Conhecimentos Gerais Flashcards

Question

# Administração Pública Federal Princípio da Finalidade

Answer 1

Os atos administrativos devem orientar-se pelo **propósito público** e pela finalidade **explicitada** na **legislação**.

Answer 2

* **Princípio da igualdade (= isonomia):** atender todos os administrados sem discriminação indevida. * **Vedação à promoção pessoal:** os agentes públicos atuam em nome do Estado. Assim, não poderá haver pessoalização ou promoção pessoal dos agentes nos atos praticados. * **Impedimento e suspeição:** visa evitar que as pessoas atuem com parcialidade * **Validação dos atos dos agentes de fato:** entende-se como agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício.

Answer 3

Formais e Informais

Answer 4

São os agentes que atuam diretamente nos âmbitos políticos Ex.: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

Answer 5

São os agentes que atuam na política em busca de outros fins próprios Ex.: empresários, sindicatos, movimentos sociais, mídia, atores-técnicos (agentes que atuam de forma profissional no processo de formulação de políticas públicas)

Answer 6

1. **Insumos (inputs)**: Envolve os recursos alocados, como financeiros, pessoal e equipamentos. 2. **Resultados (outputs)**: Refere-se às atividades desenvolvidas e aos serviços prestados, como o número de alunos em sala de aula ou o número de crianças vacinadas. 3. **Impacto (outcomes)**: Diz respeito ao efeito produzido pelos resultados alcançados, como o alívio da pobreza ou a prevenção de casos de doenças. 4. **Produtividade**: Avalia a capacidade de solução dos problemas identificados, como chamadas de emergência resolvidas ou problemas de saúde detectados. 5. **Custos**: Analisa os custos médios associados à produção dos serviços prestados, como o custo para construir um quilômetro de estrada ou educar uma criança ao longo de um ano. 6. **Satisfação do usuário**: Envolvem queixas recebidas e resultados de pesquisas de opinião por parte dos usuários dos serviços. 7. **Qualidade do serviço**: Avalia a disponibilidade e adequação do serviço procurado, como o tempo de resposta da polícia ou o tempo de espera em um hospital.

Answer 7

1. Funcional ou horizontal 2. Do Estado para a sociedade civil 3. Territorial ou vertical

Answer 8

Função Alocativa Função Distributiva Função Estabilizadora

Answer 9

A função alocativa refere-se à capacidade do Estado em alocar recursos na economia, decidindo **como os recursos públicos serão distribuídos e utilizados para atender às necessidades da sociedade.** O Estado brasileiro desempenha essa função por meio da **formulação e execução do orçamento público.** Ele aloca recursos para setores como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros, buscando atender às demandas e promover o desenvolvimento equilibrado do país.

Answer 10

A função distributiva refere-se à capacidade do Estado de **redistribuir a riqueza na sociedade**, buscando diminuir as desigualdades de renda e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos. O Estado brasileiro busca cumprir essa função por meio de políticas fiscais, tributárias e programas sociais.

Answer 11

A função estabilizadora refere-se à capacidade do Estado de promover a estabilidade **macroeconômica**, controlando variáveis como inflação, desemprego e crescimento econômico. O Banco Central do Brasil, como parte da função estabilizadora, utiliza **políticas monetárias** para controlar a oferta de moeda e influenciar as taxas de juros. Além disso, o governo pode adotar **políticas fiscais**, como ajustes nos gastos públicos e na arrecadação de impostos, para estimular ou frear a economia conforme necessário.

Answer 12

Impostos Taxas Contribuição de Melhoria

Answer 13

São tributos **não vinculados** a uma contraprestação específica por parte do Estado.

Answer 14

São tributos **vinculados** a uma contraprestação estatal específica, como a prestação de um serviço público ou o exercício do poder de polícia. Um exemplo é a taxa de coleta de lixo.

Answer 15

São tributos destinados a financiar obras públicas que **valorizem imóveis.** A cobrança ocorre quando há uma valorização imobiliária em decorrência de uma obra pública.

