Conhecimentos Gerais questoes

Question 1

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).

Answer 1

Certo
Decreto 7.724/2012

Art. 64-A. As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão, e os conselhos de fiscalização profissional deverão:

I - divulgar, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, inclusive aquelas a que se referem os incisos I a VIII do § 3º do art. 7º, em local de fácil visualização, em sítios eletrônicos oficiais, observado o disposto no § 1º do art. 7º e no art. 8º;
II - criar SIC, observado o disposto nos art. 9º e art. 10.

Question 2

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

A finalidade, adequação, respeito à ética e aos direitos humanos e à segurança são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.

Answer 2

Errado
A finalidade (OK), adequação (OK), respeito à ética e aos direitos humanos (ERRADO) e à segurança (OK) são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.

Art. 6 da LGPD

Não ajudaria muito nessa questão em particular, mas de qualquer forma fica a dica que veio aqui dos comentários do QC

Uma forma de você “chamar” na sua mente sobre quais são esses 10 princípios Veja que muitos começam com consoantes, há uma sequência dessas consoantes no próprio alfabeto: F L N P Q R S T

· Finalidade

· Livre Acesso

· Não discriminação

· Necessidade

· Prevenção

· Qualidade dos dados

· Responsabilização e prestação de contas

· Segurança

· Transparência

· Adequação (o único princípio que começa com vogal)

Question 3

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.

Answer 3

Certo
Advertência - aplicada por escrito, nos casos de:

Violação de proibição do art. 117, I a VIII e XIX;
Inobservância de dever funcional previsto em lei ou regulamento, que não justifique imposição de penalidade + grave.
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Question 4

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caio praticou uma conduta considerada proibida à luz da Lei n.º 8.112/1990, visto que não é permitido que um servidor mantenha, sob sua chefia imediata e no exercício de cargo de confiança, parente até o seu terceiro grau civil.

Answer 4

Errado
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Lembrar: lei 8112 - segundo grau civil - sanção de advertência

Question 5

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Caso ele não seja redistribuído, o servidor estável cujo cargo tenha sido extinto será colocado em disponibilidade até que ocorra o seu reaproveitamento.

Answer 5

Certo

Question 6

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.

Answer 6

Errado
O prazo são de 60 dias e não 30.

Lei 8.112/90

“Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”

Question 7

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.

Answer 7

Certo

Question 8

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal.

Answer 8

Errado
Lei nº 8.112/1990 - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• A denúncia, por si só, não caracteriza ou sentencia o servidor. Exemplo disso é a denunciação caluniosa.

Ele perderá o cargo em casos de sentença transitada em julgado ou PAD.

As hipóteses de perda de cargo de servidor público estável são:

1- sentença judicial transitada em julgado;

2- processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa;

3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;

4- mediante adequação das despesas de pessoal aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme art. 169, §4°, da CRFB/88.

Question 9

No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Answer 9

Certo
Não se aplica a LGPD : “AJA SEDE FI”

Artístico

Jornalístico

Acadêmico

SEgurança

DEfesa

Fora do território

Investigação

Question 10

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

Answer 10

Certo
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

Fonte: LGPD

Question 11

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue o seguinte item.
Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito declarado.

Answer 11

Certo

Question 12

Com base na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a opção correta.
Alternativas
A) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B) O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
C) A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
D) À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.

Answer 12

Letra C
sobre a B: a LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.

Question 13

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

A divulgação das informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário deverá observar o livre acesso, a exatidão e a integralidade das informações alusivas à pesquisa e à gestão pessoal e financeira dos tribunais e conselhos.

Answer 13

Errado
A divulgação das informações no âmbito do Poder Judiciário deve seguir os princípios da transparência e do acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). No entanto, existem limitações para a divulgação de informações relacionadas à gestão pessoal e financeira dos tribunais e conselhos, especialmente quando envolvem dados pessoais ou informações sigilosas.

A Resolução nº 215/2015 do CNJ, que regulamenta a transparência no Judiciário, estabelece que:

As informações devem ser disponibilizadas de forma acessível e exata, garantindo o interesse público.
Dados pessoais de magistrados e servidores não podem ser amplamente divulgados, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018).
Informações financeiras e orçamentárias podem ser divulgadas, mas com restrições para dados sensíveis.
Portanto, o erro do item está na afirmação de que todas as informações devem ser divulgadas integralmente, sem considerar as limitações impostas pela legislação para proteger informações pessoais e sigilosas.

