Constitucional

Question 1

Fases do processo legislativo ordinário (3).

Answer 1

Iniciativa( apresentação, proposição).

Constitutiva ( deliberação legislativa e executiva).

Complementar ( é feita a promulgação e publicação).

Question 2

Fase iniciativa: é quem apresenta o PROJETO de lei. Tipos:

Answer 2

Comum

Privativa/reservada/ exclusiva

Popular: povo

Concorrente: a competência é alternativa

Question 3

Fase constitutiva: acontece a deliberação executiva e legislativa. Composta pelas fases de: (3)

Answer 3

1- discussão e debate

2- votação e aprovação

3- sanção ou veto do chefe do executivo

Question 4

sanção ou veto do presidente na terceira fase da fase constitutiva do processo legislativo ordinário

Answer 4

sanção expressa: concordância em até 15 dias úteis.

sanção tácita: PRESUMIDA após o transcurso do prazo.

veto: somente expresso e precisa ser justificado, pode ser jurídico (inconstitucionalidade) e político (contrário aos interesses públicos)

Question 5

o veto do presidente pode ser derrubado na terceira fase da fase constitutiva do processo legislativo ordinário?

Answer 5

sim, pela maioria da câmara dos deputados e senado federal

Question 6

Fase complementar: composta pelas fase de:

Answer 6

1- promulgação: atesta a existência da lei

2- publicação: torna a lei obrigatória (vigência e eficácia)

Question 7

cláusulas pétreas: artigo e o que diz

Answer 7

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 8

Qual é o quórum exigido para que seja votado uma Emenda Constitucional?

Answer 8

Quórum especial: 3/5 em 2 turnos cada casa (CD e SF)

Question 9

Quais as ideias de Montesquieu sobre a organização dos poderes?

Answer 9

Montesquieu parte das ideias de Aristóteles e inova ao propor que as funções estão conectadas por órgãos distintos, autônomos e independentes. Se opõe ao absolutismo e serve como base para a tripartição de poderes.

Question 10

O que é legislatura

Answer 10

o lapso temporal de 4 anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos.

**O SENADOR é uma exceção, tem duas legislaturas.

Question 11

Sessão legislativa

Answer 11

é o período anual de funcionamento das casas legislativas

Question 12

Período legislativo

Answer 12

é o lapso temporal semestral

Question 13

Sessão ordinária e extraordinária

Answer 13

Ordinária: é o dia legislativo, de segunda a sexta feira.
Extraordinária: sessão incomum.

Question 14

Os votos brancos e nulos são computados?

Answer 14

não.

Question 15

Quanto aos sistemas eleitorais, o que é o sistema majoritário simples?

Answer 15

elege o candidato mais votado em caso de senador, prefeito e vice em municípios com ATÉ 200 MIL ELEITORES.

Question 16

Quanto aos sistemas eleitorais, o que é o sistema majoritário absoluto?

Answer 16

elege o candidato que obtém a maioria absoluta ( >50%) dos voltos válidos nos casos de presidente e vice, governador e vice e prefeito e vice em caso de municípios COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES.

Question 17

Sistema eleitoral proporcional

Answer 17

as cadeiras são distribuídas de acordo com a proporção de votos recebidos pelos partidos. Aplicado aos deputados.

Question 18

Quando se inicia a imunidade parlamentar?

Answer 18

a partir da DIPLOMAÇÃO.

Question 19

Câmara dos deputados

Answer 19

são os representantes DUPOVO, a eleição depende da população de cada estado, mandato de 4 anos, idade mínima de 21 anos.

Question 20

Senado Federal

Answer 20

representa os estados- membros e o DF, são eleitos 3 senadores para cada estados e DF( total de 27*3=81), mandato de 8 anos (1/3 e 2/3), idade mínima de 35 anos.

Question 21

O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 21

Emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

Question 22

Princípio da legalidade

Answer 22

é destinado ao povo e diz que ninguém é obrigado a nada, somente em virtude da lei.

Question 23

Legalidade

Answer 23

é destinado ao Estado e diz que a administração do Estado obedecerá à diversos princípios, inclusive a legalidade.

Question 24

Imunidades do Poder legislativo (Parlamentares)- 3

Answer 24

1) Prerrogativa de foro
2) Imunidade material (ou inviolabilidade)
3) Imunidade formal (ou incoercibilidade pessoal relativa)

Question 25

imunidade material dos parlamentares

Answer 25

representa a inviolabilidade civil e penal das palavras, votos e opiniões, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares. no exercício do mandato e relacionados à ele; É uma excludente de tipicidade e não é absoluta.

Question 26

Imunidade formal ( ou incoercibilidade pessoal relativa) dos parlamentares.

Answer 26

representa a garantia relacionada à prisão e ao processo. Quanto à prisão: há imunidade à partir da diplomação, exceto em flagrante de crime inafiançável. Quanto ao processo: o STF recebe a denúncia e notifica a respectiva casa do parlamentar( SF ou CD).

Question 27

Imunidade: prerrogativa de foro do parlamentares

Answer 27

é o foro por prerrogativa de função, garantido aos parlamentares que cometam crimes no exercício do cargo ou em razão das funções a ele relacionadas. Serão julgados pelo STF. Ainda que o parlamentar se afaste do cargo, a competência de processar e julgar o caso não será afetada.

Question 28

Quais são as garantias (imunidades) aplicadas aos deputados estaduais e vereadores municipais?

Answer 28

Aos deputados estaduais são aplicadas as mesmas imunidades dos parlamentares federais. Aos vereadores municipais, somente é estendida a imunidade material( inviolabilidade civil e penal) restrita ao território do município e ao mandato.