência in abstrato, sendo necessária a instauração de processo penal para apuração da mesma conduta imputada ao agente.
* Caso não haja persecução penal em concreto, torna-se inadmissível o pedido de extradição.
117
A existência de filho ou cônjuge brasileiro impede a concessão de extradição?
Não. Neste sentido, a Súmula 421 do STF:
“Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”.
118
Em relação à dupla punibilidade, é admissível interpretação extensiva para abarcar outras hipóteses de extinção de punibilidade diversas da prescrição?
Apesar do art. 82, VI, da Lei de Migração versar apenas sobre a prescrição, o Supremo Tribunal Federal o interpreta de forma extensiva, vedando a extradição em qualquer hipótese de extinção da punibilidade, seja no direito interno ou do Estado requerente.
119
Qual o atual posicionamento a ser adotado em caso de pedidos de extradição cujos Estados requerentes admitam penas de morte e de prisão perpétua?
A Lei de Migração condiciona a entrega do extraditando ao compromisso do Estado requerente de comutar a pena de morte ou corporal em restritiva de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 40 (quarenta) anos, a partir 25.12.2019.
A 1ª Turma do STF fixou entendimento de que o Pacote Anticrime, no ponto em que majorou o limite máximo de cumprimento de pena de privação de liberdade possui natureza penal, restando impossibilitada sua aplicação retroativa (Ext. 1652, j. 19.10.2021, Rel. Min. Rosa Weber). Vencidos Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
120
Caso haja pedidos de extradição sucessivos de Estados distintos, qual deles deverá prevalecer?
Trata-se de ordem de preferência sucessiva, estabelecida no art. 85, § 1º da Lei de Migração.
1º - Aplicam-se as normas de preferência previstas em tratado ou convenção firmados entre o Brasil e um dos Estados requerentes
2º - O Estado requerente em que fora cometido o crime mais grave, segundo a legislação brasileira;
3º - Caso os delitos sejam de mesma gravidade, a extradição será feita ao Estado que primeiro requereu;
4º - Em caso de simultaneidade de pedidos de crimes de mesma gravidade, o extraditando é entregue ao seu Estado de origem ou o de seu domicílio.
5º Não havendo a incidência de nenhum dos critérios acima, caberá ao Poder Executivo definir a qual Estado o extraditando será entregue.
121
Quais são as fases do procedimento de extradição passiva, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro?
1 - Fase administrativa: Recebimento do pedido de extradição pelo Poder Executivo e seu encaminhamento ao STF.
2 - Fase judiciária: Aferição pelo Supremo Tribunal Federal das condições de procedência do pedido.
3 – Entrega do extraditando ao Estado requerente ou a comunicação da negativa do pedido.
122
A quem deve ser encaminhado o pedido de extradição pelo Estado requerente?
Ao Ministério das Relações Exteriores ou, diretamente, ao Ministério da Justiça, caso haja previsão convencional a respeito.
123
Com quais elementos deverá ser instruído o pedido de extradição?
O pedido deverá ser instruído com:
* cópia autêntica ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida;
* indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso;
* a identidade do extraditando; e,
* será acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição.
124
É necessária a tradução juramentada dos documentos estrangeiros para o português?
A tradução deve ser certificada pelas autoridades do Estado requerente, não sendo necessária uma versão confeccionada por um tradutor juramentado.
125
Os pressupostos formais do pedido de extradição são objeto de análise prévia à fase judicial do procedimento?
* Sim. O Ministro da Justiça fará o primeiro exame de admissibilidade do pedido, restrito aos seus pressupostos formais, previstos em eventual tratado e na Lei de Migração.
* Considerando presentes os requisitos, haverá a remessa ao STF por meio de aviso ministerial.
126
No que consiste a observância do sistema belga (ou sistema de contenciosidade limitada ou de delibação) na fase judicial do procedimento de extradição?
* A fase judicial deve respeitar o sistema belga ou sistema de contenciosidade limitada ou de delibação, cabendo ao STF apenas a análise dos requisitos formais do pedido e da ausência de impedimento convencional, constitucional ou legal para a extradição.
* Portanto, não cabe ao Supremo reapreciar o processo originário ou os fundamentos adotados pela autoridade estrangeira.
127
É admissível pedido de prisão cautelar prévio ou simultâneo ao pleito extradicional?
Sim. Caso se trate de pedido de prisão cautelar prévio, o pedido de extradição deverá ser formulado em até 60 dias, a partir da efetiva prisão do extraditando.
128
Com o advento da Lei de Migração, a prisão é considerada condição de procedibilidade do pedido de extradição?