Question 14

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Answer 14

Errado
Na verdade, a informação sigilosa é aquela que, por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, tem seu acesso restrito temporariamente. Essa restrição é aplicada por um período determinado, e a informação deve ser classificada em um dos seguintes graus de sigilo:

Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos.
Secreta: prazo máximo de 15 anos.
Reservada: prazo máximo de 5 anos.
Após o término do prazo de sigilo, a informação deve ser tornada pública.

Question 15

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Answer 15

Certo
LEI 13.709/2018 (LGPD)

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 16

No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.

Answer 16

Errado
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Question 17

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer 17

Certo
Lei 12.527/2011

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Question 18

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

Answer 18

Errado
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Question 19

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.

Answer 19

Errado
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Art. 23. […]

§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, TERÃO O MESMO TRATAMENTO dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.

§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.

Question 20

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Answer 20

Certo
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Question 21

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

A) Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B) A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C) É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D) Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E) A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos

Answer 21

Letra D
A) ERRADO

TETO REMUNERATÓRIO

“Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Como se nota, ao ver do STF, nas acumulações previstas no art. 37, XVI da CF (dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico científico ou dois cargos/empregos de profissionais de saúde), o respeito ao teto remuneratório deve ocorrer em cada cargo, considerado isoladamente, e não pela soma das respectivas remunerações.

B) ERRADO

A questão da o conceito da AUTOEXECUTORIEDADE.

C) ERRADO

É competência da UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.

Art. 39/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D) GABARITO

Exemplos de agentes políticos são:

Chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores, prefeitos);
Membros das casas legislativas, (senadores, deputados, vereadores);
Membros da magistratura, do Tribunal de Contas, do Ministério Público

Além deles, os auxiliares imediatos dos chefes do poder executivo:

Ministros de Estado;
Secretários estaduais e secretários municipais.

E) ERRADO

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Lembrando que CARGO público pode ser de provimento EFETIVO ou em COMISSÃO.

O primeiro exige sim concurso público. O segundo, não!

Question 22

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qualquer pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança da informação em relação a tais dados, mesmo após o término do tratamento.

Answer 22

Certo

Question 23

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.

Answer 23

Art. 26° § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Question 24

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

A) prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

B) transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C) adequação, consubstanciado na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

D) segurança, que consiste na impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

E) finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Answer 24

Letra A
B) esse é Adequação;

C) esse é Finalidade;

D) esse é não discriminação;

E) esse é livre acesso.

Question 25

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é Alternativas A) ter idade mínima de 21 anos. B) ser domiciliado no território nacional. C) ter nascido no Brasil. D) estar no gozo dos direitos políticos. E) possuir o segundo grau completo.

Answer 25

Letra D 8112/90, Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:(...) Mnemônico: NACI COM NÍVEL E APTIDÃO, AOS 18 GOZEI E QUITEI. I - NACIonalidade brasileira; IV - NÍVEL de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VI - APTIDÃO física e mental. V - idade mínima de DEZOITO anos; (18) II - GOZO dos direitos políticos; III - QUITAÇÃO com as obrigações militares e eleitorais;

Question 26

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990. A) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si. B) Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público. C) A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária. E) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

Answer 26

Letra B A) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. B) Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. C) Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. D) Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: II - no interesse da administração, desde que: b) a aposentadoria tenha sido voluntária; E) Art. 15. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Question 27

julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.

Answer 27

Errado Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a **natureza e a complexidade do cargo ou emprego**, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 28

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. A transferência internacional de dados pessoais no contexto do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto, quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências da LGPD.

Answer 28

Errado A transferência internacional de dados pessoais, inclusive no contexto do agronegócio, está sim sujeita às exigências da LGPD, independentemente da finalidade, incluindo: obtenção de certificação internacional, parcerias comerciais, auditorias, ou qualquer outro motivo digno ou não de um prêmio agroglobal. O Art. 33, §1º e §2º detalha inclusive as exceções em que dispensa-se a exigência de nível adequado de proteção, como: Consentimento específico e destacado do titular, Transferência necessária para cumprimento de obrigação legal, Cooperação jurídica internacional, Proteção da vida ou incolumidade física, etc. Obtê-la para certificação internacional não é uma dessas exceções.