Answer 16

Lei do Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA):

Answer 17

União Estados Distrito Federal Municípios

Answer 18

Centralização Descentralização Concentração Desconcentração

Answer 19

Administração Direta (União, Estados, Distrito, Municípios)

Answer 20

Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e por fim, as Sociedades de Economia Mista)

Answer 21

**F.A.S.E** Fundações Autarquias Sociedades de Economia Mista Empresas Públicas

Answer 22

Outorga ou Delegação. Outorga: cria uma nova entidade administrativa, mediante lei, transfere a **titularidade** e a **execução** do serviço. Delegação: não cria entidade, mediante contrato administrativo por **prazo determinado**, transfere apenas a execução (titularidade não)

Answer 23

Orgãos Públicos A desconcentração refere-se à distribuição **interna** de competências e responsabilidades dentro de um mesmo órgão ou entidade da administração pública. Nesse caso, não há transferência de poder para outra pessoa jurídica, mas sim uma delegação interna de funções. Isso permite uma gestão mais eficiente e especializada de determinadas atividades, sem a necessidade de criar novas entidades.

Answer 24

Composição Estrututura Posição Estatal (ou hierárquica) Atuação

Answer 25

Ausência de creches e escolas - vagas insuficientes Violência doméstica infantil Trabalho infantil Exploração sexual Acesso à tecnologia

Answer 26

Isolamento social Violência doméstica Etarismo Analfabetismo digital Ausência de serviço de saúde específico Falta de trabalho - aposentadoria insuficiente

Answer 27

Homofobia Violência Tratamento legal não baseado na igualdade de gênero Falta de políticas públicas de saúde específicas Ausência de representatividade

Answer 28

Eedifícios sem acesso Rua sem calçamento adequado Capacitismo Ausência de representatividade

Answer 29

Preconceitos Políticas de moradia social insuficiente Altas taxas de desemprego Insuficiência de políticas públicas de combate às drogas

Answer 30

Racismo Ocupação e exploração criminosa de suas terras Ausência de políticas públicas específicas Ausência de representatividade

Answer 31

O **federalismo fiscal no Brasil** refere-se à distribuição de competências tributárias e de gestão financeira entre os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal). Este sistema tem como base a Constituição Federal de 1988 e busca **equilibrar as responsabilidades e autonomias fiscais de cada ente**, permitindo a arrecadação de receitas e a execução de despesas de maneira descentralizada.

Answer 32

Os **agentes públicos** são pessoas que desempenham atividades em nome do Estado. Essas atividades podem variar desde funções administrativas até o exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos.

Answer 33

NÃO são sinônimos. O servidor público é uma das espécies de agente público.

Answer 34

Divisão de Competências Autonomia Política Constituição Federal Supremacia Constitucional Independência Financeira Poder Judiciário

Answer 35

Refere-se à **transferência de competências ou funções** para pessoas jurídicas ou estruturas governamentais que se autonomizariam, embora tipicamente permaneçam vinculadas à estrutura administrativa central. Essa modalidade é uma alternativa para aprimorar os níveis de eficiência e eficácia no desempenho de determinadas **funções públicas**, tendo como receptores entidades como fundações, empresas públicas e outras.

Answer 36

Envolve a transferência de funções em duas **direções distintas**, correspondendo a concepções privatistas para os agentes de mercado ou comunitaristas para organizações da sociedade civil. A **transferência de funções do Estado** para o mercado pode ocorrer por meio de mecanismos como privatização, alteração nos direitos de propriedade sobre estruturas prestadoras de serviços públicos, terceirização ou delegação de atividades a agentes privados, e suspensão de regulações estatais em determinados mercados. A **transferência para a sociedade civil** assume um caráter comunitarista ao envolver organismos da sociedade civil na prestação de serviços públicos.

Answer 37

Implica a transferência de poderes, competências ou funções para **entes governamentais pertencentes a níveis inferiores** ou menos abrangentes de governo, como estados ou municípios. A descentralização territorial, qualificando o federalismo, é passível de diferentes definições, sendo frequentemente considerada sinônimo ou termo associado ao federalismo em muitos estudos.

