conhecimentos 4

Question 1

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 1

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - I - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos
e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e
prevenção do crime.

Question 2

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 2

I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

Question 3

_________consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto
a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.

Answer 3

A prestação de serviços à comunidade

Question 4

_____________ a proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Answer 4

As penas de interdição temporária de direito são

Question 5

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de ___________ no caso de crimes dolosos, e de __________ no de crimes culposos.

Answer 5

cinco anos,
três anos,

Question 6

. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não superior a ________

Answer 6

três anos.

Question 7

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o
disposto no art. 3º, são:

Answer 7

I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Question 8

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 8

I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 9

A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá
exceder ____________

Answer 9

o prazo de dez anos.

Question 10

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 10

I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 11

. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Answer 11

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 12

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Answer 12

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 13

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e
objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente.

Answer 13

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 14

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena?

Answer 14

CERTO

Question 15

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da
autoridade ambiental competente:

Answer 15

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 16

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por
autoridade competente:

Answer 16

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 17

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)

Answer 17

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 18

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Answer 18

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 19

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de _____________

Answer 19

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Question 20

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da
fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Answer 20

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Question 21

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização
da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais,
devidamente demarcados em carta náutica.

Answer 21

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Question 22

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Answer 22

Pena - detenção de 1 ano a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 23

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e
métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.

Answer 23

Pena - detenção de 1 ano a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Question 24

Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Answer 24

Pena - reclusão de 1 ano a 5 anos.

Question 25

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Answer 25

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 26

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Answer 26

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 27

. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Answer 27

Pena - detenção, de 1 A 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 28

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Answer 28

Pena - reclusão, de 1 A 5 anos.

Question 29

_______________________________________as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Answer 29

Unidades de Conservação de Proteção Integral

Question 30

_________________________________________________________as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Answer 30

Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental,

Question 31

Provocar incêndio em mata ou floresta:

Answer 31

Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

Question 32

42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Answer 32

Pena - detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 33

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Answer 33

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 34

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Answer 34

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa

Question 35

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Answer 35

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 36

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Answer 36

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 37

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Answer 37

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 38

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Answer 38

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Question 39

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Answer 39

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 40

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Answer 40

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Question 41

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Answer 41

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 42

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Answer 42

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 43

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Answer 43

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 44

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Answer 44

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 45

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Answer 45

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

Question 46

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Answer 46

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Question 47

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Answer 47

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 48

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Answer 48

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 49

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Answer 49

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Question 50

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - ___________para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - ___________ para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Answer 50

vinte dias (20) trinta dias (30)

Question 51

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos : III -__________para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV –_____________para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Answer 51

vinte dias cinco dias