Question 29

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. Uma empresa do agronegócio que trate dados pessoais de clientes, empregados e fornecedores poderá utilizá-los para estudos de impacto socioeconômico e para a melhoria da rastreabilidade de seus produtos sem necessidade de informar os titulares sobre tal uso ou estabelecer uma base legal específica, desde que o tratamento dos dados seja realizado exclusivamente para fins internos e não envolva o compartilhamento com terceiros.

Answer 29

Errado Sem consentimento NÃO!

Question 30

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.

Answer 30

Certo "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: ... II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ... § 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular."

Question 31

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente. A LGPD estabelece dez princípios fundamentais que devem ser observados no tratamento de dados pessoais; entre eles estão a finalidade, a necessidade, o livre acesso e a segurança.

Answer 31

Certo Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:**10** I - **finalidade**: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - **adequação**: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - **necessidade**: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - **livre acesso**: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - **qualidade dos dados:** garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - **transparência:** garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - **segurança:** utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - **prevenção:** adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - **não discriminação:** impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - **responsabilização e prestação de contas**: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Question 32

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente. Os empregados da Embrapa são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, razão pela qual não se sujeitam ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer 32

Errado A Embrapa é uma empresa pública federal, e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question 33

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.

Answer 33

Errado CF 88 - art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI: A) a de dois cargos de professor; B) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; C) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 34

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.

Answer 34

Errado Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública. (...) § 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

Question 35

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990. A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.

Answer 35

Certo Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. § 2 A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 4 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2.

Question 36

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990. Será destituído do cargo em comissão aquele que cometer infração sujeita à penalidade de suspensão, seja ele ocupante de cargo efetivo ou não.

Answer 36

Servidor ocupante de cargo em comissão SEM vínculo efetivo (ou seja, não concursado): Se comete qualquer infração disciplinar, mesmo leve, pode ser destituído do cargo em comissão, sem necessidade de processo disciplinar completo. Isso ocorre porque não tem estabilidade funcional. Servidor efetivo (concursado) que ocupa um cargo em comissão: Se comete infração, ele não é automaticamente destituído do cargo em comissão. Ele pode sofrer uma penalidade compatível com a infração (advertência, suspensão, etc.), sem ser removido do cargo comissionado, a não ser que a infração justifique isso. Será destituído do cargo em comissão, em caso de infração disciplinar, o servidor que não possuir cargo efetivo; já o servidor efetivo poderá sofrer penalidade de suspensão sem ser automaticamente destituído do cargo em comissão.

Question 37

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.

Answer 37

Errado Art. 11. O tratamento de dados pessoais **sensíveis** somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da ; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 38

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.

Answer 38

Errado Lei 12.527/11 Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. **§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público**

Question 39

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n. 8.112/1990, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere, a) apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. b) na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga. c) exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga. d) em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. e) apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

Answer 39

Letra B Isso é o que estabelece o art. 99 da Lei 8.112/1990: Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Question 40

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações a) o cometimento de falta que não constitua infração penal. b) o reconhecimento de excludente de ilicitude. c) a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu. d) a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual. e) a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

Answer 40

Letra C A letra “c” é o gabarito, segundo o que se depreende do art. 126 da Lei n. 8.112/1990: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Question 41

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que a) o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros. b) quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública. c) as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si. d) se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato. e) a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.

Answer 41

Letra C a) Errada. De acordo com a Lei n. 8.112/1990, art. 121, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e desde que cause prejuízos ao erário ou a terceiros. b) Errada. Quando causar danos a terceiros, o Estado responderá diretamente pelos prejuízos no lugar do agente, contudo, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 121, § 2º, Lei n. 8.112/1990). c) Certa. De acordo com a Lei n. 8.112/1990, art. 125, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. d) Errada. Na verdade, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. e) Errada. De acordo com a Lei n. 8.429/1992, art. 8º, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021).

Question 42

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional. II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos. III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado. Assinale a opção correta. Alternativas A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Answer 42

Letra A Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

Question 43

De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é Alternativas A) o titular. B) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). C) o controlador. D) o operador. E) o encarregado.

Answer 43

Letra C Ao CONtrolador → COMpete as decisões Ao OperadoR → Realiza o tratamento Ao EnCArregado → CAnal de comunicação entre o Controlador e Operador * Tanto o controlador como o operador são agentes de tratamento Titular: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que estão sendo coletados, tratados ou armazenados. Controlador: é a pessoa física ou jurídica que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais, ou seja, é responsável por determinar como esses dados serão coletados, tratados e compartilhados. Operador: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador deve seguir as instruções do controlador e garantir a segurança dos dados pessoais do titular. Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Análise de dados: é o processo de examinar e avaliar dados para obter insights e informações que possam ser usados para tomar decisões e planejar estratégias. Na LGPD, a análise de dados é regulamentada pelo conceito de "anonimização", que é a técnica que torna os dados pessoais irreversivelmente anônimos, de forma que não possam mais ser relacionados a um indivíduo específico.

