CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Question 1

Art. 19. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 1

I - de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais;

II - do Governador do Estado;

III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

Question 2

Como é exercida a iniciativa popular para apresentação à ALEGO de projeto de lei?

Answer 2

§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia, de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Estado.

Question 3

Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

Answer 3

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo único. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e
da Amazônia.

Question 4

Parágrafo único. O Estado de Goiás buscará a integração _________________________ com o _________ e com os Estados integrantes do ____________ e da _____________.

Answer 4

Parágrafo único. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

Question 5

Art. 4º Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios: (8)

Answer 5

I - legislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre:

a) instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e estabelecimento de critérios para a criação de distritos

c) organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária;

d) organização dos serviços públicos estaduais;

e) exploração dos serviços locais de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei;

f) controle, uso e disposição de seus bens.

II - exercer a competência legislativa autorizada pela União mediante lei complementar, sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 da Constituição da República;

III - exercer a competência legislativa plena, atendidas as suas peculiaridades, em caso de inexistência de lei federal, e a competência suplementar sobre as matérias relacionadas no art. 24 da Constituição da República.

Question 6

Art. 5o Compete ao Estado:

Answer 6

I - manter relações com as demais unidades da Federação e participar de organizações interestaduais;

II - contribuir para a defesa nacional;

III - decretar intervenção nos Municípios;

IV - elaborar e executar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

V - organizar seu governo e sua administração, os serviços públicos essenciais e os de utilidade pública, explorando-os diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização ou em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios;

VI - (Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 09-09-2010)

VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica;

IX - contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;

X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

XI - manter a segurança e a ordem públicas;

XII - assegurar os direitos da pessoa humana;

XIII - (Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 09-09-2010)

XIV – assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.

XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas. (Acrescido pela EC no 63/2019)

Question 7

Art. 6o Compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios:

Answer 7

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e con- servar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater todas as formas de poluição;

VI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII - combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas;

IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 8

V ou F

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, em todos os casos, em crime de responsabilidade a ausência não justificada.

Answer 8

Falso.

Art. 9o A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informa- ções sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros (Secretários e autoridades equivalentes), em crime de responsabilidade a ausência não justificada.

§ 1o A autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas.

Question 9

V ou F

A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de infor- mação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Answer 9

Verdadeiro.

§ 3o A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de infor- mação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Question 10

Quem poderá (1) convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e quem poderá (2) encaminhar pedidos escritos de informação a estas mesmas autoridades?

Answer 10

No primeiro caso: ALEGO ou Comissões

No segundo caso: Mesa da ALEGO

Question 11

Quando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de quantos dias?

Answer 11

§ 8o Quando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos. - Acrescido pela EC no 82, de 16-4-2024, S.D.O. de 17-4-2024.

Question 12

V ou F

Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 11. Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa:

II - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias;

Question 13

V ou F

Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa julgar, ANUALMENTE, as contas prestadas pelo Governador e apreciar, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer 13

Falso.

Art. 11. Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa:

VII - julgar, ANUALMENTE, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Question 14

V ou F

Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa apreciar e julgar as CONTAS ANUAIS do Tribunal de Contas do Estado.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 11. Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa:

XXI - apreciar e julgar as CONTAS ANUAIS do Tribunal de Contas do Estado

Question 15

V ou F

Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

Answer 15

Falso.

Art. 11. Compete EXCLUSIVAMENTE à Assembleia Legislativa:

XIV - proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

Question 16

V ou F

O cumprimento de prisão ou medida cautelar contra Deputado Estadual nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente.

Answer 16

Falso.

§ 10. O cumprimento de prisão ou medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente. - Redação dada pela EC no 80, de
21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.

Question 17

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado em qual período?

Answer 17

Art. 16. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.

Question 18

V ou F

A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a candidatura para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Answer 18

Falso.

§ 3o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. - Redação dada pela EC no 75/2023.