Não. Atualmente, a regra é a manutenção da liberdade do extraditando e, apenas excepcionalmente, a decretação de sua prisão cautelar.
129
Qual a natureza jurídica do ato de entrega do extraditando?
Os ministros do STF debateram sobre a natureza do ato da entrega e a vinculação do Presidente da República ao acórdão do tribunal, sendo decidido, por maioria, que a decisão da corte autoriza a entrega do extraditando, mas cabe ao Presidente da República a aplicação da decisão nos termos do tratado de extradição.
130
Procedente o pedido de extradição, caso a entrega não seja efetuada em até 60 dias da comunicação do Estado requerente, o que ocorrerá?
Caso a entrega não seja efetivada, no prazo de 60 dias da comunicação do Estado requerente, o extraditando deve ser posto em liberdade.
131
É admissível a liberação antecipada do extraditando caso esteja sendo criminalmente processado ou em cumprimento de pena?
Em regra, o extraditando, nos crimes sujeitos à pena de privação de liberdade, somente será liberado após o término do processo criminal ou da execução da pena, no entanto, é possível, mediante autorização expressa do Poder Judiciário ou de determinação de transferência da pessoa condenada, a sua liberação ao Estado requerente.
132
Existe alguma peculiaridade do ato de entrega em relação ao extraditando que tenha sido condenado por crime de menor potencial ofensivo?
Sua entrega se dará de modo imediato, independentemente, de sua condenação por crime de menor potencial ofensivo.
133
Quais situações ensejam o adiamento do ato de entrega do extraditando?
A entrega do extraditando será adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
134
Caso o pedido de extradição seja negado, é admissível novo pedido com base nos mesmos fatos que justificaram o primeiro pedido?
Não.
135
O que é abdução internacional?
É a captura irregular de um estrangeiro sob a jurisdição de outro Estado, com o objetivo de julgamento pelo Estado autor.
Trata-se da utilização das vias de fato, desrespeitando as normas do Direito Internacional, em especial, a soberania do Estado em que o estrangeiro está localizado.
136
Qual a diferença entre os institutos da transferência de execução de pena e da transferência de pessoa condenada?
A principal distinção entre os institutos se dá pelo fato de que, na transferência para a execução da pena, o pedido é feito pelo pretenso Estado receptor; já, na transferência de pessoa condenada, o pedido é feito pelo estrangeiro.
137
A transferência para execução de pena depende da vontade do apenado?
Não.
138
É possível a transferência para execução de pena nas hipóteses em que é vedada a extradição?
Não.
139
Quais são os requisitos para a transferência de execução de pena?
* o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
* a sentença tiver transitado em julgado;
* a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
* o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
* houver tratado ou promessa de reciprocidade.
140
De que forma será requerido e apreciado o pedido de transferência de execução de pena?
* No caso da transferência para a execução de pena, o pedido será feito por via diplomática (troca de notas) junto ao Ministério da Justiça que, uma vez aferidos os requisitos formais, remeterá o pedido para a apreciação do Superior Tribunal de Justiça.
* No tribunal, segue-se o rito da homologação de sentença estrangeira.
141
Após o deferimento do pedido de transferência de execução de pena, a quem compete sua execução?
Deferida a transferência, o STJ expedirá carta de sentença a ser cumprida por juiz federal.
142
Quais são os requisitos para a transferência da pessoa condenada?
* o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
* a sentença tiver transitado em julgado;
* a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
* o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
* houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante;
* houver concordância de ambos os Estados.
143
Qual o procedimento do pedido de transferência de pessoa condenada?
No caso de transferência de pessoa condenada, o interessado deve fazer o pedido junto ao Ministério da Justiça, que verificará os requisitos formais do pedido, nos termos do art. 293 do Decreto n.º 9.199/2017, para após diligenciar junto às autoridades judiciárias e penitenciárias.
Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
144
A quem compete a execução do pedido de transferência de pessoa condenada?
Nos termos do art. 105 da Lei de Migração, compete à Justiça Federal a execução da medida.
145
É possível a aplicação da medida de impedimento de reingresso em território nacional em conjunto com o deferimento do pedido de transferência de pessoa condenada?
Sim.
146
Qual a distinção conceitual entre asilo e refúgio?
É o motivo da perseguição. Neste contexto:
* Asilo: a acolhida de estrangeiro perseguido por motivos políticos;
* Refúgio: acolhida do imigrante fundada em temor de perseguição por motivos odiosos, que não os de natureza política, como raça, religião, nacionalidade, grupo social.