Question 44

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais. Alternativas A) relatório de programa de governança em privacidade B) solicitação de acesso do titular de dados (DSAR) C) relatório de impacto à proteção de dados pessoais D) registro das operações de tratamento de dados pessoais E) relatório de incidentes de segurança

Answer 44

Letra C Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Question 45

Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta. Alternativas A) Na hipótese de aposentadoria do servidor público, não ocorrerá a vacância do cargo público. B) O vencimento é a retribuição pecuniária concedida ao servidor pelo exercício de cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e indenizatórias. C) O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, independentemente do regime jurídico a ele aplicável. D) Ao servidor em estágio probatório não é permitido gozar de licença para estudo no exterior. E) O estágio probatório corresponde ao período em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo analisadas, entre outros aspectos, sua assiduidade e sua produtividade.

Answer 45

Letra E

Question 46

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.

Answer 46

Certo

Question 47

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. Conforme a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Answer 47

Errado Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: VI controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional; tambem: Controlador: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado com poder de decisão. Operador: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que atua em nome do controlador. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador que atua como canal de comunicação entre controlador, titulares de dados e ANPD. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Question 48

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. De acordo com a LGPD, CPF e data de nascimento são dados pessoais sensíveis.

Answer 48

Errado Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. (ex: CPF, nome, IP, placa de carro) Dado pessoal sensível: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Question 49

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Answer 49

Errado Art. 26. § 1º É VEDADO ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação); II - (VETADO); III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Lei nº 13.709/18

Question 50

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento somente pode ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada.

Answer 50

Errado Perceba que o erro da afirmativa, fala que o tratamento de dados sensiveis, somente pode ocorrer tornando a assertiva falsa, pois em realidade pode ocorrer por outros meios, vejamos: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; (Caso da pergunta) II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 51

Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto. A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Answer 51

Errado

Question 52

Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto. Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.

Answer 52

Certo

Question 53

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item. Dados abertos devem ser entendidos como aqueles de acesso público sem restrições.

Answer 53

Errado LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; OBS: EX: Dados abertos são dados de livre utilização (mas posso exigir um login pra saber quem é que tá usando).

Question 54

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item. Segundo a legislação que regula a governança no compartilhamento de dados na administração pública federal, consideram-se dados cadastrais os atributos biográficos (a exemplo de sexo, estado civil e nacionalidade) bem como os números do CPF, do CNPJ e do título de eleitor.

Answer 54

Certo III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos, tais como: a) os atributos biográficos; b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; d) o Número de Identificação Social - NIS; e) o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS; f) o número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; g) o número do Título de Eleitor; h) a razão social, o nome fantasia e a data de constituição da pessoa jurídica, o tipo societário, a composição societária atual e histórica e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e i) outros dados públicos relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual; DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

Question 55

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item. De forma geral, a gestão de dados executa as políticas e diretrizes definidas pela governança de dados.

Answer 55

Certo

Question 56

No que diz respeito às políticas, processos e diretrizes para a governança de dados, julgue o próximo item. Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e segundo regulamentação do Conselho Nacional de Arquivos, o titular dos dados poderá requerer a correção destes em documentos já recolhidos aos arquivos públicos.

Answer 56

Certo

Question 57

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.

Answer 57

Certo Lei 13.709/18 Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 58

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

Answer 58

Errado Tem exceção! III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; + art, 7: § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 59

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), julgue o seguinte item. Considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Answer 59

Errado LGPD, ART. 5º, VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Question 60

Julgue os itens a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

Answer 60

Certo Art. 117. Ao servidor é proibido: X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Question 61

Julgue os itens a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.

Answer 61

Errado Será falta se opor resistência injustificada. Art. 117. Ao servidor é proibido: IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Question 62

Julgue. A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

Answer 62

Certo Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 117. Ao servidor é proibido: V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Question 63

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado. Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n. 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.

Answer 63

Errado Há a previsão expressa da pena de advertência para essa penalidade: Art. 117. Ao servidor é proibido: VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Question 64

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue o item que se segue. Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.