Question 19

V ou F

A delegação (das leis delegadas) terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sendo que, caso ela determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Answer 19

Verdadeiro.

§ 2º A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Question 20

V ou F

São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a licença-paternidade, sem prejuízo do cargo e da remuneração ou subsídio, com a duração de 8 (oito) dias.

Answer 20

Falso.

Art. 95 . São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - licença-paternidade, sem prejuízo do cargo e da remuneração ou subsídio, com a duração de 20 (vinte) dias;

Question 21

V ou F

A administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.

Answer 21

Falso.

Art. 92 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 1% (um por cento).

Question 22

V ou F

Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 26. Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

I - apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Question 23

V ou F

Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Answer 23

Falso.

Art. 26. Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 24

V ou F

Compete à Assembleia Legislativa acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.

Answer 24

Falso.

Art. 26. Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

XI - acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.

Question 25

Como são realizadas as escolhas do Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás?

Answer 25

§ 2o Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I - 4 pela Assembleia Legislativa; II - 3 pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Question 26

V ou F Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Juízes, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 e seus parágrafos da Constituição da República.

Answer 26

Falso. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 e seus parágrafos da Constituição da República.

Question 27

V ou F O Auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância final.

Answer 27

Verdadeiro. § 5o O Auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância final.

Question 28

V ou F Qual é o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas?

Answer 28

O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas **é a Assembleia Legislativa**, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

Question 29

V ou F Compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado indicar à Assembleia três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos quinze dias da aprovação dos nomes pela Assembleia Legislativa.

Answer 29

Falso. Compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado: XVI - indicar à Assembleia três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, **após decorridos dez dias** do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição.

Question 30

V ou F Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

Answer 30

Verdadeiro. § 3o Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

Question 31

V ou F Todo Município, ao atingir população estimada em 20 mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de 18 meses.

Answer 31

Falso. Art. 42. Todo Município, ao atingir população estimada em 6 mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de 2 anos.

Question 32

V ou F O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, 25 Desembargadores.

Answer 32

Falso. Art. 45. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, 32 Desembargadores.

Question 33

Quais são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição?

Answer 33

I - o Governador do Estado, ou a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o Prefeito, ou a Mesa da Câmara Municipal; III - o Tribunal de Contas do Estado; IV - o Tribunal de Contas dos Municípios; V - o Procurador-Geral de Justiça; VI - a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás; VII - as federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual; VIII - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato municipais, na respectiva Câmara Municipal.

Question 34

V ou F Somente por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas ANUAIS do Prefeito.

Answer 34

Falso. § 2o Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas ANUAIS do Prefeito.

Question 35

V ou F As contas ANUAIS dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 60 dias, ANUALMENTE, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 35

Verdadeiro. § 3o As contas ANUAIS dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 60 dias, ANUALMENTE, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Question 36

V ou F A Câmara Municipal poderá julgar as contas municipais antes mesmo do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, mas não antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

Answer 36

Falso. § 4o A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

Question 37

V ou F As Contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município.

Answer 37

Verdadeiro. § 5o As Contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município.

Question 38

A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que preste os esclarecimentos necessários. Qual é o prazo para prestar esses esclarecimentos? Esgotados este prazo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Qual é o prazo para esse pronunciamento?

Answer 38

Art. 81. A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, **no prazo de cinco dias úteis**, preste os esclarecimentos necessários. § 1o Esgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, **no prazo de quinze dias úteis.**

Question 39

V ou F A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excluídas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas.

Answer 39

Falso. XIX - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público

Question 40

V ou F O cargos de Procurador do Estado serão organizados em carreira, assegurada aos ocupantes diferença não superior a cinco por cento entre os subsídios de cada categoria;

Answer 40

Falso. Art. 119… I - os cargos de Procurador do Estado serão organizados em carreira, assegurada aos ocupantes diferença não superior a **dez por cento** entre os subsídios de cada categoria;