Constitucional- REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
(22 cards)
Caso uma pessoa se sinta ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder, qual remedio constitucional ela deve usar?
Harbeas Corpus
O Harbeas Corpus é um recurso?
O CPP classifica ele como recurso , mas sua natureza é de ação de impugnação constitucional.
Quem pode impetrar o HC??
Qualquer pessoa física ou Jurídica, inclusive o MP
Quem pode impetrar o HC coletivo??
O STF tem entendido que a Defensoria Publica pode entrar com HC coletivo para grupos mais vulneraveis
Quais são os tipos de Harbeas Corpus?
O habeas corpus repressivo (liberatório) é impetrado após a coação à liberdade de locomoção. Por outro lado, o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) é utilizado quando há risco à liberdade.
Considera quem pode entrar com HC coletivo os mesmos que pode entrar com entrar com mandado de injunção
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal .
MANDADO DE SEGURANÇA admite dilação probatória?
Não, pois se trata de um Direito Líquido e certo.
Qual o Caráter do MS?
Residual
Controversia sobre materia de Direito impede a concessão e MS?
Não. STF 625
Prazo para impetração do MS é de quanto tempo?
120 dias, contados da ciência do Interessado.
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical
c) entidade de classe
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Para um partido político ingressar com certas ações (como um mandado de segurança coletivo, por exemplo), ele deve atender a dois requisitos:
1- Ter representação no Congresso Nacional .
2-Atuar na defesa de interesses legítimos de seus integrantes ou da finalidade partidária
As entidades, associações, organizações sindicais precisam de mandado coletivo precisam de autorização para entrar com MANDADO COLETIVO?
NÃO. As associações precisam de autorização exppressa para representar seus filiados, mas no caso do MANDADO DE SEGURANÇA é dispensado.
As organizações sindicais precisam de autorização para representar seus individuos?
NÃO
Pra que serve o Mandado de Injunção?
Garantir os exercicios de direito inviabilizados por omissão constitucional.- Carater infraconstitucional.
Rconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentador
Quem tem legitimidade ativa na ação popular?
O cidadão que esteja no gozo de suas funções eleitorais.
Quem tem legitimidade Passiva?
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas
autoridades, funcionários ou administradores que houverem
autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à
lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo
Quem tem competência para julgar ação Popular?
O Juiz de primeiro grau; na ação popular não existe foro por perrogativa de função
Tratados e convenções internacionais sobre assuntos diversos, qual o Rito de incorporação?
Rito Ordinário, status de lei ordinária.
No caso de Tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS?
Se NÃO aprovado no nas duas casas do congresso por 3/5 dos votos terão status de norma supralegal
