DIREITOS SOCIAIS Flashcards
(24 cards)
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho?
Sim, é obrigatória.
O empregado sindicalizado pode ser demitido??
se uma pessoa se candidatar a um cargo de direção ou representação sindical e for eleita (mesmo que como suplente), ela terá algumas proteções até um ano após o final do seu mandato, a menos que cometa uma falta grave conforme a lei.
Qual critério o Brasil adota sobre nacionalidade??
Em regra o sistema Territorial mas a exceção quando pode critério sanguineo.
Quem é considerado brasileiro?
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu
país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
O que é a nacionalidade provisória?
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasilei
Como faz para requerer a cidadania após os 18 anos para ser brasileiro?A
pós a maioridade, o indivíduo deverá requerer a nacionalidade brasileira em juízo,
que será homologada por meio de sentença
O que é a naturalização tácita?
Naturalização tácita ocorre quando “os estrangeiros
residentes que não declararem, dentro de determinado período o ânimo de permanecer
com a nacionalidade de origem, automaticamente adquirem a nacionalidade do país
em que residem, independentemente de qualquer requerimento”.
O que a Naturalização involuntária ?
A naturalização involuntária “ocorre, por exemplo,
quando um cônjuge adquire automaticamente a nacionalidade do outro em razão do
casamento”
O que é Naturalização Expressa?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira/,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
O que é naturalização ordinária?
Estrangeiros de Lingua Portuguesa Residencia ininterrupta por 01 ano + indoneidade moral
O que é naturalização ordinária para demais estrangeireos?
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
Será concedida a naturalização ordinária àquele que
preencher quais condições?
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4
(quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as
condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos
termos da lei
Por outro lado, o art. 66 da Lei de Migração permite a redução do prazo de residência
para 01 ano.
Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art.
65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando
preencher quaisquer das seguintes condições:
I - (VETADO);
II - ter filho brasileiro;
III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele
separado legalmente ou de fato no momento de concessão da
naturalização;
IV - (VETADO);
V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil;
ou
VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica
ou artística.
A naturalização ordinaria é discricionária?
Sim, pois mesmo cumprindo os requisitos o governo Brasileiro pode negar
O que a naturalização extraordinária e pq é subjetiva?
Residentes no Brasil a mais e 15 anos ininteruptos
Sem condenação Penal
Requerimento
É subjetiva pq ela não pode se negada se cumprido os requisitos
O que a naturalização especial?
A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de
integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de
pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em
repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos
ininterruptos.
A equiparação concedida ao português com residencia permanente no Brasil é a de Brasileiro Nato ou naturalizado?
Brasileiro Naturalizado
A lei poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados?
Não.
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Quem compõe o Conselho da Republica?
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta
do Presidente da República, e dele participam:
(…)
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Assim, só pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora, de
sons e imagens o brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
Quem pode ser extraditado?
I - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da l
O Brasileiro pode recuperar sua nacionalidade depois de renunciada?
Importante ressaltar que, mesmo após a renúncia, o indivíduo terá a possibilidade de
recuperar a sua nacionalidade brasileira original, conforme estabelece o art. 12, §5º.
Art. 12, § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II
do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua
nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Por fim, a EC nº 131/23 ampliou as hipóteses de cancelamento da naturalização do
estrangeiro, conforme nova redação dada ao art. 12, §4º,