Answer 38

Dignidade Decoro Zelo Eficácia Consciência dos princípios morais

Answer 39

Censura. Isso porque a abordagem da comissão de ética é, fundamentalmente, voltada para a prevenção e a educação.

Answer 40

Transparência Capacidade de Resposta Conformidade - melhoria regulatória Prestação de Contas Confiabilidade Relações Éticas - Integridade

Answer 41

Os **mecanismos** para exercer a governança pública

Answer 42

Controle Estratégia Liderança - Integridade, competência, responsabilidade, motivação

Answer 43

A **alta administração** dos órgãos e das entidades

Answer 44

Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que possui cargo de coordenador Ministro da Economia Ministro da Controladoria-Geral da União

Answer 45

**Fornecer assessoria** ao Presidente da República. Na ausência dos membros titulares, seus secretários-executivos podem realizar as devidas substituições.

Answer 46

O coordenador: ministro da Casa Civil da Presidência da República

Answer 47

São ações específicas implementadas com a finalidade de **reduzir** ou **controlar os efeitos** dos riscos identificados. É crucial destacar que, ao abordar a mitigação, **não é estritamente necessário** eliminar completamente os riscos ou a fonte dessas ameaças.

Answer 48

As principais ações mitigatórias na administração pública podem incluir **a implementação de controles, a revisão de processos, a reorganização de equipes, além de iniciativas de capacitação e treinamento**. Isso também pode abranger o desenvolvimento ou aprimoramento de soluções tecnológicas e ajustes na estrutura organizacional.

Answer 49

Administração Federal Direta Autarquias Fundações Públicas Exclui as empresas estatais

Answer 50

SITAI, que representa o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Answer 51

Conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos destinados à prevenção, detecção e remediação de práticas envolvendo corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta. Este programa visa identificar e corrigir violações ou desrespeitos a direitos, valores e princípios que possam impactar a confiança, credibilidade e reputação institucional.

Answer 52

Estrutura organizacional que delineia as medidas de integridade a serem implementadas em um período específico. Esse plano é elaborado pela unidade setorial do SITAI e requer aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Answer 53

Desempenho de atividades nas áreas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência, e outras funções essenciais ao funcionamento do programa de integridade. Essas funções estão integradas aos sistemas organizacionais para garantir o cumprimento eficaz do programa de integridade.

Answer 54

Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação

Answer 55

Transparência Passiva Transparência Ativa Abertura de base de dados da Administração Pública Federal - produzidos, custodiados ou acumulado

Answer 56

Secreto (máx. 25 anos, podendo ser renovado) Reservado (máx. 15 anos, podendo ser renovado) Confidencial (máx. 5 anos, podendo ser renovado)

Answer 57

Entidades administrativas

Answer 58

Personalidade Jurídica Própria, podendo ser pública ou privada

Answer 59

* Operações de crédito por antecipação da receita; * Emissões de papel-moeda; e * Outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer 60

**Receitas Correntes**: Compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, além das provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado. Essas receitas destinam-se a atender despesas classificáveis como Despesas Correntes. **Receitas de Capital**: São provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos e de recursos recebidos de outras entidades de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital. Além disso, inclui o superávit do Orçamento Corrente.

Answer 61

**Despesas Correntes**: Compreendem as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes. **Despesas de Capital**: Incluem os Investimentos, as Inversões Financeiras e as Transferências de Capital.

Answer 62

A anomia orçamentária é a **abertura de exercício financeiro sem a aprovação da Lei Orçamentária**

Answer 63

* Chefe do Executivo não encaminha o projeto de lei no prazo determinado; * Rejeição do Projeto pela Casa Legislativa; * Não votação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional

Answer 64

Trata-se de peça orçamentária que estabelece as metas e prioridades da Administração em médio prazo, somente podendo dispor sobre, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada (aquelas com duração igual ou superior a dois exercícios). Caso não ocorre o envio do PPA pelo Chefe do Executivo implica em crime de responsabilidade.

Answer 65

O PPA terá vigência durante os **três últimos anos** do mandato de um Presidente **e o primeiro ano do mandato do Presidente seguinte.**

Answer 66

Até 31 de agosto (quatro meses antes do término do primeiro exercício do Presidente) e tem que ser aprovada até o final da sessão legislativa, cuja data é 22 de dezembro.