Answer 64

Certo É o que estabelece o art. 24, § 1º da Lei 8.112/90: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Question 65

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue o item que se segue. A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Answer 65

Errado A nomeação é a única forma de provimento originário e pode ocorrer para cargo de provimento efetivo ou em comissão (art. 9º da Lei n. 8.112/1990), devendo ser precedida de concurso público apenas na primeira hipótese (art. 10 da Lei n. 8.112/1990).

Question 66

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue o item que se segue. As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Answer 66

Certo De acordo com o § 2º, do art. 68, da Lei 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Question 67

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que Guilherme, servidor estável em cargo por ele anteriormente ocupado, não tenha sido aprovado no estágio probatório do cargo público que ocupa atualmente. Nessa situação hipotética, Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

Answer 67

Errado Nesse caso, Guilherme deverá ser reconduzido: Art. 20, § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Question 68

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer 68

Certo Segundo a Súmula 611 do STJ: JURISPRUDÊNCIA Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

Question 69

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.

Answer 69

Certo De fato, nesse caso, será aplicada a pena de demissão, conforme estabelece o art. 132, IV da Lei 8.112/90: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

Question 70

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

Answer 70

Certo É o que estabelece o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Question 71

Conforme a Lei n. 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s) a) administrativa, apenas. b) penal, apenas. c) administrativa e civil, apenas. d) civil e penal, apenas. e) administrativa, civil e penal.

Answer 71

Letra E Segundo o art. 121 da lei 8.112/90: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Question 72

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Answer 72

Errado De acordo com a Súmula 635 do STJ, o prazo prescricional se inicial quando a autoridade toma conhecimento do fato: JURISPRUDÊNCIA Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Question 73

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n. 8.112/1990. A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.

Answer 73

Certo A infração cometida foi de inassiduidade habitual, para a qual a lei prevê a sanção de demissão.

Question 74

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir. A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

Answer 74

Errado A questão está errada, vejamos o que a citada lei dispõe sobre o tema: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

Question 75

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excede

Answer 75

Certo Vejamos o que a lei dispõe sobre o tema: Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

Question 76

Julgue o item a seguir: Uma analista de previdência complementar, a fim de manifestar seu apreço por uma amiga recém-admitida na Funpresp, realiza reunião com a equipe para discursar sobre as qualidades da nova servidora e comentar como esta poderá contribuir para melhorar o clima organizacional da área. A reunião promovida pela analista tem respaldo na Lei n. 8.112/1990 e outras com a mesma finalidade podem ser incentivadas para o alcance de resultados organizacionais mais expressivos.

Answer 76

Errado Conforme artigo 117 da lei: Art. 117. Ao servidor é proibido: I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – recusar fé a documentos públicos; IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Question 77

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n. 8.112/1990. Tal situação configura abandono de cargo público.

Answer 77

Errado Conforme artigo 138, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. É a conduta do servidor que, intencionalmente, deixa de comparecer ao trabalho por mais de trinta dias consecutivos. Tem de haver: ausência por MAIS de 30 dias (elemento objetivo) + vontade de abandonar o cargo (animus abandonandi) (elemento subjetivo).

Question 78

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei n. 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que: a) participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário. b) atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário. c) seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário. d) tenha deficiência compatível com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário. e) tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Answer 78

Letra E a) Errada. A compensação de horário é imprescindível. Art. 98, § 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. b) Errada. O benefício não abrange cursos realizados na esfera estadual. Art. 76, I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal c) Errada. A compensação de horário é imprescindível. d) Errada. Independente de compensação de horário. Art. 98, § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. e) Certa. Art. 98, § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Question 79

Com referência à lei n. 8.112/90 julgue o item abaixo: A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Answer 79

Errado Trata-se do instituto da reintegração e não da recondução. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 80

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica. Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis a) será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual. b) deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente. c) não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa. d) pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração. e) será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.

Answer 80

Letra A A letra “a” é o gabarito da questão, pois segundo o entendeu o STF: JURISPRUDÊNCIA “Afastada a responsabilidade criminal de servidor por inexistência do fato ou negativa de sua autoria, também ficará afastada a responsabilidade administrativa, exceto se verificada falta disciplinar residual, não abrangida pela sentença penal absolutória. “ Também é o entendimento do STF conforme a Súmula n. 18: JURISPRUDÊNCIA “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”