Answer 67

A LDO determinará as metas e diretrizes da Administração Pública, bem como estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em observância à trajetória sustentável da dívida pública. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Atente-se sempre para o fato de que é uma lei que visa a direcionar a elaboração da LOA. A LDO deverá ser encaminhada pelo Chefe do Executivo até 15 de abril, e devolvida para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa - 17 de julho. Atualmente, a principal lei orçamentária é a LDO.

Answer 68

A LOA deverá compreender **todas as receitas e despesas estatais**, incluindo os orçamentos de investimento, fiscal e da seguridade social, devendo ainda guardar compatibilidade com a LDO. O projeto da LOA deverá ser encaminhado ao Congresso até 30 de agosto, e deverá ser devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Sua vigência será de 1 ano, correspondendo ao exercício civil;

Answer 69

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000) é norma brasileira que possui como principal objetivo o **estabelecimento de regras e limites para a gestão fiscal** responsável por parte dos entes federativos. A LRF visa promover a transparência, o equilíbrio nas contas públicas e a disciplina na administração dos recursos públicos.

Answer 70

Os órgãos públicos formam a entidade conhecida como Administração Direta. **A Administração Direta pode ser definida como o conjunto de órgãos que fazem parte dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)** e que possuem a autoridade para realizar as atividades administrativas do Estado de maneira **centralizada**. Quando o Estado age de forma **descentralizada**, **ele delega a outra entidade a autoridade para executar tarefas administrativas específicas**. Isso dá origem a instituições com **personalidade jurídica própria**, encarregadas de realizar atividades administrativas particulares. Essas instituições constituem o que chamamos de Administração Indireta.

Answer 71

Banco Central, INSS, INCRA

Answer 72

Estatuário

Answer 73

A criação de autarquias deve ocorrer **mediante a promulgação de uma legislação dedicada**, uma vez que tais organizações constituem **pessoas jurídicas de direito público**, sem fins lucrativos e se dedicam à execução de funções próprias do Estado.

Answer 74

FUNAI, FUNASA, HEMOCENTRO

Answer 75

Estatuário

Answer 76

As fundações públicas podem ser **estabelecidas por meio de lei ou receber a autorização legal para sua formação**. Quando criadas diretamente por lei, adquirem a **natureza jurídica de entidades públicas**, assemelhando-se a autarquias (sendo então chamadas de fundações autárquicas). Quando autorizada sua criação por lei, assumem **a natureza jurídica de entidades privadas de direito público**. Independentemente do cenário, a definição dos campos em que essas fundações atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar. Exercem atividades de interesse social, tais como: educação, cultura e também não pode ter fins lucrativos.

Answer 77

Petrobrás, Banco do Brasil, Eletrobrás

Answer 78

Celestista

Answer 79

Celestista

Answer 80

BNDS, ECT (Correios), CEF

Answer 81

Também precisam de **autorização em lei para serem criadas**, exercem atividade econômica e se divide somente em ação. Além disso, a definição dos campos em que atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar. São caracterizadas como **pessoas jurídicas de direito privado e com capítal misto, ou seja, público e privado.**

Answer 82

As empresas públicas precisam de **autorização em lei para serem criadas**. Estas organizações são caracterizadas como **pessoas jurídicas de direito privado** e têm a capacidade tanto de oferecer serviços públicos quanto de se envolver em atividades econômicas. Além disso, a definição dos campos em que essas fundações atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar. São criadas somente sob forma de direito admitido **e com capital 100% público.**

Answer 83

Quando a Administração age com supremacia sobre os particulares, **prevalece o regime de direito público**; já quando atua em pé de igualdade, aplica-se **o regime de direito privado.**

Answer 84

Por incapacidade permanente para o trabalho (e desde que não seja possível readequação) Compulsoriamente (75 anos no máximo) Voluntariamente

Answer 85

* 62 anos para mulheres * 65 anos para homens Além disso, devem os servidores reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos para a aposentadoria voluntária: * 25 anos de contribuição; * tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; * tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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